materia nº 87/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Jpao tste1vazES7091te-fralq (j02023. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN - N° 087/2023 PRF.FEITURA MUNICIPAL DE 
. , 
Protocolado sob n° 4.2„.3 
JoaoNeiva, i-0 de 05 de Q.3 
Responsável 
Referência: Solicita esclarecimentos acerca do Piso Naelorral- ef-todo&-os-integfertfes-thii 
carreira do magistério público da educação básica do Município de João Neiva. 
Senhor Prefeito, 
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vem perante a 
essa Municipalidade para registrar o que segue. 
A Lei Federal n° 11.738/2012 regulamenta a alínea "e" do inciso Ill do caput doart. 60 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional 
para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto em seu 
art. 1°, que, por sua vez, busca dar eficácia à norma constitucional doart. 206 da CF/88. 
Nesse contexto, com o objetivo de garantir o direito ao Piso Nacional a todos os integrantes 
da carreira do magistério público da educação básica do Município de João Neiva e que este 
seja reajustado em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Federal n° 
11.738/08, solicitam-se os seguintes esclarecimentos: 
• Segundo informações, os profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino 
não estão recebendo de acordo com o referido Piso Salarial. Essa informação é 
procedente? 
• 0 município paga todos os profissionais de acordo com o Piso Nacional? 
• Caso todos ou alguns profissionais não estejam recebendo, quais os motivos para 
descumprimento da Lei Federal 11.738/08? 
Vale ressaltar que não se busca forçar o Município a legislar corretamente, até porque o 
direito pleiteado já repousa explicitamente em diversas normas federais e na Constituição 
Federal. 
Portanto, busca-se aqui a VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO que se 
dar 6 de forma efetiva com a aplica95o da Lei Federal 11.738/08, devidamente baseados por 
normas hierarquicamente superiores, que tratam especificamente do tema para estes 
profissionais e que tem sido deturpado ao se legislar de forma concorrente. 
Agradecemos antecipadamente a atenção. 
PROFESSOR ELIEL DOS ANJOS b , ELIEL DOS ANJOS DOS SANTOS 
Data: 10/05;2023 12:08:38-0300 Vereador yetifiquem httpsylvalidat.iti gov.tar 
Exmo. Sr. 
PAULO SÉRGIO DE NARDI 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente