PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.990, de 21 de
agosto de 2023
Abre crédito adicional especial no
orçamento vigente e altera a Lei
Orçamentária no 3.460/2022.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.990/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que propõe a
alteração da Lei Municipal no 3.341/2021, que trata do Plano Plurianual
(PPA) para o quadriênio 2022 / 2025.
A Lei Complementar no 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e a Lei
Federal no 14.399/2022 (Lei AldirBlanc) direcionam recursos ao setor
cultural, que visa o apoio às manifestações culturais, tendo em vista o
pluralismo e a diversidade de expressão, bem como ações de promoção,
manutenção, ampliação e difusão do patrimônio cultural de João Neiva,
promovendo a integração de linguagens artísticas, além de valorizar os
modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos culturais formadores da
sociedade joão-neivense.
Os recursos provenientes da Lei Paulo Gustavo são estimados
em R$ 176.251,58 (cento e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e um
reais e cinquenta e oito centavos), já os recursos estimados da Lei Aldir
Blancsão da ordem de R$158.816,30 (cento e cinquenta e oito mil,
oitocentos e dezesseis reais e trinta centavos).
Os recursos para essas ações serão provenientes do superávit
financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do Fundo Setorial do
Audiovisual (FSA).
Para que o Município esteja apto a obter o recurso é
necessário a adequação no Plano Plurianual (PPA), com aprovação prévia
da Casa Legislativa até o dia 31/08/2023, portanto, encaminhamos o
presente Projeto de Lei para apreciação e posterior aprovação, em caráter
de URGÊNCIA.
Gabinete/c1-6—refeito Municipal de João Neiva, em 21 de
agosto de 2023.
Paulo 5 e Nardi
Prefeito pal
,
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PROJETO DE LEI No 1.990, de 21 de agosto de 2023
Abre crédito adicional especial no
orçamento vigente e altera a Lei
Orçamentária no 3.460/2022.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Abre crédito adicional especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 335.067,88 (trezentos e trinta e cinco mil, sessenta
e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme o Anexo Onico.
Art.2°. Os recursos necessários 6 execução do disposto no
art. lo serão provenientes do excesso de arrecadação, conformeart. 43, §
lo, inciso II da Lei Federal 4.320/64, proveniente de repasse financeiro do
Fundo Nacional de Cultura, Fundo Setorial do Audiovisual, Ministério da
Cultura, Governo Federal ao Fundo Municipal de Cultura no exercício de
2023, em cumprimento 6 Lei Complementar no 195/2022 e 6 Lei Federal
no 14.399/2022.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete o refeito Municipal de João Neiva, Estado do /1"--
Espirito Santo, em 21 e sto de 2023.
Paulo S
Pref ito
e Nardi
ni ipal
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AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO ÚNICO
Órgão 280000 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Esporte
Unidade Orçamentária 28.300 - Fundo Municipal da Cultura
Função 13 - Cultura
Subfungão 392 - Difusão Cultural
Programa 0042 - Desenvolvimento da Cultura
Proj/Ativ Manutenção e fomento do Fundo Municipal de Cultura
Fonte Recursos 171500000000 - Transferências destinadas ao setor
cultural -LC195/2022 -Art. 50- Audiovisual
Elemento Despesa 339036 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física
Valor R$ 1,00
Elemento Despesa 339039 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 125.437,25
Total da Fonte R$ 125.438,25
Fonte Recursos 171600000000 - Transferências destinadas ao setor
cultural -LC195/2022 -Art. 80- Demais setores
da cultura
Elemento Despesa 339036 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física
Valor R$ 1,00
Elemento Despesa 339039 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 50.812,33
Total da Fonte R$ 50.813,33
Fonte Recursos 171900000000 - Transferências da política nacional
AldirBlancde fomento a cultura - Lei 14.399/2022
Elemento Despesa 339036 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física
Valor R$ 79.408,15
Elemento Despesa 339039 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
Valor 79.408,15
Total da Fonte
Total Geral
R$ 158.8:700,,
R$ 335.0 7,88