PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVAIES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.625, de 04 de dezembro de
2017.
Dispõe sobre o custeio de despesas de
alimentação, moradia e transporte de
médico participante do Programa
Mais Médicos, em efetivo exercício no
âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, e dá outras providências.
Lei nº
Sancionadaem. / SJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.625/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho à consideração desta Augusta Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que autoriza O Município a custear despesas de
alimentação, moradia e transporte de médico intercambista estrangeiro,
em efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa)
para atuação no Projeto Mais Médicos para o Brasil.
O Programa Mais Médicos fora instituído pela Lei Federal nº
12.871, de 22/10/2013 a fim de gerar recursos humanos na área médica
para o Sistema Unico de Saúde (SUS), visando, assim, alcançar alguns
objetivos, dentre eles a diminuição na carência de médicos nas regiões
prioritárias para o SUS, reduzindo, dessa forma, as desigualdades
regionais na área da saúde.
O Município de João Neiva implantou o Programa Mais
Médicos através da Lei Municipal nº 2.697, de 26/02/2015, com base na
Lei Federal supracitada e na Portaria nº 30, de 12/02/2014, da Secretaria
de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde
(SGTES/MS).
O art. 2º da Lei Municipal nº 2.697/2015, estipula o valor
mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o custeio de despesas com
alimentação. Com a aprovação da Portaria nº 300/ SGTES/MS, de
05/10/2017, o repasse mínimo passou para R$ 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais), razão pela qual estamos propondo a alteração da Lei
Municipal, e com o intuito de não ficarmos com duas leis estamos
revogando a Lei anterior.
Pelo exposto, contamos mais uma vez com a atenção e o
apoio sempre dispensados pelos nobres Vereadores, para apreciação e
posterior aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 04 de
dezembro de 2017.
Otávio Abréu Xavier
Prefeito Municipal
CRC
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.625, de 04 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o custeio de despesas de
alimentação, moradia e transporte de médico
participante do Programa Mais Médicos, em
efetivo exercício no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a custear despesas de alimentação, moradia e transporte,
sendo este último compreendido nos limites territoriais do Município, de
médico participante do Programa Mais Médicos, em efetivo exercício no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), decorrentes de acordos
ou instrumentos de cooperação com organismos internacionais firmados
pelo Governo Federal, para atuação no Projeto Mais Médicos para o Brasil,
instituído por meio da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,
nos termos desta Lei.
Art. 2º - A alimentação de que trata o artigo 1º desta Lei
será concedida por meio de ajuda de custo no valor de R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais) por mês, ao médico participante do
Programa Mais Médicos, conforme art. 10 da Portaria nº 300/STES/MS, de
05/10/2017, que alterou a Portaria nº 30, de 12/12/2014.
Parágrafo único - A ajuda de custo de que trata o caput
deste artigo será efetivada mediante recurso pecuniário, a ser pago ao
médico participante do Programa Mais Médicos até o 50 (quinto) dia útil
do mês subsequente.
Art. 3º - A moradia de que trata o artigo 1º desta Lei pode
se dar das seguintes modalidades: imóvel físico; recurso pecuniário; ou
acomodação em hotel ou pousada, nesta última modalidade, no prazo
máximo de até 6 (seis) meses ao valor de mercado, tendo como
referência o valor de até R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, podendo tal
moradia abrigar o médico e seus familiares, conforme Portaria nº
30/STES/MS, de 12/12/2014.
8 1º — O valor acima estipulado compreende as despesas
com moradia, pagamento de condomínio, água, energia elétrica, internet
e televisão a cabo, por mês, conforme estabelecido pela Portaria nº
23/STES/MS, de 01/10/2013. ;
Dee ee
fr mm em]
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
8 2º - O médico participante do Programa Mais Médicos
poderá optar pela locação de imóvel diretamente pelo Município ou
recebimento de ajuda de custo para custear despesas com moradia, neste
último caso a ajuda de custo será pago ao médico até o 50 (quinto) dia
Útil do mês subsequente.
8 3º - Para pagamento sob a modalidade de recurso
pecuniário referente à moradia de que trata a parte final do 8 2º deste
artigo, o médico participante do Programa Mais Médicos deverá comprovar
efetiva locação de imóvel do Município de João Neiva, através de
documento hábil.
& 4º - Em qualquer das modalidades a moradia deve estar
localizada no município de João Neiva.
8 5º - Não será pago ajuda de custo para custeio de aluguel
quando o médico residir em imóvel de sua propriedade ou for proprietário
de imóvel no Município de João Neiva.
