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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaDispõe pela aprovação da prestação de contas da Prefeitura Municipal de João Neiva relativa ao exercício de 2021
native_id2208

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição aprovada — Unanimidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-20T15:49:25.460040-03:00 Aprovado à unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
MENSAGEM AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CMJN N° 001/2023 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
0 Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, 
Processos TO n° 9179/2022 e 9180/2022-6, foi encaminhado a essa Casa com 
indicação de aprovação, com ressalvas, das contas prestadas pelo Sr. Prefeito 
Municipal, referentes ao exercício de 2021. 
Após análise da documentação enviada ao Tribunal de Contas do 
Estado do Espirito Santo, a área técnica identificou indícios de irregularidades, as quais 
foram relacionadas nos relatórios técnicos apensados aos Autos. 
Após encaminhamento pelo gestor das suas justificativas, e seguindo 
todo o trâmite, entendeu o Tribunal de Contas pela aprovação, com ressalvas, das 
referidas contas, cuja recomendação foi enviada a esta Casa Legislativa, através do 
Parecer Prévio TC-0083/2023-2a Câmara. 
Palácio Legislativo Senador Silvério De aro, em 20 de novembro de 2023. 
ADEMt4,GUND 
Presi 
C11 r- 13R6S10 
CINTIA IRENE CYRILLO TESTA 
Vice-presidente 
EDILSON MANTOVANI 
Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CMJN N° 001/2023 
Dispõe pela aprovação da 
prestação de contas da Prefeitura 
Municipal deJoaoNeiva, relativa ao 
exercício de 2021. 
0 Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais; 
faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: 
Art.1° - Fica aprovada a prestação de contas anual da Prefeitura Municipal 
de João Neiva, relativa ao exercício de 2021, sob responsabilidade do Sr. Paulo Sérgio 
DeNardi, ratificando a recomendação contida no Parecer Prévio TC-0083/2023-2a 
Câmara, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, proferida nos 
Processos TC n° 9179/2022 e 9180/2022-6. 
Art.2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel C,aro1 em 20 de novembro de 2023. 
ADEMIR FAGUNDE DE MBRÓSIO 
Presidente 
CINTIA IRENE CYRILLO TESTA 
Vice-pres ente 
EDLLS NTOVANI 
Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Prestação de Contas Anual - exercício 2021 
I — RELATÓRIO 
Foi encaminhado a essa Comissão de Finanças e Orçamento 
o Processo TC n° 9179/2022 e 09180/2022-6, no qual o Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado do Espirito Santo — TCEES, recomenda à Câmara Municipal de João 
Neiva a aprovação da prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de João 
Neiva, exercício 2021, sob responsabilidade do Sr. Paulo Sérgio DeNardi. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
Em resumo o TCEES recomendou a APROVAÇÃO das 
contas da Prefeitura Municipal de João Neiva, sob a responsabilidade do Sr. Paulo 
SergioNardi, com o destaque de que fosse apenas dado ciência a referido Chefe do 
Poder Executivo: 
Das evidencias de inobservância das prioridades definidas na LDO 
(cumprimento doart. 165, §2°, da CF); 
Registro de renúncias de receitas, com a necessidade de aperfeiçoamento 
das pegas orçamentárias (atender princípios da gestão fiscal responsável); 
Necessidade de revisão dos instrumentos de planejamento orçamentário 
(PPA, [DO e LOA). 
Referida prestação de contas foi amplamente debatida no 
âmbito do TCEES, como consta do respectivo processo. 
Esta Comissão cita os termos do Parecer Prévio 0083/2023, 
da Instrução Técnica Conclusiva n° 02228/2023-3 e do Relatório Técnico n° 
00386/2022-7 como motivação emprestada, reiterando todos os seus fundamentos 
para concluir da forma abaixo. 
Quanto a dar ciência ao Chefe do Poder Executivo em relação 
aos itens especificados acima, esta Comisso também entende pertinentes os temas 
abordados e a necessidade de referido procedimento de alerta. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Ill — CONCLUSÃO 
Os membros dessa Comissão de Finanças e Orçamento 
opinam pela manutenção do Parecer Prévio 0083/2023 — 2 Câmara, emitido pelo 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, conforme Processos TC 
n°s 9179/2022 e 09180/2022-6, recomendando à Câmara Municipal de João Neiva a 
aprovação da prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de João Neiva, 
exercício de 2021. 
É o parecer e como concluímos. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, etn 20Ide novembro de 2023. 
ADEMIR FAGUNDES:DEAi/IBROSIO 
Presidente 
03 
CINTIA IRENE CYRILLO TESTA 
Vice-presidente 
EDILSON MANTOVANI 
Secretário 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, reuniram-se os 
membros da Comissão de Finanças e Orçamento para discussão e emissão de 
parecer sobre os Processos TC n's 9179/2022 e 09180/2022-6, no qual o Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo recomenda a aprovação da 
prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de João Neiva, exercício 2021, 
sob responsabilidade dosr. Paulo Sérgio DeNardi. 0 Presidente abriu os trabalhos 
e houve amplo debate. A Comissão, por unanimidade, elaborou e aprovou o parecer 
em anexo, opinando por seguir o Acórdão do Tribunal de Contas, aprovando a 
prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de João Neiva — exercício de 
2021. Também foi elaborado o respectivo projeto de decreto legislativo, conforme 
anexo. Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDelaro, em 20 de novembro de 2023. 
/1 
ADEMIR FAGUNDE DEAMBROSIO 
Presidente 
CINTIA IRENE CYRILLO TESTA 
Vice-presidente 
, 
EDIL,SON MANTOVANI 
Secretário 

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