PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVAJES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.617, de 03 de Outubro de
2017.
Altera a Lei Municipal nº 2.665/2014,
que adota o Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Espírito Santo,
instituído e administrado pela AMUNES,
como veículo oficial de publicação dos
atos normativos e administrativos do
Município de João Neiva.
Lei nº
Sancionadaem.. / PJ
nem a
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.617/2017
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submetemos a Vossa Excelência e aos demais pares dessa
Colenda Casa de Leis para apreciação e aprovação, o Projeto de Lei que
que altera a Lei Municipal nº 2.665/2014, que adota o Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Espírito Santo, como veículo oficial de publicação
dos atos normativos e administrativos deste Município.
Importante registrar que a adoção do Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Espírito Santo (DOM/ES) vem trazendo
significativa economia de recursos públicos com as publicações oficiais
para o erário municipal, haja vista que tal ferramenta eletrônica é
disponibilizada para uso de todos os municípios filiados a Associação dos
Municípios do Espírito Santo - AMUNES, sem qualquer custo adicional, e
sem limites de páginas para publicação, constituindo-se em um benefício
aprovado em Assembleia Geral para todos os seus filiados.
Ressaltamos ainda que ao mesmo tempo que traz economia
de recursos públicos a adoção do DOM/ES trouxe também o
aprimoramento e modernização do meio de divulgação utilizado para as
publicações dos atos oficiais, propiciando maior transparência e acesso a
todos os atos oficiais divulgados, haja vista que de qualquer lugar,
utilizando-se de um computador, notebook, tablet ou até mesmo de um
telefone celular é possível acessar as publicações oficiais deste município.
Podendo o munícipe inclusive cadastrar o nome do município ou nome,
palavra e outros e receber, de forma automática, em eu e-mail todos os
atos oficiais divulgados pelo município que tenham em sua redação a
expressão, nome ou assunto cadastrado pelo interessado.
Destacamos ainda que o Plenário do Tribunal de Contas de do
Estado do Espírito Santo, reunido em 11 de abril de 2017, em julgamento
de Incidente de Prejulgado deliberou pela legalidade e pela possibilidade
criação de um diário oficial eletrônico pelos municípios e a sua
disponibilização por intermédio de uma página privada na internet, com a
intermediação de uma associação privada, desde que a entidade
associativa não tenha fins lucrativos, objetive o atendimento de interesses
da coletividade e seja expressamente autorizada a representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente, nos termos do artigo 5º, XXI, da
Constituição Federal. Manifestando-se desta feita de forma favorável a
utilização do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo -
DOM/ES pelos municípios filiados a AMUNES. Carecendo apenas de ajustar
o domínio adotado, medida esta constante do presente Projeto de Lei.
A
,
TEEM
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AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Esperamos contar com a boa acolhida ao pleito apresentado e
na expectativa de acolhida e acatamento da presente proposta,
solicitamos dar ciência aos demais pares e os encaminhamentos
necessários à apreciação e votação do presente Projeto de Lei.
No ensejo renovamos nossos protestos de alta estima e
consideração a Vossa Excelência e demais pares dessa Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 03 de
outubro de 2017.
a o
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
CEC
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ; 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.617, de 03 de outubro de 2017.
Altera a Lei Municipal nº 2.665/2014, que
adota o Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Espírito Santo, instituído e
administrado pela AMUNES, como veículo
oficial de publicação dos atos normativos e
administrativos do Município de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº
2.665/2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo
(DOM/ES) são veiculadas na rede mundial de computadores, no
endereço eletrônico www.diariomunicipales.org.br, podendo ser
consultadas por qualquer interessado sem custos e
independentemente de cadastramento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 03 de
outubro de 2017.
Petas
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal