| PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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I CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVAIES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.622, de 11 de Outubro de
2017.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência de
João Neiva (Comped/JN), e dá outras
providências.
Lei nº
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.622/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei que cria o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Joao Neiva
(Comped/IN).
É dever do Estado, do Município, Comunidade e da Família
assegurar a pessoa com deficiência a efetivação de seus direitos referente
a vida, a saúde, a alimentação, a habitação, a educação, ao lazer, a
profissionalização, ao trabalho, ao respeito, a liberdade e a convivência
familiar e comunitária.
O Comped/IN tem por finalidade a fiscalização, supervisão e
avaliação da Política Municipal da Pessoa com Deficiência, no âmbito das
respectivas Políticas-administrativas.
Diante do exposto, contamos com a compreensão e o apoio
sempre dispensados pelos nobres Vereadores para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de
outubro de 2017.
NA 4 RR:
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 1.622, de 11 de outubro de 2017.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência
de João Neiva (Comped/JN), e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I .
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Joao Neiva (Comped/JN), vinculado à
Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
(Semtades), que fornecerá a infraestrutura necessária ao seu devido
funcionamento.
| CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 2º - O Comped/JN nortear-se-á pelos seguintes
princípios:
I - desenvolvimento de ações conjuntas do Governo e da
Sociedade Civil, de modo a assegurar a plena integração das pessoas com
deficiência no contexto sócio econômico e cultural;
II - estabelecimento de mecanismo e instrumentos legais e
operacionais que assegurem a pessoa com deficiência pleno exercício de
seus direitos básicos que estão na Constituição Federal e nas leis, e que
propiciem o seu bem-estar pessoal, social e econômico;
III - respeito à pessoa com deficiência, assegurada a
igualdade de oportunidades na sociedade.
Art. 3º - O Comped/JN assegura:
I - o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com
deficiência, em todos os serviços públicos e privados de que necessite,
oferecido a comunidade;
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II - integração das ações dos órgãos públicos e entidades
privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte e assistência
social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto,
lazer, visando a prevenção das deficiências, a eliminação de suas múltiplas
causas, a inclusão social e a otimização da prestação dos serviços públicos;
III - apoio a formação de recursos humanos para
atendimento das pessoas com deficiência;
IV - inserção das pessoas com deficiência nos programas de
prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.
CAPÍTULO III !
DA ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 4º - O Comped/IN será paritário, composto por 03
(três) membros titulares e seus respectivos supentes, representantes do
Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, assim dispostos:
I - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal,
sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação e Desporto (Semed);
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
(Semsa);
c) 01 (um) representante titular da Semtades.
II - 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada
que estejam legalmente registradas no Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art. 5º- Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma única recondução consecutiva, sendo que o mandato terá
início a contar da data da posse.
Art. 6º- O Comped/JN apenas delibera pelos votos da
metade mais um dos conselheiros presentes, e suas deliberações terão a
forma de resolução, dando-se conhecimento as partes interessadas, na
forma prevista em seu Regimento Interno.
Art. 7º - O Presidente, o Vice-presidente e o Secretário do
Comped/JN serão escolhidos mediante votação, dentre os seus membros,
por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à presidência e a vice-
presidência, a alternância «entre as entidades governamentais e não
governamentais. )
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Parágrafo único - Na primeira assembleia do Comped/IN,
será indicado, pelo secretário de Semtades, um servidor para exercer a
função de Secretário Executivo do Conselho.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 8º - Compete ao Comped/JN, a fiscalização, supervisão
e avaliação da Política Municipal da Pessoa com Deficiência, no âmbito das
respectivas instâncias político-administrativas.
Art. 9º - Os programas, projetos e planos do Comped/IN
serão custeados por dotações públicas orçamentárias do Fundo Municipal
da Pessoa com Deficiência (Fumped), a ser criado por decreto.
Art. 10 - O Fumped gerenciará recursos do orçamento
municipal de transferências de recursos estaduais e federais e será
constituído pelas seguintes receitas:
I - dotações que lhe forem consignadas nos orçamentos do
Município, do Estado e da União;
II - recursos provenientes de convênios ou acordos de
qualquer natureza, celebrados com instituições nacionais ou internacionais,
para a execução da Política Municipal dos Direitos do Deficiente;
III - recursos decorrentes de doações do Poder Público e da
iniciativa privada.
Parágrafo único - O Comped/JN fixará critérios para a
utilização dos recursos financeiros e dotações orçamentárias pertencentes
ao Fumped, que prestará contas ao final de cada exercício.
Art. 11 - Os agentes públicos ou privados promotores dos
direitos da Pessoa com Deficiência deverão, sempre que possível, seguir
as seguintes diretrizes:
I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam o
desenvolvimento da pessoa com deficiência;
II - adotar estratégias de articulações entre os órgãos
públicos e entidades privadas, bem como organismos internacionais e
estrangeiros, para a implantação das políticas de integração da Pessoa
com Deficiência;
III - incluir as pessoas deficientes, respeitadas as suas
peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais, e, quando possível, nas
iniciativas da sociedade civil, relacionadas a vida, à saúde, à alimentação, à
habitação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao trabalho, à
liberdade e à convivência familiar comunitária: :
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IV - viabilizar a participação das pessoas deficientes em
todas as fases de implementação das políticas, por intermédio de suas
entidades representativas;
V - ampliar as alternativas de inserção econômica das
pessoas deficientes;
VI - promover medidas visando a criação de emprego que
privilegiem atividades econômicas de absorção de mão de obra de pessoas
deficientes;
VII - proporcionar às pessoas deficientes qualificação
profissional e incorporação no mercado de trabalho.
Art. 12 - O direito à vida e à saúde das pessoas com
deficiência será assegurado mediante a efetivação de políticas sociais
públicas que permitam suas existências saudáveis e dignas.
Art. 13 - Incluem-se na assistência integral à saúde e
reabilitações das pessoas com deficiência a concessão de órteses,
próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares.
Art. 14 - Em caso de internação hospitalar e quando for,
necessário, a pessoa com deficiência terá direito a acompanhante.
Art. 15 - Os profissionais das áreas que atuam em
estabelecimento de atendimento ambulatorial ou hospitalar deverão ser
submetidos a treinamento para o atendimento das pessoas com
deficiência.
Art. 16 - O Município implementará programas de formação
e qualificação profissional voltados para a pessoa com deficiência.
Parágrafo único - Os programas de formação e
qualificação profissional para a pessoa deficiente terão como objetivos:
I - criar condições que garantam a toda pessoa deficiente o
direito a receber uma formação profissional adequada;
II - organizar os meios de formação necessários para
qualificar a pessoa deficiente para a inserção competitiva no mercado
laboral;
III - ampliar a formação e qualificação profissional sob a
base de educação geral para fomentar o desenvolvimento harmônico da
pessoa deficiente, assim como para satisfazer as exigências derivadas do
progresso técnico, dos novos métodos de produção e da evolução social e
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Art. 17 - Os órgãos e as entidades da administração pública
responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer,
dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objetivos
desta Lei, com vista a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes
medidas:
I - promover o acesso da pessoa deficiente aos meios de
comunicação social;
II - criar incentivos para o exercício de atividades criativas,
mediante a participação da pessoa deficiente em concursos de prêmios
nos campos das artes e das letras;
III - garantir espaços para exposições, publicações e
representações artísticas das pessoas deficientes;
IV - incentivar a prática esportiva formal e informal como
direito de cada qual em seu lazer, como forma de promoção social;
V — estimular meios que facilitem o exercício de atividades
esportivas entre as pessoas deficientes e suas representatividades;
VI - promover a inclusão de atividades esportivas para
pessoas deficientes;
VII - apoiar e promover a publicação ou uso de guias de
turismo, com informações adequadas à pessoa deficiente;
VIII - estimular a ampliação do turismo às pessoas
deficientes ou com mobilidade reduzida, mediante a oferta de instalações
hoteleiras acessíveis e de serviços adaptados de transporte.
Art. 18 - Os projetos culturais financiados pelo Poder
Público, inclusive oriundos de programas especiais de incentivo à cultura,
deverão facilitar o livre acesso da pessoa deficiente, de modo a
possibilitar-lhe o pleno exercício dos seus direitos culturais.
Art. 19 - Os órgãos e as entidades da administração pública
direta e indireta, promotores ou financiadores de atividades esportivas e
de lazer, devem concorrer técnica e financeiramente para a obtenção dos
objetivos desta Lei.
Parágrafo único - Serão prioritariamente apoiadas as
manifestações esportivas e educacionais compreendendo as atividades de:
I - desenvolvimento de recursos humanos especializados;
II - promoção de competições esportivas locais, estaduais,
nacionais e internacionais; Dos
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III - pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico,
documentação e informação;
IV - construção, ampliação, recuperação e adaptação de
instalações esportivas e de lazer.
Art. 20 - Na elaboração das políticas públicas, em especial
as de desenvolvimento social, será considerada a condição da pessoa
deficiente, devendo ser reconhecida a sua deficiência.
Art. 21 - Compete ao Poder Público, no âmbito das políticas
de saúde:
I - a promoção de ações preventivas destinadas a evitar
deficiências limitativas de natureza psicomotora, inclusive planejamento
familiar, aconselhamento genético, acompanhamento de gravidez,
relativas ao parto e ao puerpério, à nutrição da mulher e da criança à
identificação e à detecção precoce das doenças degenerativas e a outras
potencialidades incapacitantes;
II - a criação de rede de serviços especializados em
habilitação e reabilitação;
III - a garantia de tratamento domiciliar de saúde ao
deficiente grave não internado;
IV - o desenvolvimento de programas de saúde voltados
para as pessoas com deficiência, envolvendo a participação de sociedade e
da família, para a efetivação da sua integração social;
V - a criação de rede de serviços regionalizados,
descentralizados e hierarquizados em crescentes níveis de complexidades,
voltada ao atendimento à saúde e reabilitação da pessoa com deficiência,
articulada com os serviços sociais, educacionais e com trabalho;
VI - o fornecimento gratuito aqueles que necessitarem dos
medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento,
habilitação ou reabilitação;
VII - o papel estratégico da atuação dos agentes
comunitários de saúde e das equipes de saúde da família na disseminação
das estratégias de reabilitação baseada na comunidade;
VIII - o desenvolvimento de programas especiais de
prevenção de acidentes domésticos, do trabalho, de trânsito e do
tratamento adequado ás suas vítimas.
Art. 22 - Os órgãos e as entidades da administração pública
responsáveis pela formação de recursos humanos, sem prejuízo de outras,
devem adotar as seguintes medidas: peer
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I - formação e qualificação de professores de nível médio e
superior para educação especial, técnico especializado na habilitação ou
reabilitação da pessoa com deficiência;
II - formação e qualificação de profissionais nas diversas
áreas de conhecimento e de recursos humanos que atendam as demandas
da pessoa com deficiência;
III - incentivo à pessoa e ao desenvolvimento tecnológico
nas áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa com deficiência.
Art. 23 - Os órgãos e as entidades da administração
pública deverão adotar providências para garantir a acessibilidade e a
utilização dos bens e serviços, no âmbito de suas competências, a pessoa
deficiente ou com mobilidade, mediante a eliminação de barreiras e
obstáculos, bem como evitar a construção de novas barreiras.
Art. 24 - A construção, ampliação e reforma de edifícios,
praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados,
destinados ao uso coletivo, deverão ser executadas de modo que se
tornem acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único - Para os fins disposto neste artigo,
deverão ser observados os seguintes requisitos de acessibilidade:
I - nas áreas externas ou internas de edificações,
destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, serão
reservados 02 % (dois por cento) do total das vagas as pessoas
deficientes ou com mobilidade reduzida, garantidas no mínimo 03 (três),
próximas dos acessos de circulação de pedestre, devidamente sinalizadas
e com as especificações técnicas de desenho e traçado, segundo as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
II - os acessos ao interior da edificação deverão estar livres
de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a
acessibilidade da pessoa deficiente ou com mobilidade reduzida;
III - os acessos horizontais e verticais das dependências e
serviços dos edifícios deverão cumprir os requisitos de acessibilidade
conforme legislação em vigor;
IV - pelo menos 01 (um) dos elevadores deverá ter a
cabine, assim como sua porta de entrada, acessíveis para a pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme norma técnica
específica da ABNT;
V - Os edifícios disporão, pelo menos, de 01 (um) banheiro
acessível para cada gênero, distribuindo seus equipamentos e acessórios
de modo que possam ser utilizados por pessoas deficientes ou com
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Art. 25 - As bibliotecas, os museus, os locais de reuniões,
conferências, aulas e outros ambientes de natureza similar, disporão de
espaços reservados para pessoa que utiliza cadeira de rodas e de lugares
específicos para pessoas deficientes de natureza auditiva e visual,
inclusive acompanhante, de acordo com as normas técnicas da ABNT, de
modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
Art. 26 - Os órgãos e as entidades da administração pública
deverão promover as adaptações e supressões de barreiras arquitetônicas
nos edifícios e espaços de uso público e aqueles que estejam sob sua
administração ou uso.
Art. 27 - Os serviços prestados pelos membros do
Comped/JN são considerados de relevante interesse público e não serão
remunerados.
Art. 28 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de
outubro de 2017.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal