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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
OF.GP/PMJN Nº 0108/2017
João Neiva/ES, 06 de março de 2017.
A Sua Excelência
Waldemar José de Barros
Presidente da Câmara Municipal
João Neiva-ES
Excelentíssimo Presidente da Câmara,
Encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 1.587/2017, para apreciação
dessa Colenda Casa de Leis, em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Recebido em
e
Secretaria da Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVAVES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.586, de 03 de
março de 2017.
Altera a Lei Municipal nº 2.774, de 24 de junho de
2015, e dá outras providências.
Lei nº
Sancionada em /—
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 1.586/2017
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de VV. Excelências
o incluso Projeto de Lei que propõe alterações na Lei Municipal nº 2.774,
de 24 de junho de 2015.
As alterações se fazem necessárias, pois, no Brasil, as
principais entidades que emitem a certificação são a ANBIMA e a APIMEC,
sendo que a Lei nominou uma dessas entidades (ANBIMA), ferindo assim
o princípio da impessoalidade.
Também é necessário a correção quanto aos requisitos, pois
a partir de janeiro de 2015 todo o RPPS, independente de valor de
recursos que possuam aplicados no mercado financeiro, deverá ter, no
mínimo, a maioria dos membros do comitê de investimentos
certificados por uma das certificações disponíveis pelas entidades
certificadoras, conforme art. 30-A, 810, alínea “e” da Portaria MPS
519/2011, com as alterações incluídas pela Portaria MPS nº 440, de
09/10/2013:
“e) previsão de composição e forma de representatividade,
sendo exigível a certificação de que trata o art. 2º desta Portaria, para a
maioria dos seus membros até 31 de julho de 2014”.
A revogação do art. 11 de referida Lei é importante, pois
cria a possibilidade do indicado deixar o exercício de suas funções
originárias, gerando custo desnecessário à Administração.
Assim, considerando o interesse público que reveste o
presente Projeto de Lei, contamos uma vez mais com a compreensão e
apoio de VV. Exas. para apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei, em regime de URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 03 de
março de 2017.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal -
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seguinte Lei.
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PROJETO DE LEI Nº 1.586, de 03 de março de 2017.
Altera a Lei Municipal nº 2.774, de
24 de junho de 2015, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Art. 1º - A Lei Municipal N.º 2.774, de 24 de junho de
2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
82º - Os membros integrantes do Comitê de Investimentos serão
nomeados por portaria do Poder Executivo Municipal.
83º - Na composição do Comitê, a maioria dos seus membros deverá ter
como qualificação, no mínimo, Certificação Profissional da Associação
Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais.
84º - Para a composição do Comitê, o membro que não possuir a
Certificação terá o prazo de 12 (doze) meses para a sua obtenção, a
contar da data de nomeação.
Art. 2º - Fica revogado o art. 11, da Lei Municipal nº 2.774,
de 24 de junho de 2015.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 03 de
março de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
1
e
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em caráter de urgência, em
pauta da sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 06 de março de 2017.
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LEI Nº 2.774, de 24 de junho de 2015.
Dispõe sobre a criação do Comitê
de Investimentos dos Recursos
Previdenciários do IPSJON e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Atendendo ao disposto na Portaria MPS nº 440 de 09
de outubro de 2013, Portaria MPS nº 170, de 25 de abril de 2012 e Portaria
MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, institui junto a estrutura
administrativa do RPPS, vinculada a Diretoria Executiva, o Comitê de
Investimentos dos recursos do RPPS, como órgão de discussão e deliberação
sobre tomada de decisões que envolvam as alocações de recursos,
observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e
transparência.
Art. 2º - O Comitê de Investimentos será um órgão auxiliar no
processo decisório quanto à implantação e execução da política de
investimentos.
Art. 3º - Os membros do Comitê de Investimentos serão
servidores efetivos, ativos ou inativos, vinculados e segurados do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de João Neiva - IPSJON, com grau de
instrução de, no mínimo, o Ensino Médio; qualificados, com Certificação por
entidade de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro
de capitais, para que atendam as demandas necessárias, podendo eles serem
ou não membros do Conselho Administrativo e Fiscal.
8 1º - O Comitê de Investimentos será formado por 05 (cinco)
integrantes, dentre eles o Diretor Presidente, o Diretor Administrativo
Financeiro do IPSJON e mais 03 (três) servidores, formalmente designados
para a função.
8 2º - Os membros integrantes do Comitê de Investimentos
serão nomeados por Portaria do Poder Executivo Municipal e com aprovação
do Conselho Administrativo e Fiscal do IPSJON.
8 3º - Na composição do Comitê, todos os seus membros
deverão ter como qualificação, no mínimo, Certificação Profissional da
Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais -
ANBIMA Série 10 - CPA-10.
& 4º - Para a composição do primeiro Comitê, o membro que
não possuir a Certificação CPA-10, terá o prazo de 12 (doze) meses para a
obtenção da mesma a contar da nomeação, devendo participar de curso de
preparação para exame de CPA-10 ANBIMA.
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8 5º - O não cumprimento das exigências do parágrafo
anterior entender-se-á como inaptidão do membro ao Comitê de
Investimentos, devendo ser nomeado outro para o seu lugar.
