materia nº 74/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
Praga Nossa Senhora do Líbano, 30 - Centro -TEL:(27) 3258-2588 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.719/0001-42 
INDICAÇÃO N° 074/2023 
Assunto: solicita relatório sobre a concessão do 
serviço de transporte público coletivo 
INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, na forma doart. 208 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de João Neiva (Resolução CMJN n° 003/2022), que viabilize 
junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas para 
que a Comissão de Transporte Público Municipal informe a esta Casa sobre a atual situação 
e/ou quais os empecilhos que impedem a concessão no município do serviço de transporte 
coletivo municipal satisfatório. 
Esta Casa de Leis já apreciou duas proposições relacionadas 
viabilização do serviço de transporte público coletivo em nossa cidade e somos sabedores 
do empenho da municipalidade em atender ás demandas da população no que diz respeito 
ao transporte público coletivo. No entanto, compreendemos que o processo de 
implementação do serviço é complexo e demorado. 
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Porém, a ausência de um sistema de transporte público coletivo 
satisfatório tem impacto na ocapação a vida dos cidadãos que dependem de deslocamentos' 
diários para trabalho, estudo e outras atividades essenciais. A falta desse serviço tem 
contribuído para a dificuldades de mobilidade, afetando diretamente a qualidade de vida de 
nossa população. 
Por isso, solicitamos encarecidamente que Vossa Excelência considere a 
possibilidade de agilizar os trâmites necessários para viabilizar efetivamente a concessão do 
serviço de transporte público coletivo em nossa cidade. 
Ademais, para nos amparar e atender aos questionamentos que nos são 
feitos quase que diariamente pelos cidadãos, solicitamos que V.Exa viabilize junto 
Comissão de Transporte Coletivo, ligada à SEM DURB, para que encaminhe para esta Casa 
de Leis um relatório sobre quais são os entraves que impedem a disponibilização desse 
serviço á população de forma satisfatória e eficiente. 
Agradecemos antecipadamente a atenção dispensada sobre este assunto 
e aguardamos uma resposta positiva em breve. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 08 de agosto de 2023. 
Simone Lóss Favarato PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEVA 
ereadora 
Protocolado sob n° 5 
Recebemos 
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Responsavel