PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL(27) 3258-4713 I CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.981, de 06 de
julho de 2023
Dispõe sobre alteração do Anexo
II da Lei Municipal no
2.648/2014.
Lei no
Sancionada em
Gabinete tii-efeito Municipal de João Neiva, em 06 de julho de
2023.
PaulO Sér
Prefeito Mu ia
ardi
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.981/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Municipal
no 2.648, de 14 de agosto de 2014, no que tange ao quantitativo de vagas dos
cargos de Professor MA.PA, MA.PB e MA.PP.
A ampliação de vagas do cargo de Professor MA.PP, atuantes na
função de suporte pedagógico, sendo estes, o inspetor, o orientador, o supervisor
e o administrador escolar, se faz necessária para atender o aumento da demanda
das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino, bem como da
Secretaria Municipal de Educação (Semed), que se encontra defasada no que se
refere ao serviço técnico pedagógico, que exerce as funções especificas inerentes
ao cargo.
0 presente Projeto de Lei visa dar melhor suporte pedagógico
direto â docência, para a produção de conteúdo aos discentes de toda a Rede
Pública Municipal de Ensino de João Neiva.
A relevância educacional e a importância dos cargos de Professor
MA.PA, MA.PB e MA.PP, primando pelo processo de ensino e de aprendizagem dos
docentes e discentes, bem como na formação continuada dos discentes da Rede
Pública Municipal de Ensino, valorizando e melhorando o alcance da educação no
Município, por entender se tratar de um ganho significativo na estrutura funcional
da Rede, justifica o interesse público para a matéria em questão.
Um dos objetivos da Semed é o de ofertar, cada vez mais, uma
educação de qualidade, e estruturada em todas as Instituições de Ensino da Rede
Pública Municipal de João Neiva.
Para a funcionalidade plena tanto da Rede Pública Municipal de
Ensino quanto da Semed, faz-se necessário a ampliação de vagas condizentes com
a estrutura funcional da Rede, portanto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei, por ser de suma importância na área da educação municipal, EM
CARÁTER DE URGÊNCIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.981, de 06 de julho de 2023
Dispõe sobre alteração do
Anexo II da Lei Municipal
n° 2.648/2014.
0 Prefeito do Município deJoaoNeiva, Estado do Espirito
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0 Anexo II da Lei Municipal no 2.648, de 14 de
agosto de 2014, passa a vigorar conforme Anexo Onico.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais no
3.355/2022, no 3.427/2022 e n° 3.465/2022.
Gabinete dol)re'feito Municipal de João Neiva, em 06 de julho --
de 2023.
PauloSé Nardi
Prefdito dpi pal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP: 31.776.479/0001-86
ANEXO ÚNICO
(a que se refere oart. 56)
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
REFERENCIA/CARREIRA CARGA HORÁRIA QUANTIDADE
MAPA
25h 140
25h* 04
40h* 03
40h** 20
MAPB
25h 60
40h** 10
MAPP
25h 15
40h 20
* Professor de Atendimento Educacional Especializado para atuar na Sala de Recurso
Multifuncional
** Professor para atender, preferencialmente, às Instituições de Ensino da Redte
Pública Municipal de Educação em Tempo Integral;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4700 - FAX (27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Requer: Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
(Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000)
1. Motivação:
0 presente Estudo visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei
1.981/2023, que dispõe sobre a ampliação de 16 (dezesseis) vagas para professores, sendo 12
(doze) vagas para profissionais que atuarão 25 horas semanais e 04 (quatro) vagas para
profissionais que atuarão 40 horas semanais na rede de Ensino municipal.
A ampliação das 16 (dezesseis) vagas de professores propõe alteração do anexo II, art.
2° da lei N° 3.465, de 08 de dezembro de 2022, passando dos atuais 224 para 240 Professores,
sendo:10 vagas para professor MAPB DE 25 HORAS, 02 VAGAS PARA Professor MAPP de 25
horas e 04 vagas para Professor MAPP de 40 horas.
De acordo com oart. 16, inciso I e II da Lei de responsabilidade Fiscal, a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 — estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
II— declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
2. Base legal:
I) Lei n° 3.431/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
Lei n° 3.341/2021 - Plano Plurianual 2022-2025
Lei n° 3.640/2022 - Lei Orçamentária para o exercício de 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Av. Presidente Vargas, 157 - Centro - CEP: 29680-000 -Jo'do Neiva/ES
Telefone: 3258-4706
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4700 - FAX (27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
3. Metodologia:
Para a estimativa do estudo de impacto orçamentário-financeiro, ora apresentado,
consideramos a ampliação de mais 16 (dezesseis) vagas de professores para o corrente
exercício e os exercícios de 2024, 2025 e 2026 a virtual projeção dos valores relativos à dotação
"3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil", "3.1.90.13 — Obrigações
Patronais" e "3.3.90.46 — Auxilio Alimentação", constante no planejamento orçamentário desta
Entidade.
Os vencimentos serão pagos à Profissionais contratados através de Concurso Público
e/ou, na sua ausência, à Profissionais Contratados por Processo Seletivo a ser elaborado e
executado pela Secretaria Municipal de Educação, lembrando que a contratação desses
Profissionais deverá ocorrer ainda nesse 2° semestre em regime de urgência dada a
necessidade da Secretaria adequar o quadro de Professores.
4. Cálculos
Nota: As Tabelas abaixo (ANEXO Ill), referem-se ao atual salário pago aos Professores j6 reajustados
com a Inflação de 5,79% concedida em maio de 2023 e retroagida seus efeitos a janeiro de 2023.
ANEXO In
VENCIMENTO BASE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Professor MA.PA, MA.PB, MA.PP (25 HORAS + REVISÃO DE 5,79%)
PADRÃO NÍVEL
I II III IV V
1 R$ 1.757,42 R$ 2.091,33 R$2.384,12' R$ 2.717,88 R$ 3.098,40
Ampliação de + 12 (doze) vagas x R$ R$ 2.384,12 = 28.609,44 x 13 meses = R$ 371.922,72
NÍVEL I (Formação Magistério)
NIX/EL II (Formação Graduação em Pedagogia)
NÍVELIII(Formação Graduação em Pedagogia + Pós Graduação)
NÍVEL IV (Formação Pedagogia + Mestrado)
NÍVEL V (Formação Pedagogia + Doutorado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Av. Presidente Vargas, 157 - Centro - CEP: 29680-000 -João Neiva/ES
Telefone: 3258-4706
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4700 - FAX (27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO Ill
VENCIMENTO BASE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Professor MA.PP (40 HORAS) - REVISÃO INFLACIONARIA DE 5,79%
PADRÃO
NÍVEL
I II III IV V
1 R$ 0,00 R$ 3.346,13 3.81 , R$ 4.348,62 R$ 4.957,43
Ampliação de + 04 (quatro) vagas x R$ 3.814,58 = 15.258,32 x 13 meses = R$ 198.358,16
NÍVEL II (Formação Graduação em Pedagogia)
I\INELIII(Formação Graduação em Pedagogia + Pós Graduação)
NÍVEL IV (Formação Pedagogia + Mestrado)
NÍVEL V (Formação Pedagogia + Doutorado)
COMPOSIÇÃO DE VALOR
Vencimentos Total = R$ 570.280,88
12 Professores 25hs semanais =_R$ 371.922,72
04 Professores 40hs semanais =_R$ 198.358,16
Encargos Sociais Patronal 23,60% = R$ 134.586,29
12 Professores 25hs semanais =_R$ 87.773,76
04 Professores 40hs semanais =_R$ 46,812,53
Encargo Patronal 1/3 referente a férias (CF)
1/3 referente a férias (CF) = R$ 14.622,60
Professores 25hs semanais =_R$ 2.384,12/3 = R$ 794,71 x 12 = R$ 9.536,48
Professores 40hs semanais =_R$ 3.814,58/3 = R$ 1.271,53 x 04 = R$ 5.086,12
* Aporte Atuarial = deverá ser encomendado novo estudo pelo acréscimo de 16 (dezesseis) novos
Profissionais da Educação, caso sejam para compor o quadro efetivo de Servidores Municipais.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Av. Presidente Vargas, 157 - Centro - CEP: 29680-000 -João Neiva/ES
Telefone: 3258-4706
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4700 - FAX (27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Outros Encargos R$ 48.000,00/ano
TicketAlimentação = R$ 250,00 x 16 x 12 = R$ 48.000,00/ano
Auxilio Transporte = só será conhecido após a contratação.
Total Parcial = R$ 767.489,81 / ANO
Memória de cálculo, considerando a nomeação das 16 vagas de Professores:
• Cálculo efetuado para os próximos 06 meses do ano de 2023 R$ 383.744,90.
• Cálculo efetuado para os 12 meses do ano de 2024 R$ 767.489,81.
• Cálculo efetuado para os 12 meses do ano de 2025 R$ 767.489,81.
• Cálculo efetuado para os 12 meses do ano de 2026 R$ 767.489,81
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para os exercícios de 2023, 2024, 2025
e 2026 foram elaboradas em moeda corrente do Pais, ou seja, em reais (R$), considerado que
para o ano de 2023 a média ponderada tanto da Receita Corrente Liquida quanto para Despesas
com Pessoal dos 05 (cinco) primeiros meses do ano, objetivando, com isso, a assertividade da
informação ou a um valor muito próxima da real situação do município.
Considerando a existência de Previsão Financeira e Orçamentária no PPA 2022-2025 e
os acréscimos em função pela ampliação de 16 vagas de Professores e o pagamento dos
vencimentos, benefícios e encargos, passaremos a considerar, para efeitos de controle das
Metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores ajustados e projetados,
considerando a média da Receita Corrente Liquida do ano de 2023 demonstrados na Tabela
abaixo:
Exercício
Receita
Corrente
Liquida
(estimada)
Despesa com
Pessoal
(reestimada)
Percentual
Impacto
(estimado)
Acréscimos
pela Ampliação
de Vagas
Novo valor
considerando
a Ampliação
Percentual
Impacto
(novo)
2023 86.602.981,61 37.351.894,92 43,13% 383.744,90 37.735.639,82 43,57%/
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Av. Presidente Vargas, 157 - Centro - CEP: 29680-000 - João Neiva/ES
Telefone: 3258-4706
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4700 - FAX (27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Para os 03 (três) próximos exercícios foi considerado os valores fixados do Anexo de
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), acrescidas das correções Inflacionárias
divulgadas pelos Órgãos competentes das esferas Governamentais, resultando em valores
demonstrados no quadro abaixo:
Exercício
Receita
Corrente
Liquida
(estimada)
Despesa com
Pessoal
(estimada)
Percentual
Impacto
(estimado)
Acréscimos
pela ampliação
das vagas
Novo valor
considerando
a Ampliação
Percentual
Impacto
(novo)
2024 108.835.000,00 43.000.000,00 39,5093% 798.342.90 43.798.342,90 40,2429%
2025 114.780.000,00 44.000,000,00 38,3342% 828.679,94 44.828.679,94 39,0562%
2026 117.130.000,00 45.000.000,00 38,4189% 859.921,16 45.859.921,16 39,1530%
Vejam que de acordo com os valores estimados para os exercícios de 2024, 2025 e 2026,
acrescidos de valores gerados pela ampliação das vagas, não ultrapassamos os Limites de
Despesas com Pessoal estabelecidos como premissas a ser atingida pela Gestão, segundo a
Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, dos valores abaixo especificados:
a) Limite Máximo: Incisos I, II eIII, art.20 da LRF = 54,00%
b) Limite Prudencial: Parágrafo único do art.22 da LRF = 51,30%
C) Limite de Alerta: Incisos II do § 1° doart.59 da LRF = 48,60%
5. Da Análise
Em 2023, considerando que o município tenha êxito na arrecadação reestimada de
Receita Corrente Liquida no valor de R$ 86.602.981,61 e que a Despesa de Pessoal prevista
para o valor de R$ 37.735.639,82, já incluída de revisão da perda inflacionária de 5,79%, o que
irá corresponder o percentual de 43,57% da Despesa Total com Pessoal, demonstrando, ainda,
a permanência dentro dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vale observar que as Despesas de Pessoal, dos três próximos exercícios também
permanecerão abaixo do limite de ALERTA, conforme Inciso ll do § 10 doArt. 59 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que é de 48,60%.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Av. Presidente Vargas, 157 - Centro - CEP: 29680-000 -João Neiva/ES
Telefone: 3258-4706
•-\
nrarorrtntri
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4700 - FAX (27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Por se tratar de valores estimativos de arrecadação para os três próximos exercícios, os
valores informados poderão sofrer consequências da instabilidade econômica e política em que
o Pais atravessa.
