PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Proposta de Emenda nº 01/2017 ao
Projeto de Lei nº 1.623/2017.
Lei nº
Sancionadaem. / In
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Mensagem Proposta de Emenda nº 01/2017 ao Projeto de Lei nº
1.623/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, a emenda ao Projeto
de Lei nº 1.623, de 01/12/2017.
A emenda ora apresentada tende a esclarecer a redação
dada a alguns artigos a serem substituídos, não mudando o seu teor.
Porém, outros artigos que proponho alteração serão
elencados um a um, conforme abaixo.
O artigo 89 do Projeto de Lei em questão dispõe que a
insalubridade será calculada sobre o salário base do servidor, e não
sobre o salário mínimo, conforme previsto anteriormente, isso porque o
cálculo sobre o salário mínimo é realizado para servidores regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
A exclusão do inciso XV do art. 117, se justifica uma vez que
tais doenças têm benefícios para fins previdenciários, e mais, quaisquer
doenças acometidas ao servidor irá contar como tempo de serviço uma
vez que ele esteja contribuindo com o Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de João Neiva (Ipsjon).
A alteração de 60 (sessenta) para 90 (noventa) dias de
licença para acompanhamento de pessoa da família proposta na alínea
“a”, inciso V, art. 170, se dá pela ocorrência de erro material, e é mais
benéfica ao servidor, eis que o interstício para concessão da licença
prêmio (10 anos) é superior ao período necessário para concessão dos
demais benefícios.
Sendo assim, contamos com a atenção dos nobres
integrantes dessa Casa de Leis para apreciar e aprovar a presente
emenda, ante o fundamento exposto.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 12 de
dezembro de 2017.
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Otávio o Xavier
Prefeito Municipal
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Proposta de Emenda nº 01/2017 ao Projeto de Lei nº
1.623/2017.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, propõe as seguintes
emendas modificativas ao Projeto de Lei nº 1.623, de 01/12/2017.
Art. 1º, Fica substituída a redação do art. 63, que passa
a ser a descrita abaixo:
Art. 63. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao
servidor público, pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao
padrão fixado em lei, também entendido como salário base do
servidor.
Art. 2º, Fica substituída a redação do & 1º, art. 87, que
passa a ser a descrita abaixo:
8 1º, O cálculo do adicional será feito sobre o vencimento do
servidor, e contará 5% (cinco por cento) para cada quinquênio.
Art. 3º, Fica substituída a redação do art. 89, que passa
a ser a descrita abaixo:
Art. 89. O servidor público que trabalhar com habitualidade em local
insalubre ou em contato permanente com substância tóxica,
radioativa ou biológica, fará jus a um adicional de insalubridade que
será calculado sobre o seu vencimento.
Art. 4º, Fica suprimido o inciso XV do art. 117.
Art. 5º. Fica substituída a redação do art. 170, que passa
a ser a descrita abaixo:
Art. 170. Quando for o servidor público efetivo ocupante de 2 (dois)
cargos em regime de acumulação legal, poderá a licença de que trata
o caput do art. 164 ser concedida em ambos os cargos, quando
atendidos os requisitos e forem os mesmos integrantes da categoria
representada.
Art. 6º. Fica substituída a redação da alínea “a”, inciso V,
art. 173, que passa a ser a descrita abaixo:
a) para tratamento de doença em pessoa da família, por mais de 90
(noventa) dias, ininterruptos ou não: fere ee
RCA
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Art. 7º. Fica substituída a redação do inciso VII, art. 173,
que passa a ser a descrita abaixo:
VII. prestar serviços a outros órgãos da União, Estados e de outros
Municípios, salvo quando no interesse da Administração, especificado
em convênio.
Art. 8º, Permanecem inalterados os demais dispositivos
do Projeto de Lei nº 1.623/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 12 de
dezembro de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal