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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 IN
PROJETO DE LEI N° 1.995, de 30 de
agosto de 2023
Altera disposições da Lei Municipal
no 3.341/2021.
Lei no
Sancionada em /
Paulo Sé Nardi
Prefeito M al
Gabinete
agosto de 2023.
feito Municipal de João Neiva, em 30 de
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.995/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que propõe a
alteração da Lei Municipal no 3.341/2021, que trata do Plano Plurianual
(PPA) para o quadriênio 2022 - 2025.
0 presente Projeto de Lei refere-se 6 inclusão de Ação
Governamental em Programa existente no PPA.
Dentre as políticas públicas prioritárias do Município, está o
apoio ao pequeno produtor rural, considerando que a sua permanência no
campo, produzindo com eficiência e qualidade, é fundamental para o
desenvolvimento econômico da nossa região.
Diante desta prioridade, surgiu a possibilidade de parceria
com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)
para oferecimento de tecnologia de fertilização, objetivando o aumento da
produção leiteira e o fortalecimento da mão de obra familiar, incentivando,
principalmente, os fornecedores de leite das queijarias da Rota do Queijo.
Diante do exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do
presente Projeto de Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.995, de 30 de agosto de 2023
Altera disposições da Lei
Municipal n° 3.341/2021.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica incluído no Plano Plurianual (PPA), quadriênio
2022 a 2025, na Secretaria Municipal de Agricultura, a Ação "2.183 - Apoio
Tecnológico", no Programa "0031 - Apoio ao Produtor Rural", constante do
Anexo ljnico.
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 30 dias do
mês de agosto de 2023.
Paulo Sé
Prefeito M
e Nardi
al
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA AÇÃO
Órgão: 20000 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade orçamentária: 26.200 — Secretaria Municipal de Agricultura -
Ações Finalisticas
Programa: 0031 - Apoio ao Produtor Rural
Ação do Programa
Código 2.183
Nome Apoio Tecnológico
Produto Produtor atendido
Unidade de medida Unidade
Meta fisica 2022 2023 2024 2025 Total
0 30 30 30 90
Meta
orçamentária
(R$)
0,00 50.000,00 52.000,00 54.000,00 156.000,00
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