materia nº 47/2021

LUCAS RECLA 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 01 de março de 2021. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 047/2021 
Exmo. Sr. 
PAULO SÉRGIO DE NARDI 
DD. Prefeito Municipal 
Senhor Prefeito, 
0 Vereador firmatbrio, no uso de suas atribuições legais, vem perante V.Exa solicitar 
que viabilize junto à Secretaria competente, a retomada de projetos de regularização 
fundiária, com a finalidade de conceder o titulo de posse do imóvel, através da 
escritura pública, aos moradores do Município. 
0 pedido se justifica tendo em vista os vários benefícios que a medida trará ao 
município, bem como à comunidade, como a garantia da segurança do imóvel, facilita 
a obtenção de financiamento para melhoria dos imóveis, promove a integração social 
e a geração de emprego e renda, permite o acesso aos serviços públicos da cidade, 
garante a efetiva função social da propriedade e fomenta a arrecadação de tributos 
municipais, alavancando o desenvolvimento urbano e atraindo novos investimentos. 
Na certeza de contarmos com atenção e presteza que o tema requer, desde já, 
agradecemos. 
Atenciosamente.