Art. 4º - Compete ao Comitê de Investimentos:
I - Acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do
IPSJON, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política de
Investimentos;
II - Apreciar os encaminhamentos da Presidência do Comitê e
da Diretoria Administrativa do IPSJON;
II - Deliberar sobre a alocação de recursos;
III - Atualizar a Política Anual de Investimentos a ser
submetida ao Conselho de Administração do IPSJON;
IV - Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado
financeiro;
V - debater mensalmente o desempenho frente à meta atuarial
de rentabilidade;
VI - avaliar riscos potenciais que podem impactar na carteira
de investimentos;
VII - apresentar relatório consolidado dos Investimentos ao
Conselho Administrativo e Fiscal do IPSJON;
VIII - participar de eventos que abordam gestão de recursos
previdenciários;
IX - solicitar à Diretoria Administrativa do IPSJON relatório
detalhado dos investimentos;
X - receber e assistir apresentação de produtos financeiros;
XI - deliberar e aprovar a contratação de consultoria técnica
na área de investimentos.
Parágrafo único - Compete ao Comitê de Investimentos o
exercício de outras atribuições previstas na legislação correlata, em especial
na Portaria MPS nº 519/2011 e suas atualizações e modificações.
Art. 5º - O Comitê de Investimentos terá uma reunião
ordinária mensal e se reunirá extraordinariamente por convocação do
Presidente do Comitê, da Diretoria e do Conselho Administrativo e Fiscal do
IPSJON, bem como, com a solicitação de qualquer membro, justificando a
convocação, com no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência, com pauta
previamente definida.
8 - 19 Para instalação das reuniões é necessária a presença de
no mínimo 03 (três) membros, sendo obrigatória a presença do Presidente do
Comitê de Investimentos e do Gestor de Investimentos do IPSJON,
8 2º - As deliberações do Comitê de Investimentos ocorrerão
por maioria simples, cabendo ao Presidente do Comitê decidir em caso de
empate.
8 3º - As matérias analisadas e aprovadas pelo Comitê de
Investimentos serão registradas em ata, elaborada por um dos membros
indicado pelo presidente, que depois de assinada, ficará arquivada no IPSJON
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juntamente com os pareceres e posicionamentos que subsidiaram as
recomendações e decisões.
8 4º - As decisões do Comitê de Investimentos serão pautadas
pela legislação previdenciária Municipal e Federal e de atos normativos do
Conselho Monetário Nacional (CMN), do Ministério da Previdência Social, do
Banco Central do Brasil e de outros órgãos fiscalizadores.
8 5º - Os membros do Comitê de Investimentos terão
justificação de ausência ao serviço por participação no órgão de deliberação
coletiva, por sessão a que efetivamente compareçam.
Art. 6º - Os membros do Comitê de Investimentos serão
destituídos por:
I - Renúncia;
II - Três faltas sem justificativa dentro do ano civil;
III - Conduta inadequada, incompatível com os requisitos de
ética e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato;
IV - Por denúncia, devidamente comprovada, da prática de
atos lesivos aos interesses do RPPS.
Parágrafo único - a saída do membro em razão dos motivos
contidos nos incisos II, III e IV, se dará após apreciação do fato e decisão do
Conselho de Administração e Fiscal do IPSJON.
Art. 7º - O Presidente do Comitê será escolhido entre seus
membros, com mandato de 01 (um) ano permitida recondução e os demais
membros terão mandato de 02 (dois) anos, podendo também ser
reconduzidos ao cargo.
Parágrafo único - Ao Presidente do Comitê de Investimentos
do IPSJON, em especial, compete:
I - Presidir os trabalhos nas reuniões ordinárias e
extraordinárias do Comitê de Investimentos;
II - Convocar os membros do Comitê de Investimentos para
suas reuniões;
III - Aprovar as políticas de gestão dos recursos;
IV - Zelar pela execução da programação econômico-
financeira dos valores patrimoniais;
V - Avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes
e ao Comitê para deliberação;
VI - Subsidiar o Conselho Municipal de Administração do
IPSJON de informações necessárias à sua tomada de decisões quanto a
aprovação da política de investimentos;
VII - Analisar os cenários macroeconômicos, observando os
possíveis reflexos no patrimônio, apresentando-os ao Comitê;
VIII - Propor estratégias de investimentos e aprová-las, para
um determinado período, em conjunto com o Comitê de Investimentos;
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IX - Reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência
de fatos conjunturais relevantes e apresentá-las ao Comitê de Investimentos
para deliberação;
X - Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de
política de investimentos;
XI - Acompanhar o grau de risco das operações, reportando
aos gestores do RPPS, Comitê de Investimento e Conselhos do ISPJON
quaisquer situações de risco elevado;
XII - Acompanhar e aprovar a execução da política de
investimentos no Comitê de Investimentos.
Art. 8º - A política de investimentos de cada exercício deve
ser aprovada pelo Conselho de Administração do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de João Neiva antes do início do exercício a
que se referir e enviada aos Órgãos Governamentais competentes dentro do
prazo estabelecido na legislação.
Art. 9º - Ficam criadas 05 (cinco) funções gratificadas para os
membros do Comitê de Investimentos.
Parágrafo único - Os valores e padrões de vencimento das
Funções Gratificadas corresponderão a 06 (seis) Unidade Padrão Fiscal de
João Neiva - UPFJN.
Art. 10 - As despesas decorrentes do custeio das funções
gratificadas, terão cobertura nas dotações orçamentárias de cada órgão ou
ente ao qual esteja vinculado cada membro do Comitê.
E Art. 11 - O Presidente do Comitê de Investimentos do IPSJON,
poderá ser colocado à disposição do órgão, a critério do Chefe do Poder
Executivo, de acordo com o princípio da oportunidade e conveniência.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 24 de junho
de 2015.
Tua :.
Romero Gobbo E rádo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 24 de junho de 2015.
AR)
Luciado HEM Mattos
Chefe de Gabinete