PREFEITURA MUNICIPAL DE 30i10 NEIVA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 2.005/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Encaminho à apreciação da Câmara Municipal deJoaoNeiva
o incluso Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a reorganização, na
forma da Constituição Federal e demais legislações federais aplicáveis,
dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de João Neiva, Estado do Espirito Santo, e dá outras
providências.
Salientamos que a base do projeto encaminhado foi
minutada pela Comissão Especial para análise e sugestões quanto a
implementação da Reforma Previdenciária do RPPS do Município de João
Neiva, tendo sido mantido praticamente 95% da redação originária, eis
que o Poder Executivo realizou apenas pequenas adequações ao texto,
em especial quanto à Taxa de Administração, ao Abono Anual e
composição da Junta Médica.
Além disso, foi excluído do texto encaminhado pela
Comissão da Previdência regra de transição que mantinha vigente a regra
de transição estabelecida no artigo 30da Emenda Constitucional n.o
47/2005, eis que a manutenção de tal regra tornaria inócua toda a lei
proposta. Por exemplo, dos 25 benefícios de aposentadoria concedidos
pelos IPSJON nos anos de 2022 e 2023, 11 foram na modalidade especial
de magistério (mais benéfica), sendo que dos 14 benefícios concedidos
pela regra geral 09 foram concedidos pela regra do artigo 30da Emenda
Constitucional n.o 47/200S, ou seja aproximadamente 65%.
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Encaminhamos em anexo, ainda, estudo Atuarial elaborado
pelo AtuárioRichardM. Dutzmann (MIBA 935), cujo estudo foi elaborado
em conformidade com os parâmetros relativos a hipóteses, premissas,
metodologias, critérios atuariais, tratamento da base cadastral, custos,
resultado atuarial e definição de plano de custeio e equacionamento de
déficit atuarial estabelecidos pela Portaria MTP n° 1.467, de 02 de junho
de 2022, e tem por objetivo calcular o impacto nas projeções do plano de
benefícios, caso o Município opte pelos parâmetros estabelecidos na
Reforma da Previdência dos Servidores Públicos da União.
Conforme consta de referido estudo, as principais causas do
déficit atuarial do IPSJON são:
Crescimento do fundo de previdência em ritmo menos
acelerado que o das provisões matemáticas.
Crescimento das provisões matemáticas devido à
diminuição do tempo que falta para que cada participante atinja a
elegibilidade à aposentadoria.
Crescimento das provisões matemáticas devido a
alteração no perfil do grupo segurado, produzida pelo aumento na
quantidade de servidores ativos.
Crescimento das provisões matemáticas devido a
incremento salarial em função de bonificações, especialmente àqueles que
tenham mais tempo de serviço.
-
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Alteração na aplicação de tábuas de mortalidade, cuja
renovação anual reflete o incremento na expectativa de vida dos
participantes, gerando aumento da responsabilidade do plano de
benefícios.
Registramos que a presente proposta vem foi trabalhada
junto à Comissão Especial para análise e sugestões quanto a
implementação da Reforma Previdenciária do RPPS do Município de João
Neiva e ao próprio IPSJON forma cuidadosa e equitativa nos últimos anos,
sempre levando em consideração a proteção dos direitos adquiridos e
minimizando impactos desproporcionais aos servidores.
Salientamos, ainda, que o projeto também foi encaminhado
para apreciação de Egrégio Conselho Deliberativo e Fiscal do IPSJON para
análise e manifestação, na forma do incido XIV do artigo 14 da Lei
Municipal n.o 3.560/2022, tendo havido manifestação daquele órgão nos
termos da Ata que segue em anexo.
Em razão da manifestação do referido Conselho optamos
por, mesmo havendo déficit atuarial, não instituir contribuição sobre o
valor dos proventos de aposentadoria e de pensões neste momento,
viabilizando maior estudo e debate sobre o tema.
Reiteramos que a reforma previdenciária é um tema de
crucial importância para nosso município, sendo essencial para garantir a
sustentabilidade do IPSJON e assegurar que todos os servidores (inativos
e ativos) continuem tendo acesso aos benefícios previdenciários de forma
a manter o RPPS sustentável.
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A reforma proposta busca equilibrar as contas do IPSJON,
garantindo que os benefícios pagos sejam sustentáveis a longo prazo,
bem como que estejam disponíveis para as futuras gerações.
Salientamos, ainda, que a sustentabilidade do sistema
previdenciário será importante para o Município como um todo, eis que
reduzirá a incerteza fiscal e orçamentária hoje existente.
Por todo exposto, na certeza de que esta nobre Casa de
Leis, apreciando o teor do Projeto em anexo, e as razões que o justificam,
apoiará e aprovará esta iniciativa, por reconhecer o interesse público que
ela traduz.
Jogo Neiva S 17 de novembro de 2023.
Pa 'e Nardi
Pr cipal
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PROJETO DE LEI No 2.0051 de 17 de novembro de 2023.
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA-ES - RPPS JOÃO NEIVA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULOIII
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Da Inscrição
Seção II
Dos Beneficiários
Subseção I
Dos Segurados
Subseção II
Dos Dependentes
SeçãoIII
Da Perda da Qualidade de Dependente
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO
CAPÍTULO V
DO CUSTEIO E DA CONTRIBUIÇÃO
Seção I
Das Fontes de Custeio
Seção II
Da Remuneração de Contribuição
Secdo -III
Do Plano de Custeio
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Seção IV
Da Arrecadação e do Recolhimento das Contribuições e Outros
Seção V
Dos Recursos Previdencifirios
Seção VI
Da Utilização dos Recursos
TÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS
Seção I
Disposições Preliminares
Seção II
Das Hipóteses de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais
Subseção I
Das Aposentadorias Voluntárias
Subseção II
Da Aposentadoria dos Servidores que Exercem Atividades Especiais
SubseçãoIII
Da Aposentadoria do Professor
Subseção IV
Da Aposentadoria do Servidor com Deficiência
SeçãoIII
Das Aposentadorias por Incapacidade Permanente para o Trabalho
Seção IV
Da Aposentadoria Compulsória
Seção V
Do Prazo de Carência
Secdo VI -
Do Cálculo dos Proventos das Aposentadorias
Seção VII
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Dos Reajustes das Aposentadorias
CAPÍTULO II
DO DIREITO ADQUIRIDOitsAPOSENTADORIAS
CAPÍTULOIII
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA AS APOSENTADORIAS
Seção I
Da Primeira Regra Geral de Transição
Seção II
Da Segunda Regra Geral de Transição
SeçãoIII
Da Aposentadoria do Professor - Primeira Regra de Transição
Seção IV
Da Aposentadoria do Professor - Segunda Regra de Transição
Seção VI
Do Cálculo dos Proventos das Aposentadorias pelas Regras de
Transição
Seção VII
Dos Reajustes das Aposentadorias pelas Regras de Transição
CAPÍTULO IV
DA PENSÃO POR MORTE
Seção I
Das Disposições Gerais
Seção II
Dos Princípios Gerais da Pensão por Morte
SeçãoIII
Do Requerimento do Beneficio de Pensão
Seção IV
Do Cálculo da Pensão e do seu Reajuste
Seção V
Do Rateio e Reversão do Beneficio de Pensao
Seção VI
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Da Perda e Cessação do Direito à Pensão
Seção VII
Da Acumulação de Pensões com outros Benefícios Previdencifirios
Seção VIII
Da Revisão dos Atos da Pensão
Seção IX
Da Pensão Provisória
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS
Seção I
Das Doenças Graves
Seção II
Do Abono Anual
SeçãoIII
Da Concessão dos Benefícios
Seção IV
Disposições Finais
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PROJETO DE LEI N° 2.005, de 17 de novembro de 2023.
Dispõe sobre a reorganização, na forma da
Constituição Federal e demais legislações
federais aplicáveis, dos benefícios
previdencifirios do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de João
Neiva, Estado do Espirito Santo, e dá outras
providencias.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA-ES - RPPS JOÃO NEIVA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.10 0 Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de João Neiva - RPPS João Neiva, fica
reestruturado nos termos desta Lei, em harmonia com a Constituição
Federal e a legislação de caráter normativo geral aplicada.
Art.2° 0 RPPS João Neiva tem como unidade gestora única
o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva -
IPSJON, autarquia municipal com personalidade jurídica de direito
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público, dotada de autonomia administrativa, técnica, financeira e
patrimonial, e responsável pela administração, gerenciamento dos
recursos e operacionalização do plano de benefícios previdenciários.
Art.3° 0 RPPS João Neiva é de caráter contributivo e
solidário, e se destina a assegurar aos seus segurados e dependentes, na
conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária.
Art.4° Para fins exclusivos desta Lei, consideram-se:
I - regime próprio de previdência social - RPPS: o regime de
previdência social estabelecido no âmbito de cada ente federativo que
assegure, por lei, aos servidores que ocupam cargo efetivo, no mínimo
os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos noart. 40
da Constituição Federal;
II - beneficiário: são os segurados e dependentes dos filiados
ao RPPS;
III - segurado: todos os servidores ativos detentores de
cargo de provimento efetivo do Município, os servidores já aposentados
e seus dependentes;
IV - tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo
de exercício em cargo ou emprego público, ainda que descontinuo, na
Administração direta, indireta, autárquica ou fundacional de qualquer dos
entes federativos.
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V - tempo no cargo efetivo: o tempo de efetivo exercício no
cargo em que se der a aposentadoria, contado a partir de sua vinculação
ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de João
Neiva;
VI - contribuição normal: montante de recursos devidos pelo
Município e pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS para o custeio do respectivo plano de
benefícios;
VII - aliquotas suplementares e/ou aportes: montante de
recursos devidos pelo Município para a cobertura de déficit ou
insuficiência previdenciária do RPPS;
VIII — aporte financeiro: montante de recursos devidos pelo
Município para a cobertura de insuficiência financeira apurada pelo RPPS;
IX - data de ingresso no serviço público: data de posse mais
remota entre os períodos ininterruptos de ingresso em cargo efetivo na
Administração direta, indireta, autárquica ou fundacional de qualquer dos
entes federativos, independente do regime previdenciário adotado pelo
órgão a que o servidor esteve vinculado.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art.50 Fica estabelecida como taxa de administração do
serviço previdenciário a alíquota de 2,3% (dois inteiros e três décimos
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por cento) do somatório das remunerações brutas de todos os servidores
ativos, inativos e pensionistas vinculados ao RPPS, apurado com base no
exercício financeiro anterior, observando-se que:
I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias 6 organização e ao funcionamento do
RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio;
II - as despesas decorrentes das aplicações de recursos em
ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de
Administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das
aplicações;
III - a aquisição ou construção de bens imóveis com os
recursos destinados 6 Taxa de Administração restringe-se aos destinados
ao uso próprio do RPPS;
§ 10 Os recursos destinados ao financiamento do custo
administrativo deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do
IPSJON por meio de Reserva Administrativa, para sua utilização de forma
segregada dos recursos destinados ao pagamento de benefícios.
§ 2° 0 IPSJON poderá constituir reserva com as sobras do
custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os
fins a que se destina a Taxa de Administração.
§ 3° Eventuais despesas com contratação de assessoria ou
consultoria e os gastos com reforma de bens imóveis do IPSJON
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destinados a uso próprio do RPPS deverão ser suportados com os
recursos da Taxa de Administração.
§ 40 Não será computado, no limite da Taxa de Administração
de que trata este artigo, o valor das despesas do IPSJON eventualmente
custeadas diretamente pelo Município de João Neiva e os valores
transferidos pelo ente ao IPSJON para o pagamento de suas despesas
correntes e de capital, desde que não sejam deduzidos dos repasses de
recursos previdenciários.
§ 5° Caso seja ultrapassado o limite previsto neste artigo
para a Taxa de Administração, e para não haver prejuízos ao
funcionamento do IPSJON, o ente responsável efetuará o ressarcimento
do valor que ultrapassar o limite estabelecido até o dia 30 (trinta) de
dezembro do ano correspondente, mediante apuração prévia a ser
realizada até o dia 30 (trinta) de novembro do mesmo ano.
§ 6° Não serão considerados como excesso ao limite anual
de gastos de que trata o §50aqueles realizados com os recursos da
Reserva Administrativa decorrentes das sobras de custeio administrativo,
compreendendo inclusive eventuais aportes realizados pelo ente, bem
como rendimentos mensais auferidos.
§ 7° Fica autorizada a elevação da taxa de administração em
até 20% (vinte por cento), exclusivamente para as despesas com
obtenção e manutenção da certificação do Pró Gestão RPPS e da
certificação profissional dos gestores e membros de conselhos e corniC
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de investimentos, desde que estes não recebam gratificação para
atuação.
§ 8° Não serão computadas no somatório das despesas de
administração as despesas decorrentes das aplicações de recursos em
ativos financeiros, conforme norma do Conselho Monetário Nacional.
CAPÍTULOIII
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Da Inscrição
Art.6° A inscrição do servidor público junto ao RPPS decorre
automaticamente do ingresso no cargo público efetivo.
§ 1° É assegurado ao servidor o direito de averbar as
certidões de tempo de contribuição vinculadas a outros regimes de
previdência social oficial, quando da sua nomeação pelo Município.
§ 2° Quando não averbadas as certidões, é obrigação do
servidor a apresentação de tempo anterior, apenas para registro do
tempo, em razão da avaliação atuarial, objetivando a observância do
equilíbrio financeiro e atuarial previsto noart. 40 da Constituição Federal.
Art.7° Os segurados inscritos no IPS3ON relacionados no
art. 11 que deixarem de contribuir para o regime de previdência de que
trata esta Lei, terão seus direitos suspensos até o retorno normal de suas
atividades.
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Art.8° Será cancelada a inscrição do segurado nas seguintes
hipóteses:
I - morte;
II - exoneração;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
V - falta de recolhimento das contribuições previdenciárias
pelo segurado.
§ 1° A perda da condição de segurado não ensejará a
devolução das contribuições já recolhidas ao IPSJON, assegurada a
contagem de tempo de contribuição.
§ 2° Na hipótese do inciso V, será imprescindível a prévia
notificação do segurado para regularização do recolhimento das
contribuições pendentes, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art.9° A inscrição e atualização dos dependentes é de
responsabilidade do segurado principal no ingresso ao serviço público
municipal.
§ 1° Em caso de morte do segurado, poderão seus
dependentes requererem sua inscrição como dependentes, desde que
munidos de documentos comprobatórios e da efetiva demonstração de
relação jurídica entre ambos.
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§ 2° Os documentos para inscrição dos segurados e
dependentes serão regulamentados por ato normativo do IPSJON.
§ 30 E obrigação do servidor ativo, inativo e pensionista
manter atualizados os registros funcionais, bem como atender as
exigências para o censo previdenciário, quando convocados.
Seção II
Dos Beneficiários
Art.10 Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência do
Município de João Neiva classificam-se como segurados e dependentes.
Subseção I
Dos Segurados
Art.11. São segurados obrigatórios do RPPS:
I - os servidores públicos municipais titulares de cargos
efetivos do Poder Executivo e suas autarquias, e do Poder Legislativo;
II - os servidores municipais aposentados do Poder Executivo
e suas autarquias e do Poder Legislativo, cujos proventos sejam
custeados pelo IPSJON;
17?
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III - os pensionistas dos segurados do Poder Executivo e
suas autarquias, e do Poder Legislativo, cujas pensões sejam custeadas
pelo IPSJON.
Parágrafo único. Ao servidor ocupante exclusivamente de
cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração,
bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o
Regime Geral de Previdência Social.
Art.12. Mantêm a qualidade de segurado do IPSJON o
servidor:
I - detido ou recluso, até decisão condenatória transitada em
julgado, desde que a condenação não resulte na perda do cargo;
II - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a
órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente
federativo;
III - quando licenciado, desde que o tempo de licenciamento
seja considerado como de efetivo exercício no cargo;
IV - quando licenciado por interesse particular, desde que
mantenha as contribuições devidas;
V - durante o afastamento do pais por cessão ou licença com
remuneração;
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VI - durante o afastamento do cargo efetivo para exercício
de mandato eletivo em qualquer dos entes federativos.
§ 1° 0 segurado exercente de mandato de vereador que
ocupe, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato, filia-se ao RPPS
- Regime Próprio de Previdência Social pelo cargo efetivo, e ao RGPS -
Regime Geral de Previdência Social pelo mandato eletivo.
§ 2° Na cessão de servidor para outro ente federativo, em
que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade
cessionária, será de sua responsabilidade o repasse da contribuição
devida pelo servidor e pelo ente de origem ao IPSJON.
§ 3° Caso o cessionário não efetue o repasse das
contribuições à unidade gestora no prazo legal, caberá ao ente federativo
cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao
cessionário e adotando medidas administrativas visando cessar os
prejuízos ao RPPS.
§ 4° Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem
ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente o
recolhimento das contribuições correspondentes à parcela devida pelo
servidor e pelo ente à unidade gestora do RPPS.
§ 5° Nas hipóteses de cessão, licenças ou afastamento de
servidor, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a
remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.
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§ 60Ao segurado ativo licenciado ou cedido sem
remuneração ou sem ônus para o Município, será garantida a sua
manutenção de vinculo ao RPPS, desde que mantenha o recolhimento
mensal das respectivas contribuições previdenciárias devidas pelo
servidor e também a parte patronal, nos mesmos percentuais devidos
sobre as remunerações dos segurados em atividade, sob pena de não ser
computado para efeitos de aposentadoria o tempo de duração da
respectiva licença.
§ 7° 0 recolhimento deverá ser efetuado diretamente pelo
servidor até o dia 20 do mês subsequente à sua competência, aplicandose os procedimentos de cobrança e execução dos tributos municipais
quando não recolhidos na data de vencimento.
§ 800 tempo de contribuição durante o período de
afastamento não será computado para cumprimento dos requisitos de
tempo de efetivo exercício, tempo de carreira e tempo no cargo efetivo,
salvo na hipótese doart. 22.
Subseção II
Dos Dependentes
Art.13. São dependentes dos segurados do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de João Neiva:
I — cônjuge, companheiro/convivente na constância do
casamento ou da união estável;
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II — filho não emancipado menor de 21 anos, de qualquer
condição;
III - filhos maiores inválidos, com deficiência grave ou
deficiência intelectual ou mental, enquanto solteiros, economicamente
dependentes dos pais, na data do óbito do segurado;
IV - os pais inválidos, com deficiência grave ou deficiência
intelectual ou mental, desde que comprovada a dependência econômica;
V - enteado e/ou menor que esteja sob sua tutela com termo
judicial, desde que comprovarem dependência econômica do segurado,
caso em que se equiparam aos filhos;
VI - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor
de 21 (vinte e um) anos de idade, ou inválido, ou com deficiência grave,
ou deficiência intelectual ou mental, desde que comprovada a
dependência econômica, na data do óbito do segurado.
§ 10É considerada companheira ou companheiro a pessoa
que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada,
de acordo com o § 30doart. 226 da Constituição Federal.
§ 2° A invalidez e a deficiência deverão ser comprovadas
mediante laudo médico, e serão verificadas pela perícia médica do
IPSJON.
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Art.14. A dependência econômica das pessoas indicadas nos
incisos I e II do artigo anterior é presumida, e das demais deve ser
comprovada.
§ 1° As pessoas indicadas nos demais incisos do artigo
anterior somente serão reconhecidas como dependentes quando
possuírem renda de até 1 (um) salário mínimo vigente no pais, sem
prejuízo da análise do caso concreto quando a renda exceder aquele
valor.
§ 2° 0 ex-cônjuge ou ex-companheiro separado, de fato ou
de direito, e o divorciado concorrerá com os dependentes elencados no
inciso I do artigo anterior, desde que tenha assegurado por decisão
judicial o direito à percepção de pensão alimentícia.
§ 3° As provas de união estável e de dependência econômica
exigem inicio de prova material contemporânea dos fatos, produzido em
período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito,
não admitida prova exclusivamente testemunhal.
§ 4° 0 rol de documentação necessária para comprovação de
união estável e de dependência econômica será regulamentado pelo
RPPS, e caso não seja efetivado, será utilizada a documentação exigida
pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 5° Será excluído definitivamente da condição de
dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença
com trânsito em julgado, como autor, coautor ou participe de homicidi
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doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do
servidor.
§ 6° Comprovando-se, a qualquer tempo, simulação ou
fraude no casamento, na união estável ou na dependência econômica, ou
a formalização desses com fim exclusivo de constituir beneficio
previdenciário, apuradas em processo judicial, o beneficio será suspenso
mediante processo administrativo próprio, respeitada a ampla defesa e o
contraditório e, em caso de absolvição, serão devidas todas as parcelas
corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata
do beneficio.
SeçãoIII
Da Perda da Qualidade de Dependente
Art.15. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou de fato e pelo
divórcio, desde que não lhe tenha sido assegurada a percepção de
alimentos, ou ainda pela anulação do casamento;
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da
união estável com o segurado ou segurada, desde que não lhe seja
garantida a prestação de alimentos;
III - para o separado de fato ou judicialmente que perceba
alimentos, pelo concubinato ou uni5o estável;
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IV - para o filho, irmão, enteado e menor tutelado de
qualquer condição, ao completarem 21 anos de idade, salvo se inválido
ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, ou
pela emancipação, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente
de colação de grau cientifico em curso de ensino superior;
V - pela cessação da tutela;
VI - para os beneficiários economicamente dependentes,
quando cessar a dependência;
VII - para o inválido ou que tenha deficiência intelectual ou
mental ou deficiência grave, pela cessação da invalidez ou deficiência;
VIII - para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela
perda da qualidade de segurado por aquele de quem depende;
IX - pela exoneração ou demissão do servidor;
X - pela cassação da aposentadoria do segurado;
XI - pelo cancelamento da inscrição do segurado.
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO
Art.16. 0 RPPS João Neiva é um sistema estruturado em
regime financeiro de capitalização mediante formação de uma massa d
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recursos, acumulada durante o período de contribuição, capaz de
viabilizar a geração de recursos equivalentes ao fluxo de fundos
integralmente constituídos, para garantia dos pagamentos dos benefícios
de responsabilidade do IPSJON.
Art.17. 0 plano de custeio será definido e estruturado em
função dos compromissos assumidos pelo plano de benefícios projetado
pela avaliação atuarial anual.
CAPÍTULO V
DO CUSTEIO E DA CONTRIBUIÇÃO
Seção I
Das Fontes de Custeio
Art.18. São fontes de custeio do RPPS João Neiva:
I - as contribuições previdenciárias oriundas do Poder
Executivo e suas autarquias, e do Poder Legislativo do Município de Joao
Neiva, normal e suplementar;
II - as contribuições previdenciárias dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas;
III - as doações, subvenções e legados;
Iv - os aportes financeiros, de bens, direitos e demais ativos;
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V - as receitas provenientes de aplicações financeiras,
investimentos e aluguéis de bens patrimoniais;
VI - os recursos da compensação previdenciária;
VII — os saldos em contas bancárias;
VIII — os rendimentos mobiliários e imobiliários de qualquer
natureza;
IX - demais receitas orgamentárias ou não oriundas do RPPS.
Parágrafo único. Fica o Município de João Neiva autorizado
a transferir ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município -
IPSJON, nos termos doart. 63 da Portaria MTP no 1467, de 02 de junho
de 2022, ou outra que venha a substituf-la, a arrecadação, a partir de 10
de janeiro de 2024, da totalidade da retenção do imposto de renda de
pessoa física, incidente sobre os benefícios dos aposentados e
pensionistas e sobre os vencimentos dos servidores ativos lotados no
referido Instituto, que vier a ser recolhido até 31 de dezembro de 2058,
cuja receita será destinada ao plano previdenciário, especificamente para
a amortização do déficit atuarial.
Seção II
Da Remuneração de Contribuição
Art.19. Para fins desta Lei, entende-se como remuneração
de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo,
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acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei,
dos adicionais de caráter individual permanentes, das parcelas
complementares e demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas
ou incorporáveis aos vencimentos do segurado, exceto:
I - salário família;
II - diárias;
III - ajuda de custo;
IV - indenização de transporte;
V - adicional de serviço extraordinário;
VI - parcela percebida em decorrência do exercício de cargo
em comissão ou de função gratificada;
VII - adicional noturno;
VIII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de
local de trabalho;
IX - adicional de férias;
X - auxilio alimentação;
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XI - parcela paga a servidor público indicado para integrar
conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do
governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é
servidor;
XII - o abono de permanência instituído em conformidade
com oart. 40, § 19, da Constituição Federal;
XIII - parcelas de caráter indenizatório.
§ 1° 0 servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo
em comissão que optar, exclusivamente, pela percepção da remuneração
fixada para este cargo, terá como base de cálculo para a contribuição
previdenciária o valor da remuneração do respectivo cargo efetivo.
§ 20São devidas as contribuições previdenciárias a cargo do
Poder Executivo e suas autarquias, do Poder Legislativo e do servidor
sobre o valor do salário maternidade, e da remuneração do servidor em
licença por incapacidade temporária para o trabalho, sobre os valores
devidos ao segurado pelo seu vinculo funcional com o Município, e em
razão de decisão judicial ou administrativa, nas aliquotas e forma de
cálculo definidos nesta Lei.
Art.20. Nas hipóteses de licença ou afastamento do
servidor, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a
remuneração de contribuição do cargo de que o servidor é titular, nos
termos do disposto no artigo anterior.
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§ 1° Cabe ao Setor de Recursos Humanos do Poder
Executivo, suas autarquias e do Poder Legislativo de origem informar ao
servidor as eventuais alterações da base de cálculo das contribuições, e
de aliquota.
§ 2° Na hipótese de alteração na base de cálculo das
contribuições e remuneração de contribuição, a complementação do
recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês
subsequente.
Art.21. Na hipótese de acumulação permitida em lei, a
contribuição será calculada sobre os totais da remuneração
correspondente aos cargos efetivos acumulados.
Art.22. Nos casos previstos noart. 12, § 60, os segurados
poderão recolher suas contribuições e do órgão empregador para fins de
contagem de tempo para concessão da aposentadoria.
Parágrafo único. As aliquotas de contribuição serão
calculadas sobre a última base de contribuição do servidor afastado,
reajustadas sempre que houver reclassificação do padrão de seu cargo,
ou majoração de remuneração, na mesma proporção.
SeçãoIII
Do Plano de Custeio
Art. 23. 0 plano de custeio do RPPS João Neiva deverá ser
revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária
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determinadas pela legislação de caráter normativo geral, objetivando a
observância do equilíbrio financeiro e atuarial previsto noart. 40 da
Constituição Federal.
Art.24. As aliquotas de contribuição para o RPPS João Neiva
são:
I - 22,90% (vinte e dois inteiros e noventa décimos por
cento) a cargo do Município, de responsabilidade do Poder Executivo e
suas autarquias, e do Poder Legislativo, a incidir sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos segurados do RPPS;
II - 14% (quatorze inteiros por cento) de responsabilidade
dos servidores ativos segurados do RPPS, a incidir sobre as suas
respectivas remunerações de contribuição.
Parágrafo Único. Quando houver déficit atuarial poderá ser
instituída contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, a incidir
sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o
salário-mínimo.
Art. 25. Excetuado o caso de recolhimento
comprovadamente indevido, é vedada a restituição de contribuições e
a portes.
Art.26. 0 Município de João Neiva deverá implementar plano
de equacionamento de eventual déficit financeiro e atuarial por
intermédio de aliquota suplementar ou aporte, a serem pagos pela
Administração direta, autarquias e Câmara Municipal.
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Art.27. As contribuições previstas no inciso I doart. 24 e no
caput doart. 5° serão ajustadas objetivando a manutenção de seu
equilíbrio financeiro e atuarial, mediante lei municipal, observadas as
informações estabelecidas pelo cálculo atuarial atualizado.
Seção IV
Da Arrecadação e do Recolhimento das Contribuições e Outros
Art.28. Fica instituído sistema único de arrecadação de
receitas previdenciárias no âmbito do IPSJON, nele incluídas:
I — a contribuição previdenciária do servidor e patronal;
II - receitas oriundas de parcelamentos de débitos;
III - outras receitas destinadas ao regime próprio,
independentemente de possuírem natureza previdenciária, inclusive a
taxa de administração.
§ 1° As receitas previstas neste artigo deverão ser
arrecadadas até o dia 20 do mês subsequente à sua competência.
§ 2° 0 não pagamento na data estabelecida enseja a
incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária
pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA,
considerando o Ultimo índice publicado oficialmente.
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Art.29. A arrecadação de que trata o artigo anterior será
feita por intermédio de Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias -
GPRP, cujo modelo será estabelecido pela unidade gestora do regime
próprio.
Parágrafo único. Fica facultado à unidade gestora a
utilização de modelos disponibilizados por instituições bancárias, desde
que observadas as exigências contidas nessa Lei.
