materia nº 34/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
Praga Nossa Senhora do Líbano, 30 - Centro -TEL:(27) 3258-2588 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.719/0001-42 
INDICAÇÃO N° 034/2023 
Assunto: Sugestão ao Prefeito Municipal para 
elaboração de projeto de lei que dispõe sobre a 
concessão de isenção de IPTU. 
INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, na forma doart. 208 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de João Neiva (Resolução CMJN n° 003/2022), que providencie o 
encaminhamento para esta Casa de Leis de projeto de lei que institui o IPTU SOCIAL no 
âmbito do Município, dispondo sobre a isenção do imposto a pessoas físicas determinadas, 
conforme minuta de projeto de lei em anexo. 
Justificativa: 
A isenção de pagamento do IPTU para idosos, pessoas carentes e 
desempregados é medida importante para garantir a justiça social e o bem-estar dessas 
pessoas. 0 IPTU SOCIAL é uma forma de reduzir a carga tributária sobre as famílias de 
baixa renda, permitindo que elas tenham mais recursos para investir em sua própria 
subsistência. 
Além disso, a isenção de pagamento do IPTU para idosos é uma forma de 
reconhecer a contribuição dessas pessoas para a sociedade e ajudá-las a lidar com os 
desafios do envelhecimento, muitas vezes acompanhados de problemas financeiros e de 
saúde. 
O IPTU SOCIAL é uma política pública que tem sido adotada em diversos 
municípios do Brasil, e que pode contribuir significativamente para reduzir as desigualdades 
sociais e promover a inclusão social. É importante que as autoridades municipais estejam 
atentas às necessidades das pessoas mais alternativas, e busquem meios para garantir o 
acesso aos serviços públicos e uma vida digna para todos. 
Razões pelas quais estamos indicando que a municipalidade formalize referida 
proposição e encaminhe para esta Casa de Leis, para ser apreciada pelos nobres Edis. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro; em 26 de aloril de 2023. 
EiTURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
Protocolado sob n°3It; la3 
CIN CYRILLO João Nelva, 0 5 de 0.5 de 
Vereadora 
Responsável 
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PROJETO DE LEI N° /2023 
INSTITUI 0 "IPTU SOCIAL" E DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO 
MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Art.1° Esta lei institui, no âmbito do Município de João Neiva, o "IPTU SOCIAL", 
com o objetivo de isentar, por prazo indeterminado, do pagamento de IPTU - Imposto Predial 
e Territorial Urbano as pessoas físicas que: 
I - forem aposentados, pensionistas de previdência ou pessoas carentes que 
recebem o Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social BPC-LOAS e 
desempregados, percebendo proventos de até dois salários mínimos e que possua imóvel na 
condição de proprietário, usufrutuário ou beneficiário; 
II - possua um Calicoimóvel e nele resida, desde que o respectivo terreno tenha, 
no máximo, 125,00m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e área construída de até 
70,00m2 (setenta metros quadrados), independentemente de sua localização. 
§ 10 Para fins da presente Lei, equipara-se a aposentado ou pensionista da 
Previdência Social e desempregado, o contribuinte de IPTU, portadores de deficiência física 
ou doenças graves constantes nos incisos XIV e XXI doart. 6° da Lei n° 7.713/88, com 
redação dada peloart. 47 da Lei n° 8.541/92, acrescida pelo § 2° doart. 30 da Lei n° 
9.250/95, comprovadamente carentes de recursos, mediante requerimento anual, verificação 
através de visita domiciliar e emissão de relatório pela Secretaria Municipal de Trabalho, 
Assistência e Desenvolvimento Social - SEMTADES. 
§ 2° 0 beneficio da isenção de que trata este artigo dependerá de requerimento 
anual da pessoa física a ser beneficiada, instruido com a documentação comprobatória das 
condições referidas nos incisos I e II deste artigo. 
§ 3° Os efeitos desta Lei também se aplicam em casos de pessoas proprietárias 
ou coobrigadas de imóveis que tenham sido contemplados em programas sociais de 
habitação em loteamentos, condomínios e similares, e que nele residam. 
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Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU para as pessoas de que trata o artigo anterior, e que 
inclua o "IPTU SOCIAL" nas leis orçamentarias, sobretudo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fazendo constar: 
a) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em face 
dos descontos concedidos; 
b) medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou aumento 
de receita; 
C) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar 
sua vigência e nos dois seguintes; 
d) aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação das condições 
descritas noart. 1° da presente lei. 
Art.3° 0 Poder Executivo regulamentará as condições em que serão aceitos os 
documentos, relativamente à comprovação disposta no artigo 1° da presente lei. 
Art.4° 0 interessado em obter o beneficio tributário de que trata esta Lei deve 
protocolar requerimento devidamente instruido com as provas de cumprimento das 
exigências necessárias à sua concessão. 
§ 1° A isenção de que trata oart. 1°seraconcedida somente para um único 
imóvel do qual seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos 
municipais, e que seja utilizado exclusivamente domo sua residência e de sua família, com 
area construída de até 70,00m2 (setenta metros quadrados), independentemente de sua 
localização. 
§ 2° Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos 
por 01 (um) ano, que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já 
especificadas, para um novo período de 01 (um) ano, e cessará quando deixar de ser 
requerido. 
Art.5° 0 beneficio tributario sere extinto, em qualquer epoca, quando: 
I - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações 
necessárias à manutenção do beneficio tributário; 
II - a isenção será suspensa sempre que verificada a alteração da situação 
econômica do ocupante ou foreiro, responsável pelo imóvel, ou sempre que deixar de ser 
atendido algum dos demais critérios para concessão da isenção. Qualquer alteração de 
domicilio ou de situação econômica, que descaracterize sua condição de carente ou de baixa 
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renda, deve ser comunicada á Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e 
Desenvolvimento Social - SEMTADES. 
Parágrafo único - Caso seja constatada a falsidade das declarações presentes 
no requerimento de isenção, a concessão de isenção será considerada nula e o responsável 
pelo imóvel será notificado para que efetue o recolhimento dos débitos pendentes com os 
respectivos acréscimos legais, como juros e multas. Além disso, o responsável estará sujeito 
aos procedimentos criminais pertinentes. 
Art.6° 0 Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de 
verificar se as medidas previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas. 
Art.7° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
João Neiva, em 03 de maio de 2023. 
PAULO SÉRGIO DE NARDI 
Prefeito Municipal 
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JUSTIFICATIVA 
A isenção de IPTU para pessoas de baixa renda pode ser justificada pela 
necessidade de garantir o direito à moradia digna e à inclusão social. 
Pessoas de baixa renda enfrentam dificuldades no acesso à moradia, e muitas 
vezes a carga tributária sobre seus imóveis pode comprometer ainda mais sua situação 
financeira. 
A isenção de IPTU é uma forma de reduzir a desigualdade social e promover a 
inclusão dessas pessoas na sociedade, garantindo-lhes um lugar para morar sem que isso 
comprometa seu orçamento. 
Além disso, a isenção também é uma medida de estimulo à regularização dos 
imóveis e à formalização da propriedade, o que contribui para a segurança jurídica e o 
desenvolvimento urbano. 
Portanto, a isenção de IPTU para pessoas de baixa renda é uma medida justa e 
necessária para promover a inclusão social e garantir o direito à moradia digna.