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|. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
à) AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVAIES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.619, de 11 de Outubro de
2017.
Dispõe sobre a criação da gratificação
PMAQ-AB, para os servidores
vinculados às Equipes da Atenção
Básica do Município de João Neiva, que
aderiram ao Programa.
Lei nº
Sancionada em. / SJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 1.619/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho à essa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto que
cria, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Gratificação PMAQ-AB,
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica
(PMAQ-AB), em parcela única anual.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de
2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a
revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a
Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de
Saúde;
Considerando a diretriz do Governo Federal de qualificar a
gestão pública por resultados mensuráveis, garantindo acesso e qualidade da
atenção;
Considerando a Portaria nº 1.645, de 2 de outubro de 2015,
que dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade
da Atenção Básica (PMAQ-AB);
Considerando que o PMAQ-AB tem como objetivo induzir a
ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com
garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e
localmente, de maneira a permitir maior transparência e efetividade das
ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde;
Diante do exposto contamos com a apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de
gratificação do PMAQ-AB, para os servidores que são vinculados às Equipes
da Estratégia Saúde da Família - ESF e ao Programa de Agentes
Comunitários de Saúde, conforme proposto.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de
outubro de 2017. . .
Cofee ARA
Otavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
E O a
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PROJETO DE LEI Nº1.619, de 11 de outubro de 2017.
Dispõe sobre a criação da gratificação
PMAQ-AB, para os servidores vinculados às
Equipes da Atenção Básica do Município de
João Neiva, que aderiram ao Programa.
O Prefeito Municipal de João Neiva, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, a Gratificação PMAQ-AB, Programa Nacional de Melhoria do
Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), em parcela única
anual.
Parágrafo único - A Gratificação do PMAQ-AB somente
perdurará enquanto existir, na esfera federal, programa de repasse de
recursos para o Município que atendam especificamente ao referido
Programa.
Art. 2º - A presente Lei regulamenta o incentivo financeiro
do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção
Básica Variável (PAB Variável), especificando sua origem, natureza e
destinação.
Art. 3º - O incentivo financeiro do PMAQ-AB, denominado
PAB Variável, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de
João Neiva, conforme previsto no art. 9º na Portaria 1.645, de
02/10/2015, do Ministério da Saúde.
Art. 4º - O valor do incentivo financeiro do PMAQ-AB
recebido do Ministério da Saúde será aplicado, 50% (cinquenta por cento)
em despesas de custeio, reestruturação e/ou reaparelhamento das
Equipes e Unidades Básicas, para melhorar o acesso e qualidade dos
serviços na atenção básica e os outros 50% (cinquenta por cento)
divididos, igualitariamente, em forma de gratificação, aos servidores
concursados, comissionados ou contratados, vinculados às equipes de
Atenção Básica que aderiram ao PMAQ-AB e que estão devidamente
cadastrados no Cadastrado Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES), conforme alcance das metas qualitativas e quantitativas definidas
pela Secretaria Municipal de Saúde de ereto
Na
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8 1º - Cabe a cada servidor se envolver e cumprir com as
metas planejadas pela equipe e determinadas pelo PMAQ-AB, ficando
todos cientes que este incentivo poderá mudar conforme o desempenho e
as metas alcançadas e dos indicadores de saúde realizadas pelas equipes,
que posteriormente serão avaliadas pelo Ministério da Saúde,
determinando assim o incentivo mensal.
8 2º - O funcionário que estiver afastado de suas funções
deixará de receber o incentivo durante o afastamento, com exceção das
férias.
8 3º - O servidor terá direito a gratificação do PMAQ/AB
somente se desempenhar suas funções no período mínimo de 06 (seis)
meses.
8 4º - Não será devida a gratificação do PMAQ-AB ao
servidor que deixar de comparecer às atividades educativas e de
planejamento da equipe, ou que não contribuir com o alcance das metas,
o que será avaliado e relatado pela sua equipe, ou ainda aquele que tenha
número acentuado de faltas ao trabalho excedente de 10% (dez por
cento) dos dias úteis anual, mesmo que justificado.
8 5º - O valor do incentivo financeiro do PMAQ-AB, descrito
no caput desse artigo, poderá chegar, a critério da Semsa, a 100% (cem
por cento), convertidos em gratificação aos servidores, expandindo a
gratificação à Coordenação da Atenção Básica, Profissionais Técnicos
diretamente ligados à Atenção Básica e aos Profissionais de Apoio
Institucional.
8 6º - Os casos omissos na atual legislação serão avaliados
pela Comissão do PMAQ-AB e pelo Secretário Municipal de Saúde, que
emitirão parecer e terão poder decisório.
Art. 5º - Fica instituída, no âmbito municipal, a Comissão
do PMAQ-AB composta por 04 (quatro) membros titulares e seus
respectivos suplentes, nomeados pelo Secretário Municipal de Saúde, por
um período de 02 (dois) anos, que deverá ser composta da seguinte
forma:
I - 01 (um) membro representante da Semsa que trabalhe
com a gestão, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde;
II - O Assessor de Ações em Saúde que é o responsável
municipal pela Atenção Primária à Saúde e Saúde Bucal;
III - 01 (um) representante do Conselho Municipal de
Saúde (CMS) que não seja profissional de Saúde vinculado à
municipalidade;
IV - 01 (um) representante das Equipes de Saúde que
aderiram ao PMAQ-AB e que seja indicado pelos servidores.
Q que sej p o Peres
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Art. 6º - A gratificação de que trata essa Lei não se
incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e
não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens.
Parágrafo único - Não incidirá qualquer desconto, seja de
que natureza for, sobre o valor da gratificação de que trata a presente Lei,
com exceção da contribuição previdenciária e outros previstos em Lei
específica.
Art. 7º - Perderá o direito a receber a gratificação do
PMAQ-AB:
I - o servidor que praticar falta grave no exercício de suas
funções;
II - receber qualquer advertência da chefia imediata quanto
ao exercício irregular de suas atribuições;
III - estiver respondendo a processo disciplinar instaurado
pela Prefeitura Municipal de João Neiva ou denunciado por qualquer
munícipe denunciando atendimento irregular do profissional, sendo-lhe
assegurado o contraditório e a ampla defesa no referido processo.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão por conta dos incentivos provenientes do Ministério da Saúde,
e por conta de dotações consignadas no orçamento de cada exercício,
podendo o Executivo Municipal abrir créditos adicionais especiais e
suplementares, se necessários, por ato próprio.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, por ato próprio do Poder Executivo e entrará em vigor na
data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 11 de
outubro de 2017.
DUDA oe e et elo
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal