PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 2.0011 de 29 de
setembro de 2023
Modifica as disposições da Lei Municipal
no 3.573/20231 que dispõe sobre as
Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2024.
Lei no
Sancionada em / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 2.001/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Em anexo, estamos encaminhando para apreciação de V.
Exas. o incluso Projeto de Lei que altera as Metas Fiscais Anuais e inclui os
Demonstrativos das Metas e Prioridades da Administração Municipal para
2024, constantes da Lei Municipal no 3.573, de 12 de julho de 2023.
Durante o cálculo das metas fiscais realizado no mês de abril
do corrente ano, tomou-se por base a receita arrecadada nos 3 (três)
últimos exercícios, porém, durante o cálculo da receita para elaboração do
orçamento de 2024, considerou-se os 3 (três) últimos exercícios
juntamente com a receita arrecadada até o mês de agosto do corrente.
Diante dos cálculos elaborados, foi verificado que o segundo
cálculo era mais preciso que o primeiro, motivo pelo qual houve um
aumento na previsão da receita, sendo necessário a alteração ora proposta.
De acordo com a justificativa acima, contamos com a
compreensão de V. Exas., para análise e posterior aprovação do Projeto ora
apresentado.
Gabinete efeito Municipal de João Neiva, em 29 de
setembro de 2023.
Paulo, Sé e Nardi
Prefe' o M i !pal
Gabinete Øo Prefeito Municipal de João Neiva, em 29 de
setembro de 2023.
Paulo S
Prefeito
e Nardi
ipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 2.001, de 29 de setembro de 2023
Modifica as disposições da Lei
Municipal n° 3.573/2023, que dispõe
sobre as Diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentária de 2024.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica alterado o Anexo que dispõe sobre as Metas
Fiscais Anuais, constante na Lei Municipal no 3.573, de 12 de julho de 2023,
passando a ser o constante do Anexo desta Lei.
Art.2°. Fica incluída, no Demonstrativo das Metas e
Prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2024, a Ação
"2.185 Gestão do Sistema de Videomonitoramento".
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
AMF -Demonstrativo1 (LRF, art 4°_, § 10) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
X 100
% RCL
(a / RCL)
X 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
X 100
°A RCL
(b / RCL)
X 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
X 100
% RCL
(c / RCL)
X 100
Receita Total 125.084.666,88 120.250.593,04 0,068 121,519 130.088.000,00 120.482.240,15 0,070 120,362 135.291.000,00 120.748.853,35 0,071 119,215
Receitas Primárias (I) 101.500759,00 97.586.770,81 0,055 98,616 107.599.283,73 99.654.101,40 0,058 99,554 114.054.974,07 101.795.443,43 0,060 100,502
Receitas Primarias Correntes 101.509.759,00 97.586.770,81 0,055 98,616 107.599.283,73 99.654.101,40 0,058 99,554 114.054.974,07 101.795.443,43 0,060 100,502
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 15.336.001,00 14.743.319,55 0,008 14,899 16.256.161,00 15.055.798,33 0,009 15,041 17.231.530,00 15.379.348.88 0,009 15,184
Contribuições 4.563.778,74 4.387.405,06 0,002 4,434 4.837.605,46 4.480.394,37 0,003 4,476 5.127.861,00 4.576.677,95 0,003 4,519
Transferências Correntes 75.243.315,80 72.335.431,46 0,041 73,099 79.756.854,00 73.867.569,93 0,043 73,794 84.542.000,00 75.454.757,22 0,044 74,496
Demais Receitas Primarias Correntes 6.366.663,46 6.120.614,75 0,003 6,185 6.748.663,27 6.250.338,76 0,004 6,244 7.153.583,07 6.384.659,39 0,004 6,304
Receitas Primarias de Capital 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesa Total 125.084.666,88 120.250.593,04 0,068 121,519 130.088.000,00 120.482.240,15 0,070 120,362 135.291.000,00 120.748.853,35 0,071 119,215
Despesas Primárias (II) 101.509.259,00 97.586.290,14 0,055 98,616 107.598.683,00 99.653.545,02 0,058 99,554 114.054.279,00 101.794.823,07 0,060 100,502
Despesas Primarias Correntes 88.564.848,83 85.142.135,00 0,048 86,040 94.147.609,00 87.195.704,73 0,050 87,108 101.066.140,00 90.202.751,97 0,053 89,057
Pessoal e Encargos Sociais 49.871.965,45 47.944.592,82 0,027 48,450 52.864.283,00 48.960.759,18 0,028 48,912 56.036.140,00 50.012.932,50 0,029 49,378
Outras Despesas Correntes 38.692.883,38 37.197.542,18 0,021 37,590 41.283.326,00 38.234.945,55 0,022 38,197 45.030.000,00 40.189.819,47 0,024 39,679
Despesas Primarias de Capital 8.444.410,17 8.118.064,00 0,005 8,204 8.951.074,00 8.290.122,43 0,005 8,282 9.488.139,00 8.468.278,78 0,005 8,361
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primarias 4.500.000,00 4.326.091,14 0,002 4,372 4.500.000,00 4.167.717,86 0,002 4,164 3.500.000,00 3.123.792,32 0,002 3,084
Resultado Primário (Ill) = (I - II) 500,00 480,68 0,000 0,000 600,73 556,37 0,000 0,001 695,07 620,36 0,000 0,001
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 11.086.841,00 10.658.374,35 0,006 10,771 11.752.000,00 10.884.226,73 0,006 10,873 12.457.000,00 11.118.023,12 0,007 10,977
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 83.700,00 80.465,30 0,000 0,081 21.000,00 19.449,35 0,000 0,019 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado Nominal - (VI) = (Ill + (IV - V)) 11.003.641,00 10.578.389,73 0,006 10,690 11.731.600,73 10.865.333,75 0,006 10,854 12.457.695,07 11.118.643,48 0,007 10,977
Divida Mica Consolidada 100.000.00 96.135,36 0,000 0,097 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Divida Consolidada Liquida (20.000.000,00) (19.227.071,72) -0,011 -19,430 (22.000.000,00) (20.375.509,53) -0,012 -20,355 (23.000.000,00) (20.527.778,10) -0,012 -20,267
Receitas Primarias Advindas dePPP(VII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias Advindas dePPP(VIII) 0.00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Impacto do Saldo dasPPP(IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: educação Basica Municipal, Emissão: 27/09/2023 , as 08:41:25
Nota: 0 cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2024 2025 2026
PIB real (crescimento % anual) 1,50 1,80 2,00
Taxa real de juro implícito sobre a divida liquida do Governo (média % anual) 64,00 66,00 67,40
Cambio (R$/U$$ - Final do Ano) 5,30 5,30 5,35
Inflação Média (°/0 anual) projetada com base em índice oficial de inflação 4,02 3,80 3,77
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 183.248.912.000,00 186.547.392.416,00 190.278.340.264,32
Receita Corrente Liquida - RCL 102.934.000,00 108.081.000,00 113.485.000,00 d
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2024 2025 2026
Valor Corrente / 1,0402 Valor Corrente! 1,0797 Valor Corrente! 1,1204
, , PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 2.001/2023
RUBRICA
MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão,
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 29 de se
Pa
unicipal
em pauta da
de 2023.
eNardi