Art.30. A Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias -
GPRP destinada ao recolhimento das contribuições previdenciárias deverá
conter, no mínimo:
I - identificação do responsável pelo recolhimento e a
competência a que se refere a contribuição,
II - deduções dos valores atinentes a pagamentos de
benefícios feitos diretamente pelo Município, caso haja;
III - a data devencimento;
IV - percentuais de juros e correção monetária, nas hipóteses
de recolhimentos em atraso.
§ io 0 pagamento da contribuição patronal e do servidor será
feito por intermédio de Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias -
GPRP única.
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§ 2° 0 Municipio, suas autarquias e a Câmara Municipal
deverão repassar, mensalmente, à unidade gestora todas as informações
necessárias ao preenchimento da guia de recolhimento, imediatamente
após o fechamento da folha de pagamento.
§ 3° Os débitos somente serão considerados quitados com a
comprovação da autenticação bancária ou de transferência eletrônica.
Art.31. A Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias -
GPRP do servidor que, estando de licença sem remuneração, optar por
continuar a promover o recolhimento de suas contribuições junto ao
regime próprio, será expedida na forma estabelecida pelo artigo anterior,
aplicando-se oart. 28, § 2° em caso de pagamento intempestivo.
Art.32. Nos casos de servidor cedido sem ônus para o
Município, a Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias - GPRP será
expedida na forma deste artigo, cuja responsabilidade pelo pagamento é
do órgão ou entidade de origem do servidor.
§ 1° As cessões de servidor, com ou sem ônus, somente
poderão ser deferidas pelo Município, seus órgãos da Administração
direta e autarquias, após a apresentação, pelo servidor, de documento
elaborado pelo IPSJON onde constará como será feito o recolhimento, a
base de cálculo das contribuições previdenciárias, e quem será o
responsável pelo seu pagamento.
20Nas cess5es sem ônus de servidor para outros entes
federados, a responsabilidade pelo pagamento das contribui
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previdenciárias do servidor e patronal será do Município, dos órgãos da
Administração direta, das autarquias e da Câmara Municipal.
Art.33. Em sendo constatado, pela unidade gestora do
regime próprio, o pagamento a menor das contribuições previdenciárias
patronal e/ou do servidor, será emitida Guia de Pagamento de Receitas
Previdenciárias - GPRP complementar, com o valor devido acrescidos de
juros e correção monetária.
Art.34. Para pagamentos alusivos a parcelamento de
débitos previdenciários deverá ser utilizada Guia de Pagamento de
Receitas Previdenciárias - GPRP especifica, devendo nela constar:
I - a identificação do termo de acordo;
II - o número da parcela que está sendopap;
III - a data de vencimento;
IV — os percentuais de juros e correção monetária, nas
hipóteses de recolhimentos em atraso.
Art.35. A destinagão das outras receitas de que trata o inciso
III doart. 28 deverá ser feita em Guia de Pagamento de Receitas
Previdenciárias - GPRP especifica, onde deverá ser descrita a receita, o
órgão ou entidade responsável por seu pagamento e a sua data de
vencimento.
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Art.36. Os valores das contribuições devidas pelo Poder
Executivo, suas autarquias e pelo Poder Legislativo, e não repassadas ao
IPSJON até o seu vencimento, depois de apurados e confessados,
observada a legislação de caráter normativo geral, poderão ser objeto de
termo de acordo de parcelamento para pagamento.
Art.37. Para a liquidação de outros débitos não decorrentes
de contribuições ao RPPS João Neiva pelo Tesouro do Município mediante
acordo de parcelamento, deverá ser editada lei especifica, observada a
legislação de caráter normativo geral aplicada.
Seção V
Dos Recursos Previdencifirios
Art.38. As reservas financeiras do RPPS João Neiva deverão
ser aplicadas efou investidas no mercado financeiro e de capitais,
diretamente ou por intermédio de instituições especializadas e
autorizadas a funcionar no pais pelo Banco Central do Brasil,
credenciadas mediante critérios técnicos e de segurança, observadas as
diretrizes definidas pela Política de Investimentos, as normas emanadas
do Conselho Monetário Nacional, do órgão normatizador e fiscalizador
federal, e demais normas de caráter geral e municipal.
Seção VI
Da Utilização dos Recursos
Art. 39. Os recursos do fundo comum do RPPS João Neiva
são recursos vinculados, podendo ser utilizados exclusivamente par
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pagamento dos benefícios previdenciários de responsabilidade do
IPSJON, da compensação previdenciária e das despesas administrativas.
TÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS
Seção I
Disposições Preliminares
Art.40. São benefícios previdenciários de responsabilidade
do RPPS João Neiva, administrado pelo IPSJON:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria voluntária;
b) aposentadoria dos servidores que exercem atividades
especiais;
aposentadoria do professor;
d) aposentadoria do servidor com deficiência;
e) aposentadoria por incapacidade permanente para o
trabalho;
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f) aposentadoria compulsória,
g) abono anual;
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) abono anual.
§ 10Os benefícios previdenciários serão concedidos na forma
e condições definidas nesta Lei, no que couber, nas normas previstas na
Constituição Federal, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
João Neiva, no Estatuto do Magistério e nas legislações
infraconstitucionais em vigência.
§ 2° É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados
para a concessão de aposentadoria aos segurados do IPSJON,
ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos
termos definidos em lei federal, ficando vedado o cômputo de tempo ficto
para todos os fins.
§ 3° A obtenção de benefícios previdenciários por fraude,
dolo ou má fé acarretará as ações cabíveis, além de implicar na devolução
dos valores recebidos com juros equivalentes à meta atuarial da
Autarquia, alem da apurag5o de falta grave quando tiver funcionário
público envolvido.
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§ 40 Os afastamentos por incapacidade temporária para o
trabalho, salário-maternidade, salário família e auxilio reclusão serão
pagos diretamente pelo Poder Executivo e suas autarquias, e pelo Poder
Legislativo do Município de João Neiva, e não correrão à conta do RPPS.
Seção II
Das Hipóteses de Aposentadoria dos Servidores Públicos
Municipals
Subseção I
Das Aposentadorias Voluntárias
Art.41. Os servidores públicos municipais ocupantes de
cargos efetivos serão aposentados voluntariamente, observados
cumulativamente os seguintes requisitos:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
Subseção II
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Da Aposentadoria dos Servidores que Exercem Atividades
Especiais
Art.42. 0 servidor público municipal ocupante de cargo
efetivo, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação, será aposentado observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e
contribuição;
III -10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público,
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
§ 10 No caso de o aposentado vir a exercer, na atividade
pública ou privada, funções relativas a cargo, emprego ou função
submetidas a atividades especiais, será cancelada a sua aposentadoria,
ressalvadas as situações de acumulação de cargo, emprego ou função
anteriores à concessão da aposentadoria.
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§ 2° Não constitui prova do exercício da atividade especial
prova meramente testemunhal, bem como a percepção do adicional de
insalubridade ou periculosidade, em qualquer grau.
§ 3° Não será deferida revisão de beneficio de aposentadoria
em fruição, concedida com fundamento em outras regras.
§ 4° A aposentadoria dos servidores de que trata o caput
deste artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que
não conflitarem com as regras especificas aplicáveis ao RPPS, vedada a
conversão do tempo especial em comum e vice-versa, após a vigência da
Emenda Constitucional no 103/2019.
SubseçãoIII
Da Aposentadoria do Professor
Art.43. 0 titular do cargo de provimento efetivo de professor
será aposentado observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 57 (cinquenta
e sete) anos de idade, se mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente
em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
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IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
§ 1° Não se beneficiarão da redução de que trata este artigo
os especialistas em educação, assim compreendidos aqueles servidores
no exercício de funções meramente administrativas em que não seja
obrigatória a participação de profissional de magistério.
§ 2° Serão beneficiados com a redução de que trata este
artigo os professores efetivos enquanto ocupantes de cargos de direção,
coordenação e assessoramento pedagógico em atividades exercidas em
estabelecimentos de educação básica, em seus diversos níveis e
modalidades.
§ 30É vedada a conversão de tempo de magistério, exercido
em qualquer época, em tempo comum e vice-versa.
Subseção IV
Da Aposentadoria do Servidor com Deficiência
Art.44. 0 servidor público municipal com deficiência,
ocupante de cargo efetivo, será aposentado observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria;
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III - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se
homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com
deficiência grave;
IV - 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se
homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com
deficiência moderada;
V - 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se
homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com
deficiência leve.
§ 10No caso de aposentadoria por idade, serão observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta
e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de
deficiência;
II - 10 (anos) de efetivo exercício no serviço público;
III - 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria;
IV - tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, e
comprovada a existência de deficiência durante igual período.
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§ 2° As definições relativas as deficiências grave, moderada
e leve, a comprovação da condição de segurado com deficiência e a
avaliação da deficiência biopsicossocial serão aquelas definidas em
normativas do RGPS.
§ 3° A existência de deficiência anterior à data da vigência
desta Lei deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião
da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do
inicio da deficiência.
§ 4° A comprovação de tempo de contribuição na condição
de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor
desta Lei nãoseraadmitida por meio de prova exclusivamente
testemunhal.
§ 5° Se o segurado, após a filiação ao RPPS do Município de
João Neiva, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de
deficiência alterado, os parâmetros mencionados no caput deste artigo
serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos
em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com
deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, conforme
normativas referidas no § 2° deste artigo.
§ 6° A contagem reciproca do tempo de contribuição na
condição de segurado com deficiência relativo a filiação ao RGPS e ao
RPPS do servidor público, será feita decorrendo a compensação financeira
entre 03 regimes.
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§ 70A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei
não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo,
com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
SeçãoIII
Das Aposentadorias por Incapacidade Permanente para o
Trabalho
Art.45. 0 servidor público municipal ocupante de cargo
efetivo será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho,
se esta condição for constatada em perícia médica a cargo do Instituto
de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva - IPSJON, no
cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação.
§ 1° A aposentadoria por incapacidade permanente será
concedida de oficio ou a requerimento do servidor, devendo o aposentado
se submeter à realização de avaliações periódicas a cada 2 (dois) anos,
para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria.
§ 2° 0 prazo de carência para gozo de aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho será de 12 (doze) meses de
contribuição em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de João Neiva - IPSJON, salvo se a incapacidade for decorrente
de acidente de qualquer natureza ou causa.
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AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
§ 3° Caso verificada que não mais subsistem as condições
que ensejaram a concessão da aposentadoria, o segurado será revertido
no cargo em que foi aposentado, ou em cargo ou função cujo exercício
seja compatível com a capacidade física, mental ou emocional do
segurado.
§ 4° A eventual doença ou lesão comprovadamente
estacionária de que o segurado já era portador ao ingressar no serviço
público municipal não lhe conferirá direito à aposentadoria por
incapacidade, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de
progressão ou agravamento respectivo.
§ 50 As regras e critérios para a readaptação e reabilitação
profissional deverão ser regulamentados por decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art.46. 0 aposentado por incapacidade permanente que
retornar à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a
partir da data do ato concessário da reversão, não se computando para
nenhuma finalidade o período em que permaneceu aposentado.
Art.47. 0 aposentado por incapacidade permanente,
enquanto não completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,
ou 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, estará obrigado, sob
pena de suspensão do beneficio, a submeter-se a exame médico
bienalmente, a cargo do IPSJON, exame esse que será realizado na
residência do beneficiário quando o mesmo no puder se locomover.
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Art.48. 0 pagamento do beneficio de aposentadoria por
incapacidade permanente decorrente de alienação mental somente será
feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de
curatela, ainda que provisório.
Art.49. A aposentadoria por incapacidade permanente será
cancelada quando se comprovar que o aposentado voltou a trabalhar,
exercendo atividade remunerada ou não, hipótese em que este será
obrigado a restituir as importâncias indevidamente recebidas a titulo de
aposentadoria, a partir da data em que voltou ao trabalho.
Seção IV
Da Aposentadoria Compulsória
Art.50. Os servidores titulares de cargo efetivo serão
aposentados compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do §
10doart. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. 0 servidor deixará o exercício no dia em
que atingir a idade limite, devendo o ato de aposentadoria observar essa
data.
Seção V
Do Prazo de Carência
Art.51. Aplicam-se os seguintes prazos de carência para o
gozo e pagamento dos benefícios previdenciArios previstos nesta Lei:
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I - 12 (doze) meses de contribuição em favor do RPPS do
Município para concessão da aposentadoria por incapacidade para o
trabalho, ressalvando-se o disposto no § 2° doart. 45 desta Lei;
II - 60 (sessenta) meses de contribuição em favor do RPPS
do Município para concessão das aposentadorias voluntárias, inclusive as
especiais e por deficiência.
§ 1° 0 não cumprimento do prazo de carência de que trata o
inciso II não impede a concessão do abono de permanência, se o servidor
cumprir os requisitos exigidos nesta Lei e optar expressamente por
permanecer na atividade.
§ 2° Não será exigida qualquer carência para os demais
benefícios previdenciários.
Seção VI
Do Cálculo dos Proventos das Aposentadorias
Art.52. Para cálculo dos proventos das aposentadorias
previstas neste Capitulo, será utilizada a média aritmética simples dos
salários de contribuição e das remunerações adotados como base para as
contribuições ao RPPS de qualquer ente federativo e ao RGPS, atualizados
monetariamente, correspondentes a 100°/o (cem por cento) do período
contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o inicio da
contribuição, se posterior àquela competência.
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§ 10 0 valor dos proventos de aposentadoria corresponderá
a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma do
caput deste artigo, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para
cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de
contribuição nas aposentadorias previstas nos artigos 41, 42 e 43 desta
Lei.
§ 2° Para apuração da média de que trata o caput deste
artigo, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão seus valores atualizados mês a mês, de acordo com a
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de
contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
§ 3° Poderão ser excluídas da média definida no caput deste
artigo, a critério do servidor, as contribuições que resultem em redução
do valor do beneficio, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição
exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade
previdenciá ria.
§ 4° Na hipótese da não instituição de contribuição para o
RPPS durante o período referido no caput deste artigo, considerar-se-ão,
como base de cálculo dos proventos, as remunerações do servidor no
cargo efetivo no mesmo período.
§So A comprovação das remunerações utilizadas como
base de contribuição para o cálculo dos proventos de aposentadoria de
que trata o caput e os §§ 1° a 40 deste artigo, será efetuada mediante
documento fornecido pelas entidades gestoras dos regimes d
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previdência ou pelos órgãos de pessoal em relação aos quais o servidor
esteve vinculado ou, na falta deste, por outro documento público.
