r
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.999, de 29 de
setembro de 2023
Altera disposições da Lei Municipal no
3.341/2021,e dá outras providências.
Lei no
Sancionada em
Gabinete do feito Municipal de João Neiva, em 29 de
setembro de 2023.
Paulo Sé
Prefeit
e Nardi
al
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.999/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que propõe a
alteração da Lei Municipal no 3.341/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o quadriênio 2022/2025.
O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo.
Portanto, durante a sua execução surgem novas demandas, o que gera a
necessidade de criação de novos programas e ações provocando a alteração
do mesmo.
0 Projeto de Lei em tela pleiteia a inclusão do Programa
Municipal de Videomonitoramento, que se trata de um sistema tecnológico
que tem como objetivo a defesa dos direitos humanos, através do
fortalecimento da segurança da população, inibindo a criminalidade e a
redução de infrações de trânsito.
Outra alteração refere-se â inclusão de ação referente a
aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(Semades).
Diante do exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do
presente Projeto de Lei.
pal
Paulo
Prefei
Nardi
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.999, de 29 de setembro de 2023
Altera disposições da Lei
Municipal n° 3.341/2021, e
dá outras providências.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica incluído no Plano Plurianual (PPA), quadriênio
2022 a 2025, os programas e ações constantes do Anexo Onico.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 29 dias do
mês de setembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
ANEXO ÚNICO
Programa
Código 0055
Nome Programa Municipal de Videomonitoramento (PMV)
cidadão mais seguro
Origem
Unid orçam responsável Secretaria Municipal de Administração
órgão responsável Secretaria Municipal de Administração
Tipo programa Finalistico
Horizonte temporal Continuo
Macro objetivo Garantia dos direitos humanos
Objetivo: Garantir a segurança da população e proteção ao
patrimônio público.
Justificativa Utilização de novas tecnologias que auxiliam no
combate à criminalidade, redução de acidentes de
trânsito e prevenção da violência.
Situação problema 0 crescimento de roubos, furtos, infrações de
trânsito e depredação do patrimônio público.
Público alvo Munícipes
Indicador mestre Média de furtos e roubos
Memória de cálculo 90 infrações realizadas de 02/2023 a 08/2023
Indicador Média de furtos e roubos
Tipo de indicador Média mensal
Data referência 01/02/2023 a 31/08/2023
Índice atual 12,86 roubos/furtos por mês
Índice 2022
indice 2023 12,86
indice 2024 6,43%
Índice 2025 6,43%
Ano de inicio do programa 2024
Avaliação periódica Anual
Região Urbana
Responsáveis Secretaria municipal de administração
Diretriz Garantir direitos humanos
Objetivo sustentável parcerias e meios de implementação
Fonte índice Siteda SESP-ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 —MAONEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
Ação do Programa
Código 2.185
Nome Gestão do sistema de videomonitoramento
Produto Gestão mantida
Unidade de medida Unidade
Meta fisica 2022 2023 2024 2025 Total
0 0 1 1 2
Meta orçamentária
(R$) 0,00 0,00 500,00 510,00 1.010,00
Parceria 0,00 0,00 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
Total 0,00 1 0,00 500.500,00 510.000,00 1.010.000,00
Órgão: 270000 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (Semades)
Unidade orçamentária: 27.100 - Semades
Programa: 0002 - Programa de apoio administrativo
Ação do Programa
Código 1.005
Nome Aquisição de veículos
Produto Veiculo adquirido
Unidade de medida Unidade
Meta física 2022 2023 2024 2025 Total
0 0 1 0 1
Meta orçamentária (R$) 0,00 0,00 500,00 R$0,00 500,00
Parceria 98.000,00 0,00 98.000,00
Total 98.5000,0 0,00 98.500,00
•
-, FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.999/2023
RUBRICA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 29 de setembro de 2023.
Paulo " . I , ' ardi
Pr feito v rnicipal