PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.624, de 01 de dezembro de
2017.
Dispõe sobre o parcelamento de
débitos do Município de João Neiva
com seu Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS), gerido pelo Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais
de João Neiva (Ipsjon).
Lei nº
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.624/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre o parcelamento dos débitos do Município de João Neiva
com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de João Neiva
(Ipsjon).
Conforme requerimento do Ofício/IPSJON nº 0079/2017,
existem débitos do Município para com o Ipsjon, relativos aos períodos de
setembro a dezembro de 2016 - Contribuições Patronais, conforme
constam em apuração realizada junto a Unidade Gestora do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Municipais.
Objetivando regularizar a situação do Ipsjon junto a Secretaria
de Previdência, vez que, atualmente, em razão de tais débitos, fica
impedida de emitir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em
favor do Ipsjon e do Município, o que vem causando sérias restrições
legais, tanto para o Poder Executivo quanto para o Ipsjon.
Somos sabedores de que o CRP é de extrema importância para
que o Município esteja apto a receber convênios junto de outras esferas
administrativas.
Temos a certeza de que esta Casa de Leis e os nobres
vereadores que a compõem, conhecem e são solidários aos problemas do
nosso Município, e, diante disso, não medirão esforços para apreciar e
aprovar o presente Projeto de Lei.
Sendo assim, contamos com a atenção dos nobres integrantes
dessa Casa de Leis para apreiiar e aprovar a presente matéria em caráter
de URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 01 de
dezembro de 2017. !
OTÁVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 1.624, de 01 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de João Neiva com seu Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido
pelo Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de João Neiva (Ipsjon).
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de João Neiva aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizado o parcelamento dos débitos devidos e
não repassados pelo Município de João Neiva ao Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de João Neiva (Ipsjon), das contribuições
previdenciárias patronais, relativas aos meses de setembro a dezembro de
2016, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas,
nos termos do art. 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação da
Portaria MF nº 333/2017.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a
que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições
previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias.
Art. 2º, Para apuração do montante devido, os valores
originais serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo
(IPCA/IBGE), acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e
multa de 2 % (dois por cento), acumulados desde a data do vencimento
até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
8 1º, As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente
pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo
de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
8 2º. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente
pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês
e multa de 2 % (dois por cento), acumulados desde a data do vencimento
da parcela até a data do efetivo pagamento.
Art. 3º, Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM) como garantia de pagamento das parcelas
acordadas no termo de parcelamento.
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d)) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá
constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida
ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a
quitação do termo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 01 de dezembro
de 2017.
E tere Lee Ler
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
kJ IPSJON - Instituto de Previdência dos Serv. Mun. joão Neiva
João Neiva, 23 de novembro de 2017.
OFÍCIO IPSJON N.º 0079/2017
ilustrissimo Senhor ERLON COUTINHO PEREIRA, Secretário Municipal de
Finanças do Município de João Neiva: RE à :
Considerando que para regularizar os critérios “Caráter contributivo -
repasses” no Certificado de Regularidade Previdenciária o Município deverá sanar as
pendências com os repasses das contribuições previdenciárias, estamos
encaminhando os valores pendentes relativos ao exercício de 2016 e do
reparcelamento não realizado no exercício de 2014.
1) Contribuições previdenciárias pendendes relativas ao exercício de 2016:
Mês Contribuição | Aporte Atuarial “" Aporte |
Ed "Patronal Lo | Financeiro
Setembro/2016 | 0,00 POE Rs 153.001,82 | R$ 153.001,82
Outubro/20i6 10,00 10,00 + EA | R$ 177.246,85 | R$ 177.246,85
Novembro/2016 | R$ 13455542 'R$9]74096 (R$189080,17 | R$ 415.374,55
| Dezembro/2016 | R$ 138.881,40 | R$94.691,87 R$ 141.048,38 R$ 374.621,65
E | R$273.434,82 | R$186.432,83 | R$5660.377,22
R$ 1.120.244,87
2) Reparceiamento já autorizado peio Legislativo Municipal através da Lei
2.634/2014, orindo da Notificação DN MPS/SPS/DRPSP/CGAAI N.º 017/2014 e não
cumprido pela gestão anterior:
Vaior Noiiticado R$ 298.311,55, atualizado em 25/04/2014.
e Os vdlores relacionados nos iténs 1 e 2 serão ;aiualizados no. momento do
consolidação do débito. '
Dee
Telefax (027) 3258-1566
CGC 32.401.514/0001-71
Rua dos Três Poderes, n.º 08 - Centro - João Neiva - ES - CEP 25.680-000 !
RANA
Ui] IPSJON - Instituto de Previdência dos Serv. Mun. João Neiva
Caso o Município opte pelo parcelamento do débito descrito no itém 1,
deverá providenciar junto ao Legislativo, autorização para parcelamento, de acordo
com a Portaria MPS nº 402/2008, na redação da Portaria MF nº 333/2017.
Após a autorização Legislativa, o IPSJON providenciará a atualização do
débito e o requerimento junto a Secretária de Previdência do Ministério da Fazenda
para formalizar o parcelamento.
Estamos à disposição para qualquer informação.
Respeitosamente,
ELIZIARA DELUNARDO DA SILVA V.
Diretortá Presidente E ”
Rua dos Três Poderes, n.º 08 - Centro - João Neiva - ES - CEP 29.680-000
Telefax (027) 3258-1566
CGC 32.401.814/0001-71
PME