materia nº 1623/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.623, de 01 de dezembro de
2017.
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de
João Neiva, da Câmara Municipal, das
Autarquias e das Fundações
Municipais, e dá outras providências.
Lei nº
Sancionadaem.. / SJ
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.623/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 0770, de 07/07/1997, que
trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva,
da Câmara Municipal, das Autarquias e das Fundações Públicas.
É de extrema necessidade a atualização de uma Lei que
encontra-se defasada, tendo em vista as diversas mudanças ocorridas no
decorrer dos anos e ainda, as inúmeras alterações sofridas pela Lei Municipal
nº 0770/97.
As alterações propostas na Lei Municipal nº 0770/97, conforme
consta do presente Projeto de Lei, foram realizadas por uma comissão de
servidores efetivos, com o intuito de trazer a realidade da Administração
para a futura lei.
Cabe ressaltar que as alterações ora apresentadas não ferem os
direitos dos servidores públicos municipais, uma vez que a comissão exerceu
seus trabalhos com imparcialidade, visando o futuro da Administração e o
bem estar comum.
Em razão do que se explanou, e dada a relevância da proposição,
encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos
Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação,
valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 01 de
dezembro de 2017.
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távio Abréu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 1.623, de 01 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de
João Neiva, da Câmara Municipal, das
Autarquias e das Fundações Municipais,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de João Neiva, da Câmara Municipal, das Autarquias e
das Fundações Municipais.
Parágrafo único. O Regime Jurídico de que trata este artigo é
o estatutário, tem natureza de direito público e regula as condições de
provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as
responsabilidades dos servidores públicos do Município de João Neiva.
Art. 2º. Servidor público é a pessoa legalmente investida em
cargo público.
Art. 3º, Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas ao servidor público, e que tem como
características essenciais a criação por lei, com denominação própria,
atribuições definidas e pagamento pelos cofres do Município.
Parágrafo único. É proibido o exercício gratuito de cargos
públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 4º. Efetivo exercício é o desempenho das atribuições do
cargo público.
Art. 5º. Os cargos serão organizados em carreiras, observadas
a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como as atribuições
a serem exercidas por seus ocupantes, na forma prevista em lei específica.
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Art. 6º, Ficam denominados como Autoridade Competente o
Chefe do Poder Executivo, o Presidente do Poder Legislativo, o Diretor
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João
Neiva (Ipsjon) e o Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
).
TÍTULO II k,
DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º, A investidura em cargo público de provimento efetivo
será feita mediante aprovação prévia em concurso público.
Art. 8º, São requisitos básicos para o ingresso no serviço
público:
I. nacionalidade brasileira ou equiparada;
II. quitação com as obrigações militares e eleitorais;
III. idade mínima de 18 (dezoito) anos;
IV. condições de saúde física e mental compatíveis com o
exercício do cargo ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial
e, na falta deste, por médico credenciado pela Administração Municipal;
V. atendimento às condições especiais previstas em lei para
determinadas carreiras. É
Parágrafo único. As atribuições do cargo podem justificar a
exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Art. 9º. À pessoa portadora de deficiência é assegurado o
direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas
atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, sendo reservadas, no
mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, nas condições a serem
definidas no edital do concurso público.
Parágrafo único. Caso a aplicação do percentual de que trata
este artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o
primeiro número inteiro subsequente. À
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Art. 10º. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante
ato da Autoridade Competente.
Art. 11º. A investidura em cargo público ocorrerá com a
posse, completando-se com o exercício.
Art. 12º. Os cargos públicos são providos por:
I. nomeação;
II. readaptação;
III. reintegração;
IV. recondução;
V. aproveitamento;
VI. reversão.
SEÇÃO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 13º. Ao servidor público ocupante de cargo efetivo
investido em função de direção ou cargo comissionado, é devida retribuição
pelo seu exercício.
8 1º. O servidor público efetivo será designado para o
exercício da função de confiança pela Autoridade Competente.
8 2º. A função de confiança não constitui situação
permanente, mas sim vantagem transitória pelo exercício da função.
Art. 14º. O exercício da função de confiança é de dedicação
integral e exclusiva.
Parágrafo único. É vedado o exercício cumulativo de mais de
uma função de confiança, ressalvada a designação em substituição, hipótese
em que o servidor público efetivo deverá optar pela remuneração de uma
delas durante o período da substituição. k
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CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15º. A nomeação far-se-á:
I. em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;
II. em comissão, para cargo de confiança, de livre nomeação e
exoneração.
Parágrafo único. Na nomeação para cargo em comissão dar-
se-á preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira
técnica ou profissional, atendidos os requisitos definidos em lei.
Art. 16º. A nomeação para cargo efetivo depende de prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, atendidos
os pré-requisitos e obedecida a ordem de classificação e o prazo de validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o
desenvolvimento do servidor público efetivo na carreira serão estabelecidos
pela lei que fixar as diretrizes dos planos de carreiras e de vencimentos na
Administração Pública Municipal, e por seu regulamento.
SEÇÃO II
DO CONCURSO
Art. 17º. A investidura em cargo público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado de livre
nomeação e exoneração, e as contratações em substituição, no impedimento
legal de ocupante de cargo efetivo.
Art. 18º. O concurso público terá validade de até 2 (dois)
anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Art. 19º. As normas gerais para realização do concurso serão
fixadas em edital, que será publicado no órgão oficial municipal.
Parágrafo único. Do edital do concurso deverão constar,
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entre outros, os seguintes requisitos:
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I. o prazo de validade;
II. os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, tal como
o grau de instrução exigível, a ser comprovado no momento da posse,
mediante apresentação de documentação competente;
III. número de vagas a serem preenchidas nos respectivos
cargos públicos, distribuídas por especialização ou disciplina, quando for o
caso, com o respectivo vencimento do cargo.
Art. 20º. A aprovação em concurso não cria direito à
nomeação, que será feita em ordem rigorosa de classificação dos candidatos,
após prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Não se abrirá novo concurso público
enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de
validade ainda não expirado.
Art. 21º. Aos candidatos será assegurado direito de recurso
nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais
ou globais, homologação do concurso e nomeação.
SEÇÃO III
DA POSSE
Art. 22º. A posse dar-se-á com a assinatura, pela Autoridade
Competente e pelo empossado, do respectivo termo, no qual deverão
constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos
inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com compromisso de
bem servir.
8 1º. A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias
contados da publicação do ato de provimento.
8 2º. Só haverá posse no caso de provimento de cargo por
nomeação.
8 3º, A posse poderá dar-se por procuração pública.
4º. No ato da posse, o servidor público apresentará,
obrigatoriamente, declaração:
I. dos bens e valores que constituem seu patrimônio;
II. de exercício de outro cargo, emprego ou função pública,
especificando-o, quando for o caso. 5»
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8 5º. Só poderá ser empossado aquele que, em inspeção
médica oficial, for julgado apto física e mentalmente para o exercício do
cargo.
Art. 23º. A autoridade que der posse verificará, sob pena de
responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
Art. 24º, Será tornada sem efeito a nomeação, quando a
posse não se verificar no prazo legal.
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO
Art. 25. Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor
público, das atribuições de seu cargo.
S 1º. É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor público
entrar em exercício, contados:
I. da posse;
II. da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e
reversão.
8 2º. Compete à Autoridade Competente do órgão ou entidade
para onde for designado o servidor público dar-lhe o exercício.
8 3º, Será exonerado o servidor público empossado que não
entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias.
& 4º. Quando se tratar de posse em cargo de professor
verificada em época de férias escolares, o exercício terá início na data fixada
para o começo das atividades docentes do estabelecimento de ensino no qual
for obrigatoriamente localizado o servidor público.
Art. 26º. Ao entrar em exercício, o servidor público
apresentará, ao órgão competente, os documentos necessários ao seu
assentamento funcional.
Parágrafo único. O início, a suspensão, a interrupção e o
reinicio do exercício serão registrados no assentamento funcional do servidor
público. «o
AO presas
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| SEÇÃO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 27º. Estágio probatório é o período de 3 (três) anos de
desempenho, do servidor público, nas atribuições do cargo no qual foi
nomeado em virtude de concurso público, quando a sua aptidão e capacidade
para permanecer no cargo serão objeto de avaliação.
Parágrafo único. Durante o período de estágio, apurar-se-ão
requisitos que determinarão a conveniência ou não à efetivação, a saber:
I. produtividade: capacidade do servidor público produzir
resultados adequados às atribuições do respectivo cargo;
II. qualidade e eficiência: capacidade do servidor público de
desenvolvimento normal das atividades de seu cargo com exatidão, ordem e
esmero;
III. iniciativa: ação independente do servidor público na
execução de suas atividades, apresentação de sugestões objetivando a
melhoria do serviço, e iniciativa de comunicação a respeito de situações de
interesse do serviço que se encontrem fora de sua alçada;
IV. assiduidade: maneira como o servidor público cumpre o
expediente, exercendo o respectivo cargo sem faltas injustificadas;
V. pontualidade: maneira como o servidor público observa os
horários de trabalho, evitando atrasos injustificados e saídas antecipadas;
VI. relacionamento: habilidade do servidor público para
interagir com os usuários do serviço, ou órgãos externos, buscando a
convivência harmoniosa necessária à obtenção de bons resultados;
VII. interação com a equipe: cooperação e colaboração do
servidor público na execução dos trabalhos em grupo;
VIII. interesse: ação do servidor público no sentido de
desenvolver-se profissionalmente, buscando meios para adquirir novos
conhecimentos dentro de seu campo de atuação, e mostrando-se receptivo
às críticas e orientações;
IX. disciplina e idoneidade: atendimento pelo servidor público
às normas legais, regulamentares e sociais, e aos procedimentos da unidade
de serviço de sua lotação.
Art. 28º. A avaliação dos servidores públicos será feita por
uma Comissão de Avaliação de Desempenho, composta de no mínimo 3
(três) e no máximo 5 (cinco) servidores públicos efetivos, de escolaridade
semelhante ou superior à do avaliado, a qual será instituída por ato da
Autoridade Competente.
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Art. 29º. O procedimento de avaliação do servidor público em
estágio probatório será composto de 6 (seis) avaliações parciais, efetuadas
no último mês de cada semestre.
8 1º, O servidor público em estágio probatório terá
conhecimento do resultado das avaliações parciais de desempenho em 5
(cinco) dias úteis a partir de sua emissão, com o registro de sua ciência nos
autos do processo de avaliação.
8 2º. A última avaliação parcial deverá ocorrer no penúltimo
mês do semestre, de modo a possibilitar que o procedimento do estágio
probatório seja concluído no prazo de 3 (três) anos.
8 3º. O procedimento de avaliação do servidor público em
estágio probatório será arquivado em pasta ou base de dados individual,
permitida a consulta pelo servidor público, a qualquer tempo.
Art. 30º. Observados os critérios estabelecidos no art. 27; à
comissão adotará os seguintes conceitos de avaliação:
I. excelente;
II. bom;
III. regular;
IV. insatisfatório.
Art. 31º. Será exonerado o servidor público em estágio
probatório que receber, ao final das avaliações parciais, 3 (três) conceitos de
desempenho insatisfatório e/ou desempenho regular.
8 1º, Do parecer da comissão, se contrário à efetivação, o
servidor público terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua defesa.
8 2º. Julgados o parecer e a defesa, a Autoridade Competente,
se considerar aconselhável a exoneração do servidor público, determinará a
lavratura do respectivo decreto.
8 3º. Se a Autoridade Competente julgar favorável a
permanência do servidor público, a confirmação não dependerá de novo ato,
devendo a decisão ser anotada no assentamento funcional do servidor
público.
8 4º.0 servidor público poderá ser exonerado, durante o
período de estágio probatório, assegurado o direito de ampla defesa em
procedimento administrativo. ;
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Art. 32º. O servidor público não aprovado no estágio
probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo
anteriormente ocupado.
Art. 33º. Ao servidor público em estágio probatório somente
poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos no art. 132,
inciso 1, II, II, IV, V, VII e VIII, e art. 55, bem assim afastamento para
participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso par
outro cargo na Administrção Pública.
8 1º. O servidor público em estágio probatório que exercer
cargo comissionado, função de confiança ou estiver licenciado nas hipóteses
previstas no art. 132, incisos I, II, IV, VII e VIII, terá o referido estágio
suspenso.
8 2º. O período restante do estágio probatório continuará a ser
contado quando o servidor público retornar ao exercício do cargo.
Art 34º, O servidor público, ao ser investido em novo cargo de
provimento efetivo, não estará dispensado do cumprimento integral do
período de 3 (três) anos de estágio probatório no novo cargo.
SEÇÃO VI |.
DA LOCALIZAÇÃO
Art. 35º. Caberá à Autoridade Competente localizar o servidor
público no órgão ou entidade, através de portaria.
Art. 36º. A localização do servidor público dar-se-á:
I. a pedido;
II. de ofício.
8 1º. A localização por permuta será feita por servidores
públicos efetivos ocupantes de igual cargo, que deverão requerer através de
processo administrativo, assinado por ambas as partes.
8 2º. Se de ofício e justificada a necessidade de pessoal, a
escolha da localização recairá, preferencialmente, sobre o servidor público
efetivo:
I. de menor tempo de serviço;
II. residente em localidade mais próxima;
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III. menos idoso.
83º, É vedada, de ofício, a localização de servidor público
efetivo investido em mandato eletivo, desde a expedição do diploma até o
término do mandato.
SEÇÃO VII
DA ESTABILIDADE
Art. 37º. O servidor público nomeado em concurso público
adquire estabilidade no serviço ao completar 3 (três) anos de desempenho
nas atribuições do cargo no qual foi nomeado.
Parágrafo único. A aquisição da estabilidade está
condicionada à aprovação em estágio probatório, mediante avaliação de
desempenho, na forma prevista no art. 27 e seguintes.
Art 38º. O servidor público estável só perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo disciplinar, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 39º. Haverá substituição nos casos de impedimento legal
ou afastamento do servidor público efetivo.
Art. 40º. A substituição só se efetuará quando imprescindível,
em face das necessidades do serviço, e quando impossível a redistribuição
das tarefas.
CAPÍTULO IV.
DA READAPTAÇÃO
Art. 41º. Readaptação é a investidura do servidor público
efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada
em inspeção médica oficial.
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8 1º. O ato de readaptação é de responsabilidade da Autoridade
Competente.
8 2º. Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor
público efetivo deverá ser aposentado.
8 3º. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições
afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência
de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor
público efetivo exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência
de vaga.
8 4º. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar
aumento ou redução dos vencimentos do servidor público efetivo.
CAPÍTULO V .
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 42º. Reintegração é a reinvestidura do servidor público
estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão,
por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno
ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes.
1º, A reintegração será feita no prazo máximo de 15
(quinze) dias após a publicação oficial do ato.
8 2º. Se o cargo houver sido transformado, será feita no cargo
resultante da transformação.
8 3º. Se o cargo houver sido extinto, o servidor público efetivo
será reintegrado em cargo de remuneração equivalente, atendida a
habilitação profissional.
Art. 43º. Encontrando-se provido o cargo, seu eventual
ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,
aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis ou,
ainda, posto em disponibilidade remunerada.
Art. 44º. O servidor público efetivo reintegrado será
submetido a inspeção médica oficial e aposentado, se julgado incapaz. Ç
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CAPÍTULO VI
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 45º, Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade,
o servidor público efetivo ficará em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço até o seu adequado aproveitamento em
outro cargo.
Parágrafo único. Restabelecido o cargo, ainda que modificada
a sua denominação, será obrigatoriamente nele aproveitado o servidor
público efetivo posto em disponibilidade.
Art. 46º. O servidor público efetivo em disponibilidade poderá
aposentar-se quando preencher as condições para aposentadoria.
Parágrafo único. O período relativo à disponibilidade é
considerado de exercício efetivo, para todos os efeitos.
Art. 47º. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do
servidor público efetivo em disponibilidade.
Art. 48º Será obrigatório o aproveitamento do servidor público
efetivo em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimento compatíveis
com o anteriormente ocupado, respeitadas a escolaridade e a habilitação
legal exigidas.
& 1º, Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá
preferência o de maior tempo de disponibilidade, e no caso de empate, será
decidido pelo de maior tempo de serviço.
8 2º. O aproveitamento dependerá de prova de sanidade física
e mental, mediante inspeção médica oficial e, estando o servidor público
efetivo em disponibilidade com 75 (setenta e cinco) anos de idade, este
deverá ser compulsoriamente aposentado.
3º, Se provada a incapacidade definitiva em inspeção
médica oficial, será decretada a aposentadoria.
Art. 49º. Será tornado sem efeito o aproveitamento se o
servidor público efetivo não entrar em exercício no prazo máximo de 15
(quinze) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento, salvo caso
de doença comprovada em inspeção médica oficial. :
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Parágrafo único. A hipótese prevista no caput deste artigo
configurará abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo
disciplinar, na forma desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA REVERSÃO
Art. 50º. Reversão é o retorno à atividade do servidor público
aposentado por invalidez quando declarados, por inspeção médica oficial,
insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
8 1º, Será tornada sem efeito a reversão se o servidor público
não entrar em exercício no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da
publicação do ato.
8 2º. A hipótese prevista no parágrafo anterior configurará
abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo disciplinar, na
forma desta Lei.
Art. 51º, A reversão far-se-á no mesmo cargo, ou em outro de
atribuições compatíveis e de igual vencimento ao do cargo anteriormente
ocupado.
Art. 52º. Não poderá reverter ao serviço público o servidor
público aposentado que contar com mais de 75 (setenta e cinco) anos de
idade.
CAPÍTULO VIII
DA RECONDUÇÃO
Art. 53º. Recondução é o retorno do servidor público estável
ao cargo que ocupava anteriormente, decorrente de sua inabilitação em
estágio probatório relativo a outro cargo.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem,
o servidor público efetivo será aproveitado em outro de atribuições e
vencimentos compatíveis ou colocado em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em
outro cargo. .
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CAPÍTULO IX
DA CESSÃO
Art. 54º. O servidor público efetivo poderá, a critério da
Administração e com sua manifestação, ser cedido às autarquias e fundações
do Município, ao Poder Legislativo, aos governos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e a outros municípios, desde que sem ônus para o Município
de João Neiva, salvo situações especificadas em lei ou convênio.
S 1º, Poderá, a critério da Administração, mediante
formalização de convênio, haver cessão de servidor público efetivo, com ou
sem ônus, para instituições privadas e sem fins lucrativos que atuem no
âmbito municipal nas áreas de saúde, educação ou assistencial.
8 2º. A cessão será formalizada-em termo específico firmado
entre o cedente e o cessionário, pelo prazo de até 4 (quatro) anos, podendo
ser prorrogada por até 4 (quatro) anos.
8 3º. Findo o prazo da cessão, o servidor público efetivo
retornará imediatamente ao seu local de origem, independentemente de
formalidades adicionais, apresentando-se ao chefe do setor, sob pena de
caracterizar abandono de cargo.
8 4º. Não será permitida a cessão prevista no caput deste
artigo ao servidor público em estágio probatório.
8 5º. A Administração poderá rescindir o termo de cessão
unilateralmente e a qualquer tempo quando o interesse público assim o
exigir, independentemente de indenização, seja a que título for.
CAPÍTULO X
DO AFASTAMENTO
Art. 55º. É permitido ao servidor público afastar-se da
repartição em que tenha exercício, mediante autorização expressa da
Autoridade Competente, sem perda de sua remuneração, para participar de
congressos e outros certames técnicos, científicos, culturais ou desportivos
que se relacione com as atribuições do cargo de que seja bj asia >
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TÍTULO III
DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56º. A vacância do cargo público decorrerá de:
I. exoneração;
II. demissão;
III. aposentadoria;
IV. falecimento;
V. declaração de perda da função pública;
VI. posse em outro cargo inacumulável;
VII. readaptação.
Art. 57º. A vaga ocorrerá na data:
I. do fato ou da publicação do ato de vacância, de acordo com
o artigo anterior;
II. imediata àquela em que o servidor público efetivo
completar 75 (setenta e cinco) anos de idade.
CAPÍTULO II
DA EXONERAÇÃO
Art. 58º. A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do
servidor público, ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I. quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II. quando, tendo tomado posse, o servidor público não entrar
em exercício no prazo estabelecido;
III. quando o servidor público efetivo tomar posse em outro
cargo público, ressalvado o caso de acumulação permitida;
IV. quando houver a necessidade de redução de pessoal, em
cumprimento ao limite de despesa com pessoal estabelecido em lei
complementar federal.
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Art. 59º. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de
função de confiança dar-se-á:
I. a juízo da Autoridade Competente;
II. a pedido do próprio servidor público.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 60º. Os servidores públicos terão direito a:
I. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho;
II. irredutibilidade do vencimento;
III. décimo terceiro vencimento com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria;
IV. salário família pago aos filhos menores de 14 (quatorze)
anos, conforme lei federal;
V. duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas
diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
VI. remuneração do serviço extraordinário com adicional de,
no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;
VII. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3
(um terço) além de sua remuneração;
VIII. licença à gestante e à adotante;
IX. licença paternidade;
X. redução de riscos inerentes ao trabalho, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;
XI. adicional de remuneração para as atividades insalubres ou
perigosas, na forma da lei;
XII. proibição de qualquer discriminação no tocante a
vencimento e critérios de admissão do servidor público portador de
deficiência;
XIII. livre associação profissional ou sindical, observado o art.
8º da Constituição Federal.
Art. 61º. Pelo não comparecimento do servidor público efetivo
ao serviço, para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, serão abonados
até 6 (seis) faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no
exercício anterior, nenhuma falta injustificada.
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& 1º. Os abonos não poderão ser acumulados, devendo sua
utilização ocorrer, no máximo, uma vez a cada mês, respeitando o limite
previsto neste artigo.
8 2º. Os abonos deverão ser solicitadas pelo servidor público
efetivo ao Secretário da pasta, com antecedência mínima de 10 (dez) dias,
salvo motivo relevante devidamente comprovado.
8 3º. O Secretário deverá encaminhar ofício dos abonos ao
Setor de Recursos Humanos, para que este faça a devida anotação no
assentamento funcional do servidor público efetivo.
Art. 62º. O Secretário tem poder discricionário de elaborar
cronograma referente aos dias no qual os servidores públicos efetivos terão
direito aos abonos, primando pela continuidade do serviço público.
SEÇÃO I H
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 63º. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida
ao servidor público, pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão
fixado em lei.
Art. 64º. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo
acrescido das vantagens pecuniárias pertinentes, estabelecidas em lei.
Art. 65º. Perderá a remuneração do cargo efetivo o servidor
público:
I. nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar e
o de acumulação legal;
II. quando no exercício de mandato eletivo federal ou
estadual;
III. quando no exercício do mandato de Vereador, desde que
não haja compatibilidade de horários com o cargo efetivo;
IV. quando posto à disposição dos governos da União, Estado
e de outros municípios, ressalvada a hipótese de convênio em que seja
assegurada cessão de servidor público efetivo com ônus.
& 1º. Investido no mandato de Prefeito Municipal ou Vice-
prefeito, o servidor público efetivo poderá optar pela remuneração do cargo
efetivo ou do cargo eletivo. utah
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8 2º. Investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horário, perceberá a remuneração do seu cargo efetivo,
sem prejuízo dos subsídios a que faz jus.
Art. 66º. O servidor público perderá o vencimento do dia, se
não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou doença comprovada por
atestado médico, apresentada uma cópia ao chefe imediato e o original ao
Setor de Recursos Humanos, em até 48 (quarenta e oito) horas.
8 1º. Em caso de internação, deverá ser apresentada
documento comprobatório em até 48 (quarenta e oito) horas e o atestado
deverá ser apresentado em até 24 (vinte e quatro) horas após a alta.
8 2º. Perderá também a parcela de remuneração diária
proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou
superiores a 60 (sessenta) minutos.
Art. 67º. Perde o descanso semanal remunerado, o servidor
público que, sem motivo justificado, não tiver trabalhado durante toda a
semana, não cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
Art. 68º. As reposições e indenizações à Fazenda Pública
serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 30% (trinta por
cento) da remuneração do servidor público.
Parágrafo único. Não caberá desconto parcelado quando o
servidor público solicitar exoneração ou abandonar o cargo.
Art. 69º. Salvo por imposição legal ou mandado judicial,
nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização escrita do servidor
público, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de
terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma
definida em regulamento.
Art. 70º. Nenhum servidor público poderá perceber,
mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos
valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo
Prefeito Municipal. DR
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SEÇÃO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 71º. Além do vencimento, poderão ser deferidas as
seguintes vantagens pecuniárias:
I. indenização;
II. auxílios financeiros;
III. gratificações e adicionais;
IV. décimo terceiro vencimento;
V. salário família.
& 1º, As indenizações e os auxílios financeiros não se
incorporam ao vencimento, para qualquer efeito.
8 2º. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao
vencimento, nos casos e condições indicados em lei.
SEÇÃO HI
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 72º. Constituem indenizações ao servidor público:
I. diária;
II. transporte.
SUBSEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
Art. 73º. Ao servidor público que se deslocar a serviço da
localidade em que tem exercício para outro ponto do território nacional, fará
jus à percepção de diárias, a serem fixadas por regulamento.
Art. 74º. A concessão de diária fica condicionada à
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 75º. O servidor público que receber diárias e não se
afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las
integralmente, no prazo de '05 (cinco) dias, sob pena de desconto em folha
de pagament: po pero
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Parágrafo único. Na hipótese de o servidor público retornar à
sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá
restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 76º. Não serão concedidas diárias a servidores públicos
cedidos a outros órgãos.
SUBSEÇÃO II
DO TRANSPORTE
Art. 77º. Será concedida indenização de transporte ao servidor
público que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção,
somente no que se refere ao combustível e pedágios, para execução de
serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, mediante
apresentação de relatório, com comprovação, de acordo com o estabelecido
em regulamento.
S 1º, A utilização de meio próprio de locomoção depende de
prévia e expressa autorização do Autoridade Competente ou Secretário da
pasta.
8 2º. A Administração não terá qualquer tipo de responsabilidade
com eventuais danos ao veículo, ao servidor público e a terceiros, em
decorrência do uso do veículo próprio.
SEÇÃO IV
DO VALE TRANSPORTE
Art. 78. Ao servidor público que dependa de transporte
coletivo no trajeto de sua residência para a repartição pública, e vice-versa,
será concedido vale-transporte.
19,0 direito ao vale-transporte é limitado para os
deslocamentos dentro do Município de João Neiva.
8 2º.Para custear a despesa de deslocamento referida
no caput deste artigo, será descontada a parcela de 6% (seis por cento) do
vencimento base do servidor público.
8 3º. O Município desobrigar-se-á da concessão do vale-
transporte se proporcionar aos servidores públicos, por meios, próprios ou
contratados, veículos adequados ao transporte coletivo. po de
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Art. 79º. Para fazer jus à concessão do vale transporte, o
servidor público deverá apresentar, anualmente, ao Setor de Recursos
Humanos do Poder ou entidade a qual pertença, requerimento próprio e
comprovante de residência.
Parágrafo único. O Setor de Recursos Humanos poderá
solicitar ao servidor público, a qualquer tempo e se julgar necessário, a
comprovação da residência permanente do servidor público.
+ SEÇÃO V á
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Art. 80º. O auxílio alimentação será concedido ao servidor
público, mensalmente, no desempenho de suas atividades, na forma definida
em regulamento.
8 1º. Na hipótese de acúmulo remunerado de cargo ou
funções públicas, o auxílio alimentação será concedido apenas uma vez.
8 2º. O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, não se
incorpora aos proventos de inatividade e não entrará na base de cálculo de
contribuição previdenciária ou de quaisquer outras gratificações, vantagens
ou benefícios.
Art. 81º. O auxílio alimentação poderá ser pago em pecúnia.
SEÇÃO VI
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
SUBSEÇÃO I .
DA ESPECIFICAÇÃO
Art. 82º. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta
Lei, serão deferidas aos servidores públicos, pelas Autoridades Competentes,
as seguintes gratificações e adicionais:
I. gratificação pelo exercício de função de direção;
II. gratificação pelo exercício de cargo em comissão;
E é . . a
III. décimo terceiro vencimento;
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IV. adicional por tempo de serviço;
V. adicional pelo exercício de atividades insalubres ou
perigosas;
VI. adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VII. adicional noturno;
VIII. adicional de férias.
/ SUBSEÇÃO II E
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO
Art. 83º. Ao servidor público efetivo investido em função de
direção é devida uma gratificação pelo seu exercício, a qual será fixada em
lei e recebida concomitantemente com a remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo único. Os encargos de direção serão atribuídos ao
servidor público efetivo mediante ato expresso.
Art. 84º, Não perderá a gratificação de função de direção o
servidor público efetivo que se ausentar em virtude de férias, luto,
casamento, licença paternidade, júri e outros serviços obrigatórios por lei.
H SUBSEÇÃO III E
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO
Art. 85º. A gratificação por exercício de cargo em comissão
será concedida ao servidor público efetivo que, investido em cargo de
provimento em comissão, optar pelo vencimento de seu cargo efetivo.
Parágrafo único. A gratificação a que se refere este artigo
será prevista em lei específica.
Ê SUBSEÇÃO IV
DO DECIMO TERCEIRO VENCIMENTO
Art. 86º. Será pago anualmente ao servidor público o décimo
terceiro vencimento, com base na remuneração integral que estiver
percebendo ou no valor do provento a que o mesmo fizer jus.
& 1º. O décimo terceiro vencimento corresponderá a um doze
avos por mês de efetivo exercício da remuneração devida, e será pago junto
com os vencimentos do mês de aniversário do servidor público. a
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8 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício
será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
8 3º. O décimo terceiro vencimento será calculado sobre a
remuneração ou o valor correspondente ao cargo comissionado.
8 4º. O décimo terceiro vencimento poderá ser pago em 2 (duas)
parcelas, tendo por base a remuneração devida no mês em que ocorrer o
pagamento.
8 5º. O pagamento do décimo terceiro vencimento deve ser
integralizado até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
8 6º. Caso o servidor público deixe o serviço público municipal, o
décimo terceiro vencimento ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de
meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que
ocorrer a exoneração ou demissão.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO)
Art. 87º. Será concedido adicional por tempo de serviço ao
servidor público efetivo que desempenhar suas funções na Administração
Municipal direta e indireta, por um período de 5 (cinco) anos.
8 1º, O cálculo do adicional será feito sobre o vencimento base
do cargo efetivo, e contará 5% (cinco por cento) para cada quingquênio.
8 2º. O servidor público efetivo que exercer cumulativamente
2 (dois) cargos efetivos terá direito a perceber o quinquênio correspondente
a cada cargo.
8 3º, A apuração do quinquênio será feita em dias e o total
convertido em anos, considerados estes sempre como de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias.
& 4º. O servidor público efetivo, após completar o período
aquisitivo, deverá protocolar requerimento solicitando o adicional por tempo
de serviço.
8 5º. O quinquênio não se incorpora ao vencimento do cargo.:
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Art. 88º. Não será concedido quinquênio ao servidor público
efetivo que:
I. houver sofrido pena de suspensão;
II. tenha recebido quaisquer penalidades previstas no
processo administrativo disciplinar;
III. houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de
5 (cinco) dias, intercalados ou não;
IV. houver faltado ao serviço, de forma justificada por
atestados médico, odontológico e de acompanhamento, declarações de
atendimento e comparecimento e/ou licença médica, por período superior a
90 (noventa) dias, interrompidos ou não;
V. houver gozado licença:
a) para tratamento de doença em pessoa da família por mais
de 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não;
b) para tratar de interesses particulares;
VI. for condenado a pena privativa de liberdade por sentença
definitiva;
VII. prestar serviços a outros órgãos da União, Estados e de
outros municípios, salvos condições especificadas em lei ou convênio.
SUBSEÇÃO VI |
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art. 89º. O servidor público que trabalhar com habitualidade
em local insalubre ou em contato permanente com substância tóxica,
radioativa ou biológica, fará jus a um adicional de insalubridade que será
calculado sobre o salário mínimo federal.
Art. 90º. O servidor público que trabalhar com habitualidade
em local com risco de vida, fará jus a um adicional de periculosidade que
será calculado sobre o seu vencimento.
Art. 91º. O servidor público que fizer jus aos adicionais de
insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
Art. 92º. O direito ao adicional de insalubridade ou
periculosidade cessa com a eliminação da condição ou do risco que deu
causa à sua concessão.
Art. 93º. Haverá permanente controle da atividade de servidor
público que atue em local considerado insalubre ou perigoso.
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Art. 94º, A servidora pública gestante deverá ser afastada de
atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a
gestação, não fazendo jus ao adicional de insalubridade durante o período de
afastamento.
Art. 95º. O adicional de insalubridade integrará a
remuneração para fins de licença maternidade, desde que a servidora pública
opte pela inclusão dessa parcela em seu salário-contribuição.
Art. 96º. Na concessão dos adicionais de insalubridade e de
periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação
específica.
Art. 97º. Os locais de trabalho e os servidores públicos que
operam com raio x ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle
permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o
nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores públicos a que se refere este
artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
SUBSEÇÃO VII k
DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 98º. O serviço extraordinário será remunerado com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de
trabalho, e de 100% (cem por cento) quando executado aos sábados,
domingos e feriados, exceto nos casos em que a escala de trabalho seja
exigência do cargo que o servidor público ocupa ou em que haja legislação
específica.
8 1º. 0 cálculo da hora extraordinária será efetuado sobre a
remuneração do servidor público.
8 2º. Poderá ser dispensado o acréscimo de vencimento
relativo às horas extraordinárias, se o excesso de horas ocorrido em um dia
for compensado pela correspondente diminuição em outro, de maneira que
não exceda o horário normal da semana, nem seja ultrapassado o limite
máximo de dez horas diárias.
Art. 99º. Somente será permitido serviço extraordinário para
atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo
de 4 (quatro) horas por jornada. ,
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Art. 100º. O exercício de cargo em comissão, bem como o de
função gratificada, exclui o adicional por serviço extraordinário.
SUBSEÇÃO VIII
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 101º. O serviço noturno prestado em horário
compreendido entre 22 horas de um dia à 5 horas do dia seguinte terá o
valor/hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora
como 52º 30” (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
8 1º. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de
que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho,
acrescido do percentual relativo à hora extraordinária.
8 2º.Nos casos em que a jornada de trabalho diária
compreender um horário entre os períodos diurno e noturno, o adicional será
pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
SUBSEÇÃO IX .
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 102º. Independentemente de solicitação, será pago ao
servidor público, por ocasião das férias, adicional correspondente a 1/3 (um
terço) da remuneração.
Parágrafo único. No caso do servidor público exercer função
gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será
considerada no cálculo do adicional de férias.
Art. 103º. O servidor público em regime de acumulação lícita
perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração do cargo cujo
período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Parágrafo único. O adicional de férias será devido em função
de cada cargo exercido pelo servidor público. '
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SEÇÃO VII |
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 104º, O salário família será devido somente ao servidor
público de baixa renda ativo, que perceber remuneração, subsídio ou
proventos igual ou inferior ao valor limitado e definido pela legislação
federal, na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer
condição, de até 14 (quatorze) anos ou inválidos, e cessa automaticamente:
I. por morte do filho ou equiparado;
II. quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos
de idade, salvo se inválido;
III. pela cessação da invalidez;
IV. pelo término da filiação do servidor público ao regime de
previdência social ou ao regime próprio de previdência.
Parágrafo único. O valor limite mencionado no caput deste
artigo será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 105º. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e
viverem em comum, o salário família será concedido ao pai.
& 1º. Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver
dependentes sob sua guarda.
8 2º. Se ambos tiverem dependentes sob sua guarda, será
concedido a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Art. 106º. Por falecimento do servidor público ativo, o salário
família passará a ser pago à servidora pública, desde que prove a qualidade
de representante legal dos incapazes.
Art. 107º. Ao pai e mãe equiparam-se o padrasto e a
madrasta, e em falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 108º. O salário família não será sujeito a qualquer
contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 109º, É permitida a opção de recebimento do salário
família, quando o pai pu mãe prestarem serviços a poderes públicos
diferentes.
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Art. 110º. O salário família será pago mesmo nos casos em
que o servidor público, em razão de pena de suspensão, deixar de perceber
seus vencimentos.
Art. 111º. O responsável pelo recebimento do salário família
deverá apresentar, junto ao Setor de Recursos Humanos, no mês de janeiro
de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de
suspensão do pagamento das vantagens.
CAPÍTULO II
DAS CONCESSÕES
Art. 112º. Sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor
público ausentar-se do serviço:
I. por 1 (um) dia para doação de sangue e mais um dia de
abono, subsequente ao da doação;
II. por 1 (um) dia para alistar-se como eleitor;
III. por 2 (dois) dias consecutivos em razão de falecimento de
avô, avó, neto, sogro, sogra, genro, nora, padrasto, madrasta e enteado,
devidamente comprovado, contados da data do óbito;
IV. por 7 (sete) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira,
irmão ou irmã, pai ou mãe, filho(a) ou dependente que viva às suas
expensas e conste do seu assentamento funcional, contados da data do
óbito;
V. por 20 (vinte) dias consecutivos, em razão de licença
paternidade.
Art. 113º. Ao servidor público estudante poderá ser concedido
horário especial, respeitada a carga horária a que estiver sujeito.
8 1º. Ocorrendo a necessidade de afastamento do expediente,
a fim de participar de atividades didáticas e de extensão universitária,
realizadas extra-classe, as horas de afastamento serão compensadas
mediante antecipação ou prorrogação do horário.
8 2º. Para beneficiar-se dos favores contidos neste artigo, o
servidor público deverá instruir requerimento ao chefe imediato, com
atestado firmado pelo estabelecimento de ensino em que estiver
matriculado, 2 pet
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Art. 114º, O servidor público doador deverá apresentar
documento original e cópia, respectivamente, ao Setor de Recursos Humanos
e à chefia imediata, comprovando a doação, fornecida pelo banco de sangue
ou instituição de saúde, na data de seu retorno ao trabalho.
Art. 115º. O sevidor doador terá direito ao benefício no
máximo 3 (três) vezes ao ano, observado o intervalo mínimo de 90
(noventa) dias entre uma doação e outra.
CAPÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 116º. Será feita em dias a apuração do tempo de serviço.
8 1º. O número de dias será convertido em anos,
considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
8 2º. Serão computados os dias efetivos de exercício à vista
do registro de frequência ou da folha de pagamento.
Art. 117º. Será considerado como efetivo exercício o
afastamento em virtude de:
I. férias;
II. casamento no registro civil de 7 (sete) dias consecutivos;
III. luto por falecimento do cônjuge, companheiro ou
companheira, irmão ou irmã, pai ou mãe, filho(a) ou dependente que viva às
suas expensas e conste do seu assentamento funcional, de 7 (sete) dias
consecutivos, a contar do dia do falecimento;
IV. luto por falecimento de avô, avó, neto, sogro, sogra,
genro, nora, padrasto, madrasta e enteado, de 2 (dois) dias consecutivos, a
contar do dia do falecimento;
V. convocação para serviço militar;
VI. júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII. exercício de cargo de provimento em comissão nas
esferas federal, estadual ou municipal;
VIII. licença paternidade;
IX. licença prêmio;
X. licença à servidora pública gestante e adotante;
XI. licença ao servidor público acidentado em serviço;
XII. licença ao servidor público atacado de doença
profissional; «
XIII. exercício na adminstração indireta;
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XIV. convênio em que o Município se comprometa a participar
com pessoal;
XV. doença de notificação compulsória, na forma da legislação
especifica;
XVI. suspensão preventiva, se inocentado ao final;
XVII. licença para campanha eleitoral, no período entre o
registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e o dia seguinte ao da
eleição;
XVIII. frequência a curso de aperfeiçoamento, atualização ou
especialização que se relacione com as atribuições do cargo;
XIX. participação em congressos e outros certames técnicos,
científicos, culturais e desportivos;
XX. prestação de prova ou exame, quando se tratar de
estudante em curso legalmente instituído, mediante apresentação de
atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento de ensino;
XXI. exercício de cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
XXII. até 6 (seis) dias abonados, em cada ano civil.
Art. 118º. Para efeito de aposentadoria, computar-se-á,
integralmente:
I. o tempo de contribuição público federal, estadual e
municipal;
II. o período de serviço ativo nas forças armadas prestado
durante a paz e o o tempo de operações de guerra;
III. o tempo de contribução prestado sob qualquer outra
forma de admissão;
IV. o período de trabalho prestado a instituição de caráter
privado, que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público,
provado por documentos expedidos pelo próprio estabelecimento;
V. o tempo em que o servidor público efetivo esteve em
disponibilidade;
VI. o tempo de afastamento por motivo de licença para
tratamento de saúde;
VII. o tempo de contribuição prestado em cargo eletivo, quer
antes ou depois do ingresso no serviço público.
Art. 119º. É vedada a acumulação de tempo de serviço
prestado concomitantemente em dois ou mais cargos ou funções da União,
Estado, Município, autarquia e fundações.
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CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS
Art. 120º. O servidor público terá direito, após cada período
de 12 (doze) meses de exercício, ao gozo de férias remuneradas.
Art. 121º. Para concessão das férias, será observado no
período aquisitivo a seguinte proporção:
I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado
injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver de 6
(seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;
III. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver de 15 (quinze)
a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;
IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver de 24 (vinte e
quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas;
V. 7 (sete) dias corridos, quando houver mais de 32 (trinta e
duas) faltas injustificadas.
Art. 122º. As férias poderão ser parceladas em até 2 (duas)
etapas, desde que assim requeridas pelo servidor público, e no interesse da
administração pública.
Parágrafo único. Enquanto não for usufruído todo o período
parcelado, o servidor público não poderá usufruir das férias relativas ao
exercício subsequente.
Art. 123º. É vedado o início das férias no dia de repouso
semanal remunerado ou feriado.
Art. 124º, As férias serão concedidas de acordo com a escala
organizada pela chefia imediata, nos 12 (doze) meses subsequentes à data
em que o servidor público adquiriu o direito.
8 1º. O Setor de Recursos Humanos encaminhará aos
Secretários Municipais, a cada início de exercício, através de memorando,
relatório dos períodos aquisitivos de todos os servidores públicos da pasta,
para programação das férias.
8 2º. Cada Secretário encaminhará ao Setor de Recursos
Humanos, até o dia 10 (dez) de cada mês, memorando contendo o nome e o
período de gozo de férias dos servidores públicos para o mês subsequente.
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Art. 125º. É proibida a acumulação de férias, salvo por
imperiosa necessidade do serviço público e pelo máximo de 2 (dois) períodos
aquisitivos, atestada a necessidade pelo Secretário Municipal ou autoridade
equivalente a que estiver submetido o servidor público, com anuência da
Autoridade Competente.
Art. 126º. Durante o período de férias, o servidor público terá
direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento
em que passou a fruí-las, acrescido de um adicional correspondente a, no
mínimo, 1/3 (um terço) de sua remuneração.
Art. 127º. No caso do servidor público deixar o serviço
público, ser-lhe-á devida a remuneração correspondente ao período de férias
cujo direito tenha adquirido, calculada com base na remuneração do mês da
vacância do cargo.
Parágrafo único. O servidor público que deixar o serviço
público antes de completar o período aquisitivo de 12 (doze) meses de
serviço terá direito à remuneração relativa ao período incompleto, na
proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a
14 (quatorze) dias, calculada com base na remuneração do mês da vacância
do cargo.
Art 128º. As férias somente poderão ser interrompidas uma
única vez, por motivo de calamidade pública, comoção interna, serviço
militar ou por imperiosa necessidade de serviço público, a critério do
Secretário Municipal ou autoridade equivalente, com anuência da Autoridade
Competente.
8 1º. O pedido de interrupção por necessidade do serviço,
quando houver, será formulado pela chefia imediata do servidor público e
dirigida à Autoridade Competente, com a descrição detalhada da causa
determinante.
8 2º. Uma vez cessada a interrupção das férias, o servidor
público deverá retornar ao gozo de suas férias.
8 3º. Enquanto não for usufruído todo o período de 30 (trinta)
dias de férias a que se refere o caput deste artigo, não poderão ser
usufruídas as férias relativas ao exercício subsequente.
8 4º. As férias interrompidas não serão convertidas em
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Art. 129º Não terá direito a férias o servidor público que no
curso do período aquisitivo tiver:
I. percebido do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 180
(cento e oitenta) dias, embora descontínuos;
II. suspensão preventiva para responder a inquérito
administrativo ou de prisão preventiva, superior a 30 (trinta) dias;
III. obtido licença para trato de interesses particulares,
contando novo período aquisitivo a partir da data de retorno.
Art. 130º. A escala de férias poderá ser alterada pela
Autoridade Competente, pelo Secretário da pasta ou pela chefia imediata,
observados as disposições deste Capítulo.
Art. 131º. Por motivo de localização, transferência e posse em
outro cargo, o servidor público em gozo de férias não será obrigado a
interrompê-las.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 132º. Conceder-se-á ao servidor público licença:
I. para tratamento da própria saúde;
II. por acidente ocorrido em serviço ou doença profissional;
III. à gestante, à adotante e paternidade;
IV. por motivo de doença em pessoa da família;
V. para o serviço militar;
VI. para tratar de interesse particular;
VII. por motivo de afastamento do cônjuge ou convivente,
servidor civil ou militar;
VIII. para concorrer a cargo eletivo, nos termos da legislação
eleitoral;
IX. para desempenho de mandato classista;
X. prêmio.
8 1º. As licenças previstas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e
X, não se aplicam a servidores, públicos contratados e aos ocupantes de
cargo em comissão.
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8 2º, As licenças previstas nos incisos I e II serão concedidas
por inspeção médica oficial.
8 3º, As licenças previstas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e
X deverão ser requeridas pelo servidor público efetivo, e concedidas ou não
pela Autoridade Competente.
8 4º, Fica vedado o exercício de atividade remunerada durante
o período das licenças previstas nos incisos I, II, III e VIII deste artigo, sob
pena de devolução do que foi percebido.
Art. 133º. As inspeções de saúde feitas por médicos oficiais,
não resultarão em qualquer ônus para o servidor público, salvo os exames
complementares que forem exigidos.
Art. 134º. Findo o período de licença, deverá o servidor
público retornar ao seu cargo no primeiro dia útil subsequente, sob pena de
falta ao serviço neste e nos demais dias em que não comparecer,
ocasionando perda da remuneração proporcional aos dias faltados.
Parágrafo único. Se o servidor público faltar 30 (trinta) dias,
acarretará em sua demissão por abandono de cargo.
Art. 135º. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do
término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Art. 136º. O pedido de prorrogação das licenças previstas nos
incisos V e VI, do art. 132, deverá ser apresentado, no mínimo, 15 (quinze)
dias úteis antes de findo o prazo respectivo.
Art. 137º. O servidor público em gozo de licença médica não
poderá ser exonerado.
SEÇÃO II E E
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE
Art. 138º. Será concedida ao servidor público licença para
tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, pelo período de até 15 (quinze)
dias, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
& 1º. Sempre que necessária, a inspeção médica oficial será
realizada na residência do servidor público ou no estabelecimento hospitalar
onde se encontrar internado.
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8 2º. Inexistindo médico do órgão ou entidade onde se
encontra localizado o servidor público, será aceito atestado fornecido por
médico particular.
8 3º, Em caso de atestados que somados ultrapassem 15
(quinze) dias, consecutivos ou não, dentro de um período de 60 (sessenta)
dias, o servidor público será encaminhado ao RPPS.
Art 139º. O atestado e o laudo médico não se referirão ao
nome da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes
em serviço ou doença profissional.
Art. 140º. No curso da licença o servidor público poderá
requerer inspeção médica oficial, caso se julgue em condições de reassumir o
exercício, ou com direito à aposentadoria.
Parágrafo único. O lapso de tempo compreendido entre o
término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado
como de prorrogação da licença.
Art. 141º. Caso fique comprovado que o servidor público
gozou de licença para tratamento de saúde indevidamente, o mesmo estará
sujeito às penalidades previstas no Título VI desta Lei.
Art. 142º. O laudo fornecido por odontólogo, dentro de sua
especialidade, equipara-se a laudo médico, para os efeitos desta Lei.
Art. 143º. No curso da licença, o servidor público abster-se-á
de atividade remunerada, sob pena de interrupção imediata da mesma
licença, com perda total do vencimento, e aplicando-se-lhe o disposto no
Título VI.
Art. 144º. O servidor público não poderá recusar a inspeção
médica oficial, aplicando-se-lhe o disposto no Título VI.
Art. 145º. Considerado apto em inspeção médica oficial, o
servidor público reassumirá o exercício sob pena de se apurarem como faltas
os dias de ausência. E
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SEÇÃO III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE ACIDENTE OCORRIDO EM SERVIÇO OU
POR DOENÇA PROFISSIONAL
Art. 146º. Considera-se acidente em serviço o dano físico ou
mental sofrido pelo servidor público que se relacione mediata ou
imediatamente com o exercício das atribuições inerentes ao cargo,
provocando uma das seguintes situações:
I. lesão corporal;
II. perturbação física que possa vir a causar a morte;
III. perda ou redução permanente ou temporária da
capacidade para o trabalho.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
a) decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo
servidor público no exercício de suas atribuições, inclusive quando em
viagem objeto de serviço;
b) sofrido no percurso habitual da residência para o trabalho e
vice-versa;
c) sofrido no percurso habitual para o local de refeição ou de
volta dele, no intervalo do trabalho.
Art. 147º. A prova do acidente será feita em processo regular,
devidamente instruído, inclusive acompanhado de declaração das
testemunhas do fato, cabendo ao órgão médico de pessoal descrever,
circunstanciadamente, o estado geral do acidentado, mencionando as lesões
produzidas, e bem como, as possíveis consequências que poderão advir do
acidente.
Parágrafo único. Cabe ao chefe imediato do servidor público
adotar as providências necessárias para dar início ao processo regular de que
trata este artigo, no primeiro dia útil seguinte ao do acidente.
Art. 148º. Entende-se por doença profissional aquela que
possa ser considerada em consequência das condições inerentes ao serviço
ou a fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa
caracterização.
Art. 149º, O servidor público acidentado em serviço que, após
inspeção médica oficial, necessitar de tratamento especializado será tratado
em instituição pública.
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Parágrafo único. Caso o Sistema Único de Saúde (SUS) não
disponha do referido tratamento, este poderá ser realizado em instituição
particular, à conta de recursos públicos, mediante autorização prévia da
Administração.
à - SEÇÃO IV
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 150º, Será concedida licença à servidora pública
gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da
remuneração, a partir da 36º (trigésima sexta) semana, salvo antecipação
por prescrição médica.
8 1º. Em caso de nascimento prematuro, a licença terá início a
partir do dia do parto, devendo a prematuridade ser atestada por médico
pediatra.
8 2º. Em caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte)
dias do parto, a servidora pública será submetida a exame médico e, se
julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.
8 3º. Em caso de aborto atestado por médico oficial ou
particular, a servidora pública terá direito a 30 (trinta) dias de repouso
remunerado.
Art. 151º. A servidora pública que adotar ou obtiver guarda
judicial para fins de adoção de criança de até 12 (doze) anos incompletos,
também será concedida licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias,
sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a licença à
adotante ou guardiã só será concedida mediante apresentação de termo
judicial de guarda provisória.
Art. 152º. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao
cônjuge ou companheiro servidor público o gozo de licença por todo o
período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a
mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
Art. 153º. Pelo nascimento de filho, adoção ou guarda judicial
de criança de até 12 (doze) anos incompletos, o servidor público terá direito
a licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos. ê
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SEÇÃO V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 154º. Poderá ser concedida licença ao servidor público
efetivo por motivo de doença do cônjuge, companheiro ou companheira, do
pai ou da mãe, do filho ou filha, do neto ou neta, do padrasto ou madrasta,
enteado ou enteada ou dependente que viva às suas expensas e conste do
seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica
oficial, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta
não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que
deverá ser apurado através de acompanhamento social.
8 1º. A licença de que trata o caput deste artigo, incluída a
prorrogação, poderá ser concedida a cada período de 24 (vinte e quatro)
meses nas seguintes condições:
I. por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a
remuneração integral do servidor público efetivo;
II. de 61 (sessenta e um) dias até 90 (noventa) dias,
consecutivos ou não, sem remuneração.
8 2º. O início do interstício de 24 (vinte e quatro) meses será
contado a partir da data do deferimento da primeira licença
concedida.
Art. 155º. O período da licença de que trata este artigo não
poderá ultrapassar o prazo de 2 (dois) anos, durante a vida funcional do
servidor público efetivo.
Art. 156º. Não se considera assistência pessoal a
representação, pelo servidor público efetivo, dos interesses econômicos ou
comerciais do doente.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
Art. 157º. Ao servidor público efetivo convocado para o
serviço militar será concedida licença à vista de documento oficial, que
comprove a obrigatoriedade de incorporação ou a matrícula em curso de
formação de reserva.
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8 1º. Da remuneração do servidor público efetivo será
descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se
houver optado pela remuneração prevista para o serviço militar.
8 2º. Ao servidor público efetivo desincorporado será
concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias para reassumir o exercício do
cargo, a contar da data de desincorporação.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 158º. Após três anos consecutivos de exercício, o
servidor público efetivo poderá obter licença sem vencimentos para tratar de
interesses particulares por até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogável por
até 4 (quatro) anos.
& 1º. Requerida a licença, o servidor público efetivo aguardará
em exercício a decisão.
8 2º, A licença será negada quando o afastamento do servidor
público efetivo for inconveniente ao interesse da Administração.
8 3º, O afastamento, antes de decidido o pedido, constitui
justa causa para efeito de abandono de cargo.
8 4º. O servidor público efetivo licenciado na forma deste
artigo, no período da licença, poderá exercer outro cargo ou função pública.
8 5º. O servidor público efetivo em licença sem vencimento é
segurado facultativo do RPPS, devendo fazer a opção no ato de concessão da
licença.
& 6º. O servidor público efetivo em licença sem vencimento
que optar em contribuir para o RPPS deverá recolher diretamente àquele
regime a contribuição devida, que estará vinculada à remuneração do cargo
efetivo que exercia antes da licença, com todas as alterações que vier a
sofrer nesse período, e deverá, inclusive, contribuir com a parte
correspondente à cota da municipalidade.
Art. 159º. O servidor público efetivo só terá direito a nova
licença após ter desempenhado suas funções durante o mesmo período da
licença anterior. dee io
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Art. 160º. O servidor público efetivo poderá, a qualquer
tempo, desistir da licença.
Art. 161º. Quando o interesse do serviço público o exigir, a
licença poderá ser cassada a juízo da Autoridade Competente.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor público
efetivo terá 30 (trinta) dias de prazo para reassumir o exercício.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA AO SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE
DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE OU CONVIVENTE: SERVIDOR CIVIL OU
MILITAR
Art. 162º. O servidor públivo efetivo terá direito a licença sem
remuneração quando o cônjuge, também servidor público efetivo, for
localizado "ex-ofício" em outro ponto do território nacional ou estrangeiro, ou
ainda quando eleito para o Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa.
8 1º. Existindo no novo local repartição do serviço público
municipal em que possa exercer o seu cargo, o servidor público efetivo será
nela localizado e terá exercício enquanto ali durar a permanência do seu
cônjuge.
8 2º. A licença e a localização dependerão de requerimento,
devidamente instruído.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 163º. Ao servidor público efetivo que requerer, dar-se-á
licença para promoção de sua campanha eleitoral, conforme a lei eleitoral
vigente.
SEÇÃO X
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 164º, É assegurado ao servidor público efetivo o direito à
licença para desempenho de mandato em associação de classe, sindicato,
federação ou confederação, representativos da categoria de servidores
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públicos, desde que as entidades estejam devidamente registradas em órgão
competente.
Parágrafo único. A licença somente será remunerada para o
servidor público efetivo eleito para o cargo de presidente.
Art. 165º. É assegurada a licença nas seguintes condições:
I. para confederação e órgão de fiscalização profissional,
instituído na forma da lei, cujo âmbito de atuação tenha vínculo direto com
interesses da categoria dos servidores públicos;
II. para federação organizada e reconhecida na forma da
legislação trabalhista, sendo observada a proporção da alínea “c”;
III. para sindicatos organizados e reconhecidos na forma da
legislação trabalhista, na seguinte proporção:
a) 1 (um) servidor público para até 150 (cento e cinquenta)
filiados;
b) 2 (dois) servidores públicos efetivos, de 151 (cento e
cinquenta e um) até 300 (trezentos) filiados;
c) 3 (três) servidores públicos efetivos, acima de 301
(trezentos e um) filiados.
Art. 166º. Somente poderá ser licenciado 1 (um) servidor
público efetivo de cada entidade, eleito para cargo de diretoria em qualquer
grau, devendo ser observada a proporcionalidade prevista no artigo anterior.
Art. 167º. Em entidades com menos de 50 (cinquenta)
filiados, não será permitida a licença para exercício de mandato classista.
Art. 168º. A licença terá duração igual à do mandato,
podendo ser prorrogada no caso de reeleição, uma única vez.
Art. 169º. Ao ocupante de cargo em comissão ou exercente
de função gratificada, não se concederá a licença de que trata esta seção.
Art. 170º. Quando for o servidor público efetivo ocupante de 2
(dois) cargos em regime de acumulação legal e atendido o disposto no caput
relativamente a ambos os cargos, poderá a licença de que trata o caput do
art. 162 ser concedida em ambos os cargos, quando forem os mesmos
integrantes da categoria representada.
Art. 171º. Compete à Autoridade Competente a concessão da
licença prevista nesta seção.
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SEÇÃO XI.
DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 172º. Será concedida licença-prêmio de 45 (quarenta e
cinco) dias, com todos os direitos e vantagens do cargo, ao servidor público
efetivo em atividade que requerer, após cada decênio de desempenho nas
atribuições do cargo, em virtude de concurso público, prestado dentro da
circunscrição do Município, a título de prêmio por assiduidade.
8 1º, É facultado a Administração Pública Direta e Indireta:
I. fracionar a licença em até 3 (três) parcelas;
II. converter 2/3 (dois terços) da licença no pagamento em
espécie, com todos os direitos e vantagens do cargo, e 1/3 (um terço) em
dias;
III. converter 1/3 (um terço) da licença no pagamento em
espécie, com todos os direitos e vantagens do cargo, e 2/3 (dois terços) em
dias.
8 2º. O Setor de Recursos Humanos, juntamente com o
Secretário da pasta, fará a escala, para que os servidores públicos efetivos
gozem, dentro do período de 1 (um) ano, da licença-prêmio, sem causar
prejuízos à municipalidade.
8 3º. O pagamento em espécie será efetuado, quando
necessário, em até 2 (duas) parcelas, não excedendo o período de 1 (um)
ano, após a concessão do benefício.
8 4º. O gozo da licença prêmio deverá ocorrer durante o
próximo decênio.
Art. 173º. Não serão concedidas licenças-prêmio ao servidor
público efetivo que, durante o decênio:
I. houver sofrido pena de suspensão;
II. tiver recebido quaisquer penalidades previstas no processo
administrativo disciplinar;
III. houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de
10 (dez) dias, intercalados ou não;
IV. houver faltado ao serviço, de forma justificada por
atestados médico, odontológico e de acompanhamento, declarações de
atendimento e comparecimento e/ou licença médica, por período superior a
180 (noventa) dias, interrompidos ou não; À
V. houver gozado licença:
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a) para tratamento de doença em pessoa da família por mais
de 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não;
b) para tratar de interesses particulares;
VI. for condenado a pena privativa de liberdade por sentença
definitiva;
VII. prestar serviços a outros órgãos da União, Estados e de
outros municípios, conforme especificações descritas em lei ou convênio.
Art. 174º, Em caso de acumulação lícita, o servidor público
efetivo fará jus à licença-prêmio em relação a cada um dos cargos,
isoladamente.
CAPÍTULO VI .
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Art. 175º. É assegurado aos servidores públicos efetivos do
Município de João Neiva, regime de previdência de caráter contributivo,
através do Ipsjon, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro
e atuarial.
| SEÇÃOI
DOS BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS
Art. 176º. São benefícios previdenciários concedidos pelo
Ipsjon:
I. aposentadoria;
II. pensão por morte;
III. auxílio doença;
IV. auxílio reclusão.
Art. 177º. Aposentadoria significa o afastamento remunerado
do servidor público efetivo dos quadros do serviço público ativo, em razão da
idade, da condição física ou do tempo de contribuição, obedecidas as normas
previstas na Constituição Federal. E
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CAPÍTULO VII |.
DO DIREITO DE PETIÇÃO
SEÇÃO I
DA FORMALIZAÇÃO DOS EXPEDIENTES
Art. 178º. É assegurado ao servidor público requerer,
representar, pedir reconsideração e recorrer ao Poder Público Municipal, em
defesa de direito ou de interesse legítimo.
Parágrafo único. As despesas relacionadas a cópias deverão
ser custeadas pelo requerente.
Art. 179º. O requerimento será dirigido à Autoridade
Competente para decidí-lo e encaminhar, por intermédio daquela a quem
estiver imediatamente subordinado o requerente.
& 1º. O requerimento poderá ser apresentado através de
procurador legalmente constituído.
8 2º. O requerimento será decidido no prazo máximo de 30
(trinta) dias, salvo em casos que obriguem a realização de diligência ou
estudo especial, quando o prazo máximo será de 90 (noventa) dias.
Art. 180º. Caberá pedido de reconsideração à autoridade que
houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser
renovado.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração deverá ser
decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 181º, Caberá recurso:
I. do indeferimento do pedido de reconsideração;
II. das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade
imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a
decisão, e sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
Art. 182º. O prazo para interposição de pedido de
reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou
ciência pelo interessado da decisão recorrida. -
Da
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Art. 183º.0 recurso poderá ser recebido, com efeito
suspensivo, mediante fundamentação e a juízo da Autoridade Competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento de pedido de
reconsideração ou recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato
impugnado.
SEÇÃO II .
DA PRESCRIÇÃO
Art. 184º. O direito de requerer prescreve:
I. em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, de
cassação de aposentadoria, aos que coloquem o servidor público em
disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes
das relações de trabalho;
II. em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo
quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data
da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado,
quando o ato não for publicado.
Art. 185º. O pedido de reconsideração e o recurso, quando
cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 186º. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser
relevada pela Administração e devendo ser suscitada de ofício a qualquer
tempo.
Art. 187º, Para o exercício do direito de petição, é assegurada
vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor público ou a
procurador por ele constituído.
Art. 188º. A Administração poderá rever seus atos em caso
de conveniência e oportunidade.
Art. 189º. A administração deverá rever seus atos, a qualquer
tempo, quando eivados de vícios e ilegalidade.
Art. 190º, São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos
nesta Seção.
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TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I ;
DOS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO
Art. 191º. São deveres do servidor público:
I. ser assíduo e pontual ao serviço;
II. guardar sigilo sobre assuntos da repartição da
Administração Pública;
III. tratar com urbanidade os servidores públicos e o público
em geral;
IV. ser leal às instituições a que servir;
V. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ou
função;
VI. observar as normas legais e regulamentares;
VII. cumprir as ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
VIII. levar ao conhecimento da Autoridade Competente as
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
IX. zelar pela economia do material e conservação do
patrimônio público;
X. providenciar para que esteja sempre em ordem, no
assentamento funcional, a sua declaração de família;
XI. atender com presteza, sem preferências pessoais:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito
ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública Municipal;
XII. manter conduta compatível com a moralidade pública;
XIII. representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de
poder de que tenha tomado conhecimento, indicando elementos de prova
para efeito de apuração em processo apropriado;
XIV. comunicar, ao setor competente, a existência de qualquer
valor indevidamente creditado em sua conta bancária;
XV. testemunhar, quando convocado, em sindicâncias e
processos administrativos;
XVI. apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e
convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
XVII. seguir as normas de saúde, higiene e segurança do
trabalho; -
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XVIII. frequentar programas de treinamento ou capacitação
instituídos ou financiados pela Administração;
XIX. colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços, sugerindo
à Administração as medidas que julgar necessárias;
XX. submeter-se à inspeção médica oficial sempre que
determinada pela Administração;
XXI. fazer uso do equipamento de proteção individual sempre
que exigido.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 192º. Ao servidor público é proibido:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia
autorização do chefe imediato;
II. retirar, sem prévia anuência do chefe imediato, qualquer
documento ou objeto da repartição;
III. recusar fé a documentos públicos;
IV. opor resistência injustificada ao andamento de documento
e processo, ou execução de serviço;
V. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto
da repartição;
VI. cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua
responsabilidade ou de seu subordinado;
VII. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a
associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X. participar de gerência ou administração de sociedade
privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI. atuar como procurador ou intermediário junto ao órgão ou
à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício, exceto quando se
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o
segundo grau e de cônjuge, companheiro ou companheira;
XII. receber propina, comissão, presente ou vantagem de
qualquer espécie em razão de suas atribuições;
XIII. aceitar comissão, emprego ou pensão de estado
estrangeiro;
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XIV. praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV. proceder de forma desidiosa;
XVI. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em
serviços ou atividades particulares;
XVII. cometer a outro servidor público atribuições estranhas
ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis
com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX. atender a pessoas na repartição para tratar de assuntos
particulares;
XX. ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de substância
entorpecente durante o horário do trabalho, ou apresentar-se habitualmente
sob sua influência ao serviço;
XXI. praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
XXII. recusar-se ao uso de equipamento de proteção
individual destinado à proteção de sua saúde ou integridade física, ou à
redução dos riscos inerentes ao trabalho;
XXIII. acumular cargos na forma vedada nessa Lei;
XXIV. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando
solicitado;
XXV. recursar-se a participar de comissões, quando indicado,
salvo razões justificadas.
Art. 193º. A vedação de que trata o inciso X, do artigo
anterior, não se aplica nos seguintes casos:
I. participação nos comitês de auditoria e nos conselhos de
administração e fiscal de empresas, sociedades ou entidades em que o
Município detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social, ou
em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus
membros;
II. gozo de licença para o trato de interesses particulares.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
q Art. 194º, É vedada a acumulação remunerada de cargos e
funções públicas, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos
seguintes casos:
I. a de 2 (dois) cargos de professor;
II. a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou
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III. a de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais
de saúde, com profissões regulamentadas.
Art. 195º. Ao servidor público efetivo em exercício de mandato
eletivo aplica-se o disposto no art. 38 da Constituição Federal.
Art. 196º. O ocupante de 2 (dois) cargos efetivos em regime de
acumulação, enquanto investido em cargo de provimento em comissão, se
afastará de ambos os cargos efetivos.
Art. 197º. Verificada em processo administrativo-disciplinar a
acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor público optará por um
dos cargos, sem prejuízo do que houver percebido pelo trabalho prestado no
cargo a que renunciar.
Parágrafo único. Provada a má-fé, o servidor público perderá
ambos os cargos, empregos ou funções.
Art. 198º. O servidor público não poderá exercer mais de uma
função de confiança.
Art. 199º. Salvo o caso de aposentadoria por invalidez, é
permitido ao servidor público aposentado exercer cargo em comissão.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o aposentado
perceberá o valor total do vencimento do respectivo cargo, sem prejuízo do
provento de aposentadoria.
Art. 200º. A proibição de acumular proventos não se aplica aos
aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo.
Art. 201º. Não se compreendem na proibição de acumular, nem
estão sujeitas a qualquer limite:
I. a percepção conjunta de pensões civis ou militares;
II. a percepção de pensões com vencimentos;
III. a percepção de pensões com proventos de disponibilidade,
de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada;
IV. a percepção de proventos, quando resultantes de cargos
acumuláveis. DE a
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CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 202º. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o
servidor público responde civil, penal e administrativamente.
Parágrafo único. A exoneração, aposentadoria ou
disponibilidade do servidor público não extingue a responsabilidade civil,
penal ou administrativa, decorrente de atos ou omissões ocorridas quando
no desempenho de suas atribuições.
Art. 203º. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Municipal
ou a terceiros.
Art. 204º. A indenização de prejuízo causado pelo servidor
público ao erário será paga de uma só vez, por meio de acordo
administrativo onde o servidor público assume a responsabilidade pelos atos
praticados.
& 1º. Comprovada a falta de recursos para indenizar os danos
causados, na forma do caput deste artigo, a indenização poderá ser liquidada
mediante desconto em folha de pagamento em parcelas mensais, não
excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração do servidor público, em
valores atualizados, informado o servidor público do procedimento.
8 2º. Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor
público responderá em ação regressiva, na forma da lei civil.
8 3º, Obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores,
na forma da lei civil.
Art. 205º. A responsabilidade penal abrange os crimes e
contravenções imputados ao servidor público, nessa qualidade.
Art. 206º. A responsabilidade administrativa resulta de atos
ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.
Art. 207º. As cominações civis, penais e disciplinares poderão
acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as
instâncias civil, penal e a e
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CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 208º. São penalidades disciplinares:
I. advertência;
II. suspensão;
III. demissão;
IV. destituição de função de confiança ou cargo em comissão;
V. cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
VI. medida cautelar de suspensão do pagamento da
remuneração.
Art. 209º. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o
serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os
antecedentes funcionais.
8 1º, As penas impostas aos servidores públicos serão
registradas em seu assentamento funcional.
8 2º, O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 210º. A advertência será aplicada, por escrito, nos casos
de inobservância dos deveres funcionais previstos no art. 191, violação de
proibição constante dos incisos I a VIII e XIX a XXIV do art. 192, e
regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de
penalidade mais grave.
Art. 211º. A suspensão será aplicada em caso de reincidência
das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que
não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo
exceder a 90 (noventa) dias.
8 1º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o
servidor público que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a
inspeção médica oficial determinada pela chefia imediata, cessando os
efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
8 2º. Quando houver conveniência para o serviço, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50%
(cinquenta por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor público
obrigado a permanecer em serviço. gd
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Art. 212º. As penalidades de advertência e de suspensão
terão seus registros cancelados após o decurso de 5 (cinco) anos de efetivo
exercício, se o servidor público não houver, nesse período, praticado nova
infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá
efeitos retroativos.
Art. 213º, A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I. crime contra a administração pública;
II. abandono de cargo;
III. inassiduidade habitual;
IV. improbidade administrativa;
V. incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
VI. insubordinação em serviço;
VII. ofensa física, em serviço, a servidor público ou a
particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII. aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX. revelação de segredo do qual se apropriou em razão do
cargo;
X. lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
municipal;
XI. corrupção;
XII. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas;
XIII. transgressão dos incisos IX a XVI do art. 192.
Art. 214º. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal
de cargos ou funções públicas, a autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público, notificará o servidor público, por intermédio
de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10
(dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará
procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo
processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I. instauração, com a publicação do ato que constituir a
comissão, a ser composta por 3 (três) servidores públicos efetivos, e
simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto
da apuração;
II. instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e
III julgamento. AA
papeis
relatório;
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& 1º. A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á
pelo nome e matrícula do servidor público, e a materialidade pela descrição
dos cargos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos
ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e
do correspondente regime jurídico.
8 2º. A comissão lavrará, até 3 (três) dias após a publicação
do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as
informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a
citação pessoal do servidor público indiciado, ou por intermédio de sua chefia
imediata para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita,
assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto
nos arts. 245 e 246.
8 3º. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor público, em
que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da
acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o
processo à autoridade instauradora para julgamento.
8 4º, No prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se,
quando for o caso, a pena de demissão, destituição ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade.
8 5º. A opção pelo servidor público até o último dia de prazo
para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá,
automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.
& 6º. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé,
aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria
ou disponibilidade em relação aos cargos ou funções públicas em regime de
acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação
serão comunicados.
87º O prazo para a conclusão do processo administrativo
disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados
da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por até 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 215º. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade
do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
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Art. 216º. A destituição de cargo em comissão exercido por
não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às
penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este
artigo, a exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de
confiança será convertida em destituição de cargo em comissão ou da função
de confiança.
Art. 217º. A demissão ou a destituição de cargo em
comissão, nos casos dos incisos Iv, VII, X e XI do art. 213, implica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação
penal cabível.
Art. 218º. A demissão ou a destituição de cargo em comissão
ou da função de confiança, por infringência dos incisos IX e XI do art. 192,
incompatibiliza o ex-servidor público para nova investidura em cargo público
municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público
municipal o servidor público que for demitido ou destituído do cargo em
comissão por infringência dos incisos 1, IV, VIII, Xe XI do art. 213.
Art. 219º. Configura abandono de cargo a ausência
intencional do servidor público ao serviço por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos.
Art. 220º. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao
serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente,
durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 221º. Na apuração de abandono de cargo ou
inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que
se refere o art. 214, observando-se especialmente que:
I. a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa
do período de ausência intencional do servidor público ao serviço superior a
30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias
de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60
(sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze)
meses;
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II. após a apresentação da defesa, a comissão elaborará
relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor
público, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo
dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a
intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e
remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 222º. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I. pela Autoridade Competente, quando se tratar de demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, suspensão superior a 30
(trinta) dias e destituição de cargo em comissão;
II. pelo Secretário Municipal, nos casos de advertência ou de
suspensão de até 30 (trinta) dias.
Art. 223º. A ação disciplinar prescreverá:
I.em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de
cargo em comissão;
II. em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III. em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
8 1º, 0 prazo de prescrição começa a correr da data em que o
fato se tornou conhecido.
8 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se
às infrações disciplinares capituladas também como crime.
8 3º, A abertura de sindicância ou a instauração de processo
administrativo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final
proferida por Autoridade Competente.
8 4º, Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a
correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I ,
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 224º. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no
serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado
ampla defesa.
Parágrafo único. A apuração poderá ser promovida por
autoridade de órgão ou entidade diversa daquela em que tenha ocorrido a
irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada
em caráter permanente ou temporário pela Autoridade Competente,
preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
Art. 225º. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de
apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante
e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar
evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por
falta de objeto.
Art. 226º. Da sindicância poderá resultar:
I. arquivamento do processo;
II. aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de
até 30 (trinta) dias;
III. instauração de processo disciplinar.
Art. 227º. O prazo para conclusão da sindicância não
excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a
critério da autoridade superior.
Art. 228º. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor público
ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30
(trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou
destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo
disciplinar.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 229º. Como medida cautelar e a fim de que o servidor
público não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade
instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do
exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
remuneração. -
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Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por
igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o
processo.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 230º O processo administrativo disciplinar é o
instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público por
infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com
as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 231º. O processo administrativo disciplinar será
conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores públicos efetivos
designados pela Autoridade Competente, observado o disposto no parágrafo
único do art. 222, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de
escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
8 1º, A Comissão terá como secretário servidor público efetivo
designado pelo seu presidente.
8 2º. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de
inquérito, cônjuge, companheiro ou companheira, parente do acusado,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 232º. A Comissão exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação
do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões
terão caráter reservado.
Art. 233º. O processo administrativo disciplinar se
desenvolve nas seguintes fases:
I. instauração, com a publicação do ato que constituir a
comissão;
II. inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa
e relatório;
III. julgamento.
Art. 234º. O prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data *
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de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação
por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
8 1º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo
integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até
a entrega do relatório final.
8 2º, As reuniões da comissão serão registradas em atas, que
deverão detalhar as deliberações adotadas.
SEÇÃO I
DO INQUÉRITO
Art. 235º. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio
do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos
meios e recursos admitidos em direito.
Art. 236º. Os autos da sindicância integrarão o processo
administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância
concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a Autoridade
Competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público,
independentemente da imediata instauração do processo administrativo
disciplinar.
Art. 237º. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a
tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis,
objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e
peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 238º. É assegurado ao servidor público o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador,
arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular
quesitos, quando se tratar de prova pericial.
8 1º.0 presidente da comissão poderá denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum
interesse para o esclarecimento dos fatos.
8 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a
comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
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Art. 239º. As testemunhas serão intimadas a depor mediante
mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via,
com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a
expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da
repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para
inquirição.
Art. 240º. O depoimento será prestado oralmente e reduzido
a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
& 1º, As testemunhas serão inquiridas separadamente.
8 2º, Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se
infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 241º. Concluída a inquirição das testemunhas, a
comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os
procedimentos previstos nos arts. 239 e 240.
8 1º, No caso de mais de um acusado, cada um deles será
ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre
fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
8 2º.0 procurador do acusado poderá assistir ao
interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado
interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las,
por intermédio do presidente da comissão.
Art. 242º. Quando houver dúvidas sobre a sanidade mental
do acusado, a comissão proporá à Autoridade Competente que ele seja
submetido a exame por inspeção médica oficial, da qual participe pelo menos
um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será
processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a
expedição do laudo pericial.
Art. 243º. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a
indiciação do servidor público, com a especificação dos fatos a ele imputados
e das respectivas provas.
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& 1º, O indiciado será citado por mandado expedido pelo
presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez)
dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
S 2º. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será
comum e de 20 (vinte) dias.
83º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro,
para diligências reputadas indispensáveis.
8 4º, No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na
cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em
termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura
de 2 (duas) testemunhas.
Art. 244º. O indiciado que mudar de residência fica obrigado
a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 245º. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não
sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial e em jornal de
grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para
apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para
defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 246º. Considerar-se-á revel o indiciado que,
regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
& 1º.A revelia será declarada, por termo, nos autos do
processo, e devolverá o prazo para a defesa.
8 2º, Para defender o indiciado revel, a autoridade
instauradora do processo designará um servidor público como defensor
dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo
nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 247º. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório
minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as
provas em que se baseou para formar a sua convicção.
8 1º, O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou
à responsabilidade do servidor Sono an
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8 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor público, a
comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem
como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 248º. O processo disciplinar, com o relatório da
comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração,
para julgamento.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO
Art. 249º. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
S 1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da
autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à Autoridade
Competente, que decidirá em igual prazo.
8 2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções,
o julgamento caberá à Autoridade Competente para a imposição da pena
mais grave.
& 3º, Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que
trata o inciso I do art. 222.
& 4º, Reconhecida pela comissão a inocência do servidor
público, a autoridade instauradora do processo determinará o seu
arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 250º. O julgamento acatará o relatório da comissão,
salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar
as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar
a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor público de
responsabilidade.
Art. 251º, Verificada a ocorrência de vício insanável, a
autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia
superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo
ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
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8 1º, O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo.
8 2º, A autoridade julgadora que der causa à prescrição de
que trata o 82º do art. 222, será responsabilizada conforme previsto no
Capítulo IV do Título V: Das Responsabilidades.
Art. 252º. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade
julgadora determinará o registro do fato no assentamento funcional do
servidor público.
Art. 253º. Quando a infração estiver capitulada como crime,
o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da
ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 254º. O servidor público que responder a processo
administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado
voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da
penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração quando não
satisfeitas as condições do estágio probatório, o ato será convertido em
demissão, se for o caso.
Art. 255º. Serão assegurados transporte e diárias:
I. ao servidor público convocado para prestar depoimento fora
da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou
indiciado;
II. aos membros da comissão e ao Secretário Municipal,
quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização
de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
SEÇÃO III
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 256º. O processo administrativo disciplinar poderá ser
revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos
novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
& 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento
do servidor público; qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do
processo.
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8 2º. No caso de incapacidade mental do servidor público, a
revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 257º. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao
requerente.
Art. 258º. A simples alegação de injustiça da penalidade não
constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não
apreciados no processo originário.
Art. 259º. O requerimento de revisão do processo será
dirigido à Autoridade Competente, que, se autorizar a revisão, encaminhará
o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo
disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a Autoridade
Competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 231.
Art. 260º. A revisão correrá em apenso ao processo
originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente indicará dia
e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 261º. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a
conclusão dos trabalhos.
Art. 262º. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no
que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo
administrativo disciplinar.
Art. 263º. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a
penalidade, nos termos do art. 222.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20
(vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a
autoridade julgadora poderá determinar diligências.
; Art. 264º. Julgada procedente a revisão, será declarada sem
efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor
público, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será
convertida em exoneração.
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Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento de penalidade.
- TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 265º. Considera-se família do servidor público, além do
cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem
de seu assentamento funcional.
Art. 266º. O Município cumprirá as prescrições da legislação
federal, no que se refere aos trabalhos insalubres, perigosos e outros,
executados pelos servidores públicos.
Art. 267º. Por motivo de convicção ideológica, religiosa ou
política, nenhum servidor público poderá ser privado de qualquer de seus
direitos, nem sofrer alterações em sua atividade funcional.
Art. 268º. Nenhum servidor público poderá ser transferido ou
removido “ex-ofício” para cargo ou função que deva exercer fora da
localidade de sua residência, nos períodos de 90 (noventa) dias anteriores e
no de 30 (trinta) dias posteriores às eleições municipais.
Parágrafo único. É vedada a remoção ou transferência “ex-
ofício” do servidor público efetivo investido em cargo eletivo, desde a
expedição do diploma até o término do mandato.
Art. 269º. Aos membros do Magistério Público Municipal, no
que diz respeito à localização, substituição, transferência e férias, aplicar-se-
á o disposto no estatuto próprio, e subsidiariamente as disposições deste
Estatuto.
Art. 270º. O dia 28 de outubro será consagrado ao servidor
público municipal.
Art. 271º. Os casos de contratação temporária de excepcional
interesse público serão estabelecidos em lei específica, observando-se, nas
contratações, as disposições desta Lei.
Art. 272º. Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos
nesta Lei, não se computando no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o
primeiro dia útil subsequente ao vencimento que incidir em sábado, domingo
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Art. 273º. A jornada de trabalho nas repartições municipais
será fixada por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 274º. Todas as despesas oriundas de cópias de
documentos públicos deverão ser arcadas pelo requerente.
Art. 275º. O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os
regulamentos necessários à execução da presente Lei.
Art. 276º. Ficam revogas as disposições em contrário, em
especial as Leis Municipais nº 0770/97, nº 0807/97, nº 0992/99, nº
1.029/00, nº 1.088/00, nº 1.092/00, nº 1.343/03, nº 1.396/03, nº
1.750/06, nº 1.784/07, nº 1.855/07, nº 1.929/08, nº 1.996/08, nº
2.563/14, nº 2.790/15, nº 2.994/2017, nº 2.998/17 e os Decretos
Municipais nº 2.677/08 e nº 5.532/15.
Art. 277º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
gera efeitos a partir de 01/01/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 01 de
dezembro de 2017.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal de João Neiva