h PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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y CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.620, de 11 de Outubro de
2017.
Cria o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa Civil do Município de João Neiva
(Funmpdec/JN) e dá outras
providências.
Lei nº
Sancionadaem. / JJ
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.620/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa Civil do Município de João Neiva (Funmpdec/JN) e a
instituição do Conselho Gestor.
Considerando a preocupação do Governo do Estado do
Espírito Santo com os desastres naturais e suas causas ao povo capixaba
e com a intenção de auxiliar os municípios nas ações de prevenção em
áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas
atingidas por desastres.
Considerando a necessidade de padronizar a criação dos
Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil (Funmpdec), com a
finalidade de captar, controlar e aplicar recursos financeiros, nas áreas
atingidas por desastres.
Considerando a importância da participação deste Município
para uniformização das ações e agilidade nas situações de anormalidade.
Contamos com a compreensão e o apoio sempre
dispensados pelos nobres Vereadores para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de
outubro de 2017.
DN
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 1.620 de 11 de outubro de 2017.
Cria o Fundo Municipal de Proteção
e Defesa Civil do Município de João
Neiva (Funmpdec/JN) e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa
Civil do Município de João Neiva (Funmpdec/JN), vinculado ao Gabinete do
Prefeito, o qual será administrado por um Conselho Gestor.
Art. 2º. Fica instituído o Conselho Gestor, que será
composto por 05 (cinco) membros, na forma descrita abaixo:
I - o presidente do conselho será indicado pelo Chefe do
Poder Executivo;
II - 02 (dois) membros escolhidos dentre os membros que
compõem a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
(Compdec);
III - 02 (dois) membros indicados pela Sociedade Civil
Organizada.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Gestor não
serão remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades
desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes.
Art. 3º. O Funmpdec/JN tem por finalidade captar, controlar
e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações de
prevenção e preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de
recuperação em áreas atingidas por desastres.
S 1º. As ações de prevenção e preparação em áreas de
risco de desastres compreendem:
I - projetos educativos e de divulgação;
II - capacitação de recursos humanos;
III - elaboração de trabalhos técnicos;
IV - proteção de áreas de risco;
V - aquisição de materiais e equipamentos; .
VI - equipamento e reequipamento da A meato
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& 2º. Compreendem as despesas para as ações de resposta
ao desastre, aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais
e de reabilitação, incluído o custeio operacional e apoio financeiro e
material à COMPDEC e às entidades assistenciais sem fins lucrativos,
respaldando providências básicas para atendimento durante e após a fase
de impacto.
Art. 4º. Compete ao Conselho Gestor do Funmpdec/IN:
I - administrar os recursos financeiros;
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes
estabelecidas pela COMPDEC;
III - prestar contas da gestão financeira;
IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do
Executivo e que sejam compatíveis com os objetivos do Funmpdec/JN.
Art. 5º. Constituem recursos do FUNMPDEC:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no
Orçamento Geral do Município e os.créditos adicionais que lhe forem
atribuídos;
II - os recursos transferidos da União, Estado ou Município;
III - os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de
entidades públicas ou privadas, nacional ou estrangeiras, destinadas as
ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
IV - os recursos provenientes de dotação e contribuições de
pessoas físicas e jurídicas;
V - os saldos apurados no exercício anterior;
VI - o produto de alienação de materiais ou equipamentos
inservíveis, doados à COMPDEC ou adquiridos com recursos provenientes
deste Fundo;
VII - a remuneração decorrente de aplicação no mercado
financeiro;
VIII - os saldos dos créditos extraordinários e especiais,
abertos para atendimento de situação anormal caracterizada como
situação de emergência ou estado de calamidade pública;
IX - emendas parlamentares;
X - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.
8 1º. O saldo positivo do Funmpdec/JN, apurado em
balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício
seguinte, a crédito do mesmo ipa ee to
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S 2º. Os recursos do Funmpdec/JN serão movimentados em
conta corrente específica, aberta junto ao Banco do Estado do Espírito
Santo (Banestes), sediado no Município de João Neiva.
Art. 6º. Compete a Compdec, além de supervisionar e
fiscalizar os recursos empregados pelo Funmpdec/JN:
I - fixar as diretrizes operacionais do FUNMPDEC;
II - ditar normas e instruções complementares
disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
III - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V - decidir sobre a aplicação dos recursos;
VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do
FUNMPDEC/IN;
VII - promover o desenvolvimento do Funmpdec/IN e
exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;
VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações
preventivas.
Art. 7º. O Funmpdec/JN será implementado em 2017 e
suas dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral
do Município.
Art. 8º. O Funmpdec/JN terá escrituração contábil própria,
ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos na
legislação pertinente.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará por
Decreto o funcionamento do Funmpdec/IN.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de
outubro de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal