É PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
À AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
I CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.621, de 11 de Outubro de
2017.
Dispõe sobre a instituição do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de João Neiva (Comsan/JN),
e dá outras providências.
Lei nº
Sancionadaem JS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.621/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei que cria o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de João Neiva
(Comsan/IJN).
O Comsan/JN é um instrumento de articulação entre o
Executivo Municipal e a Sociedade Civil Organizada na proposição de
diretrizes para políticas e ações na área de alimentação e nutrição,
estabelecendo, assim, um diálogo permanente entre as Secretaria Municipais
e a Sociedade para definição de prioridades.
A finalidade do Comsan/JIN é propor políticas públicas,
programas e ações que configurem o direito à alimentação e nutrição como
parte dos direitos humanos, bem como, fiscalizar as mesmas.
Diante do exposto, contamos com a compreensão e o apoio
sempre dispensados pelos nobres Vereadores para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de
outubro de 2017.
YZeco serem
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
08). PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.621, de 11 de outubro de 2017.
Dispõe sobre a instituição do
Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de João
Neiva (Comsan/JN), e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Joao Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS
Art. 1º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de João Neiva (Comsan/JN) tem caráter permanente e
deliberativo, sendo um instrumento de articulação entre o Executivo
Municipal e a sociedade civil organizada na proposição de diretrizes para
políticas e ações na área de alimentação e nutrição.
Art. 2º - O Comsan/JN contará com as seguintes instâncias
colegiadas:
I - Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de João Neiva;
II - Mesa Diretora;
III - Diretoria Executiva;
8 1º - A conferência do Comsan/JN, será convocada pelo seu
Presidente com os demais segmentos da Sociedade Civil Organizada para
avaliar a situação social e propor as diretrizes para formulação de política de
ação no combate a fome no município.
8 2º - O Comsan/IN reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez
por mês e extraordinariamente quantas vezes se fizerem necessária.
8 3º - A plenária do Comsan/JN será convocada a cada um (01)
ano pelo seu Presidente com os demais segmentos da Sociedade Civil
Organizada para avaliar a situação social e sugerir as diretrizes para
formulação de política de aço no combate a fome no nível municipal.
Art. 3º - O Comsan/JN terá como finalidade propor políticas
públicas, programas e ações que configurem o direito à alimentação e
nutrição como parte integrante dos direitos humanos, bem como, fiscalizar as
mesmas. LDee-eees>
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CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º - Compete ao Comsan/JIN:
I - propor e acompanhar as ações do governo na área de
segurança alimentar e nutricional;
II - articular áreas do Executivo Municipal com organizações
da Sociedade Civil Organizada para a implementação de ações voltadas para
o combate ás causas da miséria e da fome, no âmbito do Município;
III - incentivar parcerias que garantam mobilização e
racionalização no uso dos recursos disponíveis;
IV - promover e coordenar campanhas de conscientização da
opinião pública, com vistas a união de esforços;
V - analisar e aprovar o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
VI - realizar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar
Nutricional de João Neiva;
VII - interagir com a sociedade para democratizar as
informações inerentes ao combate à fome, miséria e a exclusão social, bem
como solicitar ás instituições públicas, privadas e não governamentais, dados
sobre programas e projetos de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável;
VIII - instituir e emitir selo e certificação de qualidade de
Produtos, de instituições que se habitem a implementar procedimentos de
Segurança Alimentar e Nutricional;
IX - exercer demais atividades correlatas em sua área de
competência.
CAPÍTULO III x
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Comsan/JN será composto por 08 (oito) membros
titulares e seus respectivos suplentes.
8 1º - Serão integrantes do Comsan/IJN, conforme composição
a seguir, como representantes do Governo Municipal de João Neiva, indicados
pelo Chefe do poder Executivo:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social (Semtades);
II - 01 (um) representante da Secretária de Saúde (Semsa);
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III - 01 (um) representante da Secretária de Educação e
Desporto (Semed);
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente (Semag).