§ 6° Para os fins deste artigo, as remunerações
consideradas para o cálculo da média remuneratória não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mil-limo nacional;
II - superiores aos valores dos limites máximos de
remuneração no serviço público do respectivo ente;
III - superiores ao limite máximo do salário de contribuição,
quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS ou ao
Regime de Previdência Complementar - RPC.
§ 7° As remunerações do servidor, para efeito de cálculo de
sua média remuneratória e para a concessão de benefícios nos termos do
caput deste artigo, correspondem às bases de sua contribuição
previdenciária, nos termos doart. 19 desta Lei.
§ 8° No caso de aposentadoria por incapacidade
permanente para o trabalho, prevista noart. 45 desta Lei, decorrente de
acidente do trabalho, moléstia profissional ou do trabalho, ou decorrente
das doenças listadas no inciso XIV doart. 60da Lei Federal no 7.713, de
22 de dezembro de 1988, o valor do beneficio corresponderá a 100%
(cem por cento) da média de que trata o caput deste artigo, e nos demais
casos, aplica-se o disposto no 5 10.
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§ 9° Quando se tratar de aposentadoria compulsória, o valor
dos proventos corresponderá ao resultado do tempo de contribuição
dividido por 20 (vinte) anos, para ambos os sexos, limitado a um inteiro,
multiplicado pelo valor apurado na forma do § 10deste artigo, ressalvado
o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria
voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 10 No caso de aposentadoria do servidor com deficiência,
o valor dos proventos corresponderá:
I - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na
forma do caput deste artigo, no caso da aposentadoria de que trata o
caput doart. 44;
II - a 70% (setenta por cento) do resultado da média
aritmética definida na forma do caput deste artigo, mais 1% (um por
cento) por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de
30% (trinta por cento), no caso da aposentadoria prevista noart. 44,
§10.
Art.53. Aplicar-se-6 o limite máximo dos benefícios pagos
pelo RGPS às aposentadorias e pensões por morte concedidas pelo RPPS
do Município de João Neiva ao servidor titular de cargo efetivo que tiver
ingressado no serviço público a partir da data da publicação do ato de
instituição do RPC, e aos demais servidores que tiverem realizado a opção
por este regime.
Seção VII
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Dos Reajustes das Aposentadorias
Art.54. Os proventos de aposentadoria de que tratam os
artigos 52 e 53 desta Lei serão reajustados da seguinte forma:
I - pelo critério da paridade, conforme previsto noart. 70da
Emenda Constitucional no 41, de 2003;
II - pelo reajuste nos termos do Regime Geral de
Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao saláriominim), aos
quais se aplica a legislação especifica.
CAPÍTULO II
DO DIREITO ADQUIRIDO As APOSENTADORIAS
Art.55. A concessão de aposentadoria ao servidor público
municipal vinculado ao RPPS será assegurada, a qualquer tempo,
respeitadas as regras de transição e observados os critérios da legislação
vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão
da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1.0Os proventos de aposentadoria de que trata o caput
deste artigo serão calculados, devidamente reajustados, de acordo com
a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela
estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 2° Para os reajustes das aposentadorias previstas neste
artigo, será observado o critério da paridade previsto noart. 70da
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Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, do reajuste
nos termos do RGPS ou da revisão geral dos servidores ativos.
§ 30 0 servidor público municipal com direito adquirido que
se enquadrar em outra regra de aposentadoria, poderá optar pela que
lhe for mais conveniente.
CAPÍTULOIII
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA AS APOSENTADORIAS
Seção I
Da Primeira Regra Geral de Transição
Art.56. 0 servidor público municipal que tenha ingressado
no serviço público em cargo efetivo, vinculado ao Regime Próprio de
Previdência Social até a data de entrada em vigor desta lei, poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62
(sessenta e dois) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta
e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
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IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria;
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas
as frações, equivalente a 90 (noventa) pontos, se mulher, e 100 (cem)
pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 10e 20.
§ 10 A partir de 10de janeiro de 2024, a pontuação a que
se refere o inciso V será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir
o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos,
se homem.
§ 2° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em
dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V e
o § 10deste artigo.
Seção II
Da Segunda Regra Geral de Transição
Art.57. 0 servidor público municipal que tenha ingressado
no serviço público em cargo de provimento efetivo, vinculado ao RPPS,
até a data de entrada em vigor desta Lei, poderá aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem;
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II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta
e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e
5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao
tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o
tempo mil-limo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
SeçãoIII
Da Aposentadoria do Professor - Primeira Regra de Transição
Art.58. Para o titular do cargo de professor que tenha
ingressado em cargo efetivo no serviço público vinculado ao Regime
Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta Lei e
comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os
requisitos para aposentadoria serão, cumulativamente, os seguintes:
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57
(cinquenta e sete) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30
(trinta) anos de contribuição, se homem;
XIX - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público.
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IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria;
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas
as frações, equivalente a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, e 95
(noventa e cinco) pontos, se homem.
§ 10 A partir de 10de janeiro de 2024, a pontuação a que se
refere o inciso V será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir
o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos,
se homem.
§ 2° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em
dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V e o
§ 10deste artigo.
Seção IV
Da Aposentadoria do Professor - Segunda Regra de Transição
Art59. 0 titular do cargo de professor que tenha ingressado
no serviço público em cargo de provimento efetivo, vinculado ao RPPS,
até a data de entrada em vigor desta Lei, poderá aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 55
(cinquenta e cinco) anos de idade, se homem;
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II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30
(trinta) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e
5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao
tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o
tempo mil-limo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
Seção VI
Do Cálculo dos Proventos das Aposentadorias pelas Regras de
Transição
Art.60. Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos dos artigos 56 e 58, desta Lei, corresponderão:
I - ià totalidade da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor público ou
professor que tenha ingressado no serviço público, com vinculag5o ao
Regime Próprio de Previdência Social, em cargo efetivo, até 31 de
dezembro de 2003, desde que se aposente aos:
a) no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se
mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
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b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem para os titulares do cargo de
professor de que trata oArt. 58, desta Lei;
II - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética
simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos
regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas
monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período
contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do inicio da
contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2%
(dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de
20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor público não contemplado
no inciso I.
Parágrafo Único. Para apuração da média de que trata o
inciso II deste artigo aplicam-se as disposições dos artigos 52 e 53 desta
Lei.
Art.61. Os proventos dos servidores que se aposentarem
na conformidade dos artigos 57 e 59, desta Lei, corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor público que tenha
ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de
Previdência Social, em cargo efetivo, até 31 de dezembro de 2003;
II - à média aritmética simples dos salários de contribuição
e das remunerações adotados como base para as contribuições a regime
próprio de previdência social a ao regime geral de previdência social e
igi
dk
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como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que
tratam os artigos 42, e 142, da Constituição Federal, atualizados
monetariamente, correspondentes a 100°/0 (cem por cento) do período
contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o inicio da
contribuição, se posterior àquela competência, para os servidores que
ingressarem em cargo efetivo a partir de janeiro de 2004, para o servidor
público não contemplado no inciso I.
Parágrafo Único. Para apuração da média de que trata o
inciso II deste artigo aplicam-se as disposições dos artigos 52 e 53 desta
Lei.
Seção VII
Dos Reajustes das Aposentadorias pelas Regras de Transição
Art.62. Os proventos de aposentadoria concedidos com
base nas regras de transição serão reajustados da seguinte forma:
I - pelo critério da paridade, conforme previsto noart. 70da
Emenda Constitucional no 41, de 2003, nos casos previstos no inciso I
dos artigos 60 e 61 desta Lei.
II - pelo reajuste nos termos do Regime Geral de
Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário minim, aos
quais se aplica a legislação especifica, nos casos previstos no inciso II
dos artigos 60 e 61 desta Lei.
CAPÍTULO IV
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DA PENSÃO POR MORTE
Seção I
Das Disposições Gerais
Art.63. A pensão instituída até 31 de dezembro de 2003 será
revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar
a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos
aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função que serviu de
referência para a concessão da pensão, na forma da Lei.
Art.64. A pensão instituída no período compreendido entre
10de janeiro de 2004 até a publicação desta Lei será calculada pela
última remuneração ou provento percebido pelo servidor ou aposentado
na data anterior ao óbito, e será revista na forma estabelecida nas
legislações que instituíram as vantagens utilizadas como base para o
cálculo da pensão ou, na sua falta, na mesma data eindicesaplicados
aos benefícios do RGPS.
Art.65. Concedida a pensão ou revisto o seu ato
concessário, o ato será publicado no órgão de imprensa oficial utilizado
pelo Município e encaminhado pelo IPSJON ao Tribunal de Contas do
Estado do Espirito Santo, para fins de registro.
Parágrafo único. O IPSJON deverá informar aos
pensionistas que o ato de pens5o pendente de registro no TCEES é
precário, sujeito à apreciação do Tribunal, e que poderá ser revisto.
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Seção II
Dos Princípios Gerais da Pensão por Morte
Art.66. Por morte do servidor titular de cargo efetivo da
Administração direta, autárquica e daCamaraMunicipal, ou aposentado,
os seus dependentes fazem jus a pensão por morte, observados os
limites máximos de remuneração no serviço público de que trata o inciso
XI doart. 37 da Constituição Federal ou o limite máximo do salário de
contribuição para o RGPS, caso o servidor tenha sido admitido após a
instituição do RPC ou venha aderir ao regime de previdência
complementar.
Parágrafo único. Para a instituição do beneficio da pensão
faz-se necessário que, na data do óbito, o servidor titular de cargo efetivo
tenha vinculação ativa no RPPS municipal, por meio do recolhimento da
contribuição para o custeio do RPPS, nos termos desta lei, ou que seja
beneficiário de aposentadoria.
Art.67. A pensão por morte será devida ao conjunto dos
dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da
data:
I - do óbito, quando requerida em até 30 (trinta dias) após o
óbito;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo
estipulado no inciso I;
III - da decisão judicial, no hipótese de morte presumida.
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§ 10 A concessão da pensão por morte não será protelada
pela falta de habilitação de outro possível dependente, e a habilitação
posterior, que importe em exclusão ou inclusão de dependente, só
produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão
da pensão ao dependente habilitado.
§ 2° Ajuizada ação judicial para reconhecimento da condição
de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao
beneficio de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos
valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota
até o transito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de
decisão judicial em contrário.
§ 3° Nas ações de que trata § 2°, o órgão gestor poderá
proceder de oficio à habilitação excepcional da referida pensão, apenas
para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta
habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até
o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de
decisão judicial em contrário.
§ 40 Julgada improcedente a ação prevista no § 2°, o valor
retido será corrigido pelosindiceslegais de reajustamento e será pago
de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas
cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 50 Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão gestor
da pens5o por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em
função de nova habilitação.
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SeçãoIII
Do Requerimento do Beneficio de Pensão
Art.68. Os dependentes deverão apresentar requerimento
de pensão acompanhado de cópia dos documentos comprobatórios
definido em ato próprio do IPSJON.
Parágrafo único. A pensão por morte será concedida a
partir da data do óbito, se requerida até 30 (trinta) dias após o
falecimento do segurado. Se ultrapassado esse prazo, o beneficio será
concedido a partir da data do requerimento administrativo.
Seção IV
Do Cálculo da Pensão e do seu Reajuste
Art.69. A pensão por morte, a ser concedida a dependente
de servidor público, será equivalente a uma cota familiar de 50%
(cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado
ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 10Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a cota
parte não será revertida aos demais cobeneficiários, preservado o valor
equivalente a 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o
número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco.
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§ 2° Na hipótese de existir dependente inválido ou com
deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de
que trata o caput será equivalente a:
I - 100°/0 (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo
servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de
benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento)
acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o
máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite
máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3° Quando não houver mais dependente inválido ou com
deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será
recalculado na forma do disposto no caput e no § 10 deste artigo.
§ 4° No caso de servidor falecido na condição de aposentado,
as cotas deverão tomar por base o valor de sua aposentadoria.
§ 5° No caso de o servidor falecer com direito adquirido
aposentadoria voluntária, aplicar-se-6 o critério de cálculo como se
estivesse aposentado na data de seu falecimento.
Art.70. As pensões serão reajustadas nos mesmosindicese
datas aplic6veis ao Regime Geral de Previdência Soda.
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Seção V
Do Rateio e Reversão do Beneficio de Pensão
Art.71. A pensão será considerada instituída quando da sua
concessão ao primeiro dependente habilitado.
§ 1° A habilitação posterior que importe exclusão ou inclusão
de dependente só produzirá efeitos a partir da data da publicação da
portaria de concessão da pensão ao habilitado.
§ 2° Ocorrendo a habilitação de vários titulares à pensão, o
seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários
habilitados.
§ 3° Os valores eventualmente retidos em função de ações
judiciais serão corrigidos pelos mesmos critérios de reajuste do beneficio
de pensão.
Art.72. Em qualquer hipótese, fica assegurada ao IPSJON a
cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova
habilitação, nos termos de ato daquela autarquia, para reposição de
valores ao erário.
Parágrafo único. Na reposição de que trata o caput, a
devolução será devida mesmo que os valores tenham sido realizados de
boa-fé.
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Art.73. As pensões cujo óbito tenha ocorrido até o inicio de
vigência desta Lei, em caso da perda da qualidade de beneficiário, a
respectiva cota reverterá aos cobeneficiários.
Parágrafo único. Não haverá reversão de cotas-partes para
as pensões cujo óbito tenha ocorrido a partir da publicação desta Lei.
Art.74. Na situação de perda da qualidade de dependente,
a pensão deverá ser recalculada utilizando como referência o valor do
provento e do teto previdenciário vigentes no mês do fato gerador.
Seção VI
Da Perda e Cessação do Direito à Pensão
Art.75. Perde o direito â pensão por morte:
I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado
criminalmente, como autor, coautor ou participe de homicídio doloso, ou
de tentativa desse crime, cometido contra o servidor ou aposentado,
ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputávels;
II - o cônjuge ou companheiro, se comprovada, a qualquer
tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a sua
formalização com fim exclusivo de constituir beneficio previdenciário,
apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
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Art.76. A duração da pensão do cônjuge e/ou companheiro
cujo óbito do servidor ocorreu depois de vertidas 18 (dezoito)
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o inicio do
casamento ou da união estável, será de:
I — 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de
idade;
II — 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete)
anos de idade;
III — 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos
de idade;
IV — 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta
e um) anos de idade;
V — 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44
(quarenta e quatro) anos de idade;
VI - vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade ou
mais.
Parágrafo único. Se o óbito ocorrer sem que o segurado
tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou
a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos, a
durag3o da penso será de 4 (quatro) meses.
