PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.9661 de 26 de abril
de 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.966/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
0 presente Projeto de Lei se faz necessário tendo em vista o
recebimento de recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência
Social, através de emenda parlamentar, tendo como objetivo a aquisição de
veiculo, concernente ao Programa Federal de Estruturação da Rede de
Serviços do Sistema Onico de Assistência Social.
A aquisição do veiculo ajudará na melhoria do transporte de
atendidos pela Associação Pestalozzi de João Neiva, fomentando a
permanência de atendimentos, atividades e oficinas, favorecendo a
complementariedade dos serviços de proteção básica.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do
presente Projeto de Lei, EM CARATER DE URGÊNCIA.
de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de abril
7A
Paulo 411 DeNardi
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PROJETO DE LEI N° 1.966, de 26 de abril de 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), conforme Anexo I.
Art.2°. Os recursos necessários para cobertura do crédito
serao superavit financeiro do exercício anterior e anulação de dotação
orçamentária, de acordo com o estabelecido na Lei Federal no 4.320/64,
art. 43, § 10, incisos I e III, conforme Anexo II.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2023.
Gabinet do P efeito Municipal de João Neiva, 26 de abril de
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
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ANEXO I
CRÉDITO AUTORIZADO
Dr gão 350000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária 35.300 - Proteção Social Básica
Função 08 - Assistência Social
SubFungão 122 - Administração Geral
Programa 0036 - Proteção Social Básica
Atividade/Projeto 1.023 - Aquisição de Veículos
Elemento Despesa 44905200000 - Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso 266000000017 - Emenda Parlamentar 202281000306 - Veiculo
Pestalozzi
Valor R$ 100.000,00
Fonte Recurso 150000000999 - Recursos não vinculados de impostos e transferências
de impostos
Valor R$ 50.000,00
Total Suplementado R$ 150.000O
Superávit Financeiro
Superávit financeiro exercício anterior R$ 100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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ANEXO II
FONTES PARA ABERTURA DO CRÉDITO
Anula Ao de dota'kJ oramentária
Drgao , 350000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária 35.300 - Proteção Social Básica
Função 08 - Assistência Social
SubFungão 244 - Assistência comunitária
Programa 0038 - Compra direta de alimentos
Atividade/Projeto 2.118 - Compra direta de alimentos
Elemento Despesa 33903000000 - Material de consumo
Fonte Recurso 150000009999 - Recursos não vinculados de impostos e
transferências de impostos
Valor R$ 44.000,00
orgão 350000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária 35.300 - Proteção Social Básica
Função 08 - Assistência Social
SubFungão 244 - Assistência Comunitária
Programa 0040 - Direitos da mulher
Atividade/Projeto 2.120 - Garantir Apoio Técnico e Financeiro - FMDM
Elemento Despesa 33504300000 - Subvenções Sociais
Fonte Recurso 150000009999 - Recursos não vinculados de impostos e
transferências de impostos
Valor R$ 6.000,00
Total crédito
PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.966/2023
RUBRICA
• MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 26 d abri te 2023.
Paul Sé .'e Nardi
ref e icipal