PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.9691 de 10 de
maio de 2023
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Econômico e
Sustentável (Comdes), e dá outras
providências.
Lei no
Sancionada em / /
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.969/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Sustentável (Comdes).
0 presente Projeto de Lei tem como objetivo, dotar o
Município de um instrumento já utilizado em outras cidades para colocar a
questão do desenvolvimento econômico local dentro das metas e
prioridades da gestão. 0 Comdes torna-se o instrumento que permite ao
Município debater numa mesma mesa com vários atores envolvidos, as
especificidades de João Neiva, no que tange aos diversos setores da nossa
economia integrando as ações ao projeto de desenvolvimento econômico
sustentável para o Município.
A transparência e o acesso à informação são direitos que
devem ser garantidos aos cidadãos para que estes possam participar da
vida pública, sendo assim, é dever de um Estado Democrático instituir
mecanismos participativos em que haja espaço para o debate e a tomada
de decisões.
Na proposta de composição do COMDES, procuramos propor
entidades e órgãos públicos e associações, que representarão a sociedade
civil nos debates sobre os temas propostos. 0 Conselho terá caráter
consultivo, e todo o trabalho a ser desenvolvido será voluntário, não
havendo qualquer tipo de remuneração para os integrantes.
Face o exposto, contamos com a apreciação e posterior
aprovação deste importante projeto, em prol de ampliarmos o
desenvolvimento para todas as áreas do nosso Município.
de 2023.
Gabinete ,,d Fr- feito Municipal de João Neiva, em 10 de maio
Paulo deNardi
Prefeito !pal
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PROJETO DE LEI N° 1.969, de 10 de maio de 2023
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Sustentável (Comdes),
e dá outras providências.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Sustentável (Comdes), órgão colegiado vinculado à Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Semplade), de
caráter consultivo, tendo por função promover o diálogo com a sociedade
local, visando a promoção do desenvolvimento econômico e sustentável do
Município de João Neiva.
Art.2°. 0 Conselho será integrado de forma paritária por
representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil Organizada.
Art.3°. 0 Conselho terá a seguinte estrutura:
I. 7 (sete) representantes do Poder Público, na forma abaixo:
a. 1 (um) representante da Sempla;
b. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Esporte (Semuc);
c. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Agricultura (Semag);
d. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semades);
e. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social (Semtades);
f. 1 (um) representante da Agência de Desenvolvimento;
g. 1 (um) representante da Câmara Municipal.
II. 7 (sete) representantes da Sociedade Civil, sendo:
a. 1 (um) representante da Câmara de Dirigentes lojistas
(CDL);
b. 1 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
c. 1 (um) representante da Rota dos Queijos;
d. 1 (um) representante do Centro Industrial;
e. 1 (um) representante de Instituição de Ensino Técnico;
f. 2 (dois) representantes de Organização Civil de interesse
Público (Oscip).
§ 1°. 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Sustentável será de 2 (dois) anos, sem
impedimento de recondução.
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§ 2°. A cada membro terá um suplente, que suprirá
automaticamente a falta ou impedimento do respectivo titular.
Art. 4°. Competeao COM DES:
I. assessorar o Poder Executivo na formulação de políticas de
desenvolvimento econômico do Município, de forma planejada e integrada,
conforme Plano Plurianual, Plano de Governos e Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecido pela Organização das
Nações Unidas (Onu);
II. elaborar, acompanhar, monitorar e revisar as ações
previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico;
III. conhecer iniciativas e boas praticas que colaborem para
o alcance dos objetivos e metas da Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável da Onu;
IV. propor iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda;
V. identificar os temas relevantes presentes na problemática
do desenvolvimento do Município, por meio da discussão com
representantes da sociedade civil;
VI. fornecer elementos conceituais sobre temas relevantes,
voltados para o desenvolvimento do Município, aos órgãos públicos e às
entidades da sociedade civil;
VII. elaborar estudos, relatórios e recomendações a respeito
de assuntos pertinentes â temática do desenvolvimento;
VIII. opinar sobre propostas de políticas públicas e de
reformas estruturais voltadas ao desenvolvimento econômico e sustentável
do Município que lhes sejam submetidas pelo Poder Executivo;
IX. promover o diálogo e a cooperação entre os parceiros
envolvidos na promoção do desenvolvimento sustentável do Município;
X. acompanhar o cumprimento das leis da política municipal
de desenvolvimento econômico;
XI. instituir câmaras especiais temáticas, comissões para a
realização de estudos, pareceres e análises de matérias especificas,
objetivando subsidiar suas decisões;
XII. elaborar e aprovar o Regimento Interno.
/ ATA
liff
Paulo Sé .'io Nardi
Prefeito Muleal
de 2023.
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Art.5°. A organização e o funcionamento do Comdes serão
disciplinados em Regimento Interno, que deverá ser aprovado pela maioria
absoluta dos seus membros em reunião plenária.
Art.6°. 0 Comdes poderá instituir Câmaras Temáticas, de
caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre
temas específicos, a serem submetidos 6 sua composição Plenária, podendo
requisitar, em caráter transitório, sem prejuízo dos direitos e vantagens a
que façam jus no órgão ou entidade de origem, servidores de qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, necessários aos seus
trabalhos.
Art.7°. 0 apoio administrativo e os meios necessários
execução dos trabalhos do Comdes e das Câmaras Temáticas serão
prestados pela Sempla.
Art.8°. As dúvidas e os casos omissos desta Lei serão
resolvidos pelo Plenário do Comdes.
Art.9°. A função de conselheiro não será remunerada, sendo
considerada de relevante interesse público.
Art,10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de maio
FOLHA No
PROJETO DE LEI N°1.969/2023
RUBRICA
— ' PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Ao Exrno Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 10 de rr ia--i:\ie 2023.
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