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Seção VII
Da Acumulação de Pensões com outros Benefícios Previdencifirios
Art. 77. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por
morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime
de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor
decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma doart. 37 da
Constituição Federal.
§ 10 Será admitida, nos termos do § 20deste artigo, a
acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de
um regime de previdência social com pensão por morte concedida por
outro regime de previdência social, ou com pensões decorrentes das
atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição
Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro
de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no
âmbito do RGPS ou de RPPS, ou com proventos de inatividade
decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142
da Constituição Federal;
III - pensões decorrentes das atividades militares de que
tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal, com aposentadoria
concedida no âmbito do RGPS ou de RPPS.
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§ 2° Nas hipóteses das acumulações previstas no § 10, é
assegurada a percepção do valor integral do beneficio mais vantajoso, e
de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada
cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um)
saláriominim, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois)
salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três)
salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos;
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro)
salários mínimos.
§ 3° A aplicação do disposto no parágrafo anterior poderá ser
revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração
de algum dos benefícios.
§ 4° As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas
se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada
em vigor da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019.
§ 5° As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na
legislagdo vigente na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional
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no 103, de 2019, poderão ser alteradas na forma do § 60doart. 40, e
do § 15 doart. 201 da Constituição Federal.
Seção VIII
Da Revisão dos Atos da Pensão
Art.78. Ato do IPSJON estabelecerá os ritos para revisão das
concessões de pensão, conforme o caso, tanto para os benefícios que
ainda não foram registrados pelo Tribunal de Contas do Estado do Espirito
Santo (TCEES) quanto para os benefícios já registrados pelo TCEES, o
qual deverá conter, necessariamente, as memórias de cálculo do valor
inicial da pensão e do valor obtido com o recálculo, apontando
expressamente os motivos que fundamentaram a necessidade de
recálculo, e especificar rubricas e/ou operações indevidamente utilizadas
na apuração da média das contribuições.
§ 1° 0 prazo decadencial para a Administração rever seus
atos terá inicio a partir da publicação do ato de registro da pensão pelo
TCEES.
§ 2° Para reposição ao erário de valores recebidos
indevidamente por beneficiários de pensão, deverão ser observados os
atos normativos editados pelo IPSJON.
§ 3° Os beneficiários de pensão possuem legitimidade para
pedir em nome próprio as diferenças de beneficio antes titulado pelo
instituidor da penso e por este no recebidas em vida, ou que influenciar
no cálculo do beneficio previdenciário de pensão.
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§ 40 0 prazo para pleitear o direito a que se refere parágrafo
anterior decai em cinco anos a contar do óbito do servidor ou do registro
do ato de concessão pelo TCEES, o que ocorrer primeiro.
Seção IX
Da Pensão Provisória
Art79. Será concedida pensão provisória por morte
presumida do servidor, nos seguintes casos:
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária
competente;
II - desde que devidamente comprovados:
a) o desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio
ou acidente não caracterizado como em serviço;
b) o desaparecimento no desempenho das atribuições do
cargo ou em missão de segurança.
§ 10 Para a concessão da pensão nas situações do inciso II,
servirão como prova hábil do desaparecimento, entre outras:
I - boletim do registro de ocorrência feito junto à autoridade
policial;
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II - prova documental de sua presença no local da
ocorrência;
III - noticiário nos meios de comunicação;
IV - protocolo de ingresso da ação judicial para fins de
reconhecimento de morte presumida.
§ 2° Nas situações de que tratam o parágrafo anterior, a cada
6 (seis) meses o recebedor do beneficio deverá apresentar documento da
autoridade competente, contendo informações acerca do andamento do
processo relativamente à declaração de morte presumida, até que seja
apresentada a certidão de óbito.
§ 3° A pensão deixará de ser provisória decorridos 5 (cinco)
anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor,
hipótese em que o beneficio será automaticamente cancelado,
desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo
comprovada má-fé.
§ 4° Aplicam-se à concessão da pensão provisória as
disposições contidas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS
Seção I
Das Doenças Graves
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Art.80. São consideradas doenças graves, contagiosas ou
incuráveis, para fins de concessão de aposentadoria de servidor
deficiente e aposentadoria por incapacidade permanente do servidor,
aquelas definidas em normativas do RGPS.
Seção II
Do Abono Anual
Art.81. 0 abono anual será devido ao segurado aposentado
e ao pensionista que, durante o ano, tenha recebido aposentadoria ou
pensão por morte.
Art.82. 0 abono anual corresponderá ao valor do beneficio
mensal a que faz jus o segurado ou pensionista.
§ 1° 0 abono anual do segurado aposentado ou pensionista
será pago em uma única parcela, na data do seu aniversário.
§ 2° Nos casos em que houver ocorrência de óbito do
segurado antes da conclusão do ano vigente, em beneficio com
recebimento total do abono anual de forma antecipada, os valores
recebidos a maior, de forma indevida, a titulo de abono anual, deverão
ser objeto de encontro de contas para fins de pagamento de resíduo a
dependente/herdeiro.
§ 3° Não é devido pagamento de resíduo originado de
beneficio enquadrado na situag5o descrita no 520quando a realização do
1
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encontro de contas resultar em saldo negativo, ou seja, os valores a
restituir ultrapassarem os valores a pagar aos dependentes/herdeiros.
§ 40 Os valores recebidos indevidamente a maior em razão
de óbito do beneficiário e não abrangidos pelo encontro de contas citado
no §3° poderão ser consignados automaticamente na pensão por morte
do seu dependente.
§ 50 Os novos beneficiários (inativos ou pensionistas) que
ingressarem no IPSJON após a data de seu aniversário não farão jus ao
pagamento do décimo terceiro salário de forma antecipada, recebendo-o
integralmente no mês de dezembro, proporcionalmente 6 data da .
concessão do beneficio.
SeçãoIII
Da Concessão dos Benefícios
Art.83. Qualquer beneficio previdenciário será concedido
mediante processo administrativo regular.
§ 10 Nos processos de concessão de aposentadorias e
pensões é obrigatória a apresentação de parecer jurídico por profissional
habilitado do IPSJON.
§ 2° A tramitação e os procedimentos nos processos
administrativos de concessão de benefícios previdenciários serão objeto
de regulamento.
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§ 30 A concessão de qualquer beneficio previdenciário será
objeto de despacho no respectivo processo e de portaria do Diretor
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
João Neiva - IPSJON.
§ 40 0 beneficio da aposentadoria tem inicio na data em que
a respectiva portaria de concessão entrar em vigor, com exceção da
aposentadoria compulsária, que terá vigência a partir do dia imediato
àquele em que o segurado atingir a idade limite estabelecida na
Constituição Federal.
§ 5° A concessão da aposentadoria ao segurado acarreta o
seu desligamento automático do cargo que ocupa no órgão empregador,
cessando-se o pagamento de vencimentos.
§ 6° Os benefícios previdenciários deverão ser concedidos
exclusivamente pela autarquia previdenciária, sendo vedada a inclusão
de beneficiários com concessões realizadas por outros órgãos municipais.
Seção IV
Disposições Finais
Art.84. Os segurados do IPSJON em gozo de aposentadoria
por incapacidade permanente para o trabalho, ou que recebam a pensão
por morte na condição de inválidos estão obrigados a se submeter, sob
pena de suspensão do pagamento do beneficio, periodicamente a exames
medicosa cargo de junta medica designada pelo Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de João Neiva - IPSJON, bem como
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tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais
procedimentos prescritos por aquele serviço médico.
§ 10 A periodicidade a que se refere o caput deste artigo e
demais procedimentos específicos serão definidos em ato próprio pelo
Diretor Presidente do IPSJON, ouvida a junta médica, caso a caso, e
nunca superior a 2 (dois) anos para os casos de aposentadoria por
incapacidade permanente.
§ 2° A junta médica do IPSJON será composta por 2 (dois)
médicos peritos, e poderá ser formada por médicos selecionados
mediante credenciamento/contratação.
§ 3° Havendo divergências entre os médicos com relação ao
diagnóstico oi quanto ao enquadramento do servidor ou beneficiário
avaliado, o caso será apreciado por exame pericial de terceiro médico
para desempate da divergência e garantia da conclusão majoritária.
§ 4° Não poderão integrar as juntas médicas que realizarão
as avaliações periódicas os profissionais que participaram da perícia que
ensejou a concessão da aposentadoria por invalidez ou da pensão por
morte.
§ 50 A vedação contida no parágrafo anterior será afastada
quando restar demonstrada a impossibilidade de realização da avaliação
periódica do beneficio sem a participação de profissional que já tenha
avaliado o segurado.
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§ 6° 0 segurado poderá estar acompanhado, durante a
realização da avaliação periódica pela junta médica, de seu médico
assistente.
§ 70 t vedada a atuação como médico assistente do segurado
de profissional que seja membro de junta médica, ou de profissional que
tenha atuado em qualquer fase do processo de aposentadoria por
invalidez ou de pensão por morte para beneficiário inválido.
§ 8° A junta médica deverá informar, por intermédio de
laudo:
I - se o beneficiário ainda continua incapaz de exercer as
atribuições do cargo que ocupava, ou de outro compatível;
II - no caso de pensionista inválido, se a incapacidade que
ensejou a concessão do beneficio ainda existe;
III - qual a causa dessa incapacidade;
IV - se existe necessidade de nomeação de curador;
V - o prazo para a realização da nova revisão.
§ 9° 0 não comparecimento do aposentado ou do pensionista
na data designada para a realização da avaliação periódica, sem
justificativa, enseja a suspensão imediata do pagamento do beneficio.
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§ 10 0 pagamento do beneficio somente poderá ser
restabelecido após a realização da avaliação periódica, sendo devidos os
proventos atinentes ao período da suspensão, até o limite de 5 (cinco)
anos contados do restabelecimento da aposentadoria ou da pensão.
§ 11 A junta médica poderá solicitar documentos e
informações a órgãos e entidades de todos os entes da federação que
possam contribuir para a análise das condições laborais do periciando.
Art.85. Os aposentados, pensionistas ou o representante
legal dos mesmos assinará os formulários e fornecerá os dados e
documentos exigidos periodicamente pelo IPSJON, para provar o
cumprimento dos requisitos necessários à obtenção dos benefícios ou
garantir a sua manutenção, conforme regulamentação.
Parágrafo único. Os cumprimentos dessas exigências são
essenciais para o recebimento dos benefícios, sendo os mesmos
suspensos até sua realização.
Art.86. É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e
qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato
de concessão de beneficio, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao
do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em
que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito
administrativo.
Parágrafo Clinico. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da
data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para hav
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prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva -
IPSJON, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da
legislação civil.
Art.87. Fica o IPSJON autorizado a proceder, em qualquer
momento, a readequação de irregularidade.
Art.88. Os benefícios previdenciários concedidos pelo
IPSJON serão pagos diretamente ao seu beneficiário, sendo vedado
qualquer pedido de transferência de titularidade, exceto por decisão
judicial.
Art.89. Os requerimentos para concessão dos benefícios
previdenciários previstos nesta Lei deverão ser protocolados no Instituto,
acompanhados dos documentos comprobatórios e assinados pelo
requerente na sede da autarquia, exceto em casos de doença contagiosa,
ausência na forma da lei civil e impossibilidade de locomoção.
Parágrafo único. As exceções previstas neste artigo
deverão ser devidamente comprovadas pelo procurador, sob pena de
indeferimento do pedido.
Art.90. São vedados:
I - pagamento de benefícios com proventos menores que o
sal6rio mínimo nacional, exceto nos casos mencionados no art. 70, §
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II - pagamento de benefícios com proventos maiores que o
subsidio do Chefe do Poder Executivo, salvo casos previstos em lei e
jurisprudência;
III - recebimento de mais de uma aposentadoria junto ao
IPSJON pelo mesmo beneficiário, exceto nos casos previstos noart. 37
da Constituição Federal;
IV - recebimento de aposentadoria junto ao IPSJON
cumulado com cargo, emprego ou função pública, excetos nos casos
previstos na Constituição Federal para acumulação de cargos, para os
cargos eletivos ou comissionados de livre nomeação e exoneração;
V - recebimento de beneficio de pensão quando não mais
dependente financeiramente deste;
VI - recebimento de mais de uma pensão, ressalvado o
direito de opção de uma delas (cargos acumuláveis);
VII - recebimento de aposentadoria por invalidez exercendo
atividade remunerada.
Parágrafo único. O beneficiário inativo que deseja ser
investido em cargo, emprego ou função pública não acumulável, ou que
seja vedado por este artigo, deverá renunciar aos seus proventos
diretamente no Instituto, sob pena das medidas judiciais cabíveis.
Art.91. Poderão ser descontados dos benefícios:
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I - valores repassados indevidamente pelo IPSJON;
II - impostos retidos na fonte de qualquer natureza;
III - pensão alimentícia, por decisão judicial;
IV - contribuições e taxas devidamente autorizadas por
escrito pelo beneficiário;
V - empréstimos consignados, quando houver, levando em
consideração a legislação municipal;
VI - contribuições previdenciárias;
VII - outros casos previstos em lei.
Art.92. Sempre que for concedida aposentadoria ou pensão
pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
- IPSJON, deverá ser formalizado o envio de processo ao Tribunal de
Contas do Estado de Espirito Santo.
Art.93. Após a devida tramitação da concessão dos
benefícios de aposentadoria e pensão, deverá ser iniciado processo
administrativo de compensação previdenciária sempre que o beneficiário
possuir tempo de contribuição anterior ao Regime Geral de Previdência
Social ou outros regimes próprios de previdência social, observadas as
normas que tratam de averba0o e contagem de tempo em outros
regimes, estabelecidas na legislação federal.
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Art.94. Ao segurado que preencher os requisitos para
aposentadoria voluntária por tempo de contribuição previsto nesta Lei e
optar por permanecer em atividade, nos termos do disposto no §19 do
art. 40 da Constituição Federal, será pago um abono de permanência.
§ 1° 0 valor do abono de permanência será equivalente ao
valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida
por este, relativamente a cada competência.
§ 2° 0 pagamento do abono de permanência é de
responsabilidade do respectivo ente federativo e será devido a partir da
data em que o servidor implementou os requisitos para aposentadoria
voluntária por tempo de contribuição previsto nesta Lei, comprovando o
cumprimento dos requisitos para obtenção do beneficio conforme
disposto no caput e § 10.
§ 30 0 servidor que optar pelo abono de permanência será
beneficiário pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até completar as exigências
para aposentadoria compulsória ou optar pela aposentadoria, o que vier
primeiro, oportunidade em que cessará integralmente tal direito.