86º - Poderá ser locado um único imóvel para mais de um
médico, de acordo com a necessidade do município.
Art. 4º - O médico participante do Programa Mais Médicos
contemplado por esta Lei, não poderá receber os auxílios instituídos por
Lei Federal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no
orçamento vigente, que serão suplementadas, caso necessário.
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.697, de
26/02/2015.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 04 de
dezembro de 2017.
Prefeito Municipal
da,
8 o
An. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela prestação
emo do Con nb penta minimo de 6006 Costa por
cento), do Centro Infantil de ti
mingos A. Boldrini. CNPJ nº 50.046.887/0001-27, com sede em
Campinas (SP)
Parágrafo único. A renovação tem validade pelo período de
02 de junho de 2018 a 1º de junho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra cm vigor na data de sua pu-
blicação. as
ISSN 1677-7042
FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO
PORTARIA Nº 1.555, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Defere a Renovação do Certificado de En-
tidade Beneficente de Assistência Social,
na área de Saúde, do Hospital Nossa Se-
nhora do Carmo, com sede em Carmo
(RD.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009
e suas altcrações. que dispõe sobre a certificação das enti be-
neficentes de assis social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242,
Da oa 3º da Portaria nº
'onsiderando a competência prevista no art. rtaria
834/GM/MS. de 26 de abril de 2016. que redefinc os procedimentos
relativos à certi das entidades beneficentes de assistência so-
cial na área da saúde: e
Considerando o Parecer Técnico nº 107-SEI/2017-CG-
CER/DCEBAS/SAS/MS. constante do Processo nº
25000.097768/2017-75, gos Concluiu pelo atendimento dos requisitos
constantes da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, do
Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014 e da Lei nº 12.101, de 27
de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações per-
tinentes, resolve:
Am. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela prestação
anual de serviços ao SUS no percentual minimo de 60% (sessenta por
sento). do Hospital Nossa Senhora do Camo, CNPJ nº
29.259, endha com e Carmo do
ico. À ração tem validade pelo período de
1º de janeiro de 2018 à 31 de dezembro de 2020
blicação 1º 2” Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
icação.
FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO
SECRETARIA DE GESTÃO DO BALHO
E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA Nº 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12
de fevereiro de 2014, para reajustar de va-
lores do fomecimento de moradia c ali-
mentação e dá outras providências
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE TRABALHO E DA
EDUCAÇÃO EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 8.901, de 10 de dezembro de 2016. c considerando os
termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC. de 8 de julho
de 2013, que dispõe sobre a ii do Mais Médicos
para o Brasil. bem como as deliberações no âmbito da Comissão
Intergestores Tripartite, resolve:
rt. 1º À Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de
2014. passa 2 gigorar com as seguintes alterações:
"Am. 3º, ne
$ 3º Na modalidade de que trata o inciso Il deste artigo, o
nte federativo pode adotar como referência para o recurso pecuniário
para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o mé-
dico e seus familiares, os valores mínimo c máximo de R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais) a R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos é
cinquenta reais), podendo o gestor distrital c/ou municipal adotar
valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário lo-
sal. mediante comprovação do valor mediante 3 (três) cotações do
custo no mercado imobiliário do município ou Distrito Federal.
56º A oferta do auxilio moradia não será concedida aos
médicos participantes que já residiam no município de alocação
STAs si “omissas quanto à oferta de !
devem ser decididas pelos entes federativos, segundo suas normas,
medida em que constituem obrigações a cle pertinentes. * (NR)
“Art. 7º Os entes federados devem assegurar a recepção e o
deslocamento dos médicos participantes, distribuídas as obrigações da
seguinte forma:
1 - aos Estados c ao Distrito Federal caberá a recepção dos
deslocamento
médicos participantes na Capital e o até o município de
alocação do profissional. podendo o Distrito Federal e os Municípios
participarem do deslocamento: e
1 - ao Distrito Federal e aos Municípios caberá a recepção
do profissional nos municípios para o início das atividades, garan-
indo de pronto a moradia, quando for o caso. na forma do art >.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www gov botutonticidade him,
pelo código 00012017100600100
Diário Oficial da União - seção 1
$ 1º Nas situações em que a Coordenação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil viabilizar o deslocamento do médico par-
ticipante diretamente ao acroporto mais próximo do município de
alocação do profissional, scrá do ente municipal a responsabilidade
pela recepção « chegada do profissional ao Município para início das.
atividades.
