PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.626, de 05 de dezembro de
2017.
Dispõe sobre a contratação de
professores, pela Secretaria Municipal
de Educação e Desporto, para atender a
excepcional interesse público.
Lei nº
Sancionadaem JJ 14
fer eum a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.626/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Em anexo, estamos encaminhamos a apreciação de V. Exºs o
incluso Projeto de Lei que autoriza a contratação de professores, por prazo
determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público da
Secretaria Municipal de Educação e Desporto (Semed).
Justifica-se o presente Projeto tendo em vista que a Semed
não raramente é surpreendida com o afastamento de servidores por licença,
na forma prevista na legislação municipal ou outros institutos legais,
inviabilizando a continuidade da prestação de serviço essencial.
A dificuldade que a Semed encontra em suprir eventual falta
de servidores efetivos dificulta a eficiência na prestação dos serviços
inerentes aos respectivos cargos.
Diante disso, contamos com a compreensão e o apoio dos
Nobres Vereadores para apreciação e posterior aprovação do presente Projeto
de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 05 de
dezembro de 2017.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO LEI Nº 1.626, de 05 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre a contratação de
professores, pela Secretaria Municipal
de Educação e Desporto, para atender a
excepcional interesse público.
O Prefeito Municipal de João Neiva, estado do espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, a Secretaria Municipal de Educação e Desporto (Semed)
poderá efetuar contratação de professor, por tempo determinado, nas condições
e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - As contratações de que tratam esta Lei dependem da
declaração da necessidade de excepcional interesse público, pelo Prefeito
Municipal, mediante edição de decreto, e ocorrerá nos seguintes casos:
I — insuficiência de professor no quadro efetivo, até que seja
realizado concurso público;
II - substituição de professor efetivo em licença, na forma
prevista na legislação municipal;
III - designação de professor efetivo para cargo comissionado,
função de coordenação ou função de direção;
IV - demissão, exoneração, afastamento ou aposentadoria de
servidor efetivo.
Parágrafo único - O prazo de vigência dos contratos será de até
12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma vez, por até 12 (doze) meses.
Art. 3º - A remuneração dos servidores contratados na forma
desta Lei respeitará o nível e o padrão iniciais previstos no Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público do Município de João Neiva.
Art. 4º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.543/2005, nº
1.776/2006 e nº 2.515/2013.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 05 de dezembro
de 2017.
Decenta reees
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em
ria, e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 05 de dezembro de 2017.
E $ Abreu Xavier
Prefeito Municipal de João Neiva
pauta da sessão ordiná-
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