§ 4° As disposições deste artigo se aplicam aos servidores
que tiveram deferido o beneficio por lei municipal anterior, que
permanecerão no gozo do beneficio por mais 5 (cinco) anos a partir da
vigência desta Lei ou até completar as exigências para aposentadoria
compulsória ou optar pela aposentadoria, o que vier primeiro.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de
novembro de 2023
OS
feito
e Nardi
cipal
Pa
Pr
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§ 5° Ao final de 5 (cinco) anos, se houver interesse do
servidor em permanecer em serviço, ficará a critério do gestor conceder
prorrogação do prazo.
Art.95. Fica revogada a Lei Municipal no 0976/99 e suas
alterações.
Art.96. Esta Lei entrará em vigor em 10de janeiro de 2024.
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
Instituto de Previdência dos Servidores do Município deJoaoNeiva
Dezembro — 2022
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ! 2022 - JOÃO NEI
PAGINA 1 DE 30
Sumário
1. OBJETIVO 3
2. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS 4
3. NORMAS DE CONCESSÃO 5
3.1 NORMAS GERAIS 5
3.2 NORMAS DO ENTE FEDERATIVO 5
4. CONDIÇÕES A APOSENTADORIA E PENSÃO 6
4.1. Aposentadoria 6
4.2. Pensão por Morte 10
5. RESULTADO ATUARIAL 11
5.1 BALANÇO ATUARIAL 11
5.2 ATIVOS GARANTIDORES E CRÉDITOS A RECEBER 13
5.3 PLANO DE AMORTIZAÇÃO VIGENTE 13
5.4 PROVISOESMATEMÁTICAS 14
Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos 14
Provisões Matemáticas de Beneficios a Conceder 14
Provisões Matemáticas Totais 14
5.5 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPREV 14
Compensação Financeira dos Benefícios Concedidos 14
Compensação Financeira dos Benefícios a Conceder 15
5.6 RESULTADO ATUARIAL DA AVALIAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 15
5.7 VALOR ATUAL DAS REMUNERAÇÕES FUTURAS 15
6. CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO 16
6.1 VALORES DAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS ATUAIS 16
6.2 CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL VIGENTES EM LEI 16
6.3 CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL CALCULADAS POR BENEFÍCIO, E CUSTEIO ADMINISTRATIVO 16
6.4 CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL, CALCULADAS POR REGIME FINANCEIRO E CUSTEIO ADMINISTRATIVO 17
6.5 CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL A CONSTAREM EM LEI 17
7. EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL 18
7.1 PRINCIPAIS CAUSAS DO DEFICIT ATUARIAL 18
7.2 CENÁRIOS COM AS POSSIBILIDADES DE EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL 18
Cenário I - Sem a utilização do Limite de Deficit Atuarial 19
Cenário II- Com a utilização do Limite de Deficit Atuarial (LDA) calculado pela duração do passivo (DP) 21
CenárioIII - Com a utilização do Limite de Deficit Atuarial (LDA) calculado pela sobrevida média de
aposentados e pensionistas (SVM) 23
Cenário IV - Alongamento do prazo de amortização garantido pelo atendimento ao disposto no parágrafo
único doart.43 da Portaria MTP n°1.467/2022 24
7.3 QUADRO COMPARATIVO DAS OPÇÕES DE COBERTURA DO DEFICIT 26
8. CUSTEIO ADMINISTRATIVO 27
8.1 LEVANTAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DOS ÚLTIMOS 3 ANOS 27
8.2 ESTIMATIVA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA 0 PRÓXIMO EXERCÍCIO 28
8.3 RECOMENDAÇÕES DE MANUTENÇÃO OU ALTERAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS 28
9. PLANO DE CUSTEIO A SER IMPLEMENTADO EM LEI
10. CONSIDERAÇÕES GERAIS
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ! 2022 - JoÃo NEIVA
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1. OBJETIVO
A presente Avaliação Atuarial foi elaborada em conformidade com os parâmetros relativos a
hipóteses, premissas, metodologias, critérios atuariais, tratamento da base cadastral,
custos, resultado atuarial e definição de plano de custeio e equacionamento de deficit
atuarial estabelecidos pela Portaria MTP n° 1.467, de 02 de junho de 2022, e tem por
objetivo calcular o impacto nas projeções do plano de benefícios, caso o Município opte
pelos parâmetros estabelecidos na Reforma da Previdência dos Servidores Públicos
da União, e determinar:
a) o nível de contribuição dos segurados e do órgão empregador, e,
b) o Fundo de Previdência necessário à manutenção dos benefícios previdenciários já
concedidos e a conceder.
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ 2022 - JOÃO NEIVA
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2. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS
A Avaliação Atuarial foi efetuada considerando os seguintes benefícios previdenciários:
• Aposentadoria por Incapacidade Permanente
• Aposentadoria Compulsória
• Aposentadoria por Idade
• Aposentadoria por Tempo de Contribuição
• Aposentadoria Especial (professor, exposto a agentes nocivos e portador de deficiência)
• Pensão por Morte
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ /2022 - JOÃO NEIVA
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3. NORMAS DE CONCESSÃO
As condições, carências e os valores dos benefícios previdenciários assegurados estão
de acordo com:
3.1 Normas gerais
• Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998
• Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/2003
• Emenda Constitucional n° 47, de 05/07/2005
• Emenda Constitucional n° 70 de 29/03/2012
• Emenda Constitucional n°103, de 13/11/2019
• Lei Complementar n° 178, de 13/01/2021
• Lei Federal n°9.717, de 27/11/1998
• Lei Federal n° 10.887, de 18/06/2004
• Portaria ME n° 14.762, de 19/06/2020
• Portaria MTP n° 1.467, de 02/06/2022
• Portaria MTP n° 1.837, de 30/06/2022
• Portaria MTP n°3.803, de 16/11/2022
3.2 Normas do ente federativo
• Lei n° 976, de 26/06/1999
• Lei n° 3.099, de 31/07/2018
• Lei n° 3.238, de 01/04/2020
• Lei n°3.324, de 10/11/2021
• Lei n° 3.336, de 08/12/2021
• Lei n° 3.406, de 12/04/2022
• Lei n° 3.480, de 27/12/2022
RELATÓRIO DA AVALIAÇÂO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ /2022 - JOÃO NEIVA
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56 anos de idade
30 anos de contribuição
61 anos de idade
35 anos de contribuição
51 anos de idade
25 anos de contribuição em
magistério
56 anos de idade
30 anos de contribuição em
magistério
20 anos de serviço público
5 anos no cargo efetivo
4. CONDIÇÕES À APOSENTADORIA E PENSÃO
Os benefícios de Aposentadoria Voluntária e Aposentadoria Compulsória foram separados
em três grupos de servidores, conforme segue:
ingresso antes
da Emenda 41
ingresso antes da
Emenda 103
ingresso após Emenda 103
31/12/2003 Emenda Constitucional
n° 103/2019
Emenda Constitucional Lei do ente federativo
n° 41/2003 referendando a Emenda 103
Obs.: nas referências a ingresso no serviço público com marco na vigência da Emenda
Constitucional n° 103/2019, considere-se tal validade para os servidores da União,
aplicando-se a particularização da efetividade à data estabelecida na lei do ente federativo.
4.1. Aposentadoria
a. Servidor com ingresso antes da lei do ente
a.1 Alternativa com pontuação
RELATÓRIO DA AvALtAçÃo ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ / 2022 —Jo"fito NEIVA
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57 anos de idade
30 anos de contribuição
60 anos de idade
35 anos de contribuição 30 anos de contribuição
20 anos de serviço público
5 anos no cargo efetivo
período adicional de 100% do tempo que faltava entre a entrada
em vigor da legislação do ente federativo referendando aEC
103/2019 e o cumprimento do tempo de contribuição: geral 30
anos - Mulher, 35 - Homem; professor 25 - Mulher, 30 - Homem
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ /2022 —JoÃo NEIVA
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Idademinimaa partir de 2022
57 anos 52 anos
62 anos 57 anos
Pontuação: somatório de idade e tempo de contribuição
100
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
105
105
105
105
105
Mulher
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
92
92
92
Homem
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
100
100
100
100
100
a.2 Alternativa com tempo adicional
20 anos de serviço público
5 anos no cargo efeti\do
15 anos
20 anos
25 anos
66 pontos
76 pontos
86 pontos
a.4.1 Alternativa por idade
55 anos de idade
25 anos de contribuição
15 anos de atividade policial
55 anos de idade
30 anos de contribuição
20 anos de atividade policial
ultier
a.3 Exposto a agentes nocivos
a.4 Policial, agente penitenciário ou socioeducativo
a.4.2 Alternativa com período adicional de contribuição
52 anos de idade
53 anos de idade
Desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que
na data da entrada em vigor da Emenda n° 103/2019, faltaria para atingir os 25
(mulher) ou 30 (homem) anos de contribuição.
). Valor e forma de reajuste do beneficio conforme especificado na legislação do
ente federativo.
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ! 2022 —JOAO NEIVA
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62 anos de idade 57 anos de idade
65 anos de idade 60 anos de idade
25 anos de contribuição
10 anos de serviço público
5 anos no cargo efetivo
25 anos de contribuição
10 anos de serviço público
5 anos no cargo efetive
b.2 Exposto a agentes nocivos
60 anos de idade
25 anos de efetiva exposição e contribuição
10 anos de serviço público
5 anos no cargo efetivo
20 anos
24 anos
28 anos
b.5 Pessoa com deficiência
b.5.1 Alternativa pelo grau de deficiência
rgamic°público
no Car oefetivo
10 anos
5 anos
moderada
leve
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ / 2022 — JOÃO NEIVA
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b. Servidor com ingresso posterior à lei do ente
b.1 Servidor na regra geral
b.3 Policial, agente penitenciário ou socioeducativo
55 anos de idade
30 anos de contribuição
25 anos de atividade policial
b.4 Aposentadoria por Incapacidade
incapacidade permanente para o trabalho no cargo em que
estiver imestido, quando insuscetivel de readaptação
contribu101o
Ia deficiência
10 anos
5 anos
b.5.2 Alternativa por idade
c. Aposentadoria compulsória
75 anos de idade
Valor e forma de reajuste do beneficio conforme especificado na legislação do
ente federativo.
d. Abono de permanência
0 servidor que tenha alcançado os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária e
condições de elegibilidade, que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para
aposentadoria compulsória. 0 pagamento do abono de permanência é de responsabilidade
do ente federativo e será devido a partir do cumprimento dos requisitos de obtenção do
beneficio, respeitada a prescrição quinquenal.
4.2. Pensão por Morte
0 valor da pensãoseraequivalente a uma cote familiar de 50% do valor da aposentadoria
recebida pelo servidor, ou daquela que teria direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, acrescida de cotes de 10 pontos percentuais por dependente,
até o máximo de 100%.
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA- DEZ! 2022 - JOAO NEIVA
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5. RESULTADO ATUARIAL
Resultado Atuarial é a dimensão básica da situação do plano de benefícios, obtida pelo
confronto dos recursos disponíveis com os compromissos assumidos.
Os recursos são representados pelo Patrimônio (ativos garantidores dos compromissos do
plano de benefícios) e pelas receitas provenientes da injeção de valores destinados pelo
ente federativo a titulo de Cobertura de Insuficiência Financeira.
Os compromissos são demonstrados pelo Passivo Atuarial, grandeza também denominada
Provisão Matemática, representada pelo valor atual daqueles compromissos do RPPS com
os servidores ativos, aposentados e pensionistas, menos o valor atual das receitas de
contribuições dos segurados e órgãos empregadores.
Da comparação entre o Patrimônio e a Provisão Matemática podem resultar três situações:
• Patrimônio maior que a Provisão Matemática: a relação é positiva e o resultado é
denominado "Superavit Técnico".
• Patrimônio igual à Provisão Matemática: a situação é de equilíbrio, apresentando
resultado nulo.
• Patrimônio menor que a Provisão Matemática: a relação mostra insuficiência e o
resultado é denominado "Deficit Técnico".
5.1 Balanço Atuarial
Segue tabulação de valores calculados com as aliquotas vigentes na data focal da
avaliação:
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ / 2022 - JOÃO NEIVA
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Aliquota Normal (patronal servidor) (A) 36,90%
Desconto das aliquotas dos benefícios calculados por RS, RCC e taxa de adm.
11,90%
(B)
Al iquota Normal por regime de capitalização para apuração dos resultados
atuariais (C -= A - B)
Valores com alit:pates
vigentes
ATIVOS GARANTIDORES DOS COMPROMISSOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS 68.782.012,29
Aplicações em Segmento de Renda Fixa - RPPS 68.782.012,29
Aplicações em Segmento de Renda Variável - RPPS 0,00
Aplicações em Segmento Imobiliário - RPPS 0,00
Aplicações em Enquadramento - RPPS 0,00
Títulos e Valores Não Sujeitos ao Enquadramento - RPPS 0,00
Demais Bens, Direitos e Ativos 0,00
PROVISÃO MATEMÁTICA - TOTAL 183.498.777,89
Provisão Matemática de Benefícios Concedidos - PMBC 142.558.772,25
Valor Atual dos Benefícios Futuros- Concedidos 147.413.263,31
( - ) Valor Atual das Contribuições Futuras - Concedidos (Ente) 0,00
( - ) Valor Atual das Contribuições Futuras - Concedidos (Servidores) 4.854.491,06
Provisão Matemática de Benefícios a Conceder - PMBaC 40.940.005,64
Valor Atual dos Benefícios Futuros - a Conceder 84.821.548,58
( - ) Valor Atual das Contribuições Futuras - a Conceder (Ente) 27.232.719,06
( - ) Valor Atual das Contribuições Futuras - a Conceder (Servidores) 16.648.823,88
AJUSTE DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E A
-7.276.619,67 CONCEDER REFERENTE À COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA
Valor Atual da Compensação Previdenciaria a Pagar - Benefícios Concedidos 0,00
( - ) Valor Atual da Compensação Previdenciaria a Receber- Benefícios
1.339.111,27
Concedidos
Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar- Benefícios a Conceder 0,00
( - ) Valor Atual da Compensação Previdenciaria a Receber- Benefícios a
5.937.508,40
Conceder
RESULTADO ATUARIAL -107.440.145,93
Superavit 0,00
Reserva de Contingência 0,00
Reserva para Ajuste do Plano 0,00
Deficit -107.440.145,93
Deficit Equacionado -99.084.545,70
Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial estabelecido em lei -99.084.545,70
Valor Atual da Cobertura de Insuficiência Financeira 0,00
Deficit Atuarial a Equacionar -8.355.600,23
Valor Atual das Remunerações Futuras 175.526.171,73
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ 2022 — JOÃO NEIVA
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2023 8.351.949,87
2024 8.435.469,37
2025 8.519.824,06
2026 8.605.022,30
2027 8.691.072,53
_
2028 8.777.983,25
2029 8.865.763,08
2030 8.954.420,72
2031 9.043.964,92
2032 9.134.404,57
2033 9.225.748,62
2034 9.318.006,10
2035 9.411.186,17
2036 9.505.298,03
2037 9.600.351,01
2038 9.696.354,52
5.2 Ativos garantidores e créditos a receber
Os ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios na data-base da presente
avaliação atuarial estão discriminados da seguinte maneira:
4.1.1e nfficios,
Aplicações em Segmento de Renda Fixa - RPPS 68.782.012,29 100,00%
Aplicações em Segmento de Renda Variável - RPPS 0,00%
Aplicações em Segmento Imobiliário - RPPS 0,00%
Aplicações em Enquadramento - RPPS 0,00%
Títulos e Valores N'âo Sujeitos ao Enquadramento - RPPS 0,00%
Demais Bens, Direitos e Ativos 0,00%
TOTAL 68.782.012,29 100,00%
5.3 Plano de amortização vigente
0 atual plano de amortização do deficit atuarial, vigente na Legislação Municipal, está
definido conforme tabela a seguir:
Para o cálculo do Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial estabelecido
lei é utilizada a taxa de juros atuarial desta avaliação, descrita no item 5.4.
Valor Atua) de Piano
e Amo liza00
Lei 3.099/2018
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ / 2022 — JoAo NEIVA
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147.413.263,31 4.854.491,06 142.558.772,25
134.972.513,99
12.440.749,32 66.815,33
130.184.838,26
12.373.933,99
Provisões Matemáticas de Benefícios a Conceder
Servidores Ativos
SUBTOTAL
84.821.548,58
84.821.548,58
43.881.542,94
43.881.542,94
40.940.005,64
40.940.005,64
1.339.111,27
5.4 Provisões Matemáticas
O cálculo do Passivo Atuarial, doravante denominado Provisão Matemática, é elaborado
sobre duas massas de segurados:
• A primeira, composta pelos segurados que já estão recebendo o beneficio de prestação
continuada, configurando a Provisão Matemática de Benefícios Concedidos.
• A segunda, composta pelos segurados que ainda não estão recebendo o beneficio de
prestação continuada, caracterizando a Provisão Matemática de Benefícios a Conceder.
Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos
Aposentadorias
Pensões
SUBTOTAL
Provisões Matemáticas Totais
Concedidos 147.413.263,31 4.854.491,06 142.558.772,25
a Conceder 84.821.548,58 43.881.542,94 40.940.005,64
TOTAL 232.234.811,89 48.736.034,00 183.498.777,89
5.5 Compensação Previdencifiria - COMPREV
Compensação Financeira dos Benefícios Concedidos
Benefícios Concedidos
Compensação a receber
Compensação a pagar
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ! 2022 — JoÃo NEIVA
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Compensação a receber
Compensação apa gar
_
ei)ifidójaCorfceder •5.937308,40
5.937.508,40
Ativos Garantidores do Plano 68.782.012,29
Provisões Matemáticas 183.498.777,89
Compensação Previdenciária 7.276.619,67
RESULTADO ATUARIAL - 107.440.145,93
Valores com as-alftiuotas
vigentes
Superavit 0,00
Reserva de Contingência 0,00
Reserva para Ajuste do Plano 0,00
Deficit -107.440.145,93
Deficit Equacionado: -99.084.545,70
Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit
Atuarial estabelecido em lei
Valor Atual da Cobertura de Insuficiência Financeira 0,00
Deficit Atuarial a Equacionar -8.355.600,23
-99.084.545,70
175.526.171,73
Compensação Financeira dos Benefícios a Conceder
5.6 Resultado Atuarial da Avaliação de Encerramento do Exercício
5.7 Valor Atual das Remunerações Futuras
É o valor presente atuarial do fluxo das futuras remunerações dos segurados do plano,
considerando as bases técnicas indicadas na Nota Técnica Atuarial e os preceitos da
Ciência Atuarial.
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ! 2022 — JoÃo NEIVA
PAGINA 15 DE 30
2.396.791,53
732.428,88
'Vetei-datciariblik5e*Sieie
com Ailquetas Vigentes .
...V.iforAtiunfda Oise de
_ (R$1 • •
Ente Federativo 13.664.717,95 17,54%
Taxa de Administração 13.664.717,95 5,36%
Aporte Anual para Custeio das Despesas
_
Administrativas
Ente Federativo - Total 13.664.717,95 22,90% 3.129.220,41
Segurados Ativos 13.664.717,95 14,00% 1.913.060,51
Aposentados 2.441.833,55 14,00% 341.856,70
Pensionistas 35.979,06 14,00% 5.037,07
TOTAL 36,90% 5.389.174,69
6. CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO
Os custos dos benefícios previdenciários a serem suportados pelo Fundo de Previdência
foram calculados com base nos regimes atuariais explicitados no item 4 e os resultados
assim se apresentam:
6.1 Valores das remunerações e proventos atuais
%/alai:Mensal-- Estatktica da
opulaaci Coberta (R$)
Total das remunerações de contribuiggo dos
servidores ativos
Total das parcelas dos proventos de aposentadoria
que superam 3 salários mínimos
Total das parcelas dos proventos de aposentadoria
que superam 3 salários mínimos
TOTAL
1.051.132,15 13.664.717,95
187.833,35 2.441.833,55
_
2.767,62 35.979,06
-
1.241.733,12 16.142.530,56
6.2 Custos e aliguotas de custeio normal vigentes em lei
6.3 Custos e aliguotas de custeio normal calculadas por beneficio, e custeio
administrativo
• ustivAriuel‘Brevisto (
Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Idade e
CAP Compulsória
Aposentadoria par Invalidez RCC
Pensão por Morte de ativo RCC
Pensão por Morte de aposentada CAP
Pensão por Morte de invalido CAP
Aliquota Administrativa
Aliquota TOTAL
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ /2022 — JOÃO NEIVA
PAGINA 16 DE 30
282.859,66 zorh
610.812,89 4,47%
135.280,71 0,99%
4.099,42 0,03%
732.428,88 5,36%
4.741.657,13 34,70%
2.096.167,73
732.428,88
2.828.596,62
1.913.060,51
341.856,70
5.037,07
5.088.550,89
6.4 Custos e aliquotas de custeio normal, calculadas por regime financeiro e
custeio administrativo
Capitalização 3.115.555,69 22,80%
Repartição de Capitais de Cobertura 893.672,55 6,54%
Repartição Simples 0,00%
Custeio Administrativo 732.428,88 5,36%
Al/quota TOTAL 4.741.657,13 34,70%
6.5 Custos e aliquotas de custeio normal a constarem em lei
Definida na Avallado (%) Valor da ,
Ente Federativo 13.664.717,95 15,34%
Taxa de Administragk 13.664.717,95 5,36%
Aporte Anual para Custeio das Despesas
Administrativas
Ente Federativo - Total 13.664.717,95 20,70%
Segurados Ativos 13.664.717,95 14,00%
Aposentados 2.441.833,55 14,00%
Pensionistas 35.979,06 14,00%
TOTAL 34,70%
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ /2022 —JOAO NEIVA
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Ativos Garantidores do Plano 68.782.012,29
Provisões Matemáticas 183.498.777,89
Compensag5o Previdenciá ri a 7.276.619,67
RESULTADO ATUARIAL - 107.440.145,93
7. EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL
7.1 Principais causas do deficit atuarial
O resultado deficitário é consequente de:
D Crescimento do fundo de previdência em ritmo menos acelerado que o das provisões
matemáticas.
D Crescimento das provisões matemáticas devido à diminuição do tempo que falta para
que cada participante atinja a elegibilidade à aposentadoria.
D Crescimento das provisões matemáticas devido a alteração no perfil do grupo
segurado, produzida pelo aumento na quantidade de servidores ativos.
D Crescimento das provisões matemáticas devido a incremento salarial em função de
bonificações, especialmente àqueles que tenham mais tempo de serviço.
• Alteração na aplicação de tábuas de mortalidade, cuja renovação anual reflete o
incremento na expectativa de vida dos participantes, gerando aumento da
responsabilidade do plano de benefícios.
7.2 Cenários com as possibilidades de equacionamento do deficit atuarial
Conforme exposto anteriormente, a situação financeira e atuarial do Fundo em Capitalização
(Plano Previdenciário) assim se resume:
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ / 2022 — JOAO NEIVA
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Vatores com as alíquotas •
*antes
Superavit 0,00
Reserva de Contingência 0,00
Reserva para Ajuste do Plano 0,00
Deficit -107.440.145,93
Deficit Equacionado: -99.084.545,70
Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit
Atuarial estabelecido em lei
Valor Atual da Cobertura de Insuficiência Financeira 0,00
Deficit Atuarial a Equacionar -8.355.600,23
-99.084.545,70
A insuficiência do plano de amortização em curso exige revisão, nos moldes do estabelecido
pela Portaria n° 1.467/2022, uma vez respeitadas as condições quanto à viabilidade de se
deduzir o Limite de Deficit Atuarial (LDA) do valor do deficit atuarial apurado na avaliação,
de modo que a adequação do plano de amortização possa ser promovida gradualmente.
Os fluxos de pagamentos a seguir, consideram as condições estabelecidas pelo disposto no
artigo 65 da Portaria n° 1.467/2022, demonstrando a garantia da constituição de reservas
necessárias para o cumprimento das obrigações do RPPS e que as receitas do RPPS sejam
superiores as despesas, excluindo os valores de receitas e despesas administrativas, nos 5
(cinco) exercícios subsequentes ao da avaliação.
Cenário I — Sem a utilização do Limite de Deficit Atuarial
A cobertura do deficit técnico total pode ser feita por intermédio de aportes anuais fixos (ou
a correspondente aliquota), no valor de R$ 6.282.603,26 e pelo prazo de 35 anos, cujo fluxo
de pagamentos segue demonstrado:
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL coM A REFORMA — DEZ /2022 — JoÃo NEIVA
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SALDO INICIAL
107.440.145,93
106.164.253,47
104.828.904,42
103,431.328,10
101.968.624,73
100.437.759,38
98.835.555,71
97.158.689,34
95.403.681,01
93.566.889,28
91.644.503,06
89.632.533,64
87.526.806,45
85.322.952,36
83.016.398,68
80.602.359,60
78.075.826,30
75.431.556,54
72.664.063,81
69.767.605,93
66.736.173,10
63.563.475,51
60.242.930,20
56.767.647,49
53.130.416,60
49.323.690,75
45.339.571,48
41.169.792,25
36.805.701,31
32.238.243,73
27.457.942,62
22.454.879,49
17.218.673,61
11.738.460,54
6.002.869,54
DEFICIT A AMORTIZAR
0100 EM.
APORTE
PMBC + PMBaC
-
AM ORTIZAÇA0
-
JUROS SALDO FINAL Orao EM
.
A.
I.IQUOTA
45,98% 6.282.603,26 1.275.892,46 5.006.710,80 106.164.253,47
45,98% 6.282.603,26 1.335.349,05 4.947.254,21 104.828.904,42
45,98% 6.282.603,26 1.397.576,32 4.885.026,95 103.431.328,10
45,98% 6.282.603,26 1.462.703,37 4.819.899,89 101.968.624,73
45,98% 6.282.603,26 1.530.865,35 4.751.737,91 100.437.759,38
45,98% 6.282.603,26 1.602.203,67 4.680.399,59 98.835.555,71
45,98% 6.282.603,26 1.676.866,37 4.605.736,90 97.158.689,34
45,98% E 282. 603, 26 1.755.008,34 4.527.594,92 95.403.681,01
45,98% 6.282.603,26 1.836.791,73 4.445.811,53 93.566.889,28
45,98% 6.282.603,26 1.922.386,22 4.360.217,04 91.644.503,06
45,98% 6.282.603,26 2.011.969,42 4.270.633,84 89.632.533,64
45,98% 6.282.603,26 2.105.727,19 4.176.876,07 87.526.806,45
45,98% 6.282.603,26 2.203.854,08 4.078.749,18 85.322.952,36
45,98% 6.282.603,26 2.306.553,68 3.976. 049,58 83.016.398,68
45,98% 6.282.603,26 2.414.039,08 3.868.564,18 80.602.359,60
45,98% 6.282.603,26 2.526.533,30 3.756.069,96 78.075.826,30
45,98% 6.282.603,26 2.644.269,76 3.638.333,51 75.431.556,54
45,98% 6.282.603,26 2.767.492,73 3.515.110,53 72.664.063,81
45,98% 6.282.603,26 2.896.457,89 3.386.145,37 69.767.605,93
45,98% 6.282.603,26 3.031.432,83 3.251.170,44 66.736.173,10
45,98% 6.282.603,26 3.172.697,59 3.109.905,67 63.563.475,51
45,98% 6.282.603,26 3.320.545,30 2.962.057,96 60. 242. 930,.20
45,98% 6.282.603,26 3.475.282,71 2.807.320,55 56.767.64-7,49 _
45, 98% 6.282.603,26 3.637.230,89 2.645.372,37 53.130.416,60
45,98% 6.282.603,26 3.806.725,85 2.475.877,41 49.323.690,75
45,98% 6.282.603,26 3.984.119,27 2.298.483,99 45.339.571,48
45,98% 6.282.603,26 4.169.779,23 2.112.824,03 41.169.792,25
45,98% 6.282.603,26 4.364.090,94 1.918.512,32 36.805.701,31
45,98% 6.282.603,26 4.567.457,58 1.715.145,68 32.238.243,73
45,98% 6.282.603,26 4.780.301,10 1.502.302,16 27.457.942,62
45,98-% 6.282.603,26 5.003.063,14 1.279.540,13 22.454.879,49
45,98% 6.282.603,26 5.236.205,88 1.046.397,38 17.218. 673,61
.. ._
45,98% 6.282.603,26 5.480.213,07 802.390,19 11.73-8:460,54 -
45,98% 6.282.603,26 5.735.591,00 547.012,26- 6.002. 8--69,54
45,98% 6.282.603,26 6.002.869,54 279.733,72 0,00
0 custo, conforme a tabela acima, poderá ser pago mediante "dotações orçamentárias" ou
imóveis, desde que atendam à legislação vigente. Os valores deverão ser corrigidos pelo
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ /2022 - JoÃo NEIVA
PAGINA 20 DE 30
DP = 15,6 Perfil Atuarial Ill a = 1,75 c= 2
LDA = 9.555.681,75 Prazo Amortizar = 31 anos
deficit PMBC = 72.437.648,69
deficit PMBaC = 25.446.815,49
deficit total = 97.884.464,18
Cenário II - Com a utilização do Limite de Deficit Atuarial (LDA) calculado pela
duração do passivo (DP)
Conforme IN n° 07/2018, o LDA poderá ser deduzido do valor do deficit apurado na
avaliação atuarial, calculado em função da duração do passivo do fluxo de pagamento dos
benefícios do RPPS, como segue:
Onde:
DP = duração do passivo, em anos.
