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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.979, de 26 de
junho de 2023
Altera disposições da Lei Municipal no
3.341/2021, e dá outras providências.
Lei no
Sancionada em / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.979/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que propõe a
alteração da Lei Municipal no 3.341/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o quadriênio 2022/ 2025.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (Semades), com o objetivo de melhorar a eficiência e qualidade
de suas atividades para atendimento às demandas da população, necessita
de um veiculo próprio, principalmente para apurar denúncias, realizar
atividades de campo e deslocamento para fora do Município para tratar de
assuntos de interesse da municipalidade.
Para que a aquisição do veiculo seja realizada é necessário a
inclusão no PPA da Sernades a Ação "1.005 - Aquisição de veículos", no
Programa 0002 - Programa de Apoio Administrativo.
Diante do exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do
presente Projeto de Lei.
de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de junho
•
(
Paulo Sergio,deNardi
Prefeito Mbfficipal
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PROJETO DE LEI N° 1.9791 de 26 de junho de 2023.
Altera disposições da Lei
Municipal n° 3.341/20211 e
dá outras providencias.
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que aCamaraMunicipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica incluído no Plano Plurianual (PPA), quadriênio
2022 a 2025, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, a Ação "1.005 - Aquisição de veiculos", no Programa "0002 -
Programa de Apoio Administrativo", constante do Anexo Onico.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 26 dias do
mês de junho de 2023.
Paulo/Sérgio Nardi
PrefeitoM,urfcipa I
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ANEXO ÚNICO
Órgão: 270000 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
Unidade orçamentária: 27.100 - Semades
Programa: 0002 - Programa de apoio administrativo
Ação do Programa
Código 1.005
Nome Aquisição de veículos
Produto Veiculo adquirido
Unidade de medida Unidade
Meta fisica 2022 2023 2024 2025 Total
0 1 1 0 2
Meta
orgamentária(R$) 0,00 98.000,00 103.000,00 R$0,00 201.000,00
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.979/2023
RUBRICA
PREFEITURA
III
MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jogo Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
,
Em, 26 d9/fun o de 2023.
,
,
/ \
Pauite Se Nardi
Prefeitgr unicipal
L.----"-- -J/