PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.967, de 26 de abril
de 2023
Dispõe sobre autorização para aquisição
de área de terra, por desapropriação
amigável, mediante indenização.
Lei no
Sancionada em /
171
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.967/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a aquisição de imóveis, na
forma da desapropriação amigável, para edificação de campo de futebol society
e arearemanescente para futuro investimento.
Através da oferta do Projeto da Secretaria de Estado de Esporte
e Lazer (Sesport), denominado "Bom de Bola" para ser edificado o campo de
futebol society, o Município aferiu áreas e, verificando o pleito da Associação de
Moradores do Bairro Santo Afonso, que já teria protocolado referido pedido desde
o ano de 2013, através dos Processos Administrativos no 4.526/2013 e no
3.533/2013 e, atualmente, pelo Processo Administrativo no 4534/2022, razoável
é a edificação nesta localidade.
Então, restou pelos referidos Processos identificação do imóvel
impulsionado pela Associação de Moradores do Bairro Santo Afonso de área
adequada e própria para receber este objeto (edificação e campo de futebol
society) eis que atenderá aproximadamente 200 famílias fixas neste Bairro.
Em visita ao local, foi verificado que a área remanescente da
identificada (campo de futebol society) tem tamanho e inclinação necessários
para receber outros investimentos de interesse público ou a sua ampliação, por
isso, tornou-se interessante para esta Administração também esta aquisição.
Os imóveis foram com areade 2.085,52 m2 (dois mil, oitenta e
cinco metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), e de 1.621,45 m2 (um
mil seiscentos e vinte e um metros e quarenta e cinco centímetros quadrados),
possuem matricula sob no 5-929, Livro 2-A no RGI da Comarca de Ibiragu e
foram avaliados em R$ 178.770,77 (cento e setenta e oito mil, setecentos e
setenta reais e setenta e sete centavos), do imóvel onde será edificado o campo
de futebol societye, de R$ 138.958,26 (cento e trinta e oito mil, novecentos e
cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), área remanescente para futuro
investimento público, totalizando o importe de R$ 317.729,03 (trezentos e
dezessete mil, setecentos e vinte e nove reais e três centavos), sendo aceito
expressamente pelo proprietário.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei.
Gabinete,dO-WeeitoMunicipal de Joao Neiva, em 2b de aurli de -
2023.
PauloSé je Nardi
Pre ei u al
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° L967, de 26 de abril de 2023.
Dispõe sobre autorização para aquisição
de área de terra, por desapropriação
amigável, mediante indenização.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, por desapropriação amigável, mediante indenização, no valor total de
R$ 317.729,03 (trezentos e dezessete mil, setecentos e vinte e nove reais e três
centavos), áreas de terra pertencente a Antonio deNardi e sua esposa GeraIda
Maria Folli deNardi, residentes no Bairro Santo Afonso, inscrito no CPF no
148.637.407-78, devidamente identificadas:
I. área com 2.085,52 m2 (dois mil, oitenta e cinco metros e
cinquenta e dois centímetros quadrados), dentro de uma área maior de
241.444,00 m2 (duzentos e quarenta e um, quatrocentos e quarenta e quatro
metros quadrados), situado no lugar Ribeirão de Cima, Distrito da sede do
Município de João Neiva, Comarca de Ibiragu, confrontando-se ao norte com Rio
Ribeirão, ao sul com JoãoNardi, a leste comDanteTessarolo e a oeste com José
Fachinetti, devidamente matriculada sob no 5-929, Livro 2-A no RGI da Comarca
de Ibiragu/ES.
II. área com 1.621,45 m2 (um mil, seiscentos e vinte e um
metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), dentro de uma área maior de
241.444,00 m2 (duzentos e quarenta e um mil e quatrocentos e quarenta e
quatro metros quadrados), situado no lugar Ribeirão de Cima, Distrito da sede
do Município de João Neiva, Comarca de Ibiragu, confrontando-se ao norte com
Rio Ribeirão, ao sul com JoãoNardi, a leste comDanteTessarolo e a Oeste com
José Fachinetti, devidamente matriculada sob no. 5-929, Livro 2-A no RGI da
Comarca de Ibiragu-ES.
Art.2°. Ao expropriado e sua esposa serão efetuados os
pagamentos no valor de R$ 178.770,77 (cento e setenta e oito mil, setecentos e
setenta reais e setenta e sete centavos), referente ao imóvel descrito pelo inciso
I, doart. 10e de R$ 138.958,26 (cento e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta
e oito reais e vinte e seis centavos), ao imóvel descrito pelo inciso II, doart. lo,
totalizando o importe de R$ 317.729,03 (trezentos e dezessete mil, setecentos
e vinte e nove reais e três centavos).
Art.3°. As áreas desapropriadas encontram-se devidamente
matriculada sob no 5-929, Livro 2-A no RGI da Comarca de Ibiragu/E5.
Art.4°. A área a que se refere o inciso I, doart.10será
destinada à construção de campo de futebol societye a do inciso II, doart.10,
como remanescente da primeira, destinada a futuro investimento público de
interesse social.
Art.5°. As despesas com a execução da presente Lei correrão
conta das dotações orçamentária que seguem:
brOo: 210000 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade orçamentária: 21.100 - Secretaria Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
Função: 04 - Administração
SubFungão: 122 - Administração Geral
Programa de Trabalho: 0002 - Programa de apoio administrativo
Atividade/Projeto: 2.003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Elemento de Despesa: 44906100000 - Aquisição de imóveis
Fonte: 250000009999 - Recursos não vinculados de impostos e transferências
de impostos
Art.60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete d feito Municipal de João Neiva/ES, em 26 de abril
de 2023
Pauli, Sé Nardi
Pref ito M aital
e Nardi
nicipal
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.967/2023
RUBRICA
,
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.