PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.595/2017.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa (Comddirpi), institui o
Fundo Municipal da Pessoa Idosa
(FMPI-JN), e dá outras providências.
Lei nº
Sancionadaem.. / SJ
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MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1.595/2017
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o
substitutivo Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Comddirpi) e institui o Fundo
Municipal da Pessoa Idosa (FMPI-JN).
O Comddirpi já foi criado através da Lei Municipal nº 2.122, de
14 de dezembro de 2009, porém, o mesmo não possuía autonomia
financeira, uma vez que para tal faz-se necessário a existência de um Fundo
para gerir seus recursos, sendo assim, estamos propondo a criação do Fundo
Municipal da Pessoa Idosa de João Neiva (FMI-JN).
Com a criação do FMI-JN, o Comddirpi proporcionará discussões
organizadas de temas relevantes voltados para o atendimento aos direitos da
pessoa idosa, e será um grande instrumento para a implementação das
políticas referentes à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa
idosa, unindo o Poder Público e a sociedade civil organizada.
A criação de Conselhos, com a finalidade de exercer o controle
público ou social, tanto sobre órgãos da administração pública quanto sobre a
gestão de políticas públicas, têm sido a tradução dos métodos mais modernos
e democráticos de gestão da coisa pública.
Em atenção ao Oficio Vereadores Nº 018/2017, estamos
enviando o presente substitutivo ao Projeto de Lei 1.595/2017, tendo em
vista, a inclusão do Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI-JN) no corpo do
presente projeto de Lei.
Estamos certos de que os nobres vereadores estão cientes da
importância da aprovação do presente Projeto de Lei, e ainda, da importância
de estarmos desenvolvendo políticas voltadas para a pessoa idosa.
Temos a certeza de que os nobres vereadores integrantes dessa
colenda Casa de Leis darão apoio unânime para a apreciação e posterior
aprovação da presente matéria, motivo pelo qual desde já agradecemos a
atenção dispensada.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de
setembro de 2017.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.595/2017.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa (Comddirpi), institui o
Fundo Municipal da Pessoa Idosa
(FMPI-JN), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA (Comddirpi)
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa (Comddirpi), órgão permanente, paritário, consultivo,
deliberativo, fiscalizador, formulador e controlador das políticas e ações
voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de João Neiva, com
observância dos princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº
8.842, de 04 de janeiro de 1994 e pela Lei Federal nº 10.741, de 01 de
outubro de 2003.
Parágrafo único - O COMDDIRPI será acompanhado pela
Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
(Semtades), órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º - O Comddirpi reger-se-á pelo disposto nesta Lei, pelo
que dispuser seu Regimento Interno e pelas demais disposições legais que
lhe forem compatíveis a aplicação.
Art. 3º - O Comddirpi tem como atribuições básicas: preparar,
analisar, conduzir e propor medidas de efetivação da promoção, proteção e
defesa dos direitos da pessoa idosa, tendo, ainda, as seguintes atribuições:
I - estudar, analisar, formular, discutir, aprovar e propor
políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, bem
como supervisionar e fiscalizar sua execução;
II - acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Município,
no que se refere ao atendimento dos direitos da pessoa idosa, sugerindo as
modificações que entender necessárias; O
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III - estabelecer prioridades de atuação e critérios para a
utilização dos recursos, programas e ações de assistência à pessoa idosa;
IV - receber sugestões oriundas da sociedade civil organizada,
dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;
V - apoiar e acompanhar projetos que possibilitem promoção,
proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
VI - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a
entidades particulares atuantes no atendimento à pessoa idosa;
VII - zelar pela efetivação da descentralização político-
administrativa e da participação popular, por meio de organizações
representativas, nos planos e programas de atendimento aos direitos da
pessoa idosa;
VIII - convocar e realizar, a cada 02 (dois) anos, a Conferência
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de modo a promover a participação
dos setores organizados da sociedade e da população nas políticas de
promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
IX - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação
pertinente à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
X — elaborar e aprovar seu Regimento Interno por 2/3 (dois
terços) de seus membros e decidir sobre as alterações propostas por estes,
devendo as propostas de alteração estarem subscritas por 1/3 (um terço) de
seus membros e aprovadas por 2/3 (dois terços);
XI - promover a proteção jurídico-social da pessoa idosa;
XII - propiciar apoio técnico a órgãos municipais e entidades
não governamentais organizadas, no sentido de tornar efetivos os princípios,
as diretrizes e os direitos que venham a ser estabelecidos no Estatuto do
Idoso;
XIII - promover campanhas de formação da opinião pública
sobre os direitos assegurados à pessoa idosa, bem como incentivar e apoiar a
realização de eventos, estudos no campo da promoção, proteção e defesa dos
direitos da pessoa idosa;
XIV - receber, apreciar e manifestar-se sobre as denúncias e
queixas formais formuladas a respeito da promoção, proteção e defesa dos
direitos da pessoa idosa;
XV - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos no
Regimento Interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de
atendimento à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
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XVI - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento
municipal quanto às questões que dizem respeito a promoção, proteção e
defesa dos direitos da pessoa idosa 5:
XVII - fiscalizar as entidades governamentais e não
governamentais de atendimento à pessoa idosa;
XVIII - exercer outras atividades regulares que objetivem a
promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Art. 4º - O Regimento Interno do Comddirpi disporá sobre seu
funcionamento e disciplinará as normas e os procedimentos relativos à
eleição dos membros que comporão sua estrutura, e determinará as demais
regras de sua atuação.
