PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.618, de 11 de Outubro de
2017.
Dispõe sobre autorização para doação
de fraldas descartáveis para idosos e
pessoas portadoras de necessidades
especiais ou acamadas, e dá outras
providências.
Lei nº
Sancionadaem. [Jo
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.618/2017
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Por meio do Projeto de Lei em anexo, objetiva-se a apresentação de
uma solução concreta e factível para que os idosos e pessoas portadoras de
deficiência, com situação econômica que necessitem da utilização de fraldas
descartáveis.
O Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10.741/03 - estabelece em seu
artigo 15, & 2º, que “Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos,
gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como
próteses, Órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou
reabilitação”.
Nos mesmos termos, o Decreto nº 3.298/99, regulamentou a Lei nº
7.853/89, dispondo sobre a política nacional para integração da Pessoa Portadora
de Deficiência, estabelecendo em seu artigo 18 que “Incluem-se na assistência
integral à saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência a concessão de
Órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais
equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de
independência e inclusão da pessoa portadora de deficiência”.
Cumpre destacar que o Município possui atualmente dezenas de
Ações Judiciais que determinam a aquisição de fraldas descartáveis, e que o
atendimento dessas determinações judiciais, de forma isolada, faz com que a
Administração necessite realizar compras fracionadas de tais materiais por meio
de dispensa de licitação, onerando ainda mais os cofres públicos.
Ademais, afora o custo de cada novo processo administrativo,
incluindo publicações de contratos dentre outros atos, os beneficiários de tais
decisões judiciais necessitam aguardar todo o trâmite dos procedimentos
administrativos até que entrega dos produtos seja realizada.
Em razão do que se explanou, e dada a relevância da proposição,
encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos
Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação,
valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de outubro de
2017.
CNP ceoe1
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.618, de 11 de outubro de 2017.
Dispõe sobre autorização para doação
de fraldas descartáveis para idosos e
pessoas portadoras de necessidades
especiais ou acamadas, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa)
autorizada a fornecer fraldas descartáveis a pessoas comprovadamente
portadoras de necessidades especiais, acamadas, idosos e portadores de
patologias, que necessitem utilizar-se desse artigo de higiene pela existência de
problemas físicos e mentais, independentemente, se recebem ou não outros
benefícios ou aposentadoria, mediante protocolo elaborado pela Semsa.
Parágrafo único - Os beneficiados pelo caput deste artigo, ou
seus responsáveis legais, deverão apresentar, junto à Semsa, declaração
médica, que deverá ter período determinado, da existência de enfermidade que
justifique a utilização de fraldas descartáveis ou declaração comprovando
deficiência ou necessidade do uso da mesma.
Art. 2º - A Semsa, através de Assistente Social, deverá realizar
visita ao domicílio do potencial beneficiado, a fim de avaliar se as condições
econômicas da família impedem que as fraldas sejam adquiridas com recursos
próprios.
Parágrafo único - Caberá à Assistente Social ainda, após a
entrega das fraldas, efetuar nova visita ao domicílio do beneficiado para atestar
se as fraldas estão sendo usadas de maneira correta e na quantidade solicitada
para o usuário.
Art. 3º - Ao fim do período a que se refere o parágrafo único do
art. 1º da presente Lei, deverá o beneficiado ou seu representante legal
apresentar nova declaração médica, caso haja necessidade de prorrogação do
benefício, sendo dispensável nova avaliação pela Assistência Social da Semsa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de
outubro de 2017.
cep eee ee
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal