CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CMJN N° 001/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
0 Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo,
Processos TO n° 9179/2022 e 9180/2022-6, foi encaminhado a essa Casa com
indicação de aprovação, com ressalvas, das contas prestadas pelo Sr. Prefeito
Municipal, referentes ao exercício de 2021.
Após análise da documentação enviada ao Tribunal de Contas do
Estado do Espirito Santo, a área técnica identificou indícios de irregularidades, as quais
foram relacionadas nos relatórios técnicos apensados aos Autos.
Após encaminhamento pelo gestor das suas justificativas, e seguindo
todo o trâmite, entendeu o Tribunal de Contas pela aprovação, com ressalvas, das
referidas contas, cuja recomendação foi enviada a esta Casa Legislativa, através do
Parecer Prévio TC-0083/2023-2a Câmara.
Palácio Legislativo Senador Silvério De aro, em 20 de novembro de 2023.
ADEMt4,GUND
Presi
C11 r- 13R6S10
CINTIA IRENE CYRILLO TESTA
Vice-presidente
EDILSON MANTOVANI
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CMJN N° 001/2023
Dispõe pela aprovação da
prestação de contas da Prefeitura
Municipal deJoaoNeiva, relativa ao
exercício de 2021.
0 Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais;
faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
Art.1° - Fica aprovada a prestação de contas anual da Prefeitura Municipal
de João Neiva, relativa ao exercício de 2021, sob responsabilidade do Sr. Paulo Sérgio
DeNardi, ratificando a recomendação contida no Parecer Prévio TC-0083/2023-2a
Câmara, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, proferida nos
Processos TC n° 9179/2022 e 9180/2022-6.
Art.2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel C,aro1 em 20 de novembro de 2023.
ADEMIR FAGUNDE DE MBRÓSIO
Presidente
CINTIA IRENE CYRILLO TESTA
Vice-pres ente
EDLLS NTOVANI
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Prestação de Contas Anual - exercício 2021
I — RELATÓRIO
Foi encaminhado a essa Comissão de Finanças e Orçamento
o Processo TC n° 9179/2022 e 09180/2022-6, no qual o Egrégio Tribunal de Contas
do Estado do Espirito Santo — TCEES, recomenda à Câmara Municipal de João
Neiva a aprovação da prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de João
Neiva, exercício 2021, sob responsabilidade do Sr. Paulo Sérgio DeNardi.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Em resumo o TCEES recomendou a APROVAÇÃO das
contas da Prefeitura Municipal de João Neiva, sob a responsabilidade do Sr. Paulo
SergioNardi, com o destaque de que fosse apenas dado ciência a referido Chefe do
Poder Executivo:
Das evidencias de inobservância das prioridades definidas na LDO
(cumprimento doart. 165, §2°, da CF);
Registro de renúncias de receitas, com a necessidade de aperfeiçoamento
das pegas orçamentárias (atender princípios da gestão fiscal responsável);
Necessidade de revisão dos instrumentos de planejamento orçamentário
(PPA, [DO e LOA).
Referida prestação de contas foi amplamente debatida no
âmbito do TCEES, como consta do respectivo processo.
Esta Comissão cita os termos do Parecer Prévio 0083/2023,
da Instrução Técnica Conclusiva n° 02228/2023-3 e do Relatório Técnico n°
00386/2022-7 como motivação emprestada, reiterando todos os seus fundamentos
para concluir da forma abaixo.
Quanto a dar ciência ao Chefe do Poder Executivo em relação
aos itens especificados acima, esta Comisso também entende pertinentes os temas
abordados e a necessidade de referido procedimento de alerta.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ill — CONCLUSÃO
Os membros dessa Comissão de Finanças e Orçamento
opinam pela manutenção do Parecer Prévio 0083/2023 — 2 Câmara, emitido pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, conforme Processos TC
n°s 9179/2022 e 09180/2022-6, recomendando à Câmara Municipal de João Neiva a
aprovação da prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de João Neiva,
exercício de 2021.
É o parecer e como concluímos.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, etn 20Ide novembro de 2023.
ADEMIR FAGUNDES:DEAi/IBROSIO
Presidente
03
CINTIA IRENE CYRILLO TESTA
Vice-presidente
EDILSON MANTOVANI
Secretário
A
CAMARA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, reuniram-se os
membros da Comissão de Finanças e Orçamento para discussão e emissão de
parecer sobre os Processos TC n's 9179/2022 e 09180/2022-6, no qual o Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo recomenda a aprovação da
prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de João Neiva, exercício 2021,
sob responsabilidade dosr. Paulo Sérgio DeNardi. 0 Presidente abriu os trabalhos
e houve amplo debate. A Comissão, por unanimidade, elaborou e aprovou o parecer
em anexo, opinando por seguir o Acórdão do Tribunal de Contas, aprovando a
prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de João Neiva — exercício de
2021. Também foi elaborado o respectivo projeto de decreto legislativo, conforme
anexo. Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDelaro, em 20 de novembro de 2023.
/1
ADEMIR FAGUNDE DEAMBROSIO
Presidente
CINTIA IRENE CYRILLO TESTA
Vice-presidente
,
EDIL,SON MANTOVANI
Secretário