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materia nº 2005/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2005 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDispõe sobre a reorganização, na forma da Constituição Federal e demais legislações federais aplicáveis, dos benefícios previdenciários do regime Próprio de Previdência Social do Município de João Neiva, estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição prejudicada — Proposição devolvida ao Poder Executivo, tendo em vista a reprovação da Proposta de Emenda 005/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 30i10 NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL (27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 2.005/2023 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
Encaminho à apreciação da Câmara Municipal deJoaoNeiva 
o incluso Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a reorganização, na 
forma da Constituição Federal e demais legislações federais aplicáveis, 
dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de João Neiva, Estado do Espirito Santo, e dá outras 
providências. 
Salientamos que a base do projeto encaminhado foi 
minutada pela Comissão Especial para análise e sugestões quanto a 
implementação da Reforma Previdenciária do RPPS do Município de João 
Neiva, tendo sido mantido praticamente 95% da redação originária, eis 
que o Poder Executivo realizou apenas pequenas adequações ao texto, 
em especial quanto à Taxa de Administração, ao Abono Anual e 
composição da Junta Médica. 
Além disso, foi excluído do texto encaminhado pela 
Comissão da Previdência regra de transição que mantinha vigente a regra 
de transição estabelecida no artigo 30da Emenda Constitucional n.o 
47/2005, eis que a manutenção de tal regra tornaria inócua toda a lei 
proposta. Por exemplo, dos 25 benefícios de aposentadoria concedidos 
pelos IPSJON nos anos de 2022 e 2023, 11 foram na modalidade especial 
de magistério (mais benéfica), sendo que dos 14 benefícios concedidos 
pela regra geral 09 foram concedidos pela regra do artigo 30da Emenda 
Constitucional n.o 47/200S, ou seja aproximadamente 65%. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
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Encaminhamos em anexo, ainda, estudo Atuarial elaborado 
pelo AtuárioRichardM. Dutzmann (MIBA 935), cujo estudo foi elaborado 
em conformidade com os parâmetros relativos a hipóteses, premissas, 
metodologias, critérios atuariais, tratamento da base cadastral, custos, 
resultado atuarial e definição de plano de custeio e equacionamento de 
déficit atuarial estabelecidos pela Portaria MTP n° 1.467, de 02 de junho 
de 2022, e tem por objetivo calcular o impacto nas projeções do plano de 
benefícios, caso o Município opte pelos parâmetros estabelecidos na 
Reforma da Previdência dos Servidores Públicos da União. 
Conforme consta de referido estudo, as principais causas do 
déficit atuarial do IPSJON são: 
Crescimento do fundo de previdência em ritmo menos 
acelerado que o das provisões matemáticas. 
Crescimento das provisões matemáticas devido à 
diminuição do tempo que falta para que cada participante atinja a 
elegibilidade à aposentadoria. 
Crescimento das provisões matemáticas devido a 
alteração no perfil do grupo segurado, produzida pelo aumento na 
quantidade de servidores ativos. 
Crescimento das provisões matemáticas devido a 
incremento salarial em função de bonificações, especialmente àqueles que 
tenham mais tempo de serviço. 
- 
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Alteração na aplicação de tábuas de mortalidade, cuja 
renovação anual reflete o incremento na expectativa de vida dos 
participantes, gerando aumento da responsabilidade do plano de 
benefícios. 
Registramos que a presente proposta vem foi trabalhada 
junto à Comissão Especial para análise e sugestões quanto a 
implementação da Reforma Previdenciária do RPPS do Município de João 
Neiva e ao próprio IPSJON forma cuidadosa e equitativa nos últimos anos, 
sempre levando em consideração a proteção dos direitos adquiridos e 
minimizando impactos desproporcionais aos servidores. 
Salientamos, ainda, que o projeto também foi encaminhado 
para apreciação de Egrégio Conselho Deliberativo e Fiscal do IPSJON para 
análise e manifestação, na forma do incido XIV do artigo 14 da Lei 
Municipal n.o 3.560/2022, tendo havido manifestação daquele órgão nos 
termos da Ata que segue em anexo. 
Em razão da manifestação do referido Conselho optamos 
por, mesmo havendo déficit atuarial, não instituir contribuição sobre o 
valor dos proventos de aposentadoria e de pensões neste momento, 
viabilizando maior estudo e debate sobre o tema. 
Reiteramos que a reforma previdenciária é um tema de 
crucial importância para nosso município, sendo essencial para garantir a 
sustentabilidade do IPSJON e assegurar que todos os servidores (inativos 
e ativos) continuem tendo acesso aos benefícios previdenciários de forma 
a manter o RPPS sustentável. 
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A reforma proposta busca equilibrar as contas do IPSJON, 
garantindo que os benefícios pagos sejam sustentáveis a longo prazo, 
bem como que estejam disponíveis para as futuras gerações. 
Salientamos, ainda, que a sustentabilidade do sistema 
previdenciário será importante para o Município como um todo, eis que 
reduzirá a incerteza fiscal e orçamentária hoje existente. 
Por todo exposto, na certeza de que esta nobre Casa de 
Leis, apreciando o teor do Projeto em anexo, e as razões que o justificam, 
apoiará e aprovará esta iniciativa, por reconhecer o interesse público que 
ela traduz. 
Jogo Neiva S 17 de novembro de 2023. 
Pa 'e Nardi 
Pr cipal 
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PROJETO DE LEI No 2.0051 de 17 de novembro de 2023. 
TÍTULO I 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA-ES - RPPS JOÃO NEIVA 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO II 
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 
CAPÍTULOIII 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Seção I 
Da Inscrição 
Seção II 
Dos Beneficiários 
Subseção I 
Dos Segurados 
Subseção II 
Dos Dependentes 
SeçãoIII 
Da Perda da Qualidade de Dependente 
CAPÍTULO IV 
DA CONSTITUIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO 
CAPÍTULO V 
DO CUSTEIO E DA CONTRIBUIÇÃO 
Seção I 
Das Fontes de Custeio 
Seção II 
Da Remuneração de Contribuição 
Secdo -III 
Do Plano de Custeio 
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Seção IV 
Da Arrecadação e do Recolhimento das Contribuições e Outros 
Seção V 
Dos Recursos Previdencifirios 
Seção VI 
Da Utilização dos Recursos 
TÍTULO II 
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS 
CAPÍTULO I 
DOS BENEFÍCIOS 
Seção I 
Disposições Preliminares 
Seção II 
Das Hipóteses de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais 
Subseção I 
Das Aposentadorias Voluntárias 
Subseção II 
Da Aposentadoria dos Servidores que Exercem Atividades Especiais 
SubseçãoIII 
Da Aposentadoria do Professor 
Subseção IV 
Da Aposentadoria do Servidor com Deficiência 
SeçãoIII 
Das Aposentadorias por Incapacidade Permanente para o Trabalho 
Seção IV 
Da Aposentadoria Compulsória 
Seção V 
Do Prazo de Carência 
Secdo VI -
Do Cálculo dos Proventos das Aposentadorias 
Seção VII 
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Dos Reajustes das Aposentadorias 
CAPÍTULO II 
DO DIREITO ADQUIRIDOitsAPOSENTADORIAS 
CAPÍTULOIII 
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA AS APOSENTADORIAS 
Seção I 
Da Primeira Regra Geral de Transição 
Seção II 
Da Segunda Regra Geral de Transição 
SeçãoIII 
Da Aposentadoria do Professor - Primeira Regra de Transição 
Seção IV 
Da Aposentadoria do Professor - Segunda Regra de Transição 
Seção VI 
Do Cálculo dos Proventos das Aposentadorias pelas Regras de 
Transição 
Seção VII 
Dos Reajustes das Aposentadorias pelas Regras de Transição 
CAPÍTULO IV 
DA PENSÃO POR MORTE 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Seção II 
Dos Princípios Gerais da Pensão por Morte 
SeçãoIII 
Do Requerimento do Beneficio de Pensão 
Seção IV 
Do Cálculo da Pensão e do seu Reajuste 
Seção V 
Do Rateio e Reversão do Beneficio de Pensao 
Seção VI 
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Da Perda e Cessação do Direito à Pensão 
Seção VII 
Da Acumulação de Pensões com outros Benefícios Previdencifirios 
Seção VIII 
Da Revisão dos Atos da Pensão 
Seção IX 
Da Pensão Provisória 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS 
Seção I 
Das Doenças Graves 
Seção II 
Do Abono Anual 
SeçãoIII 
Da Concessão dos Benefícios 
Seção IV 
Disposições Finais 
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PROJETO DE LEI N° 2.005, de 17 de novembro de 2023. 
Dispõe sobre a reorganização, na forma da 
Constituição Federal e demais legislações 
federais aplicáveis, dos benefícios 
previdencifirios do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de João 
Neiva, Estado do Espirito Santo, e dá outras 
providencias. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA-ES - RPPS JOÃO NEIVA 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.10 0 Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de João Neiva - RPPS João Neiva, fica 
reestruturado nos termos desta Lei, em harmonia com a Constituição 
Federal e a legislação de caráter normativo geral aplicada. 
Art.2° 0 RPPS João Neiva tem como unidade gestora única 
o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva - 
IPSJON, autarquia municipal com personalidade jurídica de direito 
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público, dotada de autonomia administrativa, técnica, financeira e 
patrimonial, e responsável pela administração, gerenciamento dos 
recursos e operacionalização do plano de benefícios previdenciários. 
Art.3° 0 RPPS João Neiva é de caráter contributivo e 
solidário, e se destina a assegurar aos seus segurados e dependentes, na 
conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária. 
Art.4° Para fins exclusivos desta Lei, consideram-se: 
I - regime próprio de previdência social - RPPS: o regime de 
previdência social estabelecido no âmbito de cada ente federativo que 
assegure, por lei, aos servidores que ocupam cargo efetivo, no mínimo 
os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos noart. 40 
da Constituição Federal; 
II - beneficiário: são os segurados e dependentes dos filiados 
ao RPPS; 
III - segurado: todos os servidores ativos detentores de 
cargo de provimento efetivo do Município, os servidores já aposentados 
e seus dependentes; 
IV - tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo 
de exercício em cargo ou emprego público, ainda que descontinuo, na 
Administração direta, indireta, autárquica ou fundacional de qualquer dos 
entes federativos. 
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V - tempo no cargo efetivo: o tempo de efetivo exercício no 
cargo em que se der a aposentadoria, contado a partir de sua vinculação 
ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de João 
Neiva; 
VI - contribuição normal: montante de recursos devidos pelo 
Município e pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS para o custeio do respectivo plano de 
benefícios; 
VII - aliquotas suplementares e/ou aportes: montante de 
recursos devidos pelo Município para a cobertura de déficit ou 
insuficiência previdenciária do RPPS; 
VIII — aporte financeiro: montante de recursos devidos pelo 
Município para a cobertura de insuficiência financeira apurada pelo RPPS; 
IX - data de ingresso no serviço público: data de posse mais 
remota entre os períodos ininterruptos de ingresso em cargo efetivo na 
Administração direta, indireta, autárquica ou fundacional de qualquer dos 
entes federativos, independente do regime previdenciário adotado pelo 
órgão a que o servidor esteve vinculado. 
CAPÍTULO II 
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 
Art.50 Fica estabelecida como taxa de administração do 
serviço previdenciário a alíquota de 2,3% (dois inteiros e três décimos 
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por cento) do somatório das remunerações brutas de todos os servidores 
ativos, inativos e pensionistas vinculados ao RPPS, apurado com base no 
exercício financeiro anterior, observando-se que: 
I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas 
correntes e de capital necessárias 6 organização e ao funcionamento do 
RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio; 
II - as despesas decorrentes das aplicações de recursos em 
ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de 
Administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das 
aplicações; 
III - a aquisição ou construção de bens imóveis com os 
recursos destinados 6 Taxa de Administração restringe-se aos destinados 
ao uso próprio do RPPS; 
§ 10 Os recursos destinados ao financiamento do custo 
administrativo deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do 
IPSJON por meio de Reserva Administrativa, para sua utilização de forma 
segregada dos recursos destinados ao pagamento de benefícios. 
§ 2° 0 IPSJON poderá constituir reserva com as sobras do 
custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os 
fins a que se destina a Taxa de Administração. 
§ 3° Eventuais despesas com contratação de assessoria ou 
consultoria e os gastos com reforma de bens imóveis do IPSJON 
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destinados a uso próprio do RPPS deverão ser suportados com os 
recursos da Taxa de Administração. 
§ 40 Não será computado, no limite da Taxa de Administração 
de que trata este artigo, o valor das despesas do IPSJON eventualmente 
custeadas diretamente pelo Município de João Neiva e os valores 
transferidos pelo ente ao IPSJON para o pagamento de suas despesas 
correntes e de capital, desde que não sejam deduzidos dos repasses de 
recursos previdenciários. 
§ 5° Caso seja ultrapassado o limite previsto neste artigo 
para a Taxa de Administração, e para não haver prejuízos ao 
funcionamento do IPSJON, o ente responsável efetuará o ressarcimento 
do valor que ultrapassar o limite estabelecido até o dia 30 (trinta) de 
dezembro do ano correspondente, mediante apuração prévia a ser 
realizada até o dia 30 (trinta) de novembro do mesmo ano. 
§ 6° Não serão considerados como excesso ao limite anual 
de gastos de que trata o §50aqueles realizados com os recursos da 
Reserva Administrativa decorrentes das sobras de custeio administrativo, 
compreendendo inclusive eventuais aportes realizados pelo ente, bem 
como rendimentos mensais auferidos. 
§ 7° Fica autorizada a elevação da taxa de administração em 
até 20% (vinte por cento), exclusivamente para as despesas com 
obtenção e manutenção da certificação do Pró Gestão RPPS e da 
certificação profissional dos gestores e membros de conselhos e corniC 
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de investimentos, desde que estes não recebam gratificação para 
atuação. 
§ 8° Não serão computadas no somatório das despesas de 
administração as despesas decorrentes das aplicações de recursos em 
ativos financeiros, conforme norma do Conselho Monetário Nacional. 
CAPÍTULOIII 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Seção I 
Da Inscrição 
Art.6° A inscrição do servidor público junto ao RPPS decorre 
automaticamente do ingresso no cargo público efetivo. 
§ 1° É assegurado ao servidor o direito de averbar as 
certidões de tempo de contribuição vinculadas a outros regimes de 
previdência social oficial, quando da sua nomeação pelo Município. 
§ 2° Quando não averbadas as certidões, é obrigação do 
servidor a apresentação de tempo anterior, apenas para registro do 
tempo, em razão da avaliação atuarial, objetivando a observância do 
equilíbrio financeiro e atuarial previsto noart. 40 da Constituição Federal. 
Art.7° Os segurados inscritos no IPS3ON relacionados no 
art. 11 que deixarem de contribuir para o regime de previdência de que 
trata esta Lei, terão seus direitos suspensos até o retorno normal de suas 
atividades. 
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Art.8° Será cancelada a inscrição do segurado nas seguintes 
hipóteses: 
I - morte; 
II - exoneração; 
III - demissão; 
IV - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; 
V - falta de recolhimento das contribuições previdenciárias 
pelo segurado. 
§ 1° A perda da condição de segurado não ensejará a 
devolução das contribuições já recolhidas ao IPSJON, assegurada a 
contagem de tempo de contribuição. 
§ 2° Na hipótese do inciso V, será imprescindível a prévia 
notificação do segurado para regularização do recolhimento das 
contribuições pendentes, no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art.9° A inscrição e atualização dos dependentes é de 
responsabilidade do segurado principal no ingresso ao serviço público 
municipal. 
§ 1° Em caso de morte do segurado, poderão seus 
dependentes requererem sua inscrição como dependentes, desde que 
munidos de documentos comprobatórios e da efetiva demonstração de 
relação jurídica entre ambos. 
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§ 2° Os documentos para inscrição dos segurados e 
dependentes serão regulamentados por ato normativo do IPSJON. 
§ 30 E obrigação do servidor ativo, inativo e pensionista 
manter atualizados os registros funcionais, bem como atender as 
exigências para o censo previdenciário, quando convocados. 
Seção II 
Dos Beneficiários 
Art.10 Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência do 
Município de João Neiva classificam-se como segurados e dependentes. 
Subseção I 
Dos Segurados 
Art.11. São segurados obrigatórios do RPPS: 
I - os servidores públicos municipais titulares de cargos 
efetivos do Poder Executivo e suas autarquias, e do Poder Legislativo; 
II - os servidores municipais aposentados do Poder Executivo 
e suas autarquias e do Poder Legislativo, cujos proventos sejam 
custeados pelo IPSJON; 
17? 
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III - os pensionistas dos segurados do Poder Executivo e 
suas autarquias, e do Poder Legislativo, cujas pensões sejam custeadas 
pelo IPSJON. 
Parágrafo único. Ao servidor ocupante exclusivamente de 
cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, 
bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o 
Regime Geral de Previdência Social. 
Art.12. Mantêm a qualidade de segurado do IPSJON o 
servidor: 
I - detido ou recluso, até decisão condenatória transitada em 
julgado, desde que a condenação não resulte na perda do cargo; 
II - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a 
órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente 
federativo; 
III - quando licenciado, desde que o tempo de licenciamento 
seja considerado como de efetivo exercício no cargo; 
IV - quando licenciado por interesse particular, desde que 
mantenha as contribuições devidas; 
V - durante o afastamento do pais por cessão ou licença com 
remuneração; 
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VI - durante o afastamento do cargo efetivo para exercício 
de mandato eletivo em qualquer dos entes federativos. 
§ 1° 0 segurado exercente de mandato de vereador que 
ocupe, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato, filia-se ao RPPS 
- Regime Próprio de Previdência Social pelo cargo efetivo, e ao RGPS - 
Regime Geral de Previdência Social pelo mandato eletivo. 
§ 2° Na cessão de servidor para outro ente federativo, em 
que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade 
cessionária, será de sua responsabilidade o repasse da contribuição 
devida pelo servidor e pelo ente de origem ao IPSJON. 
§ 3° Caso o cessionário não efetue o repasse das 
contribuições à unidade gestora no prazo legal, caberá ao ente federativo 
cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao 
cessionário e adotando medidas administrativas visando cessar os 
prejuízos ao RPPS. 
§ 4° Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem 
ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente o 
recolhimento das contribuições correspondentes à parcela devida pelo 
servidor e pelo ente à unidade gestora do RPPS. 
§ 5° Nas hipóteses de cessão, licenças ou afastamento de 
servidor, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a 
remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular. 
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§ 60Ao segurado ativo licenciado ou cedido sem 
remuneração ou sem ônus para o Município, será garantida a sua 
manutenção de vinculo ao RPPS, desde que mantenha o recolhimento 
mensal das respectivas contribuições previdenciárias devidas pelo 
servidor e também a parte patronal, nos mesmos percentuais devidos 
sobre as remunerações dos segurados em atividade, sob pena de não ser 
computado para efeitos de aposentadoria o tempo de duração da 
respectiva licença. 
§ 7° 0 recolhimento deverá ser efetuado diretamente pelo 
servidor até o dia 20 do mês subsequente à sua competência, aplicando￾se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos municipais 
quando não recolhidos na data de vencimento. 
§ 800 tempo de contribuição durante o período de 
afastamento não será computado para cumprimento dos requisitos de 
tempo de efetivo exercício, tempo de carreira e tempo no cargo efetivo, 
salvo na hipótese doart. 22. 
Subseção II 
Dos Dependentes 
Art.13. São dependentes dos segurados do Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de João Neiva: 
I — cônjuge, companheiro/convivente na constância do 
casamento ou da união estável; 
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II — filho não emancipado menor de 21 anos, de qualquer 
condição; 
III - filhos maiores inválidos, com deficiência grave ou 
deficiência intelectual ou mental, enquanto solteiros, economicamente 
dependentes dos pais, na data do óbito do segurado; 
IV - os pais inválidos, com deficiência grave ou deficiência 
intelectual ou mental, desde que comprovada a dependência econômica; 
V - enteado e/ou menor que esteja sob sua tutela com termo 
judicial, desde que comprovarem dependência econômica do segurado, 
caso em que se equiparam aos filhos; 
VI - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor 
de 21 (vinte e um) anos de idade, ou inválido, ou com deficiência grave, 
ou deficiência intelectual ou mental, desde que comprovada a 
dependência econômica, na data do óbito do segurado. 
§ 10É considerada companheira ou companheiro a pessoa 
que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, 
de acordo com o § 30doart. 226 da Constituição Federal. 
§ 2° A invalidez e a deficiência deverão ser comprovadas 
mediante laudo médico, e serão verificadas pela perícia médica do 
IPSJON. 
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Art.14. A dependência econômica das pessoas indicadas nos 
incisos I e II do artigo anterior é presumida, e das demais deve ser 
comprovada. 
§ 1° As pessoas indicadas nos demais incisos do artigo 
anterior somente serão reconhecidas como dependentes quando 
possuírem renda de até 1 (um) salário mínimo vigente no pais, sem 
prejuízo da análise do caso concreto quando a renda exceder aquele 
valor. 
§ 2° 0 ex-cônjuge ou ex-companheiro separado, de fato ou 
de direito, e o divorciado concorrerá com os dependentes elencados no 
inciso I do artigo anterior, desde que tenha assegurado por decisão 
judicial o direito à percepção de pensão alimentícia. 
§ 3° As provas de união estável e de dependência econômica 
exigem inicio de prova material contemporânea dos fatos, produzido em 
período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, 
não admitida prova exclusivamente testemunhal. 
§ 4° 0 rol de documentação necessária para comprovação de 
união estável e de dependência econômica será regulamentado pelo 
RPPS, e caso não seja efetivado, será utilizada a documentação exigida 
pelo Regime Geral de Previdência Social. 
§ 5° Será excluído definitivamente da condição de 
dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença 
com trânsito em julgado, como autor, coautor ou participe de homicidi 
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doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do 
servidor. 
§ 6° Comprovando-se, a qualquer tempo, simulação ou 
fraude no casamento, na união estável ou na dependência econômica, ou 
a formalização desses com fim exclusivo de constituir beneficio 
previdenciário, apuradas em processo judicial, o beneficio será suspenso 
mediante processo administrativo próprio, respeitada a ampla defesa e o 
contraditório e, em caso de absolvição, serão devidas todas as parcelas 
corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata 
do beneficio. 
SeçãoIII 
Da Perda da Qualidade de Dependente 
Art.15. A perda da qualidade de dependente ocorrerá: 
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou de fato e pelo 
divórcio, desde que não lhe tenha sido assegurada a percepção de 
alimentos, ou ainda pela anulação do casamento; 
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da 
união estável com o segurado ou segurada, desde que não lhe seja 
garantida a prestação de alimentos; 
III - para o separado de fato ou judicialmente que perceba 
alimentos, pelo concubinato ou uni5o estável; 
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IV - para o filho, irmão, enteado e menor tutelado de 
qualquer condição, ao completarem 21 anos de idade, salvo se inválido 
ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, ou 
pela emancipação, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente 
de colação de grau cientifico em curso de ensino superior; 
V - pela cessação da tutela; 
VI - para os beneficiários economicamente dependentes, 
quando cessar a dependência; 
VII - para o inválido ou que tenha deficiência intelectual ou 
mental ou deficiência grave, pela cessação da invalidez ou deficiência; 
VIII - para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela 
perda da qualidade de segurado por aquele de quem depende; 
IX - pela exoneração ou demissão do servidor; 
X - pela cassação da aposentadoria do segurado; 
XI - pelo cancelamento da inscrição do segurado. 
CAPÍTULO IV 
DA CONSTITUIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO 
Art.16. 0 RPPS João Neiva é um sistema estruturado em 
regime financeiro de capitalização mediante formação de uma massa d 
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recursos, acumulada durante o período de contribuição, capaz de 
viabilizar a geração de recursos equivalentes ao fluxo de fundos 
integralmente constituídos, para garantia dos pagamentos dos benefícios 
de responsabilidade do IPSJON. 
Art.17. 0 plano de custeio será definido e estruturado em 
função dos compromissos assumidos pelo plano de benefícios projetado 
pela avaliação atuarial anual. 
CAPÍTULO V 
DO CUSTEIO E DA CONTRIBUIÇÃO 
Seção I 
Das Fontes de Custeio 
Art.18. São fontes de custeio do RPPS João Neiva: 
I - as contribuições previdenciárias oriundas do Poder 
Executivo e suas autarquias, e do Poder Legislativo do Município de Joao 
Neiva, normal e suplementar; 
II - as contribuições previdenciárias dos segurados ativos, 
aposentados e pensionistas; 
III - as doações, subvenções e legados; 
Iv - os aportes financeiros, de bens, direitos e demais ativos; 
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V - as receitas provenientes de aplicações financeiras, 
investimentos e aluguéis de bens patrimoniais; 
VI - os recursos da compensação previdenciária; 
VII — os saldos em contas bancárias; 
VIII — os rendimentos mobiliários e imobiliários de qualquer 
natureza; 
IX - demais receitas orgamentárias ou não oriundas do RPPS. 
Parágrafo único. Fica o Município de João Neiva autorizado 
a transferir ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município - 
IPSJON, nos termos doart. 63 da Portaria MTP no 1467, de 02 de junho 
de 2022, ou outra que venha a substituf-la, a arrecadação, a partir de 10 
de janeiro de 2024, da totalidade da retenção do imposto de renda de 
pessoa física, incidente sobre os benefícios dos aposentados e 
pensionistas e sobre os vencimentos dos servidores ativos lotados no 
referido Instituto, que vier a ser recolhido até 31 de dezembro de 2058, 
cuja receita será destinada ao plano previdenciário, especificamente para 
a amortização do déficit atuarial. 
Seção II 
Da Remuneração de Contribuição 
Art.19. Para fins desta Lei, entende-se como remuneração 
de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, 
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acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, 
dos adicionais de caráter individual permanentes, das parcelas 
complementares e demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas 
ou incorporáveis aos vencimentos do segurado, exceto: 
I - salário família; 
II - diárias; 
III - ajuda de custo; 
IV - indenização de transporte; 
V - adicional de serviço extraordinário; 
VI - parcela percebida em decorrência do exercício de cargo 
em comissão ou de função gratificada; 
VII - adicional noturno; 
VIII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de 
local de trabalho; 
IX - adicional de férias; 
X - auxilio alimentação; 
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XI - parcela paga a servidor público indicado para integrar 
conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do 
governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é 
servidor; 
XII - o abono de permanência instituído em conformidade 
com oart. 40, § 19, da Constituição Federal; 
XIII - parcelas de caráter indenizatório. 
§ 1° 0 servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo 
em comissão que optar, exclusivamente, pela percepção da remuneração 
fixada para este cargo, terá como base de cálculo para a contribuição 
previdenciária o valor da remuneração do respectivo cargo efetivo. 
§ 20São devidas as contribuições previdenciárias a cargo do 
Poder Executivo e suas autarquias, do Poder Legislativo e do servidor 
sobre o valor do salário maternidade, e da remuneração do servidor em 
licença por incapacidade temporária para o trabalho, sobre os valores 
devidos ao segurado pelo seu vinculo funcional com o Município, e em 
razão de decisão judicial ou administrativa, nas aliquotas e forma de 
cálculo definidos nesta Lei. 
Art.20. Nas hipóteses de licença ou afastamento do 
servidor, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a 
remuneração de contribuição do cargo de que o servidor é titular, nos 
termos do disposto no artigo anterior. 
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§ 1° Cabe ao Setor de Recursos Humanos do Poder 
Executivo, suas autarquias e do Poder Legislativo de origem informar ao 
servidor as eventuais alterações da base de cálculo das contribuições, e 
de aliquota. 
§ 2° Na hipótese de alteração na base de cálculo das 
contribuições e remuneração de contribuição, a complementação do 
recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês 
subsequente. 
Art.21. Na hipótese de acumulação permitida em lei, a 
contribuição será calculada sobre os totais da remuneração 
correspondente aos cargos efetivos acumulados. 
Art.22. Nos casos previstos noart. 12, § 60, os segurados 
poderão recolher suas contribuições e do órgão empregador para fins de 
contagem de tempo para concessão da aposentadoria. 
Parágrafo único. As aliquotas de contribuição serão 
calculadas sobre a última base de contribuição do servidor afastado, 
reajustadas sempre que houver reclassificação do padrão de seu cargo, 
ou majoração de remuneração, na mesma proporção. 
SeçãoIII 
Do Plano de Custeio 
Art. 23. 0 plano de custeio do RPPS João Neiva deverá ser 
revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária 
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determinadas pela legislação de caráter normativo geral, objetivando a 
observância do equilíbrio financeiro e atuarial previsto noart. 40 da 
Constituição Federal. 
Art.24. As aliquotas de contribuição para o RPPS João Neiva 
são: 
I - 22,90% (vinte e dois inteiros e noventa décimos por 
cento) a cargo do Município, de responsabilidade do Poder Executivo e 
suas autarquias, e do Poder Legislativo, a incidir sobre a totalidade da 
remuneração de contribuição dos servidores ativos segurados do RPPS; 
II - 14% (quatorze inteiros por cento) de responsabilidade 
dos servidores ativos segurados do RPPS, a incidir sobre as suas 
respectivas remunerações de contribuição. 
Parágrafo Único. Quando houver déficit atuarial poderá ser 
instituída contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, a incidir 
sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o 
salário-mínimo. 
Art. 25. Excetuado o caso de recolhimento 
comprovadamente indevido, é vedada a restituição de contribuições e 
a portes. 
Art.26. 0 Município de João Neiva deverá implementar plano 
de equacionamento de eventual déficit financeiro e atuarial por 
intermédio de aliquota suplementar ou aporte, a serem pagos pela 
Administração direta, autarquias e Câmara Municipal. 
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Art.27. As contribuições previstas no inciso I doart. 24 e no 
caput doart. 5° serão ajustadas objetivando a manutenção de seu 
equilíbrio financeiro e atuarial, mediante lei municipal, observadas as 
informações estabelecidas pelo cálculo atuarial atualizado. 
Seção IV 
Da Arrecadação e do Recolhimento das Contribuições e Outros 
Art.28. Fica instituído sistema único de arrecadação de 
receitas previdenciárias no âmbito do IPSJON, nele incluídas: 
I — a contribuição previdenciária do servidor e patronal; 
II - receitas oriundas de parcelamentos de débitos; 
III - outras receitas destinadas ao regime próprio, 
independentemente de possuírem natureza previdenciária, inclusive a 
taxa de administração. 
§ 1° As receitas previstas neste artigo deverão ser 
arrecadadas até o dia 20 do mês subsequente à sua competência. 
§ 2° 0 não pagamento na data estabelecida enseja a 
incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária 
pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA, 
considerando o Ultimo índice publicado oficialmente. 
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Art.29. A arrecadação de que trata o artigo anterior será 
feita por intermédio de Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias - 
GPRP, cujo modelo será estabelecido pela unidade gestora do regime 
próprio. 
Parágrafo único. Fica facultado à unidade gestora a 
utilização de modelos disponibilizados por instituições bancárias, desde 
que observadas as exigências contidas nessa Lei. 
Art.30. A Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias - 
GPRP destinada ao recolhimento das contribuições previdenciárias deverá 
conter, no mínimo: 
I - identificação do responsável pelo recolhimento e a 
competência a que se refere a contribuição, 
II - deduções dos valores atinentes a pagamentos de 
benefícios feitos diretamente pelo Município, caso haja; 
III - a data devencimento; 
IV - percentuais de juros e correção monetária, nas hipóteses 
de recolhimentos em atraso. 
§ io 0 pagamento da contribuição patronal e do servidor será 
feito por intermédio de Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias - 
GPRP única. 
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§ 2° 0 Municipio, suas autarquias e a Câmara Municipal 
deverão repassar, mensalmente, à unidade gestora todas as informações 
necessárias ao preenchimento da guia de recolhimento, imediatamente 
após o fechamento da folha de pagamento. 
§ 3° Os débitos somente serão considerados quitados com a 
comprovação da autenticação bancária ou de transferência eletrônica. 
Art.31. A Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias - 
GPRP do servidor que, estando de licença sem remuneração, optar por 
continuar a promover o recolhimento de suas contribuições junto ao 
regime próprio, será expedida na forma estabelecida pelo artigo anterior, 
aplicando-se oart. 28, § 2° em caso de pagamento intempestivo. 
Art.32. Nos casos de servidor cedido sem ônus para o 
Município, a Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias - GPRP será 
expedida na forma deste artigo, cuja responsabilidade pelo pagamento é 
do órgão ou entidade de origem do servidor. 
§ 1° As cessões de servidor, com ou sem ônus, somente 
poderão ser deferidas pelo Município, seus órgãos da Administração 
direta e autarquias, após a apresentação, pelo servidor, de documento 
elaborado pelo IPSJON onde constará como será feito o recolhimento, a 
base de cálculo das contribuições previdenciárias, e quem será o 
responsável pelo seu pagamento. 
20Nas cess5es sem ônus de servidor para outros entes 
federados, a responsabilidade pelo pagamento das contribui 
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previdenciárias do servidor e patronal será do Município, dos órgãos da 
Administração direta, das autarquias e da Câmara Municipal. 
Art.33. Em sendo constatado, pela unidade gestora do 
regime próprio, o pagamento a menor das contribuições previdenciárias 
patronal e/ou do servidor, será emitida Guia de Pagamento de Receitas 
Previdenciárias - GPRP complementar, com o valor devido acrescidos de 
juros e correção monetária. 
Art.34. Para pagamentos alusivos a parcelamento de 
débitos previdenciários deverá ser utilizada Guia de Pagamento de 
Receitas Previdenciárias - GPRP especifica, devendo nela constar: 
I - a identificação do termo de acordo; 
II - o número da parcela que está sendopap; 
III - a data de vencimento; 
IV — os percentuais de juros e correção monetária, nas 
hipóteses de recolhimentos em atraso. 
Art.35. A destinagão das outras receitas de que trata o inciso 
III doart. 28 deverá ser feita em Guia de Pagamento de Receitas 
Previdenciárias - GPRP especifica, onde deverá ser descrita a receita, o 
órgão ou entidade responsável por seu pagamento e a sua data de 
vencimento. 
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Art.36. Os valores das contribuições devidas pelo Poder 
Executivo, suas autarquias e pelo Poder Legislativo, e não repassadas ao 
IPSJON até o seu vencimento, depois de apurados e confessados, 
observada a legislação de caráter normativo geral, poderão ser objeto de 
termo de acordo de parcelamento para pagamento. 
Art.37. Para a liquidação de outros débitos não decorrentes 
de contribuições ao RPPS João Neiva pelo Tesouro do Município mediante 
acordo de parcelamento, deverá ser editada lei especifica, observada a 
legislação de caráter normativo geral aplicada. 
Seção V 
Dos Recursos Previdencifirios 
Art.38. As reservas financeiras do RPPS João Neiva deverão 
ser aplicadas efou investidas no mercado financeiro e de capitais, 
diretamente ou por intermédio de instituições especializadas e 
autorizadas a funcionar no pais pelo Banco Central do Brasil, 
credenciadas mediante critérios técnicos e de segurança, observadas as 
diretrizes definidas pela Política de Investimentos, as normas emanadas 
do Conselho Monetário Nacional, do órgão normatizador e fiscalizador 
federal, e demais normas de caráter geral e municipal. 
Seção VI 
Da Utilização dos Recursos 
Art. 39. Os recursos do fundo comum do RPPS João Neiva 
são recursos vinculados, podendo ser utilizados exclusivamente par 
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pagamento dos benefícios previdenciários de responsabilidade do 
IPSJON, da compensação previdenciária e das despesas administrativas. 
TÍTULO II 
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS 
CAPÍTULO I 
DOS BENEFÍCIOS 
Seção I 
Disposições Preliminares 
Art.40. São benefícios previdenciários de responsabilidade 
do RPPS João Neiva, administrado pelo IPSJON: 
I - quanto ao segurado: 
a) aposentadoria voluntária; 
b) aposentadoria dos servidores que exercem atividades 
especiais; 
aposentadoria do professor; 
d) aposentadoria do servidor com deficiência; 
e) aposentadoria por incapacidade permanente para o 
trabalho; 
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f) aposentadoria compulsória, 
g) abono anual; 
II - quanto ao dependente: 
a) pensão por morte; 
b) abono anual. 
§ 10Os benefícios previdenciários serão concedidos na forma 
e condições definidas nesta Lei, no que couber, nas normas previstas na 
Constituição Federal, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
João Neiva, no Estatuto do Magistério e nas legislações 
infraconstitucionais em vigência. 
§ 2° É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados 
para a concessão de aposentadoria aos segurados do IPSJON, 
ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob 
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos 
termos definidos em lei federal, ficando vedado o cômputo de tempo ficto 
para todos os fins. 
§ 3° A obtenção de benefícios previdenciários por fraude, 
dolo ou má fé acarretará as ações cabíveis, além de implicar na devolução 
dos valores recebidos com juros equivalentes à meta atuarial da 
Autarquia, alem da apurag5o de falta grave quando tiver funcionário 
público envolvido. 
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§ 40 Os afastamentos por incapacidade temporária para o 
trabalho, salário-maternidade, salário família e auxilio reclusão serão 
pagos diretamente pelo Poder Executivo e suas autarquias, e pelo Poder 
Legislativo do Município de João Neiva, e não correrão à conta do RPPS. 
Seção II 
Das Hipóteses de Aposentadoria dos Servidores Públicos 
Municipals 
Subseção I 
Das Aposentadorias Voluntárias 
Art.41. Os servidores públicos municipais ocupantes de 
cargos efetivos serão aposentados voluntariamente, observados 
cumulativamente os seguintes requisitos: 
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem; 
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; 
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria. 
Subseção II 
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Da Aposentadoria dos Servidores que Exercem Atividades 
Especiais 
Art.42. 0 servidor público municipal ocupante de cargo 
efetivo, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a 
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou 
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria 
profissional ou ocupação, será aposentado observados, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 60 (sessenta) anos de idade; 
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e 
contribuição; 
III -10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria. 
§ 10 No caso de o aposentado vir a exercer, na atividade 
pública ou privada, funções relativas a cargo, emprego ou função 
submetidas a atividades especiais, será cancelada a sua aposentadoria, 
ressalvadas as situações de acumulação de cargo, emprego ou função 
anteriores à concessão da aposentadoria. 
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§ 2° Não constitui prova do exercício da atividade especial 
prova meramente testemunhal, bem como a percepção do adicional de 
insalubridade ou periculosidade, em qualquer grau. 
§ 3° Não será deferida revisão de beneficio de aposentadoria 
em fruição, concedida com fundamento em outras regras. 
§ 4° A aposentadoria dos servidores de que trata o caput 
deste artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos 
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que 
não conflitarem com as regras especificas aplicáveis ao RPPS, vedada a 
conversão do tempo especial em comum e vice-versa, após a vigência da 
Emenda Constitucional no 103/2019. 
SubseçãoIII 
Da Aposentadoria do Professor 
Art.43. 0 titular do cargo de provimento efetivo de professor 
será aposentado observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 57 (cinquenta 
e sete) anos de idade, se mulher; 
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente 
em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no 
ensino fundamental e médio; 
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; 
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IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria. 
§ 1° Não se beneficiarão da redução de que trata este artigo 
os especialistas em educação, assim compreendidos aqueles servidores 
no exercício de funções meramente administrativas em que não seja 
obrigatória a participação de profissional de magistério. 
§ 2° Serão beneficiados com a redução de que trata este 
artigo os professores efetivos enquanto ocupantes de cargos de direção, 
coordenação e assessoramento pedagógico em atividades exercidas em 
estabelecimentos de educação básica, em seus diversos níveis e 
modalidades. 
§ 30É vedada a conversão de tempo de magistério, exercido 
em qualquer época, em tempo comum e vice-versa. 
Subseção IV 
Da Aposentadoria do Servidor com Deficiência 
Art.44. 0 servidor público municipal com deficiência, 
ocupante de cargo efetivo, será aposentado observados, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 
II - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
III - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se 
homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com 
deficiência grave; 
IV - 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se 
homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com 
deficiência moderada; 
V - 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se 
homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com 
deficiência leve. 
§ 10No caso de aposentadoria por idade, serão observados, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta 
e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de 
deficiência; 
II - 10 (anos) de efetivo exercício no serviço público; 
III - 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria; 
IV - tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, e 
comprovada a existência de deficiência durante igual período. 
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AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
§ 2° As definições relativas as deficiências grave, moderada 
e leve, a comprovação da condição de segurado com deficiência e a 
avaliação da deficiência biopsicossocial serão aquelas definidas em 
normativas do RGPS. 
§ 3° A existência de deficiência anterior à data da vigência 
desta Lei deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião 
da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do 
inicio da deficiência. 
§ 4° A comprovação de tempo de contribuição na condição 
de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor 
desta Lei nãoseraadmitida por meio de prova exclusivamente 
testemunhal. 
§ 5° Se o segurado, após a filiação ao RPPS do Município de 
João Neiva, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de 
deficiência alterado, os parâmetros mencionados no caput deste artigo 
serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos 
em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com 
deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, conforme 
normativas referidas no § 2° deste artigo. 
§ 6° A contagem reciproca do tempo de contribuição na 
condição de segurado com deficiência relativo a filiação ao RGPS e ao 
RPPS do servidor público, será feita decorrendo a compensação financeira 
entre 03 regimes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 30/10 NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVAJES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
§ 70A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei 
não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, 
com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob 
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 
SeçãoIII 
Das Aposentadorias por Incapacidade Permanente para o 
Trabalho 
Art.45. 0 servidor público municipal ocupante de cargo 
efetivo será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, 
se esta condição for constatada em perícia médica a cargo do Instituto 
de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva - IPSJON, no 
cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação. 
§ 1° A aposentadoria por incapacidade permanente será 
concedida de oficio ou a requerimento do servidor, devendo o aposentado 
se submeter à realização de avaliações periódicas a cada 2 (dois) anos, 
para verificação da continuidade das condições que ensejaram a 
concessão da aposentadoria. 
§ 2° 0 prazo de carência para gozo de aposentadoria por 
incapacidade permanente para o trabalho será de 12 (doze) meses de 
contribuição em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do 
Município de João Neiva - IPSJON, salvo se a incapacidade for decorrente 
de acidente de qualquer natureza ou causa. 
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AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
§ 3° Caso verificada que não mais subsistem as condições 
que ensejaram a concessão da aposentadoria, o segurado será revertido 
no cargo em que foi aposentado, ou em cargo ou função cujo exercício 
seja compatível com a capacidade física, mental ou emocional do 
segurado. 
§ 4° A eventual doença ou lesão comprovadamente 
estacionária de que o segurado já era portador ao ingressar no serviço 
público municipal não lhe conferirá direito à aposentadoria por 
incapacidade, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de 
progressão ou agravamento respectivo. 
§ 50 As regras e critérios para a readaptação e reabilitação 
profissional deverão ser regulamentados por decreto do Chefe do Poder 
Executivo. 
Art.46. 0 aposentado por incapacidade permanente que 
retornar à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a 
partir da data do ato concessário da reversão, não se computando para 
nenhuma finalidade o período em que permaneceu aposentado. 
Art.47. 0 aposentado por incapacidade permanente, 
enquanto não completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, 
ou 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, estará obrigado, sob 
pena de suspensão do beneficio, a submeter-se a exame médico 
bienalmente, a cargo do IPSJON, exame esse que será realizado na 
residência do beneficiário quando o mesmo no puder se locomover. 
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Art.48. 0 pagamento do beneficio de aposentadoria por 
incapacidade permanente decorrente de alienação mental somente será 
feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de 
curatela, ainda que provisório. 
Art.49. A aposentadoria por incapacidade permanente será 
cancelada quando se comprovar que o aposentado voltou a trabalhar, 
exercendo atividade remunerada ou não, hipótese em que este será 
obrigado a restituir as importâncias indevidamente recebidas a titulo de 
aposentadoria, a partir da data em que voltou ao trabalho. 
Seção IV 
Da Aposentadoria Compulsória 
Art.50. Os servidores titulares de cargo efetivo serão 
aposentados compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do § 
10doart. 40 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. 0 servidor deixará o exercício no dia em 
que atingir a idade limite, devendo o ato de aposentadoria observar essa 
data. 
Seção V 
Do Prazo de Carência 
Art.51. Aplicam-se os seguintes prazos de carência para o 
gozo e pagamento dos benefícios previdenciArios previstos nesta Lei: 
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I - 12 (doze) meses de contribuição em favor do RPPS do 
Município para concessão da aposentadoria por incapacidade para o 
trabalho, ressalvando-se o disposto no § 2° doart. 45 desta Lei; 
II - 60 (sessenta) meses de contribuição em favor do RPPS 
do Município para concessão das aposentadorias voluntárias, inclusive as 
especiais e por deficiência. 
§ 1° 0 não cumprimento do prazo de carência de que trata o 
inciso II não impede a concessão do abono de permanência, se o servidor 
cumprir os requisitos exigidos nesta Lei e optar expressamente por 
permanecer na atividade. 
§ 2° Não será exigida qualquer carência para os demais 
benefícios previdenciários. 
Seção VI 
Do Cálculo dos Proventos das Aposentadorias 
Art.52. Para cálculo dos proventos das aposentadorias 
previstas neste Capitulo, será utilizada a média aritmética simples dos 
salários de contribuição e das remunerações adotados como base para as 
contribuições ao RPPS de qualquer ente federativo e ao RGPS, atualizados 
monetariamente, correspondentes a 100°/o (cem por cento) do período 
contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o inicio da 
contribuição, se posterior àquela competência. 
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
§ 10 0 valor dos proventos de aposentadoria corresponderá 
a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma do 
caput deste artigo, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para 
cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de 
contribuição nas aposentadorias previstas nos artigos 41, 42 e 43 desta 
Lei. 
§ 2° Para apuração da média de que trata o caput deste 
artigo, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos 
proventos terão seus valores atualizados mês a mês, de acordo com a 
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de 
contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS. 
§ 3° Poderão ser excluídas da média definida no caput deste 
artigo, a critério do servidor, as contribuições que resultem em redução 
do valor do beneficio, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição 
exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade 
previdenciá ria. 
§ 4° Na hipótese da não instituição de contribuição para o 
RPPS durante o período referido no caput deste artigo, considerar-se-ão, 
como base de cálculo dos proventos, as remunerações do servidor no 
cargo efetivo no mesmo período. 
§So A comprovação das remunerações utilizadas como 
base de contribuição para o cálculo dos proventos de aposentadoria de 
que trata o caput e os §§ 1° a 40 deste artigo, será efetuada mediante 
documento fornecido pelas entidades gestoras dos regimes d 
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previdência ou pelos órgãos de pessoal em relação aos quais o servidor 
esteve vinculado ou, na falta deste, por outro documento público. 
§ 6° Para os fins deste artigo, as remunerações 
consideradas para o cálculo da média remuneratória não poderão ser: 
I - inferiores ao valor do salário mil-limo nacional; 
II - superiores aos valores dos limites máximos de 
remuneração no serviço público do respectivo ente; 
III - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, 
quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS ou ao 
Regime de Previdência Complementar - RPC. 
§ 7° As remunerações do servidor, para efeito de cálculo de 
sua média remuneratória e para a concessão de benefícios nos termos do 
caput deste artigo, correspondem às bases de sua contribuição 
previdenciária, nos termos doart. 19 desta Lei. 
§ 8° No caso de aposentadoria por incapacidade 
permanente para o trabalho, prevista noart. 45 desta Lei, decorrente de 
acidente do trabalho, moléstia profissional ou do trabalho, ou decorrente 
das doenças listadas no inciso XIV doart. 60da Lei Federal no 7.713, de 
22 de dezembro de 1988, o valor do beneficio corresponderá a 100% 
(cem por cento) da média de que trata o caput deste artigo, e nos demais 
casos, aplica-se o disposto no 5 10. 
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§ 9° Quando se tratar de aposentadoria compulsória, o valor 
dos proventos corresponderá ao resultado do tempo de contribuição 
dividido por 20 (vinte) anos, para ambos os sexos, limitado a um inteiro, 
multiplicado pelo valor apurado na forma do § 10deste artigo, ressalvado 
o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria 
voluntária que resulte em situação mais favorável. 
§ 10 No caso de aposentadoria do servidor com deficiência, 
o valor dos proventos corresponderá: 
I - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na 
forma do caput deste artigo, no caso da aposentadoria de que trata o 
caput doart. 44; 
II - a 70% (setenta por cento) do resultado da média 
aritmética definida na forma do caput deste artigo, mais 1% (um por 
cento) por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 
30% (trinta por cento), no caso da aposentadoria prevista noart. 44, 
§10. 
Art.53. Aplicar-se-6 o limite máximo dos benefícios pagos 
pelo RGPS às aposentadorias e pensões por morte concedidas pelo RPPS 
do Município de João Neiva ao servidor titular de cargo efetivo que tiver 
ingressado no serviço público a partir da data da publicação do ato de 
instituição do RPC, e aos demais servidores que tiverem realizado a opção 
por este regime. 
Seção VII 
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
Dos Reajustes das Aposentadorias 
Art.54. Os proventos de aposentadoria de que tratam os 
artigos 52 e 53 desta Lei serão reajustados da seguinte forma: 
I - pelo critério da paridade, conforme previsto noart. 70da 
Emenda Constitucional no 41, de 2003; 
II - pelo reajuste nos termos do Regime Geral de 
Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao saláriominim), aos 
quais se aplica a legislação especifica. 
CAPÍTULO II 
DO DIREITO ADQUIRIDO As APOSENTADORIAS 
Art.55. A concessão de aposentadoria ao servidor público 
municipal vinculado ao RPPS será assegurada, a qualquer tempo, 
respeitadas as regras de transição e observados os critérios da legislação 
vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão 
da aposentadoria ou da pensão por morte. 
§ 1.0Os proventos de aposentadoria de que trata o caput 
deste artigo serão calculados, devidamente reajustados, de acordo com 
a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela 
estabelecidos para a concessão desses benefícios. 
§ 2° Para os reajustes das aposentadorias previstas neste 
artigo, será observado o critério da paridade previsto noart. 70da 
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Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, do reajuste 
nos termos do RGPS ou da revisão geral dos servidores ativos. 
§ 30 0 servidor público municipal com direito adquirido que 
se enquadrar em outra regra de aposentadoria, poderá optar pela que 
lhe for mais conveniente. 
CAPÍTULOIII 
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA AS APOSENTADORIAS 
Seção I 
Da Primeira Regra Geral de Transição 
Art.56. 0 servidor público municipal que tenha ingressado 
no serviço público em cargo efetivo, vinculado ao Regime Próprio de 
Previdência Social até a data de entrada em vigor desta lei, poderá 
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os 
seguintes requisitos: 
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 
(sessenta e dois) anos de idade, se homem; 
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta 
e cinco) anos de contribuição, se homem; 
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a 
aposentadoria; 
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas 
as frações, equivalente a 90 (noventa) pontos, se mulher, e 100 (cem) 
pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 10e 20. 
§ 10 A partir de 10de janeiro de 2024, a pontuação a que 
se refere o inciso V será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir 
o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, 
se homem. 
§ 2° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em 
dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V e 
o § 10deste artigo. 
Seção II 
Da Segunda Regra Geral de Transição 
Art.57. 0 servidor público municipal que tenha ingressado 
no serviço público em cargo de provimento efetivo, vinculado ao RPPS, 
até a data de entrada em vigor desta Lei, poderá aposentar-se 
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: 
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 
(sessenta) anos de idade, se homem; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta 
e cinco) anos de contribuição, se homem; 
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 
5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; 
IV - período adicional de contribuição correspondente ao 
tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o 
tempo mil-limo de contribuição referido no inciso II deste artigo. 
SeçãoIII 
Da Aposentadoria do Professor - Primeira Regra de Transição 
Art.58. Para o titular do cargo de professor que tenha 
ingressado em cargo efetivo no serviço público vinculado ao Regime 
Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta Lei e 
comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de 
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os 
requisitos para aposentadoria serão, cumulativamente, os seguintes: 
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 
(cinquenta e sete) anos de idade, se homem; 
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 
(trinta) anos de contribuição, se homem; 
XIX - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público. 
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a 
aposentadoria; 
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas 
as frações, equivalente a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, e 95 
(noventa e cinco) pontos, se homem. 
§ 10 A partir de 10de janeiro de 2024, a pontuação a que se 
refere o inciso V será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir 
o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, 
se homem. 
§ 2° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em 
dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V e o 
§ 10deste artigo. 
Seção IV 
Da Aposentadoria do Professor - Segunda Regra de Transição 
Art59. 0 titular do cargo de professor que tenha ingressado 
no serviço público em cargo de provimento efetivo, vinculado ao RPPS, 
até a data de entrada em vigor desta Lei, poderá aposentar-se 
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: 
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 55 
(cinquenta e cinco) anos de idade, se homem; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 
(trinta) anos de contribuição, se homem; 
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 
5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; 
IV - período adicional de contribuição correspondente ao 
tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o 
tempo mil-limo de contribuição referido no inciso II deste artigo. 
Seção VI 
Do Cálculo dos Proventos das Aposentadorias pelas Regras de 
Transição 
Art.60. Os proventos das aposentadorias concedidas nos 
termos dos artigos 56 e 58, desta Lei, corresponderão: 
I - ià totalidade da remuneração do servidor público no cargo 
efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor público ou 
professor que tenha ingressado no serviço público, com vinculag5o ao 
Regime Próprio de Previdência Social, em cargo efetivo, até 31 de 
dezembro de 2003, desde que se aposente aos: 
a) no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se 
mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 
(sessenta) anos de idade, se homem para os titulares do cargo de 
professor de que trata oArt. 58, desta Lei; 
II - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética 
simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos 
regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas 
monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período 
contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do inicio da 
contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% 
(dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 
20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor público não contemplado 
no inciso I. 
Parágrafo Único. Para apuração da média de que trata o 
inciso II deste artigo aplicam-se as disposições dos artigos 52 e 53 desta 
Lei. 
Art.61. Os proventos dos servidores que se aposentarem 
na conformidade dos artigos 57 e 59, desta Lei, corresponderão: 
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo 
efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor público que tenha 
ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de 
Previdência Social, em cargo efetivo, até 31 de dezembro de 2003; 
II - à média aritmética simples dos salários de contribuição 
e das remunerações adotados como base para as contribuições a regime 
próprio de previdência social a ao regime geral de previdência social e 
igi
dk 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que 
tratam os artigos 42, e 142, da Constituição Federal, atualizados 
monetariamente, correspondentes a 100°/0 (cem por cento) do período 
contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o inicio da 
contribuição, se posterior àquela competência, para os servidores que 
ingressarem em cargo efetivo a partir de janeiro de 2004, para o servidor 
público não contemplado no inciso I. 
Parágrafo Único. Para apuração da média de que trata o 
inciso II deste artigo aplicam-se as disposições dos artigos 52 e 53 desta 
Lei. 
Seção VII 
Dos Reajustes das Aposentadorias pelas Regras de Transição 
Art.62. Os proventos de aposentadoria concedidos com 
base nas regras de transição serão reajustados da seguinte forma: 
I - pelo critério da paridade, conforme previsto noart. 70da 
Emenda Constitucional no 41, de 2003, nos casos previstos no inciso I 
dos artigos 60 e 61 desta Lei. 
II - pelo reajuste nos termos do Regime Geral de 
Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário minim, aos 
quais se aplica a legislação especifica, nos casos previstos no inciso II 
dos artigos 60 e 61 desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
DA PENSÃO POR MORTE 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art.63. A pensão instituída até 31 de dezembro de 2003 será 
revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar 
a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos 
aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente 
concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da 
transformação ou reclassificação do cargo ou função que serviu de 
referência para a concessão da pensão, na forma da Lei. 
Art.64. A pensão instituída no período compreendido entre 
10de janeiro de 2004 até a publicação desta Lei será calculada pela 
última remuneração ou provento percebido pelo servidor ou aposentado 
na data anterior ao óbito, e será revista na forma estabelecida nas 
legislações que instituíram as vantagens utilizadas como base para o 
cálculo da pensão ou, na sua falta, na mesma data eindicesaplicados 
aos benefícios do RGPS. 
Art.65. Concedida a pensão ou revisto o seu ato 
concessário, o ato será publicado no órgão de imprensa oficial utilizado 
pelo Município e encaminhado pelo IPSJON ao Tribunal de Contas do 
Estado do Espirito Santo, para fins de registro. 
Parágrafo único. O IPSJON deverá informar aos 
pensionistas que o ato de pens5o pendente de registro no TCEES é 
precário, sujeito à apreciação do Tribunal, e que poderá ser revisto. 
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Seção II 
Dos Princípios Gerais da Pensão por Morte 
Art.66. Por morte do servidor titular de cargo efetivo da 
Administração direta, autárquica e daCamaraMunicipal, ou aposentado, 
os seus dependentes fazem jus a pensão por morte, observados os 
limites máximos de remuneração no serviço público de que trata o inciso 
XI doart. 37 da Constituição Federal ou o limite máximo do salário de 
contribuição para o RGPS, caso o servidor tenha sido admitido após a 
instituição do RPC ou venha aderir ao regime de previdência 
complementar. 
Parágrafo único. Para a instituição do beneficio da pensão 
faz-se necessário que, na data do óbito, o servidor titular de cargo efetivo 
tenha vinculação ativa no RPPS municipal, por meio do recolhimento da 
contribuição para o custeio do RPPS, nos termos desta lei, ou que seja 
beneficiário de aposentadoria. 
Art.67. A pensão por morte será devida ao conjunto dos 
dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da 
data: 
I - do óbito, quando requerida em até 30 (trinta dias) após o 
óbito; 
II - do requerimento, quando requerida após o prazo 
estipulado no inciso I; 
III - da decisão judicial, no hipótese de morte presumida. 
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§ 10 A concessão da pensão por morte não será protelada 
pela falta de habilitação de outro possível dependente, e a habilitação 
posterior, que importe em exclusão ou inclusão de dependente, só 
produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão 
da pensão ao dependente habilitado. 
§ 2° Ajuizada ação judicial para reconhecimento da condição 
de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao 
beneficio de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos 
valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota 
até o transito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de 
decisão judicial em contrário. 
§ 3° Nas ações de que trata § 2°, o órgão gestor poderá 
proceder de oficio à habilitação excepcional da referida pensão, apenas 
para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta 
habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até 
o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de 
decisão judicial em contrário. 
§ 40 Julgada improcedente a ação prevista no § 2°, o valor 
retido será corrigido pelosindiceslegais de reajustamento e será pago 
de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas 
cotas e o tempo de duração de seus benefícios. 
§ 50 Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão gestor 
da pens5o por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em 
função de nova habilitação. 
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SeçãoIII 
Do Requerimento do Beneficio de Pensão 
Art.68. Os dependentes deverão apresentar requerimento 
de pensão acompanhado de cópia dos documentos comprobatórios 
definido em ato próprio do IPSJON. 
Parágrafo único. A pensão por morte será concedida a 
partir da data do óbito, se requerida até 30 (trinta) dias após o 
falecimento do segurado. Se ultrapassado esse prazo, o beneficio será 
concedido a partir da data do requerimento administrativo. 
Seção IV 
Do Cálculo da Pensão e do seu Reajuste 
Art.69. A pensão por morte, a ser concedida a dependente 
de servidor público, será equivalente a uma cota familiar de 50% 
(cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado 
ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade 
permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos 
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). 
§ 10Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a cota 
parte não será revertida aos demais cobeneficiários, preservado o valor 
equivalente a 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o 
número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco. 
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§ 2° Na hipótese de existir dependente inválido ou com 
deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de 
que trata o caput será equivalente a: 
I - 100°/0 (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo 
servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por 
incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e 
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) 
acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o 
máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite 
máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 3° Quando não houver mais dependente inválido ou com 
deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será 
recalculado na forma do disposto no caput e no § 10 deste artigo. 
§ 4° No caso de servidor falecido na condição de aposentado, 
as cotas deverão tomar por base o valor de sua aposentadoria. 
§ 5° No caso de o servidor falecer com direito adquirido 
aposentadoria voluntária, aplicar-se-6 o critério de cálculo como se 
estivesse aposentado na data de seu falecimento. 
Art.70. As pensões serão reajustadas nos mesmosindicese 
datas aplic6veis ao Regime Geral de Previdência Soda. 
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Seção V 
Do Rateio e Reversão do Beneficio de Pensão 
Art.71. A pensão será considerada instituída quando da sua 
concessão ao primeiro dependente habilitado. 
§ 1° A habilitação posterior que importe exclusão ou inclusão 
de dependente só produzirá efeitos a partir da data da publicação da 
portaria de concessão da pensão ao habilitado. 
§ 2° Ocorrendo a habilitação de vários titulares à pensão, o 
seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários 
habilitados. 
§ 3° Os valores eventualmente retidos em função de ações 
judiciais serão corrigidos pelos mesmos critérios de reajuste do beneficio 
de pensão. 
Art.72. Em qualquer hipótese, fica assegurada ao IPSJON a 
cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova 
habilitação, nos termos de ato daquela autarquia, para reposição de 
valores ao erário. 
Parágrafo único. Na reposição de que trata o caput, a 
devolução será devida mesmo que os valores tenham sido realizados de 
boa-fé. 
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Art.73. As pensões cujo óbito tenha ocorrido até o inicio de 
vigência desta Lei, em caso da perda da qualidade de beneficiário, a 
respectiva cota reverterá aos cobeneficiários. 
Parágrafo único. Não haverá reversão de cotas-partes para 
as pensões cujo óbito tenha ocorrido a partir da publicação desta Lei. 
Art.74. Na situação de perda da qualidade de dependente, 
a pensão deverá ser recalculada utilizando como referência o valor do 
provento e do teto previdenciário vigentes no mês do fato gerador. 
Seção VI 
Da Perda e Cessação do Direito à Pensão 
Art.75. Perde o direito â pensão por morte: 
I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado 
criminalmente, como autor, coautor ou participe de homicídio doloso, ou 
de tentativa desse crime, cometido contra o servidor ou aposentado, 
ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputávels; 
II - o cônjuge ou companheiro, se comprovada, a qualquer 
tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a sua 
formalização com fim exclusivo de constituir beneficio previdenciário, 
apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao 
contraditório e à ampla defesa. 
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Art.76. A duração da pensão do cônjuge e/ou companheiro 
cujo óbito do servidor ocorreu depois de vertidas 18 (dezoito) 
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o inicio do 
casamento ou da união estável, será de: 
I — 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de 
idade; 
II — 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) 
anos de idade; 
III — 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos 
de idade; 
IV — 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta 
e um) anos de idade; 
V — 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 
(quarenta e quatro) anos de idade; 
VI - vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade ou 
mais. 
Parágrafo único. Se o óbito ocorrer sem que o segurado 
tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou 
a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos, a 
durag3o da penso será de 4 (quatro) meses. 
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Seção VII 
Da Acumulação de Pensões com outros Benefícios Previdencifirios 
Art. 77. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por 
morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime 
de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor 
decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma doart. 37 da 
Constituição Federal. 
§ 10 Será admitida, nos termos do § 20deste artigo, a 
acumulação de: 
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de 
um regime de previdência social com pensão por morte concedida por 
outro regime de previdência social, ou com pensões decorrentes das 
atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição 
Federal; 
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro 
de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no 
âmbito do RGPS ou de RPPS, ou com proventos de inatividade 
decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 
da Constituição Federal; 
III - pensões decorrentes das atividades militares de que 
tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal, com aposentadoria 
concedida no âmbito do RGPS ou de RPPS. 
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§ 2° Nas hipóteses das acumulações previstas no § 10, é 
assegurada a percepção do valor integral do beneficio mais vantajoso, e 
de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada 
cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) 
saláriominim, até o limite de 2 (dois) salários mínimos; 
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) 
salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos; 
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) 
salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos; 
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) 
salários mínimos. 
§ 3° A aplicação do disposto no parágrafo anterior poderá ser 
revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração 
de algum dos benefícios. 
§ 4° As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas 
se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada 
em vigor da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019. 
§ 5° As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na 
legislagdo vigente na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 
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no 103, de 2019, poderão ser alteradas na forma do § 60doart. 40, e 
do § 15 doart. 201 da Constituição Federal. 
Seção VIII 
Da Revisão dos Atos da Pensão 
Art.78. Ato do IPSJON estabelecerá os ritos para revisão das 
concessões de pensão, conforme o caso, tanto para os benefícios que 
ainda não foram registrados pelo Tribunal de Contas do Estado do Espirito 
Santo (TCEES) quanto para os benefícios já registrados pelo TCEES, o 
qual deverá conter, necessariamente, as memórias de cálculo do valor 
inicial da pensão e do valor obtido com o recálculo, apontando 
expressamente os motivos que fundamentaram a necessidade de 
recálculo, e especificar rubricas e/ou operações indevidamente utilizadas 
na apuração da média das contribuições. 
§ 1° 0 prazo decadencial para a Administração rever seus 
atos terá inicio a partir da publicação do ato de registro da pensão pelo 
TCEES. 
§ 2° Para reposição ao erário de valores recebidos 
indevidamente por beneficiários de pensão, deverão ser observados os 
atos normativos editados pelo IPSJON. 
§ 3° Os beneficiários de pensão possuem legitimidade para 
pedir em nome próprio as diferenças de beneficio antes titulado pelo 
instituidor da penso e por este no recebidas em vida, ou que influenciar 
no cálculo do beneficio previdenciário de pensão. 
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§ 40 0 prazo para pleitear o direito a que se refere parágrafo 
anterior decai em cinco anos a contar do óbito do servidor ou do registro 
do ato de concessão pelo TCEES, o que ocorrer primeiro. 
Seção IX 
Da Pensão Provisória 
Art79. Será concedida pensão provisória por morte 
presumida do servidor, nos seguintes casos: 
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária 
competente; 
II - desde que devidamente comprovados: 
a) o desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio 
ou acidente não caracterizado como em serviço; 
b) o desaparecimento no desempenho das atribuições do 
cargo ou em missão de segurança. 
§ 10 Para a concessão da pensão nas situações do inciso II, 
servirão como prova hábil do desaparecimento, entre outras: 
I - boletim do registro de ocorrência feito junto à autoridade 
policial; 
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II - prova documental de sua presença no local da 
ocorrência; 
III - noticiário nos meios de comunicação; 
IV - protocolo de ingresso da ação judicial para fins de 
reconhecimento de morte presumida. 
§ 2° Nas situações de que tratam o parágrafo anterior, a cada 
6 (seis) meses o recebedor do beneficio deverá apresentar documento da 
autoridade competente, contendo informações acerca do andamento do 
processo relativamente à declaração de morte presumida, até que seja 
apresentada a certidão de óbito. 
§ 3° A pensão deixará de ser provisória decorridos 5 (cinco) 
anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, 
hipótese em que o beneficio será automaticamente cancelado, 
desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo 
comprovada má-fé. 
§ 4° Aplicam-se à concessão da pensão provisória as 
disposições contidas nesta Lei. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS 
Seção I 
Das Doenças Graves 
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Art.80. São consideradas doenças graves, contagiosas ou 
incuráveis, para fins de concessão de aposentadoria de servidor 
deficiente e aposentadoria por incapacidade permanente do servidor, 
aquelas definidas em normativas do RGPS. 
Seção II 
Do Abono Anual 
Art.81. 0 abono anual será devido ao segurado aposentado 
e ao pensionista que, durante o ano, tenha recebido aposentadoria ou 
pensão por morte. 
Art.82. 0 abono anual corresponderá ao valor do beneficio 
mensal a que faz jus o segurado ou pensionista. 
§ 1° 0 abono anual do segurado aposentado ou pensionista 
será pago em uma única parcela, na data do seu aniversário. 
§ 2° Nos casos em que houver ocorrência de óbito do 
segurado antes da conclusão do ano vigente, em beneficio com 
recebimento total do abono anual de forma antecipada, os valores 
recebidos a maior, de forma indevida, a titulo de abono anual, deverão 
ser objeto de encontro de contas para fins de pagamento de resíduo a 
dependente/herdeiro. 
§ 3° Não é devido pagamento de resíduo originado de 
beneficio enquadrado na situag5o descrita no 520quando a realização do 
1 
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encontro de contas resultar em saldo negativo, ou seja, os valores a 
restituir ultrapassarem os valores a pagar aos dependentes/herdeiros. 
§ 40 Os valores recebidos indevidamente a maior em razão 
de óbito do beneficiário e não abrangidos pelo encontro de contas citado 
no §3° poderão ser consignados automaticamente na pensão por morte 
do seu dependente. 
§ 50 Os novos beneficiários (inativos ou pensionistas) que 
ingressarem no IPSJON após a data de seu aniversário não farão jus ao 
pagamento do décimo terceiro salário de forma antecipada, recebendo-o 
integralmente no mês de dezembro, proporcionalmente 6 data da .
concessão do beneficio. 
SeçãoIII 
Da Concessão dos Benefícios 
Art.83. Qualquer beneficio previdenciário será concedido 
mediante processo administrativo regular. 
§ 10 Nos processos de concessão de aposentadorias e 
pensões é obrigatória a apresentação de parecer jurídico por profissional 
habilitado do IPSJON. 
§ 2° A tramitação e os procedimentos nos processos 
administrativos de concessão de benefícios previdenciários serão objeto 
de regulamento. 
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§ 30 A concessão de qualquer beneficio previdenciário será 
objeto de despacho no respectivo processo e de portaria do Diretor 
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
João Neiva - IPSJON. 
§ 40 0 beneficio da aposentadoria tem inicio na data em que 
a respectiva portaria de concessão entrar em vigor, com exceção da 
aposentadoria compulsária, que terá vigência a partir do dia imediato 
àquele em que o segurado atingir a idade limite estabelecida na 
Constituição Federal. 
§ 5° A concessão da aposentadoria ao segurado acarreta o 
seu desligamento automático do cargo que ocupa no órgão empregador, 
cessando-se o pagamento de vencimentos. 
§ 6° Os benefícios previdenciários deverão ser concedidos 
exclusivamente pela autarquia previdenciária, sendo vedada a inclusão 
de beneficiários com concessões realizadas por outros órgãos municipais. 
Seção IV 
Disposições Finais 
Art.84. Os segurados do IPSJON em gozo de aposentadoria 
por incapacidade permanente para o trabalho, ou que recebam a pensão 
por morte na condição de inválidos estão obrigados a se submeter, sob 
pena de suspensão do pagamento do beneficio, periodicamente a exames 
medicosa cargo de junta medica designada pelo Instituto de Previdência 
dos Servidores do Município de João Neiva - IPSJON, bem como 
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tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais 
procedimentos prescritos por aquele serviço médico. 
§ 10 A periodicidade a que se refere o caput deste artigo e 
demais procedimentos específicos serão definidos em ato próprio pelo 
Diretor Presidente do IPSJON, ouvida a junta médica, caso a caso, e 
nunca superior a 2 (dois) anos para os casos de aposentadoria por 
incapacidade permanente. 
§ 2° A junta médica do IPSJON será composta por 2 (dois) 
médicos peritos, e poderá ser formada por médicos selecionados 
mediante credenciamento/contratação. 
§ 3° Havendo divergências entre os médicos com relação ao 
diagnóstico oi quanto ao enquadramento do servidor ou beneficiário 
avaliado, o caso será apreciado por exame pericial de terceiro médico 
para desempate da divergência e garantia da conclusão majoritária. 
§ 4° Não poderão integrar as juntas médicas que realizarão 
as avaliações periódicas os profissionais que participaram da perícia que 
ensejou a concessão da aposentadoria por invalidez ou da pensão por 
morte. 
§ 50 A vedação contida no parágrafo anterior será afastada 
quando restar demonstrada a impossibilidade de realização da avaliação 
periódica do beneficio sem a participação de profissional que já tenha 
avaliado o segurado. 
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§ 6° 0 segurado poderá estar acompanhado, durante a 
realização da avaliação periódica pela junta médica, de seu médico 
assistente. 
§ 70 t vedada a atuação como médico assistente do segurado 
de profissional que seja membro de junta médica, ou de profissional que 
tenha atuado em qualquer fase do processo de aposentadoria por 
invalidez ou de pensão por morte para beneficiário inválido. 
§ 8° A junta médica deverá informar, por intermédio de 
laudo: 
I - se o beneficiário ainda continua incapaz de exercer as 
atribuições do cargo que ocupava, ou de outro compatível; 
II - no caso de pensionista inválido, se a incapacidade que 
ensejou a concessão do beneficio ainda existe; 
III - qual a causa dessa incapacidade; 
IV - se existe necessidade de nomeação de curador; 
V - o prazo para a realização da nova revisão. 
§ 9° 0 não comparecimento do aposentado ou do pensionista 
na data designada para a realização da avaliação periódica, sem 
justificativa, enseja a suspensão imediata do pagamento do beneficio. 
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§ 10 0 pagamento do beneficio somente poderá ser 
restabelecido após a realização da avaliação periódica, sendo devidos os 
proventos atinentes ao período da suspensão, até o limite de 5 (cinco) 
anos contados do restabelecimento da aposentadoria ou da pensão. 
§ 11 A junta médica poderá solicitar documentos e 
informações a órgãos e entidades de todos os entes da federação que 
possam contribuir para a análise das condições laborais do periciando. 
Art.85. Os aposentados, pensionistas ou o representante 
legal dos mesmos assinará os formulários e fornecerá os dados e 
documentos exigidos periodicamente pelo IPSJON, para provar o 
cumprimento dos requisitos necessários à obtenção dos benefícios ou 
garantir a sua manutenção, conforme regulamentação. 
Parágrafo único. Os cumprimentos dessas exigências são 
essenciais para o recebimento dos benefícios, sendo os mesmos 
suspensos até sua realização. 
Art.86. É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e 
qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato 
de concessão de beneficio, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao 
do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em 
que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito 
administrativo. 
Parágrafo Clinico. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da 
data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para hav 
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AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo 
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva - 
IPSJON, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da 
legislação civil. 
Art.87. Fica o IPSJON autorizado a proceder, em qualquer 
momento, a readequação de irregularidade. 
Art.88. Os benefícios previdenciários concedidos pelo 
IPSJON serão pagos diretamente ao seu beneficiário, sendo vedado 
qualquer pedido de transferência de titularidade, exceto por decisão 
judicial. 
Art.89. Os requerimentos para concessão dos benefícios 
previdenciários previstos nesta Lei deverão ser protocolados no Instituto, 
acompanhados dos documentos comprobatórios e assinados pelo 
requerente na sede da autarquia, exceto em casos de doença contagiosa, 
ausência na forma da lei civil e impossibilidade de locomoção. 
Parágrafo único. As exceções previstas neste artigo 
deverão ser devidamente comprovadas pelo procurador, sob pena de 
indeferimento do pedido. 
Art.90. São vedados: 
I - pagamento de benefícios com proventos menores que o 
sal6rio mínimo nacional, exceto nos casos mencionados no art. 70, § 
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II - pagamento de benefícios com proventos maiores que o 
subsidio do Chefe do Poder Executivo, salvo casos previstos em lei e 
jurisprudência; 
III - recebimento de mais de uma aposentadoria junto ao 
IPSJON pelo mesmo beneficiário, exceto nos casos previstos noart. 37 
da Constituição Federal; 
IV - recebimento de aposentadoria junto ao IPSJON 
cumulado com cargo, emprego ou função pública, excetos nos casos 
previstos na Constituição Federal para acumulação de cargos, para os 
cargos eletivos ou comissionados de livre nomeação e exoneração; 
V - recebimento de beneficio de pensão quando não mais 
dependente financeiramente deste; 
VI - recebimento de mais de uma pensão, ressalvado o 
direito de opção de uma delas (cargos acumuláveis); 
VII - recebimento de aposentadoria por invalidez exercendo 
atividade remunerada. 
Parágrafo único. O beneficiário inativo que deseja ser 
investido em cargo, emprego ou função pública não acumulável, ou que 
seja vedado por este artigo, deverá renunciar aos seus proventos 
diretamente no Instituto, sob pena das medidas judiciais cabíveis. 
Art.91. Poderão ser descontados dos benefícios: 
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I - valores repassados indevidamente pelo IPSJON; 
II - impostos retidos na fonte de qualquer natureza; 
III - pensão alimentícia, por decisão judicial; 
IV - contribuições e taxas devidamente autorizadas por 
escrito pelo beneficiário; 
V - empréstimos consignados, quando houver, levando em 
consideração a legislação municipal; 
VI - contribuições previdenciárias; 
VII - outros casos previstos em lei. 
Art.92. Sempre que for concedida aposentadoria ou pensão 
pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva 
- IPSJON, deverá ser formalizado o envio de processo ao Tribunal de 
Contas do Estado de Espirito Santo. 
Art.93. Após a devida tramitação da concessão dos 
benefícios de aposentadoria e pensão, deverá ser iniciado processo 
administrativo de compensação previdenciária sempre que o beneficiário 
possuir tempo de contribuição anterior ao Regime Geral de Previdência 
Social ou outros regimes próprios de previdência social, observadas as 
normas que tratam de averba0o e contagem de tempo em outros 
regimes, estabelecidas na legislação federal. 
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Art.94. Ao segurado que preencher os requisitos para 
aposentadoria voluntária por tempo de contribuição previsto nesta Lei e 
optar por permanecer em atividade, nos termos do disposto no §19 do 
art. 40 da Constituição Federal, será pago um abono de permanência. 
§ 1° 0 valor do abono de permanência será equivalente ao 
valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida 
por este, relativamente a cada competência. 
§ 2° 0 pagamento do abono de permanência é de 
responsabilidade do respectivo ente federativo e será devido a partir da 
data em que o servidor implementou os requisitos para aposentadoria 
voluntária por tempo de contribuição previsto nesta Lei, comprovando o 
cumprimento dos requisitos para obtenção do beneficio conforme 
disposto no caput e § 10. 
§ 30 0 servidor que optar pelo abono de permanência será 
beneficiário pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até completar as exigências 
para aposentadoria compulsória ou optar pela aposentadoria, o que vier 
primeiro, oportunidade em que cessará integralmente tal direito. 
§ 4° As disposições deste artigo se aplicam aos servidores 
que tiveram deferido o beneficio por lei municipal anterior, que 
permanecerão no gozo do beneficio por mais 5 (cinco) anos a partir da 
vigência desta Lei ou até completar as exigências para aposentadoria 
compulsória ou optar pela aposentadoria, o que vier primeiro. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de 
novembro de 2023 
OS 
feito 
e Nardi 
cipal 
Pa 
Pr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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§ 5° Ao final de 5 (cinco) anos, se houver interesse do 
servidor em permanecer em serviço, ficará a critério do gestor conceder 
prorrogação do prazo. 
Art.95. Fica revogada a Lei Municipal no 0976/99 e suas 
alterações. 
Art.96. Esta Lei entrará em vigor em 10de janeiro de 2024. 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL 
Instituto de Previdência dos Servidores do Município deJoaoNeiva 
Dezembro — 2022 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ! 2022 - JOÃO NEI 
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Sumário 
1. OBJETIVO 3 
2. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS 4 
3. NORMAS DE CONCESSÃO 5 
3.1 NORMAS GERAIS 5 
3.2 NORMAS DO ENTE FEDERATIVO 5 
4. CONDIÇÕES A APOSENTADORIA E PENSÃO 6 
4.1. Aposentadoria 6 
4.2. Pensão por Morte 10 
5. RESULTADO ATUARIAL 11 
5.1 BALANÇO ATUARIAL 11 
5.2 ATIVOS GARANTIDORES E CRÉDITOS A RECEBER 13 
5.3 PLANO DE AMORTIZAÇÃO VIGENTE 13 
5.4 PROVISOESMATEMÁTICAS 14 
Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos 14 
Provisões Matemáticas de Beneficios a Conceder 14 
Provisões Matemáticas Totais 14 
5.5 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPREV 14 
Compensação Financeira dos Benefícios Concedidos 14 
Compensação Financeira dos Benefícios a Conceder 15 
5.6 RESULTADO ATUARIAL DA AVALIAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 15 
5.7 VALOR ATUAL DAS REMUNERAÇÕES FUTURAS 15 
6. CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO 16 
6.1 VALORES DAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS ATUAIS 16 
6.2 CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL VIGENTES EM LEI 16 
6.3 CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL CALCULADAS POR BENEFÍCIO, E CUSTEIO ADMINISTRATIVO 16 
6.4 CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL, CALCULADAS POR REGIME FINANCEIRO E CUSTEIO ADMINISTRATIVO 17 
6.5 CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL A CONSTAREM EM LEI 17 
7. EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL 18 
7.1 PRINCIPAIS CAUSAS DO DEFICIT ATUARIAL 18 
7.2 CENÁRIOS COM AS POSSIBILIDADES DE EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL 18 
Cenário I - Sem a utilização do Limite de Deficit Atuarial 19 
Cenário II- Com a utilização do Limite de Deficit Atuarial (LDA) calculado pela duração do passivo (DP) 21 
CenárioIII - Com a utilização do Limite de Deficit Atuarial (LDA) calculado pela sobrevida média de 
aposentados e pensionistas (SVM) 23 
Cenário IV - Alongamento do prazo de amortização garantido pelo atendimento ao disposto no parágrafo 
único doart.43 da Portaria MTP n°1.467/2022 24 
7.3 QUADRO COMPARATIVO DAS OPÇÕES DE COBERTURA DO DEFICIT 26 
8. CUSTEIO ADMINISTRATIVO 27 
8.1 LEVANTAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DOS ÚLTIMOS 3 ANOS 27 
8.2 ESTIMATIVA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA 0 PRÓXIMO EXERCÍCIO 28 
8.3 RECOMENDAÇÕES DE MANUTENÇÃO OU ALTERAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS 28 
9. PLANO DE CUSTEIO A SER IMPLEMENTADO EM LEI 
10. CONSIDERAÇÕES GERAIS 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ! 2022 - JoÃo NEIVA 
PAGINA 2 DE 30 
1. OBJETIVO 
A presente Avaliação Atuarial foi elaborada em conformidade com os parâmetros relativos a 
hipóteses, premissas, metodologias, critérios atuariais, tratamento da base cadastral, 
custos, resultado atuarial e definição de plano de custeio e equacionamento de deficit 
atuarial estabelecidos pela Portaria MTP n° 1.467, de 02 de junho de 2022, e tem por 
objetivo calcular o impacto nas projeções do plano de benefícios, caso o Município opte 
pelos parâmetros estabelecidos na Reforma da Previdência dos Servidores Públicos 
da União, e determinar: 
a) o nível de contribuição dos segurados e do órgão empregador, e, 
b) o Fundo de Previdência necessário à manutenção dos benefícios previdenciários já 
concedidos e a conceder. 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ 2022 - JOÃO NEIVA 
PAGINA 3 DE 30 
2. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS 
A Avaliação Atuarial foi efetuada considerando os seguintes benefícios previdenciários: 
• Aposentadoria por Incapacidade Permanente 
• Aposentadoria Compulsória 
• Aposentadoria por Idade 
• Aposentadoria por Tempo de Contribuição 
• Aposentadoria Especial (professor, exposto a agentes nocivos e portador de deficiência) 
• Pensão por Morte 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ /2022 - JOÃO NEIVA 
PAGINA 4 DE 30 
3. NORMAS DE CONCESSÃO 
As condições, carências e os valores dos benefícios previdenciários assegurados estão 
de acordo com: 
3.1 Normas gerais 
• Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998 
• Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/2003 
• Emenda Constitucional n° 47, de 05/07/2005 
• Emenda Constitucional n° 70 de 29/03/2012 
• Emenda Constitucional n°103, de 13/11/2019 
• Lei Complementar n° 178, de 13/01/2021 
• Lei Federal n°9.717, de 27/11/1998 
• Lei Federal n° 10.887, de 18/06/2004 
• Portaria ME n° 14.762, de 19/06/2020 
• Portaria MTP n° 1.467, de 02/06/2022 
• Portaria MTP n° 1.837, de 30/06/2022 
• Portaria MTP n°3.803, de 16/11/2022 
3.2 Normas do ente federativo 
• Lei n° 976, de 26/06/1999 
• Lei n° 3.099, de 31/07/2018 
• Lei n° 3.238, de 01/04/2020 
• Lei n°3.324, de 10/11/2021 
• Lei n° 3.336, de 08/12/2021 
• Lei n° 3.406, de 12/04/2022 
• Lei n° 3.480, de 27/12/2022 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÂO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ /2022 - JOÃO NEIVA 
PAGINA 5 DE 30 
56 anos de idade 
30 anos de contribuição 
61 anos de idade 
35 anos de contribuição 
51 anos de idade 
25 anos de contribuição em 
magistério 
56 anos de idade 
30 anos de contribuição em 
magistério 
20 anos de serviço público 
5 anos no cargo efetivo 
4. CONDIÇÕES À APOSENTADORIA E PENSÃO 
Os benefícios de Aposentadoria Voluntária e Aposentadoria Compulsória foram separados 
em três grupos de servidores, conforme segue: 
ingresso antes 
da Emenda 41 
ingresso antes da 
Emenda 103 
ingresso após Emenda 103 
31/12/2003 Emenda Constitucional 
n° 103/2019 
Emenda Constitucional Lei do ente federativo 
n° 41/2003 referendando a Emenda 103 
Obs.: nas referências a ingresso no serviço público com marco na vigência da Emenda 
Constitucional n° 103/2019, considere-se tal validade para os servidores da União, 
aplicando-se a particularização da efetividade à data estabelecida na lei do ente federativo. 
4.1. Aposentadoria 
a. Servidor com ingresso antes da lei do ente 
a.1 Alternativa com pontuação 
RELATÓRIO DA AvALtAçÃo ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ / 2022 —Jo"fito NEIVA 
PÁGINA 6 DE 30 
57 anos de idade 
30 anos de contribuição 
60 anos de idade 
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição 
20 anos de serviço público 
5 anos no cargo efetivo 
período adicional de 100% do tempo que faltava entre a entrada 
em vigor da legislação do ente federativo referendando aEC 
103/2019 e o cumprimento do tempo de contribuição: geral 30 
anos - Mulher, 35 - Homem; professor 25 - Mulher, 30 - Homem 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ /2022 —JoÃo NEIVA 
PAGINA 7 DE 30 
Idademinimaa partir de 2022 
57 anos 52 anos 
62 anos 57 anos 
Pontuação: somatório de idade e tempo de contribuição 
100 
96 
97 
98 
99 
100 
101 
102 
103 
104 
105 
105 
105 
105 
105 
105 
Mulher 
81 
82 
83 
84 
85 
86 
87 
88 
89 
90 
91 
92 
92 
92 
92 
Homem 
91 
92 
93 
94 
95 
96 
97 
98 
99 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
a.2 Alternativa com tempo adicional 
20 anos de serviço público 
5 anos no cargo efeti\do 
15 anos 
20 anos 
25 anos 
66 pontos 
76 pontos 
86 pontos 
a.4.1 Alternativa por idade 
55 anos de idade 
25 anos de contribuição 
15 anos de atividade policial 
55 anos de idade 
30 anos de contribuição 
20 anos de atividade policial 
ultier 
a.3 Exposto a agentes nocivos 
a.4 Policial, agente penitenciário ou socioeducativo 
a.4.2 Alternativa com período adicional de contribuição 
52 anos de idade 
53 anos de idade 
Desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que 
na data da entrada em vigor da Emenda n° 103/2019, faltaria para atingir os 25 
(mulher) ou 30 (homem) anos de contribuição. 
). Valor e forma de reajuste do beneficio conforme especificado na legislação do 
ente federativo. 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ! 2022 —JOAO NEIVA 
PAGINA 8 DE 30 
62 anos de idade 57 anos de idade 
65 anos de idade 60 anos de idade 
25 anos de contribuição 
10 anos de serviço público 
5 anos no cargo efetivo 
25 anos de contribuição 
10 anos de serviço público 
5 anos no cargo efetive 
b.2 Exposto a agentes nocivos 
60 anos de idade 
25 anos de efetiva exposição e contribuição 
10 anos de serviço público 
5 anos no cargo efetivo 
20 anos 
24 anos 
28 anos 
b.5 Pessoa com deficiência 
b.5.1 Alternativa pelo grau de deficiência 
r￾gamic°público 
no Car oefetivo 
10 anos 
5 anos 
moderada 
leve 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ / 2022 — JOÃO NEIVA 
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b. Servidor com ingresso posterior à lei do ente 
b.1 Servidor na regra geral 
b.3 Policial, agente penitenciário ou socioeducativo 
55 anos de idade 
30 anos de contribuição 
25 anos de atividade policial 
b.4 Aposentadoria por Incapacidade 
incapacidade permanente para o trabalho no cargo em que 
estiver imestido, quando insuscetivel de readaptação 
contribu101o 
Ia deficiência 
10 anos 
5 anos 
b.5.2 Alternativa por idade 
c. Aposentadoria compulsória 
75 anos de idade 
Valor e forma de reajuste do beneficio conforme especificado na legislação do 
ente federativo. 
d. Abono de permanência 
0 servidor que tenha alcançado os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária e 
condições de elegibilidade, que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono 
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para 
aposentadoria compulsória. 0 pagamento do abono de permanência é de responsabilidade 
do ente federativo e será devido a partir do cumprimento dos requisitos de obtenção do 
beneficio, respeitada a prescrição quinquenal. 
4.2. Pensão por Morte 
0 valor da pensãoseraequivalente a uma cote familiar de 50% do valor da aposentadoria 
recebida pelo servidor, ou daquela que teria direito se fosse aposentado por incapacidade 
permanente na data do óbito, acrescida de cotes de 10 pontos percentuais por dependente, 
até o máximo de 100%. 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA- DEZ! 2022 - JOAO NEIVA 
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5. RESULTADO ATUARIAL 
Resultado Atuarial é a dimensão básica da situação do plano de benefícios, obtida pelo 
confronto dos recursos disponíveis com os compromissos assumidos. 
Os recursos são representados pelo Patrimônio (ativos garantidores dos compromissos do 
plano de benefícios) e pelas receitas provenientes da injeção de valores destinados pelo 
ente federativo a titulo de Cobertura de Insuficiência Financeira. 
Os compromissos são demonstrados pelo Passivo Atuarial, grandeza também denominada 
Provisão Matemática, representada pelo valor atual daqueles compromissos do RPPS com 
os servidores ativos, aposentados e pensionistas, menos o valor atual das receitas de 
contribuições dos segurados e órgãos empregadores. 
Da comparação entre o Patrimônio e a Provisão Matemática podem resultar três situações: 
• Patrimônio maior que a Provisão Matemática: a relação é positiva e o resultado é 
denominado "Superavit Técnico". 
• Patrimônio igual à Provisão Matemática: a situação é de equilíbrio, apresentando 
resultado nulo. 
• Patrimônio menor que a Provisão Matemática: a relação mostra insuficiência e o 
resultado é denominado "Deficit Técnico". 
5.1 Balanço Atuarial 
Segue tabulação de valores calculados com as aliquotas vigentes na data focal da 
avaliação: 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ / 2022 - JOÃO NEIVA 
PAGINA 11 DE 30 
Aliquota Normal (patronal servidor) (A) 36,90% 
Desconto das aliquotas dos benefícios calculados por RS, RCC e taxa de adm. 
11,90% 
(B) 
Al iquota Normal por regime de capitalização para apuração dos resultados 
atuariais (C -= A - B) 
Valores com alit:pates 
vigentes 
ATIVOS GARANTIDORES DOS COMPROMISSOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS 68.782.012,29 
Aplicações em Segmento de Renda Fixa - RPPS 68.782.012,29 
Aplicações em Segmento de Renda Variável - RPPS 0,00 
Aplicações em Segmento Imobiliário - RPPS 0,00 
Aplicações em Enquadramento - RPPS 0,00 
Títulos e Valores Não Sujeitos ao Enquadramento - RPPS 0,00 
Demais Bens, Direitos e Ativos 0,00 
PROVISÃO MATEMÁTICA - TOTAL 183.498.777,89 
Provisão Matemática de Benefícios Concedidos - PMBC 142.558.772,25 
Valor Atual dos Benefícios Futuros- Concedidos 147.413.263,31 
( - ) Valor Atual das Contribuições Futuras - Concedidos (Ente) 0,00 
( - ) Valor Atual das Contribuições Futuras - Concedidos (Servidores) 4.854.491,06 
Provisão Matemática de Benefícios a Conceder - PMBaC 40.940.005,64 
Valor Atual dos Benefícios Futuros - a Conceder 84.821.548,58 
( - ) Valor Atual das Contribuições Futuras - a Conceder (Ente) 27.232.719,06 
( - ) Valor Atual das Contribuições Futuras - a Conceder (Servidores) 16.648.823,88 
AJUSTE DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E A 
-7.276.619,67 CONCEDER REFERENTE À COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA 
Valor Atual da Compensação Previdenciaria a Pagar - Benefícios Concedidos 0,00 
( - ) Valor Atual da Compensação Previdenciaria a Receber- Benefícios 
1.339.111,27 
Concedidos 
Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar- Benefícios a Conceder 0,00 
( - ) Valor Atual da Compensação Previdenciaria a Receber- Benefícios a 
5.937.508,40 
Conceder 
RESULTADO ATUARIAL -107.440.145,93 
Superavit 0,00 
Reserva de Contingência 0,00 
Reserva para Ajuste do Plano 0,00 
Deficit -107.440.145,93 
Deficit Equacionado -99.084.545,70 
Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial estabelecido em lei -99.084.545,70 
Valor Atual da Cobertura de Insuficiência Financeira 0,00 
Deficit Atuarial a Equacionar -8.355.600,23 
Valor Atual das Remunerações Futuras 175.526.171,73 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ 2022 — JOÃO NEIVA 
PAGINA 12 DE 30 
2023 8.351.949,87 
2024 8.435.469,37 
2025 8.519.824,06 
2026 8.605.022,30 
2027 8.691.072,53 
_ 
2028 8.777.983,25 
2029 8.865.763,08 
2030 8.954.420,72 
2031 9.043.964,92 
2032 9.134.404,57 
2033 9.225.748,62 
2034 9.318.006,10 
2035 9.411.186,17 
2036 9.505.298,03 
2037 9.600.351,01 
2038 9.696.354,52 
5.2 Ativos garantidores e créditos a receber 
Os ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios na data-base da presente 
avaliação atuarial estão discriminados da seguinte maneira: 
4.1.1e nfficios, 
Aplicações em Segmento de Renda Fixa - RPPS 68.782.012,29 100,00% 
Aplicações em Segmento de Renda Variável - RPPS 0,00% 
Aplicações em Segmento Imobiliário - RPPS 0,00% 
Aplicações em Enquadramento - RPPS 0,00% 
Títulos e Valores N'âo Sujeitos ao Enquadramento - RPPS 0,00% 
Demais Bens, Direitos e Ativos 0,00% 
TOTAL 68.782.012,29 100,00% 
5.3 Plano de amortização vigente 
0 atual plano de amortização do deficit atuarial, vigente na Legislação Municipal, está 
definido conforme tabela a seguir: 
Para o cálculo do Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial estabelecido 
lei é utilizada a taxa de juros atuarial desta avaliação, descrita no item 5.4. 
Valor Atua) de Piano 
e Amo liza00 
Lei 3.099/2018 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ / 2022 — JoAo NEIVA 
PAGINA 13 DE 30 
147.413.263,31 4.854.491,06 142.558.772,25 
134.972.513,99 
12.440.749,32 66.815,33 
130.184.838,26 
12.373.933,99 
Provisões Matemáticas de Benefícios a Conceder 
Servidores Ativos 
SUBTOTAL 
84.821.548,58 
84.821.548,58 
43.881.542,94 
43.881.542,94 
40.940.005,64 
40.940.005,64 
1.339.111,27 
5.4 Provisões Matemáticas 
O cálculo do Passivo Atuarial, doravante denominado Provisão Matemática, é elaborado 
sobre duas massas de segurados: 
• A primeira, composta pelos segurados que já estão recebendo o beneficio de prestação 
continuada, configurando a Provisão Matemática de Benefícios Concedidos. 
• A segunda, composta pelos segurados que ainda não estão recebendo o beneficio de 
prestação continuada, caracterizando a Provisão Matemática de Benefícios a Conceder. 
Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos 
Aposentadorias 
Pensões 
SUBTOTAL 
Provisões Matemáticas Totais 
Concedidos 147.413.263,31 4.854.491,06 142.558.772,25 
a Conceder 84.821.548,58 43.881.542,94 40.940.005,64 
TOTAL 232.234.811,89 48.736.034,00 183.498.777,89 
5.5 Compensação Previdencifiria - COMPREV 
Compensação Financeira dos Benefícios Concedidos 
Benefícios Concedidos 
Compensação a receber 
Compensação a pagar 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ! 2022 — JoÃo NEIVA 
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Compensação a receber 
Compensação apa gar 
_ 
ei)ifidójaCorfceder •5.937308,40 
5.937.508,40 
Ativos Garantidores do Plano 68.782.012,29 
Provisões Matemáticas 183.498.777,89 
Compensação Previdenciária 7.276.619,67 
RESULTADO ATUARIAL - 107.440.145,93 
Valores com as-alftiuotas 
vigentes 
Superavit 0,00 
Reserva de Contingência 0,00 
Reserva para Ajuste do Plano 0,00 
Deficit -107.440.145,93 
Deficit Equacionado: -99.084.545,70 
Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit 
Atuarial estabelecido em lei 
Valor Atual da Cobertura de Insuficiência Financeira 0,00 
Deficit Atuarial a Equacionar -8.355.600,23 
-99.084.545,70 
175.526.171,73 
Compensação Financeira dos Benefícios a Conceder 
5.6 Resultado Atuarial da Avaliação de Encerramento do Exercício 
5.7 Valor Atual das Remunerações Futuras 
É o valor presente atuarial do fluxo das futuras remunerações dos segurados do plano, 
considerando as bases técnicas indicadas na Nota Técnica Atuarial e os preceitos da 
Ciência Atuarial. 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ! 2022 — JoÃo NEIVA 
PAGINA 15 DE 30 
2.396.791,53 
732.428,88 
'Vetei-datciariblik5e*Sieie 
com Ailquetas Vigentes . 
...V.iforAtiunfda Oise de 
_ (R$1 • • 
Ente Federativo 13.664.717,95 17,54% 
Taxa de Administração 13.664.717,95 5,36% 
Aporte Anual para Custeio das Despesas 
_ 
Administrativas 
Ente Federativo - Total 13.664.717,95 22,90% 3.129.220,41 
Segurados Ativos 13.664.717,95 14,00% 1.913.060,51 
Aposentados 2.441.833,55 14,00% 341.856,70 
Pensionistas 35.979,06 14,00% 5.037,07 
TOTAL 36,90% 5.389.174,69 
6. CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO 
Os custos dos benefícios previdenciários a serem suportados pelo Fundo de Previdência 
foram calculados com base nos regimes atuariais explicitados no item 4 e os resultados 
assim se apresentam: 
6.1 Valores das remunerações e proventos atuais 
%/alai:Mensal-- Estatktica da 
opulaaci Coberta (R$) 
Total das remunerações de contribuiggo dos 
servidores ativos 
Total das parcelas dos proventos de aposentadoria 
que superam 3 salários mínimos 
Total das parcelas dos proventos de aposentadoria 
que superam 3 salários mínimos 
TOTAL 
1.051.132,15 13.664.717,95 
187.833,35 2.441.833,55 
_ 
2.767,62 35.979,06 
- 
1.241.733,12 16.142.530,56 
6.2 Custos e aliguotas de custeio normal vigentes em lei 
6.3 Custos e aliguotas de custeio normal calculadas por beneficio, e custeio 
administrativo 
• ustivAriuel‘Brevisto ( 
Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Idade e 
CAP Compulsória 
Aposentadoria par Invalidez RCC 
Pensão por Morte de ativo RCC 
Pensão por Morte de aposentada CAP 
Pensão por Morte de invalido CAP 
Aliquota Administrativa 
Aliquota TOTAL 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ /2022 — JOÃO NEIVA 
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282.859,66 zorh 
610.812,89 4,47% 
135.280,71 0,99% 
4.099,42 0,03% 
732.428,88 5,36% 
4.741.657,13 34,70% 
2.096.167,73 
732.428,88 
2.828.596,62 
1.913.060,51 
341.856,70 
5.037,07 
5.088.550,89 
6.4 Custos e aliquotas de custeio normal, calculadas por regime financeiro e 
custeio administrativo 
Capitalização 3.115.555,69 22,80% 
Repartição de Capitais de Cobertura 893.672,55 6,54% 
Repartição Simples 0,00% 
Custeio Administrativo 732.428,88 5,36% 
Al/quota TOTAL 4.741.657,13 34,70% 
6.5 Custos e aliquotas de custeio normal a constarem em lei 
Definida na Avallado (%) Valor da , 
Ente Federativo 13.664.717,95 15,34% 
Taxa de Administragk 13.664.717,95 5,36% 
Aporte Anual para Custeio das Despesas 
Administrativas 
Ente Federativo - Total 13.664.717,95 20,70% 
Segurados Ativos 13.664.717,95 14,00% 
Aposentados 2.441.833,55 14,00% 
Pensionistas 35.979,06 14,00% 
TOTAL 34,70% 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ /2022 —JOAO NEIVA 
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Ativos Garantidores do Plano 68.782.012,29 
Provisões Matemáticas 183.498.777,89 
Compensag5o Previdenciá ri a 7.276.619,67 
RESULTADO ATUARIAL - 107.440.145,93 
7. EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL 
7.1 Principais causas do deficit atuarial 
O resultado deficitário é consequente de: 
D Crescimento do fundo de previdência em ritmo menos acelerado que o das provisões 
matemáticas. 
D Crescimento das provisões matemáticas devido à diminuição do tempo que falta para 
que cada participante atinja a elegibilidade à aposentadoria. 
D Crescimento das provisões matemáticas devido a alteração no perfil do grupo 
segurado, produzida pelo aumento na quantidade de servidores ativos. 
D Crescimento das provisões matemáticas devido a incremento salarial em função de 
bonificações, especialmente àqueles que tenham mais tempo de serviço. 
• Alteração na aplicação de tábuas de mortalidade, cuja renovação anual reflete o 
incremento na expectativa de vida dos participantes, gerando aumento da 
responsabilidade do plano de benefícios. 
7.2 Cenários com as possibilidades de equacionamento do deficit atuarial 
Conforme exposto anteriormente, a situação financeira e atuarial do Fundo em Capitalização 
(Plano Previdenciário) assim se resume: 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ / 2022 — JOAO NEIVA 
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Vatores com as alíquotas • 
*antes 
Superavit 0,00 
Reserva de Contingência 0,00 
Reserva para Ajuste do Plano 0,00 
Deficit -107.440.145,93 
Deficit Equacionado: -99.084.545,70 
Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit 
Atuarial estabelecido em lei 
Valor Atual da Cobertura de Insuficiência Financeira 0,00 
Deficit Atuarial a Equacionar -8.355.600,23 
-99.084.545,70 
A insuficiência do plano de amortização em curso exige revisão, nos moldes do estabelecido 
pela Portaria n° 1.467/2022, uma vez respeitadas as condições quanto à viabilidade de se 
deduzir o Limite de Deficit Atuarial (LDA) do valor do deficit atuarial apurado na avaliação, 
de modo que a adequação do plano de amortização possa ser promovida gradualmente. 
Os fluxos de pagamentos a seguir, consideram as condições estabelecidas pelo disposto no 
artigo 65 da Portaria n° 1.467/2022, demonstrando a garantia da constituição de reservas 
necessárias para o cumprimento das obrigações do RPPS e que as receitas do RPPS sejam 
superiores as despesas, excluindo os valores de receitas e despesas administrativas, nos 5 
(cinco) exercícios subsequentes ao da avaliação. 
Cenário I — Sem a utilização do Limite de Deficit Atuarial 
A cobertura do deficit técnico total pode ser feita por intermédio de aportes anuais fixos (ou 
a correspondente aliquota), no valor de R$ 6.282.603,26 e pelo prazo de 35 anos, cujo fluxo 
de pagamentos segue demonstrado: 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL coM A REFORMA — DEZ /2022 — JoÃo NEIVA 
PAGINA 19 DE 30 
SALDO INICIAL 
107.440.145,93 
106.164.253,47 
104.828.904,42 
103,431.328,10 
101.968.624,73 
100.437.759,38 
98.835.555,71 
97.158.689,34 
95.403.681,01 
93.566.889,28 
91.644.503,06 
89.632.533,64 
87.526.806,45 
85.322.952,36 
83.016.398,68 
80.602.359,60 
78.075.826,30 
75.431.556,54 
72.664.063,81 
69.767.605,93 
66.736.173,10 
63.563.475,51 
60.242.930,20 
56.767.647,49 
53.130.416,60 
49.323.690,75 
45.339.571,48 
41.169.792,25 
36.805.701,31 
32.238.243,73 
27.457.942,62 
22.454.879,49 
17.218.673,61 
11.738.460,54 
6.002.869,54 
DEFICIT A AMORTIZAR 
0100 EM. 
APORTE 
PMBC + PMBaC 
- 
AM ORTIZAÇA0 
- 
JUROS SALDO FINAL Orao EM 
. 
A.
I.IQUOTA 
45,98% 6.282.603,26 1.275.892,46 5.006.710,80 106.164.253,47 
45,98% 6.282.603,26 1.335.349,05 4.947.254,21 104.828.904,42 
45,98% 6.282.603,26 1.397.576,32 4.885.026,95 103.431.328,10 
45,98% 6.282.603,26 1.462.703,37 4.819.899,89 101.968.624,73 
45,98% 6.282.603,26 1.530.865,35 4.751.737,91 100.437.759,38 
45,98% 6.282.603,26 1.602.203,67 4.680.399,59 98.835.555,71 
45,98% 6.282.603,26 1.676.866,37 4.605.736,90 97.158.689,34 
45,98% E 282. 603, 26 1.755.008,34 4.527.594,92 95.403.681,01 
45,98% 6.282.603,26 1.836.791,73 4.445.811,53 93.566.889,28 
45,98% 6.282.603,26 1.922.386,22 4.360.217,04 91.644.503,06 
45,98% 6.282.603,26 2.011.969,42 4.270.633,84 89.632.533,64 
45,98% 6.282.603,26 2.105.727,19 4.176.876,07 87.526.806,45 
45,98% 6.282.603,26 2.203.854,08 4.078.749,18 85.322.952,36 
45,98% 6.282.603,26 2.306.553,68 3.976. 049,58 83.016.398,68 
45,98% 6.282.603,26 2.414.039,08 3.868.564,18 80.602.359,60 
45,98% 6.282.603,26 2.526.533,30 3.756.069,96 78.075.826,30 
45,98% 6.282.603,26 2.644.269,76 3.638.333,51 75.431.556,54 
45,98% 6.282.603,26 2.767.492,73 3.515.110,53 72.664.063,81 
45,98% 6.282.603,26 2.896.457,89 3.386.145,37 69.767.605,93 
45,98% 6.282.603,26 3.031.432,83 3.251.170,44 66.736.173,10 
45,98% 6.282.603,26 3.172.697,59 3.109.905,67 63.563.475,51 
45,98% 6.282.603,26 3.320.545,30 2.962.057,96 60. 242. 930,.20 
45,98% 6.282.603,26 3.475.282,71 2.807.320,55 56.767.64-7,49 _ 
45, 98% 6.282.603,26 3.637.230,89 2.645.372,37 53.130.416,60 
45,98% 6.282.603,26 3.806.725,85 2.475.877,41 49.323.690,75 
45,98% 6.282.603,26 3.984.119,27 2.298.483,99 45.339.571,48 
45,98% 6.282.603,26 4.169.779,23 2.112.824,03 41.169.792,25 
45,98% 6.282.603,26 4.364.090,94 1.918.512,32 36.805.701,31 
45,98% 6.282.603,26 4.567.457,58 1.715.145,68 32.238.243,73 
45,98% 6.282.603,26 4.780.301,10 1.502.302,16 27.457.942,62 
45,98-% 6.282.603,26 5.003.063,14 1.279.540,13 22.454.879,49 
45,98% 6.282.603,26 5.236.205,88 1.046.397,38 17.218. 673,61 
.. ._ 
45,98% 6.282.603,26 5.480.213,07 802.390,19 11.73-8:460,54 -
45,98% 6.282.603,26 5.735.591,00 547.012,26- 6.002. 8--69,54 
45,98% 6.282.603,26 6.002.869,54 279.733,72 0,00 
0 custo, conforme a tabela acima, poderá ser pago mediante "dotações orçamentárias" ou 
imóveis, desde que atendam à legislação vigente. Os valores deverão ser corrigidos pelo 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ /2022 - JoÃo NEIVA 
PAGINA 20 DE 30 
DP = 15,6 Perfil Atuarial Ill a = 1,75 c= 2 
LDA = 9.555.681,75 Prazo Amortizar = 31 anos 
deficit PMBC = 72.437.648,69 
deficit PMBaC = 25.446.815,49 
deficit total = 97.884.464,18 
Cenário II - Com a utilização do Limite de Deficit Atuarial (LDA) calculado pela 
duração do passivo (DP) 
Conforme IN n° 07/2018, o LDA poderá ser deduzido do valor do deficit apurado na 
avaliação atuarial, calculado em função da duração do passivo do fluxo de pagamento dos 
benefícios do RPPS, como segue: 
Onde: 
DP = duração do passivo, em anos. 
Perfil Atuarial Ill: determinado pela IN n° 07/2018 como perfil atuarial estabelecido pelo 
enquadramento do RPPS em função de seu porte, perfil de risco e práticas de gestão. 
a e c: constantes definidas pela IN n° 07/2018 em função do perfil atuarial. 
A cobertura do deficit técnico total pode ser feita por intermédio de aportes anuais fixos (ou 
a correspondente aliquota), no valor de R$ 6.030.965,46, pelo prazo de 31 anos, cujo fluxo 
de pagamentos segue demonstrado: 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL coM A REFORMA — DEZ / 2022 —JOAO NEIVA 
PAGINA 21 DE 30 
DO INICIAL 
7.884.464,18 
i.414.914,75 
k876.884,32 
1.267.181,67 
L.582.466,87 
3.819.244,37 
7.973.855,69 
5.042.471,90 
1.021.085,63 
L.905.502,76 
3.691.333,73 
v -P, 
. 
DEFIC 
, . 
TA AMORTIZAR PMBC + PMBaC 
1.1 
at' 
, 
OPÇÃO EM 
RTE , 
AMORTIZAÇÃO JUROS SALDO FINAL 
--- 
44,14% 
44,14% 
44,14% 
44,14% 
44,14% 
6.030.965,46 1.469.549,43 4.561.416,03 96.414.914,75 
6.030.965,46 1.538.030,43 4.492.935,03 94.876.884,32 
6.030.965,46 _. 
6.030.965,46 
6.030.965,46 
1.609.702,65 4.421.262,81 93.267.181,67 
1.684.714,80 
1.763.222,51 
4.346250,67 
4.267.742,96 
91.582.466,87 
89.819.244,37 
44,14% 
44,14% 
6.030.965,46 1.845.388,67 4.185.576,79 87.973.855,69 
6.030.965,46 1.931.383,79 4.099.581,68 86.042.471,90 
44,14% 
44,14% 
44,14% 
6.030.965,46 2.021.386,27 4.009.579,19 84.021.085,63 
6.030.965,46 
6.030.965,46 
2.115.582,87 3.915.382,59 81.905.502,76 
2.214.169,03 3.816.796,43 79.691.333,73 
44,14% 6.030.965,46 2.317.349,31 3.713.616,15 77.373.984,42 
7.373.984,42 
1.948.646,63 
1.410.288,10 
44,14%_ 
44,14% 
44,14% 
6.030.965,46 2.425.337,79 3.605.627,67 74.948.646,63 
6.030.965,46 
6.030.965,46 
2.538.358,53 3.492.606,93 72.410.288,10 
2.656.646,04 3.374.319,43 69.753.642,07 
3.753.642,07 
5.973.196,33 
t.063.181,82 
1.017.560,63 
7.830.013,49 
1..493.926,66 
L.002.378,18 
7.348.123,54 
1.523.580,63 
3.520.814,03 
3.331.518,50 
3.947.001,80 
5.358.166,63 
L.555.491,73 
5.529.012,18 
44,14% 6.030.965,46 2.780.445,74 3.250.519,72 66.973.196,33 
44,14% 6.030.965,46 2.910.014,51 3.120.950,95 64.063.181,82 
._ 
44,14% 
44,14% 
44,14% 
44,14% 
6.030.965,46 3.045.621,19 2.985.344,27 61.017.560,63 
6.030.965,46 3.187.547,14 2.843.418,33 57.830.013,49 
6.030.965,46 
6.030.965,46 
3.336.086,83 2.694.878,63 54.493.926,66 
3.491.548,48 2.539.416,98 51.002.378,18 
44,14% 
44,14% 
44,14% 
44,14% 
6.030.965,46 3.654.254,64 2.376.710,82 47.348.123,54 
6.030.965,46 
6.030.965,46 
6.030.965,46 
3.824.542,90 
4.002.766,60 
4.189.295,53 
2.206.422,56 43.523.580,63 
2.028.198,86 
1.841.669,93 
39.520.814,03 
35.331.518,50 
44,14% r-- 6.030.965,46 4.384.516,70 1.646.448,76 30.947.001,80 
44,14% 
44,14% 
44,14% 
44,14% 
6.030.965,46 4.588.835,18 1.442.130,28 26.358.166,63 
6.030.965,46 4.802.674,90 1.228.290,56 21.555.491,73 
6.030.965,46 5.026.479,55 1.004.485,91 16.529.012,18 
6.030.965,46 5.260.713,49 770.251,97 11.268.298,69 
L.268.298,69 
5.762.435, 95 
44,14% 6.030.965,46 5.505.862,74 525.102,72 5.762.435,95 
44,14% 6.030.965,46 5.762.435,95 268.529,52 0,00 
O custo, conforme a tabela acima, poderá ser pago mediante "dotações orçamentárias" ou 
imóveis, desde que atendam à legislação vigente. Os valores deverão ser corrigidos pelo 
I PCA. 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ / 2022 - JoÃo NE1VA 
PAGINA 22 DE 30 
Cenário Ill - Com a utilização do Limite de Deficit Atuarial (LDA) calculado pela 
sobrevida média de aposentados e pensionistas (SVM) 
Conforme IN n° 07/2018, o LDA poderá ser deduzido do valor do deficit apurado na 
avaliação atuarial, calculado em função da sobrevida média dos aposentados e 
pensionistas, como segue: 
SVM = 20,9 Perfil Atuarial Ill b = 2 d = 1,5 
LDA = 6.615.471,98 Prazo PMBC = 21 anos 
RAP= 13,7 Prazo PMBaC = 21 anos 
deficit PMBC = 72.437.648,69 
deficit PMBaC = 28.387.025,26 
deficit total = 100.824.673,95 
Onde: 
SVM = sobrevida média de aposentados e pensionistas, em anos. 
Perfil Atuarial Ill: determinado pela IN n° 07/2018 como perfil atuarial estabelecido pelo 
enquadramento do RPPS em função de seu porte, perfil de risco e práticas de gestão. 
b e d: constantes definidas pela IN n° 07/2018 em função do perfil atuarial. 
RAP: prazo médio remanescente para aposentadoria de cada segurado ativo. 
A cobertura do deficit técnico total pode ser feita por intermédio de aportes anuais fixos (ou 
a correspondente aliquota), no valor de R$ 7.630.316,85 pelo prazo de 21 anos, cujo fluxo 
de pagamentos segue demonstrado: 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL coM A REFORMA — DEZ /2022 — JOÃO NEIVA 
PAGINA 23 DE 30 
AMORTIZAÇÃO 
55,84% 7.630.316,85 
55,84% 7.630.316,85 
55,84% 7.630.316,85 
55,84% 7.630.316,85 
55,84% 7.630.316,85 
55,84% 7.630.316,85 
55,84% 7.630.316,85 
55,84% 7.630.316,85 
55,84% 7.630.316,85 
55,84% 7.630.316,85 
55,84% 7.630.316,85 
55,84% 7.630.316,85 
55,84% 7.630.316,85 
55,84% 7.630.316,85 
55,84% 7.630.316,85 
55,84% 7.630.316,85 
55,84% 7.630.316,85 
55,84% 7.630.316,85 
55,84% 7.630.316,85 
55,84% 7.630.316,85 
55,84% 7.630.316,85 
2.931.887,04 
3.068.512,98 
3.211.505,68 
3.361.161,85 
3.517.791,99 
3.681.721,09 
3.853.289,30 
4.032.852,58 
4.220.783,51 
4.417.472,02 
4.623.326,22 
4.838.773,22 
5.064.260,05 
5.300.254,57 
5.547.246,43 
5.805.748,11 
6.076.295,98 
6.359.451,37 
6.655.801,80 
6.965.962,17 
7.290.576,00 
DEFICIT A AMORTIZAR PMBC + PMBaC 
SALDO INICIAL 
100.824.673,95 
97.892.786,91 
94.824.273,94 
91.612.768,25 
88.251.606,41 
84.733.814,42 
81.052.093,33 
77.198.804,03 
73.165.951,45 
68.945.167,94 
64.527.695,92 
59.904.369,71 
55.065.596,49 
50.001.336,44 
44.701.081,87 
39.153.835,44 
33.348.087,32 
27.271.791,35 
20.912.339,98 
14.256.538,17 
7.290.576,00 
JUROS SALDO FINAL 
4.698.429,81 97.892.786,91 
4.561803,87 94.824.273,94 
4.418.811,17 91.612.768,25 
4.269.155,00 88.251.606,41 
4.112.524,86 84.733.814,42 
3.948.595,75 81.052.093,33 
3.777.027,55 77.198.804,03 
3.597.464,27 73.165.951,45 
3.409.533,34 68.945.167,94 
3.212.844,83 64.527.695,92 
3.006.990,63 59.904.369,71 
2.791.543,63 55.065.596,49 
2.566.056,80 50.001336,44 
2.330.062,28 44.701081,87 
2.083.070,42 39.153.835,44 
1.824.568,73 33.348.087,32 
1.554.020,87 27.271.791,35 
1.270.865,48 20.912.339,98 
974.515,04 14.256.538,17 
664.354,68 7.290.576,00 
339.740,84 0,00 
0 custo, conforme a tabela acima, poderá ser pago mediante "dotações orçamentárias" ou 
imóveis, desde que atendam à legislação vigente. Os valores deverão ser corrigidos pelo 
IPCA. 
Cenário IV - Alongamento do prazo de amortização garantido pelo atendimento ao 
disposto no parágrafo único doart.43 da Portaria MTP n° 1.467/2022 
Disponível para o RPPS que implementou adequações das regras de concessão, cálculo e 
reajustamento dos benefícios na forma doart. 164 da Portaria MTP n° 1.467/2022. 
A cobertura do deficit técnico total pode ser feita por intermédio de aportes anuais fixos (ou 
a correspondente aliquota), no valor de R$ 5.310.567,28 pelo prazo de 43 anos, cujo fluxo 
de pagamentos segue demonstrado: 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ /2022 — Joiko NEIVA 
PAGINA 24 DE 30 
97.884.464,18 
97.135.312,93 
96.351.251,24 
95.530.652,26 
94.671.813,38 
93.772.952,60 
92.832.204,92 
91.847.618,38 
90.817.150,12 
, 89.738.662,04 
9 88.609.916,41 
87.428.571,23 
86.192.175,37 
84.898.163,46 
83.543.850,60 
82.126.426,76 
80.642.950,97 
79.090.345,20 
77.465.388,01 
75.764.707,81 
73.984.775,91 
72.121.899,19 
70.172.212,41 
68.131670,23 
65.996.038,78 
63.760.886,91 
61.421.576,96 
58.973.255,17 
56.410.841,58 
53.729.019,51 
50.922.224,54 
47.984.632,93 
44.910.149,54 
41.692.395,23 
38.324.693,57 
34.800.057,01 
31.111.172,38 
27.250.385,74 
23.209.686,43 _ _ _ _ _ 
18.980.690,54 
14.554.623,44 
9.922.301,61 
5.074.113,59 
SALDO INICIAL 
DEFICIT A AMORTIZAR PMBC + PMBaC 
0PÇAO EM OPOO EM. 
, 
APORTE , 
AMORTIZAÇÃO JUROS SALDO FINAL 
AL1Q.uqTA 
38,86% 5.310.567,28 749.151,25 4.561.416,03 97.135.312,93 
38,86% 5.310.567,28 784.061,70 4.526.505,58 96.351.251,24 
38,86% 5.310.567,28 820.598,97 4.489.968,31 95.530.652,26 
38,86% 5.310.567,28 858.838,88 4.451728,40 94.671813,38 
38,86% 5.310.567,28 898.860,78 4.411.706,50 93.772.952,60 
38,86% 5.310.567,28 940.747,69 4.369.819,59 92.832.204,92 
38,86% 5.310.567,28 984.586,53 4.325.980,75 91847.618,38 
38,86% 5.310.567,28 1.030.468,26 4.280.099,02 90.817.150,12 
38,86% 5.310.567,28 1.078.488,08 4.232.079,20 89.738.662,04 
38,86% 5.310.567,28_ 1.128.745,63 4.181.821,65 88.609.916,41 
38,86% 5.310.567,28 1.181345,18 4.129.222,10 87.428.571,23 
38,86% 5.310.567,28 1.236.395,86 4.074.171,42 86.192.175,37 
38,86% 5.31a 567, 28 1294.011,91 4.016.555 37 84.898.163,46 
38,86% 5.310.567,28 1.354.312,86 3.956.254,42 83.543.850,60 
38,86% 5.310.567,28 1417.423,84 3.893.143,44 82.126.426,76 
38,86% 5.310.567,28 1483.475,79 3.827.091,49 80.642.950,97 
38,86% 5.310.567,28 1552.605,77 3.757.961,51 79.090.345,20 
38,86% 5.310.567,28 1624.957,19 3.685.610,09 77.465.388,01 
38,86% 5.310.567,28 1700.680,20 3.609.887,08 75.764.707,81 
38,86% 5.310.567,28 1.779.931,90 3.530.635,38 73.984.775,91 
38,86% 5.310.567,28 1.862.876,72 3.447.690,56 72.121899,19 
38,86% 5.310.567,28 1949.686,78 3.360.880,50 70.172.212,41 
38,86% 5.310.567,28 2.040.542,18 3.270.025,10 68.131.670,23 
38,86% 5.310.567,28 2.135.631,45 3.174.935,83 65.996.038,78 
38,86% 5.310.567,28 2.235.151,87 3.075.415,41 63.760.886,91 
38,86% 5.310.567,28 2.339.309,95 2.971.257,33 61.421.576,96 
38,86% 5.310.567,28 2.448.321,79 2.862.245,49 58.973.255,17 
38,86% 5.310.567,28 2.562.413,59 2.748.153,69 56.410.841,58 
38,86% 5.310.567,28 2.681.822,06 2.628.745,22 53.729.019,51 
38,86% 5.310.567,28 2.806.794,97 2.503.772,31 50.922.224,54 
38,86% 5.310.567,28 2.937.591,62 2.372.975,66 47.984.632,93 
38,86% 5.310.567,28 3.074.483,39 2.236.083,89 44.910.149,54 
38,86% 5.310.567,28 3.217.754,31 2.092.812,97 41.692.395,23 
38,86% 5.310.567,28 3.367.701,66 1.942.865,62 38.324.693,57 ' 
38,86% 5.310.567,28 3.524.636,56 1.785.930,72 34.800.057,01 
38,86% 5.310.567,28 3.688.884,62 1.621.682,66 31.111.172,38 
38,86% 5.310.567,28 3.860.786,65 1.449.780,63 27.250.385,74 
38,86% 5.310.567,28 4.040.699,30 1.269.867,98 23.209.686,43 
38,86% 5.310.567,28 4.228.995,89 1081.571,39 18.980.690,54 
38,86% 5.310.567,28 4.426.067,10 884 S00,18 14.554.623,44 
38,86% 5.310.567,28 4.632.321,83 678.245,45 9.922.301,61- 
38,86% 5.310.567,28 4.848.188,02 462.379,26 5.074.113,59 
38,86% 5.310.567,28 5.074.113,59 236.453,69 
RELATÓRIO RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ! 2022 - JOÃO NEIVA 
PAGINA 25 DE 30 
O custo, conforme a tabela acima, poderá ser pago mediante "dotações orçamentárias" ou 
imóveis, desde que atendam à legislação vigente. Os valores deverão ser corrigidos pelo 
IPCA. 
7.3 Quadro Comparativo das Opções de Cobertura do Deficit 
APORTES 
8.351.949,87 
8.435.469,37 
8.519.824,06 
a 605.022,30 
8.691.072,53 
8.777.983,25 
8.865.763,08 
.4”, 8.954.420,72 
9.043.964,92 
9.134.404,57 
9.225.748,62 
9.318.006,10 
9.411186,17 
9.505.298,03 
9.600.351,01 
9.696.354,52 
CENÁRIO 
, APORTES 
I 
% DA FOLHA 
- arirrilEM 
% DA FOLHA 
CENARIO - 
APORTES 
III 
% DA FOLHA APORTES 
' 
APORTES % DA FOLHA 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 _ 
45,98% _ 
6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 -45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86%_ 
a 28/603,26 45,98% 6.030.96a 46 44,14% 7. 630.31a 85 55,84% a 310 567,-28 -38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030965,46 44,14% 7.63a 316 85 55,84% 5310567 28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 _38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% -5.310.5-67--,28- 3-8,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86% _ 
6.282.603,26 45,98% 6.03a965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5. 310. 567, 28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 r--. 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% - 0,00% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 0,00% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 0,00% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% - 0,00% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% - 0,00% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45989' 6.030.96546 44,149' - 0,00% 5.310567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% - 0,00% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% - 0,00% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% - 0,00% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% - 0,00% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% - 0,00% - 0,00% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% - 0,00% - 0,00% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% - 0,00% - 0,00% 5.310.567,28 38,86% 
6.282.603,26 45,98% 0,00% - 0,00% 5.310.567,28 38,86% 
- 0,00% - 0,00% - 0,00% 5.310.567,28 38,86% 
- 0,00% - 0,00% - 0,00% 5.310.567,28 38,86% 
- 0,00% - 0,00% - 0,00% 5.310.567,28 38,86% 
- 0,00% - 0,00% - 0,00% 5.310.567,28 38,86% 
- 0,00% - 0,00% - 0,00% 5.310.567,28 38,86% 
- 0,00% - 0,130°/0 0,00% 5.310.567,28 38,86% 
- 0,00% - 0,00% - 0,00% 5.310.567,28 38,86% 
- 0,00% - 0,00% - 0,00% 5.310.567,28 38,86% _1 
Observação: conforme o disposto noart. 10, § 10, inciso II da PortariaMPSn° 746/2011, 
aportes atuariais realizados em valores deverão ser controlado 
separadamente e cumprir permanênciaminimade 5 anos em aplica 
financeiras. 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ /2022 - JOAO NEIVA 
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soma 
base de cálculo das remunerações:, 
contribuiges dos dos ativos, 
Servidores ativos aposentados. 
pensionistas 
até 2,0% 
até 2,4% 
até 3,0% 
pesés 
ministrativa 
2022 466.453,42 
zon 370.293,91 
2020 311.881,41 
MEDIA 382.876,25 
26,0% 
8. CUSTEIO ADMINISTRATIVO 
Considerados os parâmetros definidos pela Portaria MTP n° 1.467/2022 (a seguir 
resumidos) e baseado nas informações prestadas pelo RPPS, será aplicado o percentual 
correspondente a até 2,7% do somatório das remunerações brutas dos ativos, aposentados 
e pensionistas. Este valor representa 5,36% sobre a folha de ativos. 
Recursos deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das 
destinadas aos benefícios, mantendo-se a vinculação das sobras e dos rendimentos, exceto 
se aprovada pelo conselho deliberativo, na totalidade ou em parte, a sua reversão para 
pagamento de benefícios do RPPS, vedada sua devolução ao ente federativo ou aos 
segurados. 
Lei do ente federativo poderá autorizar que o percentual da taxa de administração seja 
elevado em até 20%, exclusivamente para o custeio de despesas administrativas 
relacionadas ao processo de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS. 
8.1 Levantamento das despesas administrativas dos últimos 3 anos 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ /2022 - JOÃO NEIVA 
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8.2 Estimativa de despesas administrativas para o próximo exercício 
Estimamos para o próximo exercício que a despesa administrativa será superior à média 
dos últimos exercícios. 
8.3 Recomendações de manutenção ou alteração da fonte de custeio das despesas 
administrativas 
Não se apresentam razões que sugiram a necessidade de alteração na forma de custeio da 
manutenção do RPPS. 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ! 2022 - JOÃO NEIVA 
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9. PLANO DE CUSTEIO A SER IMPLEMENTADO EM LEI 
Reiterando a recomendação de prática adequada de aliquotas de Contribuição Normal e 
consolidando os valores referidos, assim se resume a ser adotada para o custeio do plano 
de benefícios: 
Ente Federativo 
Taxa de Administração 
Ente Federativo - Total 
Segurados Ativos 
Aposentados 
Pensionistas 
15,34% 
5,36% 
2.0,70% 
14,00% 
14,00% 
14,00% 
TOTAL 34,70% 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ! 2022 — JOÃO NEIVA 
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10. CONSIDERAÇÕES GERAIS 
0 estudo atuarial teve por objetivo estabelecer os níveis de contribuição dos segurados e 
empregadores para o Fundo de Previdência de tal modo que os aportes financeiros, 
devidamente capitalizados, sejam suficientes, por si sós, para custear as aposentadorias e 
pensões a serem concedidas. 
0 Fundo de Previdência, constituído em regime de capitalização com solidariedade 
financeira entre a geração atual e as futuras, irá custear as aposentadorias e pensões já 
concedidas e a conceder para as futuras aposentadorias e pensões. 
Foi estabelecido um modelo matemático-atuarial que simulou a evolução provável dos 
futuros fluxos financeiros com concessão das aposentadorias e pensões e determinou os 
aportes necessários que, devidamente capitalizados, sejam suficientes para suprir as 
necessidades financeiras do Fundo de Previdência para os próximos 75 (setenta e cinco) 
anos. 
São Paulo, 14 de novembro de 2023. 
Escritório Técnico Atuarial e Corretora de Seguros S/SLt 
RichardM. Dutzmann 
Atuário - M IBA935 
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ /2022 - JoAo NEIVA 
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eacrAta04096/2021 
113 IPSJON - Instituto de Previdência dos Serv. MumJoão Neiva 
Rua dos Três Poderes, n.° 08 — Centro — JOÃO NEIVA — ES - CEP: 
29.680-000Tel.: (27) 3258-1666 - CNPJ: 32.401.614/0001-71 
João Neiva ES, 16 de novembro de 2023. 
OF.IPSJON N° 0289/2023 
Ex.mo. Sr. Paulo Sérgio deNardi 
DD. Prefeito Municipal de João Neiva 
Nesta 
REF. APRESENTAÇÃO DA ATA DA REUNIAO DO CONSELHO 
DELIBERATIVO E FISCAL soLcITAgio DE ANALISE PARA POSSIVEL 
MUDANÇA NA FUTURA LEI DA PREVIDENCIA. 
Senhor Prefeito, 
O IPSJON Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de João Neiva, 
autarquia municipal, desde o inicio da atual gestão, vem procurando colaborar de 
forma eficaz nas políticas o que diz respeito a Previdência dos servidores 
municipais, em conformidade com a emenda constitucional n° 103/2019, conforme 
reunião do Conselho Deliberativo e Fiscal, realizada no presente dia, segue a 
saber: 
1. APRESENTAÇÃO DA ATA DA REUNIAO DO CONSELHO DELIBERATIVO E 
FISCAL soLarAgiko DE ANALISE PARA POSSIVEL MUDANÇA NA FUTURA 
LEI DA PREVIDENCIA. 
Certos da compreensão, por parte de V.Exa., da análise das sugestões do 
Conselho Deliberativo e Fiscal, podendo assim ser incluída na futura Lei, 
colocamos a inteira disposição e reiteramos protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
IPSJON - Instituto de Previdência dos Serv. Mun.JoaoNeiva 
Rua dos Três Poderes, n.° 08 - Ce Joao 
Telefax (027) 3258-1566 
CGC 32.401.614/00 
S - CEP 29.680-000 
f• 
iktqfp, ctI/ZA-0, 
REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
JOÃO NEIVA — IPSJON REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, as 10h, deu-se 
inicio à reunião ordinária do Conselho Deliberativo e Fiscal do IPSJON, realizada na 
Sala de Reuniões da Sede da Prefeitura Municipal de João Neiva. Após constatada 
a existência legal de quárum, deu-se inicio à reunião. Registrou-se a presença dos 
Conselheiros Titulares Francisco de Assis de Sousa, Lais Vitali da Silva Fraga 
Menezes, Bruna GabrieliComet, Jéssica Batista Nunes, Matheus Favaro Pereira e 
Sandra favaro, além do Conselheiro Suplente Nikolas Carlos Nunes. Participaram da 
reunião, ainda, o Assessor Jurídico Cristian Campagnaro Nunes e o Diretor 
Presidente do IPSJON, Marcos Antonio do Nascimento. 0 Presidente iniciou a 
reunião falando sobre a pauta que segue: discussão do relatório mensal de 
investimento de outubro, balancetes trimestrais e apresentação de sugestões para o 
projeto de reforma da presidência. Sobre o primeiro ponto da pauta, o conselheiro 
Matheus falou sobre os investimentos e sobre recomendação realizada em 25 de 
outubro pela consultoria sobre mudanças nos investimentos, e fez uma retificação 
sobre sua fala na última reunião em relação ao valor pago pela consultoria, que na 
realidade é R$395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) e não R$600,00 (seiscentos 
reais) como havia dito. Passando ao segundo ponto de pauta, o conselheiro Nikolas 
relatou que a única inconsistência que havia sido encontrada já foi corrigida. 0 
conselheiro Francisco questiona sobre a possibilidade do Instituto realizar 
consignados, e o Presidente informa que esta sendo estudado. 0 conselheiro Nikolas 
coloca que é necessário que alguém fique responsável por acompanhar os repasses 
mensais ao Instituto, e que também é necessário que alguém acompanhe as 
contratações. Ficou definido que no planejamento anual para o próximo ano, sera 
definido. Colocados os balancetes de julho, agosto e setembro em votação, foram 
aprovados à unanimidade. Entrando no último ponto de pauta, o conselheiro Matheus 
sugere que a cobrança dos aposentados e pensionistas comece com algum prazo e 
não assim que a lei seja aprovada, alterando assim a entrada em vigor do artigo 24, 
parágrafoCalico, para depois de seis meses da entrada em vigor da lei. A conselheira 
Sandra sugere que seja feita uma reunião para informar aos aposentados e 
pensionistas sobre a possível contribuição, ela sugere também que seja aumentada 
a faixa de cobrança dos aposentados para ao menos sobre o que exceder quatro 
salários, em caso da impossibilidade de não haver a contribuição destes, pois a 
mesma não concorda com esta contribuição. 0 Presidente do Instituto informa que 
foi feita relação de servidores aposentados que passarão a contribuir, que totalizam 
noventa e sete e disponibiliza a lista aos conselheiros. A conselheira Sandra pede 
que conste em ata que depois da reunião da comissão realizada no dia sete par 
estudar a lei e a apresentação pelo Executivo de minuta da lei diferente nodi 
seguinte, sentiu-se ludibriada, o que foi corroborado por todos os conselheiros. A 
conselheira Bruna solicita que sejam apresentados diferentes cálculos atuariais, pois 
a comissão, o conselho e os servidores têm o direito de saber qual seria o impacto 
com as mudanças sugeridas pela comissão e pelo conselho e a diferença em relação 
ao projeto apresentado pelo Executivo e o Presidente do instituto informa que vai 
solicitar a empresa responsável. Ela também solicita que seja colocado no projeto da 
comissão, como já havia sido sugerido, que o cálculo da aposentadoria passe a ser 
sobre 100% das contribuições para os servidores que ingressarem após a entrada 
em vigor da lei, e para os já ia. essos, continue sendo calculada sobre 80% (maiores 
[-e3k￾VI„./ f7 
- Instituto de Previdência dos Serv. Mun. JoaoNeiva 
contribuições). A servidora Sandra também sugere que seja colocado o termo 
adequado para pedagogo, de acordo com a legislação municipal, A conselheira Bruna 
não concorda com a minuta apresentada pelo Executivo e acredita que ela poderia 
ser menos prejudicial aos servidores. Nada mais havendo, o Presidente do Conselho 
Deliberativo e Fiscal deu a reunião por encerrada As 11h35 e convocou os 
conselheiros para próxima reunião a ser realizada no dia 20/12, ás 10 h. A Secretária 
Bruna Gabrieli Cometti, lavrou a presente ata, que após lida foi aprovada A 
unanimidade e vai assinada por todos os presentes. 
Rua dos Três Poderes, n.° 08 - Centro - João Neiva - ES - CEP 29.680-000 
Telefax (027) 3258-1566 
CGC 32.401.614/0001-71 
"t3 IPSJON - Instituto de Previdência dos Serv. Mun.JoaoNeiva 
REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
JOÃO NE1VA —1PSJON, REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2023. 
Conselheiros Titulares ( 
_., Ássinatur 
Francisco de Assis de Sousa 7---c- -- — N icol las Neves Soares ,------ 
Bruna GabrieliComet 
Jéssica Batista Nunes 
Matheus Fávaro Pereira ) i -ea.:Vix,e 
Sandra Bortolini Fávaro Ferreira 
Conselheiros Suplentes Assinatura 
IsaacLopes Santana 
Lais Vitali da Silva Fraga Menezes 
Marco Rogério Bergamini 
Nayara Pereira de Oliveira Silva 
Thaysla Borges do Nascimento 
Nikolas Carlos Nunes 171, )4,4, 6-1 i7k,--- 
Demais Presentes: 
Nome Assinatura 
P''qTer23 oi . ck, tseik 4)4/ 
Rua dos Três Poderes, n.° 08 - Centro - João Neiva - ES - CEP 29.680-000 
Telefax (027) 3258-1566 
CGC 32.401.614/0001-71 
(43% 
16/11/23, 13:25 joaoneiva.prefeiturasempapel.com.br/SistematEtiquetas/Etiqueta.aspx?id=253885 
Processo: 8221/2023 
Procedência: IPSJON - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JOAO 
NE! VA 
Data e Hora: 16/11/2023 13:25:09 
Areado Processo: ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO 
Tipo: ATA DE REUNIÃO: 1/2023 
Assunto: Ata do Conselho Deliberativo e Fiscal do IPSJON 
1/1 
https://jOaoneiva.Prefeiturasempapelcom.br/Sistema/Etiquetas/Etiquetaaspx?id=253885 

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