materia nº 1996/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.996, de 30 de 
agosto de 2023 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento 
vigente. 
Lei n° 
Sancionada em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.996/2023 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
O Município, por força da alteração do Plano Plurianual (PPA), 
que autorizou a inclusão da Ação 2.183 - Apoio tecnológico no Programa 
0031 - Apoio ao Produtor Rural, necessita incluir tal Ação no orçamento 
vigente para dar continuidade ao processo de despesa, motivo pelo qual o 
Projeto de Lei está sendo encaminhado. 
Ante o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado 
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de 
agosto de 2023. 
Paulo S De Nardi 
Prefeito ipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI N° 1.996, de 30 de agosto de 2023 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), utilizando como fonte de recursos o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
de acordo com o estabelecido noart. 43, § 10, inciso I, da Lei Federal no 
4.320, de 17 de março ode 1964, conforme Anexo Onico. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete d Prefeito Municipal de João Neiva, 30 de agosto de 
Paulo Sé 
Prefeito M 
e Nardi 
ipal 
2023. 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
CRÉDITO AUTORIZADO 
Órgão 260000 - Secretaria Municipal de Agricultura 
Unidade Orçamentaria 26.200 - Secretaria Municipal de Agricultura - Ações finalisticas 
Função 20 - Agricultura 
SubFungão 608 - Promoção da produção agropecuária 
Programa 0031 - Apoio ao produtor rural 
Atividade/Projeto 2.183 - Apoio tecnológico 
Elemento Despesa 33903500000 - Serviços de Consultoria 
Fonte Recurso 250000009999 - Recursos não vinculados de impostos e transferências 
de impostos 
Valor R$ 50.000,00 
- , PREFEITURA FOLHA No 
PROJETO DE LEI No 1.996/2023 
RUBRICA 
MUNICIPAL 
DE JOAO NEIVA 
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, 
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores. 
Em, 30 de ost 
Paulo/S601;,' 
Pr-feito ir 
em pauta da 
de 2023. 
eNardi 
icipal