PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA =
R ' AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
EI CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.977, de 16 de
junho de 2023
Altera disposições da Lei Municipal nº
3.559/2028.
Lei nº
Sancionadaem. / SJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.977/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº 3.559, de 19 de maio de 2023, em seu art. 4º e na
continuidade do Anexo III, que se refere a Tabela de Vencimento Base do
Magistério Público do Município de João Neiva para os Professores MA.PA,
MA.PB, MA.PP, com carga horária de 40 (horas) semanais.
A alteração proposta no art. 4º se dá devido há um equívoco
ocorrido na digitação do número da Lei Municipal nº 3.411/2022, quando
deveria ser o número 3.443/2022, por ser esta a última alteração da Lei
Municipal nº 2.648/2014.
Quanto a continuidade do Anexo III, que se refere a
atualização da tabela de vencimento dos profissionais do magistério com
carga horária de 40 (horas) semanais, o equívoco ocorreu em razão do
porcentual referente à inflação ter sido aplicado posterior a linha 1 do
Programa Excel, utilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda para
atualização salarial.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Pa
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de junho
de 2023. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.977, de 16 de junho de 2023.
Altera disposições da Lei
Municipal nº 3.559/2023.
O Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, O Art. 4º da Lei Municipal nº 3.559/2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O Anexo III da Lei Municipal nº 2.648/2014, alterado pela Lei
Municipal nº 3.443/2022, passa a vigorar na forma do Anexo III.
Art. 2º. A continuação do Anexo III da Lei Municipal nº
3.559/2023, passa a vigorar na forma do Anexo Único.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroage efeitos a 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de junho
de 2023. ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
|
ANEXO ÚNICO
|»
tn |
ju
BIiw
“|
Mo | 00
olo
“Im
ES
Ê
DRAO
ES RR
R$ 3.346,13 R$ 4.957,43
0 R$ 3.515,53 R$ 5.208,40
,
R$ 0,00 R$ 3.977,50 R$ 5.169,15 ;
R$ 4.076,93 R$ 5.298,38 R$ 6.040,14
R$ 4.178,86 R$ 6.191,15
0 R$ 4.283,33 R$ 5.566,61 R$ 6.345,93
R$ 4.390,41 R$ 5.705,77 R$ 6.504,57
D|D
to |
ja
Di ESA)
BIO
o | o
2 |00
[E
»
+
W
[oe]
o
Mo
oo
[)
R$ 0,00
nm
[a
13 R$0,00| R$450,17] R$5.130,19] — R$5.848,42 R$ 6.667,19
14 R$ 4.612,68 R$ 5.258,45 R$ 5.994,63 R$ 6.833,87
R$0,00] R$4.727,99] R$5.389,91) — R$6.144,49 R$ 7.004,71
1 R$ 0,00 R$ 4.846,19
17 R$ 4.967,35 R$ 6.455,56
R$ 5.091,53 R$ 6.616,95
R$ 5.218,82 R$ 6.782,37
| R$0,00] — R$5.349,29 R$ 6.951,93
R$ 5.483,02 R$ 7.125,73
R$ 5.620,10 R$ 7.303,87
R$ 5.760,60 R$ 7.486,47
| R$000| — R$5.904,62 R$ 7.673,63
R$ 6.052,23 R$ 7.865,47
R$ 6.203,54 R$ 8.062,11
R$ 6.358,63 R$ 8.263,66
R$ 6.517,59 R$ 8.470,25
R$ 0,00 R$ 6.680,53 RS 7.615,80 R$ 8.682,01
R$ 6.847,54 R$ 7.206,19 R$ 2.899,06
R$ 6.298,11
,
,
,
R$ 7.731,89
R$ 7.925,19
R$ 8.123,32
R$ 8.326,40
»
nies
o
o
Õ
2l2|D
Glnlo
a e [Pai
njwlh
Ejaljy
v|o|o
vo | vo | do
BRiwlw
»
nica
o
[o]
Õ
,
m
vw
o,
ú
(e)
ES
Ww
[=
»
nica
oo
=
s
o!
wo
w
,
R$ 8.966,63
R$ 9.190,79
R$ 9.420,56
R$ 9.656,08
R$ 9.897,48 | —
4
R$ 10.144,9 fI |
) ||
/ [|
27
a PREFEITURA FOLHA NO iii
(o) MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 1.977/2023
DE JOÃO NEIVA | |ausaica
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
—