Foram levados, também, em consideração na projeção de gasto com pessoal o
crescimento vegetativo da folha de pagamento, resultando em um percentual de gasto com
pessoal inferior ao limite de alerta que é de 48,60% em 5,03 pontos percentuais para o ano
exercício de 2023.
Nas projeções foram considerados uma evolução conservadora da Receita Corrente
Liquida e de expectativa inflacionária, objetivando garantir ao Executivo Municipal o cumprimento
dos limites máximos de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
101/2000.
Finalmente quanto As metas fiscais e as metas constantes do plano plurianual, podemos
afirmar que o projeto de lei de ampliação de 16 vagas para Professores, não comprometerá as
metas de resultados fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária da Prefeitura de
João Neiva/ES, para o exercício de 2023, 2024, 2025 e 2026, desde que mantidas o quantitativo
de Servidores contratados e o êxito da Arrecadação definida em LDO.
6. Conclusão:
0 presente estudo apresenta o resultado das medidas diretamente relacionadas A
adequação do Quadro de Professores, objetivando ofertar Educação de qualidade e estruturada
em todas as Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal, adequando o quantitativo atual
de 224 para 240 Professores, impactando no aumento do quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Desta forma, nota-se que:
I) a ampliação de 12 (doze) vagas para Professorescam carga horária semanal de 25
horas e de 04 (quatro) vagas para Professores com carga horária semanal de 40
horas, resultou em aumento de Despesa com Pessoal no valor de R$ 383.744,90 .
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Av. Presidente Vargas, 157 - Centro - CEP: 29680-000 -JoAo Neiva/ES
Telefone: 3258-4706
C1111-Wirl-enna-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4700 - FAX (27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
o término do exercício 2023, e de R$ 798.342.90, R$ 828.679,94 e R$ 859.921,16,
respectivamente para os exercícios 2024, 2025 e 2026;
ii) atende ao exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassando os 54,00%
de Gasto com Pessoal, conforme prelecionado em Lei;
iii) atende ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill, da Lei Complementar 101/2000, que o
Gasto com Pessoal não ultrapasse o limite de ALERTA de 48,60% da receita do
município com o Executivo;
iv) que as despesas com pessoal constam de previsão orçamentária para o exercício de
2023, conforme demonstrado na LOA;
v) que está condizente com as previsões constantes da LDO e PPA.
É o parecer desta Secretaria Municipal da Fazenda.
João Neiva -ES, 06 de julho de 2023.
LUIZ ALBERTO SANCHES
Secretário Municipal de Finanças
Decreto n° 7.773/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Av. Presidente Vargas, 157 - Centro - CEP: 29680-000 -João Neiva/ES
Telefone: 3258-4706
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4700 — FAX (27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
ANEXO - II
Na qualidade de Secretário Municipal da Fazenda da
Prefeitura Municipal deJoaoNeiva/ES, DECLARO para os devidos fins, especialmente
os constantes da Lei Federal Complementar n° 101/2000, que a proposição de ampliação
de 12 (doze) vagas para Professores com carga horária semanal de 25 horas e de 04 (quatro)
vagas para Professores com carga horária semanal de 40 horas, em que objetiva ofertar
Educação de qualidade e estruturada em todas as Instituições de Ensino da Rede Pública
Municipal, adequando o quantitativo atual de 224 para 240 Professores, composta por
Servidores contratados e/ou efetivos do município de João Neiva — ES, nos anos
exercícios de 2023 e outros três seguintes, não ultrapassarão o limite de ALERTA de
gasto com pessoal, conforme Inciso II do § 1° doArt. 59 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que é de 48,60% e, ainda, que essa proposta não compromete as ações previstas
no Plano Plurianual.
João Neiva -ES, 06 de julho de 2023.
,---,
LUIZ ALBERTO SANCHES
Secretário Municipal de Finanças
Decreto n° 7.773/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Av. Presidente Vargas, 157— Centro — CEP: 29680-000 —Jogo Neiva/ES
Telefone: 3258-4706
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.981/2023
RUBRICA
PREFEITURA
II MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão,
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
. Em, 06 de dl_ho „
de
Paul. Sérgt.re
P efei a M nicipal
em pauta da
2023.
Nardi