Art. 5º - O Comddirpi será integrado por representantes do
Poder Público e da sociedade civil organizada, de forma paritária, sendo
composto por 08 (oito) membros efetivos e seus respectivos suplentes, assim
dispostos:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social (Semtades);
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
(Semsa);
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação e Desporto (Semed);
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Juventude (Semuc).
II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 02 (dois) representantes dos usuários vinculados aos
programas, projetos, serviços e benefícios prestados à pessoa idosa e ou de
organização de usuários no âmbito municipal;
b) 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada,
integrantes de entidades não governamentais atuantes no campo da
promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, legalmente
constituída e em regular funcionamento.
8 1º — A estruturação do Comddirpi será feita conforme
regulamento, observadas as normas desta Lei e as seguintes disposições:
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I - a função de membro do Comddirpi será exercida pelo prazo
de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período, sendo os
membros titulares e suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, através de
Decreto;
II - a função de membro do Comddirpi é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada.
8 2º — As entidades não governamentais representadas no
Comddirpi perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes
situações:
I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II — irregularidades no seu funcionamento, devidamente
comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III — aplicação de penalidades administrativas de natureza
grave, devidamente comprovadas.
8 3º —- Perderá o mandato o conselheiro que:
I - se desvincular do órgão ou entidade que representa;
II - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
intercaladas, sem justificativa;
III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida
na sessão seguinte à de sua recepção pela Diretoria do Conselho;
IV — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
funções de conselheiro;
V -— for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal.
Art. 6º - O Comddirpi reunir-se-á mensalmente, em caráter
ordinário, e extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 7º —- A Semtades proporcionará o apoio técnico-
administrativo necessário ao funcionamento do Comddirpi.
Art. 8º - As demais normas de funcionamento e atuação do
Comddirpi serão disciplinadas no Decreto que o regulamentar, e em seu
Regimento Interno. Aeee
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Art. 9º - O Comddirpi elegerá, entre seus pares, a cada biênio,
pelo quórum mínimo de 2/3 (dois terços), os membros de sua Diretoria,
sendo esta formada por 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente e 01
(um) secretário.
Art. 10 - Os membros da Diretoria serão eleitos para um
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 11 - As atribuições do presidente, do vice-presidente e do
secretário do Comddirpi serão disciplinadas em seu Regimento Interno.
Art. 12 — As deliberações do Comddirpi serão feitas mediante
resolução aprovada por maioria simples dos presentes.
Art. 13 - O presidente Comddirpi exercerá o voto de qualidade
em casos de empate.
Art. 14 — A Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa constitui um instrumento de garantia da participação popular
nos assuntos referentes à promoção, proteção e defesa dos direitos da
pessoa idosa.
Art. 15 - São objetivos da Conferência Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa:
I - promover a interlocução entre autoridades e gestores
públicos com os diversos segmentos da sociedade;
II - sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento
de metas e planos de ação para promoção, proteção e defesa dos direitos da
pessoa idosa;
III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da
sociedade para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre
as formas de execução das ações referentes à promoção, proteção e defesa
dos direitos da pessoa idosa;
IV - propiciar e estimular a organização da Conferência
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa como instrumento para
garantir a gestão democrática das políticas públicas voltadas para a
promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Art. 16 — São atribuições da Conferência Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - avaliar e propor diretrizes para as ações públicas voltadas
para a promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa; é
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II - avaliar a aplicação do Estatuto do Idoso e demais atos
normativos e legislações relacionadas aos direitos da pessoa idosa;
III - avaliar a atuação e desempenho do Comddirpi.
Art. 17 - A Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa deverá ser realizada de acordo com as convocações e temas
propostos a nível nacional e estadual.
Art. 18 — As regras para convocação e realização da Conferência
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa serão determinadas no
Regimento Interno do Comddirpi.
Art. 19 — Os atos necessários à regulamentação desta Lei serão
expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 20 - O Comddirpi elaborará seu Regimento Interno, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta
Lei, o qual deverá ser aprovado por maioria simples, sendo emitida a
Resolução devida, e ratificado por Decreto expedido pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
CAPÍTULO II E
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE JOÃO NEIVA (FMPI-JN)
Art. 21 - Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI-
JN), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a
propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas
idosas no Município de João Neiva.
Art. 22 - Constituirão receitas do FMPI-JN:
I - dotação orçamentária da União, do Estado e Município
(quando se tratar de fundo municipal);
II - as resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas
ou jurídicas;
III - os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações
financeiras dos recursos disponíveis;
IV - as advindas de acordos e convênios;
V - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei
Federal nº 10.741 de 17/10/2003 (Estatuto do Idoso), e outras.
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Art. 23 - O FMPI-JN ficará vinculado diretamente à Semtades,
tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades
previstos no plano ação e aplicação aprovado pelo Comddirpi.
8 1º - Será aberta conta bancária específica em instituição
financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa
(FMPI-JN)”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo
elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa,
que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla
divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do
Comdadirpi.
8 2º - A contabilidade do FMPI-JN tem por objetivo evidenciar a
sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
8 3º - Caberá à Semtades gerir o FMPI-JN, sob a orientação e
controle do Comddirpi, cabendo ao seu titular:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Comaddirpi;
II - submeter ao Comddirpi demonstrativo contábil da
movimentação financeira do FMPI-JN;
III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das
despesas do FMPI-JN;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do
FMPI-JN.
Art. 24 — Fica revogada a Lei Municipal nº 2.122/2009.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de
setembro de 2017.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal