materia nº 32/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE1VA 
' Protocolado sob n° 3 I i_.
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OWIT.1411MInu. ur 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
Praga Nossa Senhora do Líbano, 30 - Centro -TEL:(27) 3258-2588 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.719/0001-42 
INDICAÇÃO N° 032/2023 
Assunto: formalização do REFIS no Município 
INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, na forma doart. 208 do Regimento Interno 
daCamaraMunicipal de João Neiva (Resolução CMJN n° 003/2022), que providencie, em 
caráter de urgência, juntamente com as Secretarias competentes a formulação do Programa 
de Recuperação Fiscal - REFIS no âmbito do município. 
Justificativa: 
É comum que em cada mandato o Prefeito Municipal eleito formalize o Programa 
de Recuperação Fiscal - REFIS, gerando vários benefícios, tais como: 
• 0 aumento da arrecadação pelo município; 
• Proporcionar ao contribuinteguitare/ou parcelar débitos diversos com a 
municipalidade. 
Razões pelas quais estamos indicando que a municipalidade formalize o REFIS 
de acordo com a realidade local apresentando à sociedade joaoneivense ainda nesse 
exercício financeiro. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 26 de abril de 2023. 
CIN A CYRILLO 
Vereadora