8 2º - representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo:
I - 02 (dois) representantes da Associação de Produtores
Rurais;
II - 01 (um) representante do Sindicato Rural;
III - 01 (um) representante da Associação de Produtores de
Leite de Acioli (Aprulda).
CAPÍTULO IV.
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6º - A estrutura organizacional do Comsan/JIN será
constituída por uma Diretoria Executiva e por um Conselho Fiscal.
Art. 7º - A Diretoria Executiva do Comsan/JN será composta
da seguinte estrutura, escolhidos dentre os seus membros:
I - Presidente;
II - Vice-presidente;
III - Secretário;
8 1º - O Presidente do Comsan/JN, bem como seu Vice-
presidente, serão eleitos entre os membros da Sociedade Civil Organizada,
instituídos por meio de eleição;
8 2º - O mandato do Presidente do Comsan/JN será de 02
(dois) anos e será permitida a reeleição;
Art. 8º - O Comsan/JN será constituído por 03 (três) membros
titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos entre os seus membros.
Parágrafo único - O mandato do Conselho Fiscal será de 02
(dois) anos e será permitida a recondução.
Art. 9º - Os membros da Diretoria Executiva, os do Conselho
Fiscal e demais membros do Conselho não receberão remuneração pelo
desempenho de suas funções.
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Art. 10 - Compete ao Presidente:
I - representar o Comsan/JIN judicial e extrajudicial, quer ativa
ou passivamente;
II - cumprir o Estatuto, Regimento Interno e Regulamento das
Comissões;
III - presidir as reuniões da Diretoria;
IV - assinar as correspondências do Comsan/JN, os termos de
aberturas e encerramento do livro de ata e de presença e rubricar todas as
folhas.
Art. 11 - Compete ao Vice-presidente:
I - substituir o Presidente em seus impedimentos;
II - auxiliar o Presidente nos trabalhos;
Art. 12 - Compete ao Secretário:
I - dirigir os serviços da secretaria;
II - receber toda correspondência dirigida ao Comsan/IN,
dando-lhe destino certo;
III - redigir e assinar as correspondências juntamente com o
Presidente;
IV - redigir, elaborar e ler as atas das reuniões e assembleias;
V - cadastrar e manter atualizado a composição de
conselheiros;
VI - elaborar o relatório anual das atividades da Diretoria.
Art. 13 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - acompanhar e fiscalizar a gestão financeira do Comsan/JN;
II - apreciar os balancetes e as contas da Diretoria, formar
parecer sobre a execução das despesas;
III - solicitar e examinar livros, documentos e papéis que
tenham relação com a administração orçamentária e financeira do Comsan/JN;
IV - solicitar a convocação do Comsan/JIN quando das
necessidades dispostas no Estatuto.
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Art. 14 - As despesas decorrentes do funcionamento e das
atividades do Comsan/JN custarão do orçamento da Semtades, cabendo a
esta o apoio financeiro e administrativo.
Art. 15 - Todas as Secretarias Municipais deverão prestar
apoio estrutural técnico ao desenvolvimento dos trabalhos do conselho.
CAPÍTULO V
DO FUNDO E RECURSOS
Art. 16 - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional (Fumsan) tem por objetivo criar condições financeiras e de
gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e projetos
que fomentem políticas de segurança alimentar e nutricional do Município.
Art. 17 - Os recursos municipais destinados ao Fumsan serão
definidos pela Lei Orçamentária Anual, além de convênios firmados por outras
entidades e doações em espécie feitas diretamente para o Fundo.
Art. 18 - O Comsan/JN, poderá receber doações de
instituições, entidades e demais interessados na promoção do direito à
alimentação e nutrição e em combater a exclusão social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 - Os casos omissos nesta Lei que dispõe sobre a
instituição do Comsan/IN serão deliberados pela Diretoria.
Art. 20 - Será elaborado pela Diretoria Executiva um
Regimento Interno, para regulamentar as disposições estatutárias, que será
aprovado pela Plenária.
Art. 21 - Em caso de deliberações conflitantes sobre a mesma
matéria, prevalecerá a decisão da plenária.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de
outubro de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal