CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 466/2023
Exmo. Sr. Vereadores,
A presente propositura pretende reajustar o vale alimentação dos
servidores da Câmara Municipal de João Neiva.
Tal medida se justifica em razão do tempo em que referido
beneficio foi concedido, e ter sido reajustado a última vez em 2020.
Ressalta-se que a presente revisão está sendo concedida a
pedido dos servidores desta Casa de Leis, que em comum acordo com a Mesa
Diretora, optaram pelo aumento do vale alimentação em detrimento da revisão geral
anual de 5,79% concedido pelo Executivo aos seus servidores, através da Lei
Municipal N° 3.559, de 19 de maio de 2023.
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto ã
apreciação de V. Exas.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 06 de
junho de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO 1)0 ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN n° 466/2023
Dispõe sobre a concessão de reajuste ao
vale alimentação dos servidores da
Câmara Municipal de João Neiva.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais e regimentais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1° - 0 valor mensal do vale alimentação dos servidores efetivos,
contratados e comissionados da Câmara Municipal de João Neiva, concedido pela Lei
Municipal n° 1.925/2008, passa a ser de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art.2° - 0 valor do vale alimentação não se incorpora á remuneração, a
qualquer titulo, e tem natureza indenizatória.
Art.3° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão
Por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 10de junho de 2023.
Palácio Legislativo Senador ilvé ioDel Caro, em 06 de junho de 2023.
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IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 2023- 2025
PREVISÃO DE AUMENTO DE GASTOS COM O REAJUSTE DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES:
Exercício 2023 2024
2025 (Sem reajuste
subsidio vereadores)
2025 (Com reajuste
subsidio vereadores)
Previsão de gastos antes do reajuste: R$ 2.110.555,12 R$ 2,179.959,42 R$ 2.077.863,09 R$ 2.077.863,09
Previsão de gastos com reajuste: R 2.137.505,12 R$ 2.226.159,42 R$ 2.120.563,09 R$ 2.664.409,69
Impacto anual R$: R$ 26.950,00 R$ 46.200,00 R$ 42.700,00 R$ 586,546,60
Impacto anual %: 1,28% 2,12% 2,05% 28,23%
Impacto Mensal R$: R$ 2.245,83 R$ 3.850,00 R$ 3.558,33 R$ 48.878,88
Obs.: A Câmara devolveu à Prefeitura, nos exercícios de 2020, 2021 e 2023 (valor esse referente à disponibilidade de caixa do
exercício de 2022) os valores de R$ 120.000,00, R$ 450.000,00 e R$ 404.947,43 respectivamene. Portanto, os valores recebidos a
titulo deduodecimosão suficientes para cobrir o aumento de gasto com o reajuste do auxilio alimentação dos servidores no
exercício corrente.
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA:
Exercício 2023 2024 2025
Previsão orçamentária para gastos com Auxilio alimentação:
Previsão de gastos com pessoal e encargos após o reajuste:
RS 77.700,00 11$ 79.698,12 RS 81,747,62
R$ 59.950,00 R$ 79.200,00 R$ 79,200,00
Superávit Orçamentário: R$ 17.750,00 R$ 498,12 R$ 2.547,62
Obs: 0 valor da previsão orçamentária para gasto com despesa de auxilio alimentação dos anos de 2024 e 2025 foram estimados
conforme porcentagem de aumento proporcional à previsão orçamentaria total para os anos de 2024 e 2025, previstos no PPA
2022-2025.
Obs: A despesa orçamentária fixada para gastos com auxilio alimentação para o exercício de 2023, 2024 e 2025 são suficientes para
cobrir o aumento previsto com o reajuste.
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Nikolas Carlos Nunes
Contador
Portaria n-52s12n71