$ 2º A Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil,
ouvidos os membros representantes do CONASS e o CONASEMS.
deliberará acerca da execução das obrigações previstas quanto ao
deslocamento. quando. por situações fortuitas, não possam ser exe-
ROGÉRIO LUIZ ZERAIK ABDALLA
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 386, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E
ENERGIA. no uso de suas atribuições e tendo em vista o di
nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
nos arts. 37 e 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
resolve;
Art. 1º Fica delegada ao Chefe de Gabincte do Ministro e ao
seu substituto eventual competências para:
1 - a prática dos atos necessários à formalização de alteração
de exercício dos anistiados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio
de 1994;
HH - solicitar a redistribuição de servidores ou com ela
anuir:
HI - indicar representantes para compor conselhos, comis-
sões, grupos de trabalho c demais órgãos de deliberação colegiada de
que o Ministério faça parte;
IV - designar os membros de conselhos, comissões, grupos
de trabalho c demais órgãos de deliberação colegiada existentes no
âmbito do Ministério, ressalvadas as competências do Secretário-Exe-
Sutivo e dos demais Secretários fixados em outros atos normativos:
Nº 193, sexta-feira, 6 de outubro de 2017
V - praticar atos de nomeação e exoneração de titulares dos
perors: códigos DAS ole DAS 1 250 desgração 6
b
, Pages
periores, 02.
dispensa das Funções Comissionadas Técni
ho g
a) no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP,
VI - autorizar.
issão de de diárias nacionais c in-
lemacionais. no ambio, deste Obina. desde que donde doe
É sms
b) deslocamentos, no País, de servidores do Gabinete do
Mino por Pe do de darei E
lado, 6) deslocamentos, no exterior, sem ônus ou com ônus li
tado, idores do Ministério de Minas e
o aà Aa competências que se fe CE Portaria sro
exercidas com a fiel observância das normas legais vigentes, cabendo
às autoridades delegadas a responsaniidado ds ai a reabendo
“Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
Art 4º Fica revogada a Portaria MME nº 279, de 29 de
junho de 2016.
PAULO PEDROSA
PORTARIA Nº 390, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017
O MINISTRO DE PRETA DO, ENTENINO, Hi lipeisrs E
ENERGIA, no uso das atribuições confere o art. 87, parágrafo
único, incisos II e IV, da Noção, tudo em vidi 0 discada
Lei nº 10,848, de 15 de março de 2004. nos arts. 12, 19 e 20. do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo
nº 48300.002672/2017-S8, resolve:
Art 1º Aprovar, conforme definido no Anexo | à presente
Elétrica Empreendimentos
denominado Leilão de ia Nova "A-4", de 2017,
IE nº 293, de 4 de agosto de
CE dedo er condenar na e e ermida
LAN consideradas. à
rsfnca da art fica do emp 7 aê o Centro de
do Submercado, e, quando couber. perdas ira es
do empreendimento, nos termos da Sistemática de
Dn RE
2º Para efeito do disposto no caput, a Nacional de
Energia ica - ANEEL deverá publicar como ao Edital do
Energia Nova "A-4º, de 2017, o Detalhamento da Sis-
accitação de quatro produtos:
a) um PRODUTO QUANTIDADE com isici de suprimento
em 1º de janeiro de 2021 e término de suprimento em 31 de de-
“zembro de 2050; R
b) três PRODUTOS DISPONIBILIDADE com início de su-
primento em 1º de janeiro de 2021 e término de suprimento em 31 de
dezembro de 2040;
1. um PRODUTO DEPONIBIIDADE: BúLICA:
2. um PRODUTO JADE SOLAR: c
3. um PRODUTO DISPONIBILIDADE TERMOELÉTRICA
TE - a comercialização de energia clétrica proveniente dos
Mm 0) EMPREENDIMENTO EÓLICO: contei do poração de
SB de comercialização no PRODUTO BHO Ri é
a “9 EMPREENDIMENTO SOLAR FOTOVOLTAICO: cen-
Sema ns ta
Y :
ia Nova "A-6", de 2017,
293, de 4 de agosto de
$ 1º Na definição dos LOTES associados a um determinado
LANCE deverão ser consideradas as perdas
referência da ia fisica do : até o Centro de
Gravidade quando couber, perdas inter e
i empreendimento, nos termos da Sistemática de
ao Edital do
de 2017, o Detalhamento da Sis-
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a +
Infracstrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
AS.