Perfil Atuarial Ill: determinado pela IN n° 07/2018 como perfil atuarial estabelecido pelo
enquadramento do RPPS em função de seu porte, perfil de risco e práticas de gestão.
a e c: constantes definidas pela IN n° 07/2018 em função do perfil atuarial.
A cobertura do deficit técnico total pode ser feita por intermédio de aportes anuais fixos (ou
a correspondente aliquota), no valor de R$ 6.030.965,46, pelo prazo de 31 anos, cujo fluxo
de pagamentos segue demonstrado:
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL coM A REFORMA — DEZ / 2022 —JOAO NEIVA
PAGINA 21 DE 30
DO INICIAL
7.884.464,18
i.414.914,75
k876.884,32
1.267.181,67
L.582.466,87
3.819.244,37
7.973.855,69
5.042.471,90
1.021.085,63
L.905.502,76
3.691.333,73
v -P,
.
DEFIC
, .
TA AMORTIZAR PMBC + PMBaC
1.1
at'
,
OPÇÃO EM
RTE ,
AMORTIZAÇÃO JUROS SALDO FINAL
---
44,14%
44,14%
44,14%
44,14%
44,14%
6.030.965,46 1.469.549,43 4.561.416,03 96.414.914,75
6.030.965,46 1.538.030,43 4.492.935,03 94.876.884,32
6.030.965,46 _.
6.030.965,46
6.030.965,46
1.609.702,65 4.421.262,81 93.267.181,67
1.684.714,80
1.763.222,51
4.346250,67
4.267.742,96
91.582.466,87
89.819.244,37
44,14%
44,14%
6.030.965,46 1.845.388,67 4.185.576,79 87.973.855,69
6.030.965,46 1.931.383,79 4.099.581,68 86.042.471,90
44,14%
44,14%
44,14%
6.030.965,46 2.021.386,27 4.009.579,19 84.021.085,63
6.030.965,46
6.030.965,46
2.115.582,87 3.915.382,59 81.905.502,76
2.214.169,03 3.816.796,43 79.691.333,73
44,14% 6.030.965,46 2.317.349,31 3.713.616,15 77.373.984,42
7.373.984,42
1.948.646,63
1.410.288,10
44,14%_
44,14%
44,14%
6.030.965,46 2.425.337,79 3.605.627,67 74.948.646,63
6.030.965,46
6.030.965,46
2.538.358,53 3.492.606,93 72.410.288,10
2.656.646,04 3.374.319,43 69.753.642,07
3.753.642,07
5.973.196,33
t.063.181,82
1.017.560,63
7.830.013,49
1..493.926,66
L.002.378,18
7.348.123,54
1.523.580,63
3.520.814,03
3.331.518,50
3.947.001,80
5.358.166,63
L.555.491,73
5.529.012,18
44,14% 6.030.965,46 2.780.445,74 3.250.519,72 66.973.196,33
44,14% 6.030.965,46 2.910.014,51 3.120.950,95 64.063.181,82
._
44,14%
44,14%
44,14%
44,14%
6.030.965,46 3.045.621,19 2.985.344,27 61.017.560,63
6.030.965,46 3.187.547,14 2.843.418,33 57.830.013,49
6.030.965,46
6.030.965,46
3.336.086,83 2.694.878,63 54.493.926,66
3.491.548,48 2.539.416,98 51.002.378,18
44,14%
44,14%
44,14%
44,14%
6.030.965,46 3.654.254,64 2.376.710,82 47.348.123,54
6.030.965,46
6.030.965,46
6.030.965,46
3.824.542,90
4.002.766,60
4.189.295,53
2.206.422,56 43.523.580,63
2.028.198,86
1.841.669,93
39.520.814,03
35.331.518,50
44,14% r-- 6.030.965,46 4.384.516,70 1.646.448,76 30.947.001,80
44,14%
44,14%
44,14%
44,14%
6.030.965,46 4.588.835,18 1.442.130,28 26.358.166,63
6.030.965,46 4.802.674,90 1.228.290,56 21.555.491,73
6.030.965,46 5.026.479,55 1.004.485,91 16.529.012,18
6.030.965,46 5.260.713,49 770.251,97 11.268.298,69
L.268.298,69
5.762.435, 95
44,14% 6.030.965,46 5.505.862,74 525.102,72 5.762.435,95
44,14% 6.030.965,46 5.762.435,95 268.529,52 0,00
O custo, conforme a tabela acima, poderá ser pago mediante "dotações orçamentárias" ou
imóveis, desde que atendam à legislação vigente. Os valores deverão ser corrigidos pelo
I PCA.
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ / 2022 - JoÃo NE1VA
PAGINA 22 DE 30
Cenário Ill - Com a utilização do Limite de Deficit Atuarial (LDA) calculado pela
sobrevida média de aposentados e pensionistas (SVM)
Conforme IN n° 07/2018, o LDA poderá ser deduzido do valor do deficit apurado na
avaliação atuarial, calculado em função da sobrevida média dos aposentados e
pensionistas, como segue:
SVM = 20,9 Perfil Atuarial Ill b = 2 d = 1,5
LDA = 6.615.471,98 Prazo PMBC = 21 anos
RAP= 13,7 Prazo PMBaC = 21 anos
deficit PMBC = 72.437.648,69
deficit PMBaC = 28.387.025,26
deficit total = 100.824.673,95
Onde:
SVM = sobrevida média de aposentados e pensionistas, em anos.
Perfil Atuarial Ill: determinado pela IN n° 07/2018 como perfil atuarial estabelecido pelo
enquadramento do RPPS em função de seu porte, perfil de risco e práticas de gestão.
b e d: constantes definidas pela IN n° 07/2018 em função do perfil atuarial.
RAP: prazo médio remanescente para aposentadoria de cada segurado ativo.
A cobertura do deficit técnico total pode ser feita por intermédio de aportes anuais fixos (ou
a correspondente aliquota), no valor de R$ 7.630.316,85 pelo prazo de 21 anos, cujo fluxo
de pagamentos segue demonstrado:
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL coM A REFORMA — DEZ /2022 — JOÃO NEIVA
PAGINA 23 DE 30
AMORTIZAÇÃO
55,84% 7.630.316,85
55,84% 7.630.316,85
55,84% 7.630.316,85
55,84% 7.630.316,85
55,84% 7.630.316,85
55,84% 7.630.316,85
55,84% 7.630.316,85
55,84% 7.630.316,85
55,84% 7.630.316,85
55,84% 7.630.316,85
55,84% 7.630.316,85
55,84% 7.630.316,85
55,84% 7.630.316,85
55,84% 7.630.316,85
55,84% 7.630.316,85
55,84% 7.630.316,85
55,84% 7.630.316,85
55,84% 7.630.316,85
55,84% 7.630.316,85
55,84% 7.630.316,85
55,84% 7.630.316,85
2.931.887,04
3.068.512,98
3.211.505,68
3.361.161,85
3.517.791,99
3.681.721,09
3.853.289,30
4.032.852,58
4.220.783,51
4.417.472,02
4.623.326,22
4.838.773,22
5.064.260,05
5.300.254,57
5.547.246,43
5.805.748,11
6.076.295,98
6.359.451,37
6.655.801,80
6.965.962,17
7.290.576,00
DEFICIT A AMORTIZAR PMBC + PMBaC
SALDO INICIAL
100.824.673,95
97.892.786,91
94.824.273,94
91.612.768,25
88.251.606,41
84.733.814,42
81.052.093,33
77.198.804,03
73.165.951,45
68.945.167,94
64.527.695,92
59.904.369,71
55.065.596,49
50.001.336,44
44.701.081,87
39.153.835,44
33.348.087,32
27.271.791,35
20.912.339,98
14.256.538,17
7.290.576,00
JUROS SALDO FINAL
4.698.429,81 97.892.786,91
4.561803,87 94.824.273,94
4.418.811,17 91.612.768,25
4.269.155,00 88.251.606,41
4.112.524,86 84.733.814,42
3.948.595,75 81.052.093,33
3.777.027,55 77.198.804,03
3.597.464,27 73.165.951,45
3.409.533,34 68.945.167,94
3.212.844,83 64.527.695,92
3.006.990,63 59.904.369,71
2.791.543,63 55.065.596,49
2.566.056,80 50.001336,44
2.330.062,28 44.701081,87
2.083.070,42 39.153.835,44
1.824.568,73 33.348.087,32
1.554.020,87 27.271.791,35
1.270.865,48 20.912.339,98
974.515,04 14.256.538,17
664.354,68 7.290.576,00
339.740,84 0,00
0 custo, conforme a tabela acima, poderá ser pago mediante "dotações orçamentárias" ou
imóveis, desde que atendam à legislação vigente. Os valores deverão ser corrigidos pelo
IPCA.
Cenário IV - Alongamento do prazo de amortização garantido pelo atendimento ao
disposto no parágrafo único doart.43 da Portaria MTP n° 1.467/2022
Disponível para o RPPS que implementou adequações das regras de concessão, cálculo e
reajustamento dos benefícios na forma doart. 164 da Portaria MTP n° 1.467/2022.
A cobertura do deficit técnico total pode ser feita por intermédio de aportes anuais fixos (ou
a correspondente aliquota), no valor de R$ 5.310.567,28 pelo prazo de 43 anos, cujo fluxo
de pagamentos segue demonstrado:
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ /2022 — Joiko NEIVA
PAGINA 24 DE 30
97.884.464,18
97.135.312,93
96.351.251,24
95.530.652,26
94.671.813,38
93.772.952,60
92.832.204,92
91.847.618,38
90.817.150,12
, 89.738.662,04
9 88.609.916,41
87.428.571,23
86.192.175,37
84.898.163,46
83.543.850,60
82.126.426,76
80.642.950,97
79.090.345,20
77.465.388,01
75.764.707,81
73.984.775,91
72.121.899,19
70.172.212,41
68.131670,23
65.996.038,78
63.760.886,91
61.421.576,96
58.973.255,17
56.410.841,58
53.729.019,51
50.922.224,54
47.984.632,93
44.910.149,54
41.692.395,23
38.324.693,57
34.800.057,01
31.111.172,38
27.250.385,74
23.209.686,43 _ _ _ _ _
18.980.690,54
14.554.623,44
9.922.301,61
5.074.113,59
SALDO INICIAL
DEFICIT A AMORTIZAR PMBC + PMBaC
0PÇAO EM OPOO EM.
,
APORTE ,
AMORTIZAÇÃO JUROS SALDO FINAL
AL1Q.uqTA
38,86% 5.310.567,28 749.151,25 4.561.416,03 97.135.312,93
38,86% 5.310.567,28 784.061,70 4.526.505,58 96.351.251,24
38,86% 5.310.567,28 820.598,97 4.489.968,31 95.530.652,26
38,86% 5.310.567,28 858.838,88 4.451728,40 94.671813,38
38,86% 5.310.567,28 898.860,78 4.411.706,50 93.772.952,60
38,86% 5.310.567,28 940.747,69 4.369.819,59 92.832.204,92
38,86% 5.310.567,28 984.586,53 4.325.980,75 91847.618,38
38,86% 5.310.567,28 1.030.468,26 4.280.099,02 90.817.150,12
38,86% 5.310.567,28 1.078.488,08 4.232.079,20 89.738.662,04
38,86% 5.310.567,28_ 1.128.745,63 4.181.821,65 88.609.916,41
38,86% 5.310.567,28 1.181345,18 4.129.222,10 87.428.571,23
38,86% 5.310.567,28 1.236.395,86 4.074.171,42 86.192.175,37
38,86% 5.31a 567, 28 1294.011,91 4.016.555 37 84.898.163,46
38,86% 5.310.567,28 1.354.312,86 3.956.254,42 83.543.850,60
38,86% 5.310.567,28 1417.423,84 3.893.143,44 82.126.426,76
38,86% 5.310.567,28 1483.475,79 3.827.091,49 80.642.950,97
38,86% 5.310.567,28 1552.605,77 3.757.961,51 79.090.345,20
38,86% 5.310.567,28 1624.957,19 3.685.610,09 77.465.388,01
38,86% 5.310.567,28 1700.680,20 3.609.887,08 75.764.707,81
38,86% 5.310.567,28 1.779.931,90 3.530.635,38 73.984.775,91
38,86% 5.310.567,28 1.862.876,72 3.447.690,56 72.121899,19
38,86% 5.310.567,28 1949.686,78 3.360.880,50 70.172.212,41
38,86% 5.310.567,28 2.040.542,18 3.270.025,10 68.131.670,23
38,86% 5.310.567,28 2.135.631,45 3.174.935,83 65.996.038,78
38,86% 5.310.567,28 2.235.151,87 3.075.415,41 63.760.886,91
38,86% 5.310.567,28 2.339.309,95 2.971.257,33 61.421.576,96
38,86% 5.310.567,28 2.448.321,79 2.862.245,49 58.973.255,17
38,86% 5.310.567,28 2.562.413,59 2.748.153,69 56.410.841,58
38,86% 5.310.567,28 2.681.822,06 2.628.745,22 53.729.019,51
38,86% 5.310.567,28 2.806.794,97 2.503.772,31 50.922.224,54
38,86% 5.310.567,28 2.937.591,62 2.372.975,66 47.984.632,93
38,86% 5.310.567,28 3.074.483,39 2.236.083,89 44.910.149,54
38,86% 5.310.567,28 3.217.754,31 2.092.812,97 41.692.395,23
38,86% 5.310.567,28 3.367.701,66 1.942.865,62 38.324.693,57 '
38,86% 5.310.567,28 3.524.636,56 1.785.930,72 34.800.057,01
38,86% 5.310.567,28 3.688.884,62 1.621.682,66 31.111.172,38
38,86% 5.310.567,28 3.860.786,65 1.449.780,63 27.250.385,74
38,86% 5.310.567,28 4.040.699,30 1.269.867,98 23.209.686,43
38,86% 5.310.567,28 4.228.995,89 1081.571,39 18.980.690,54
38,86% 5.310.567,28 4.426.067,10 884 S00,18 14.554.623,44
38,86% 5.310.567,28 4.632.321,83 678.245,45 9.922.301,61-
38,86% 5.310.567,28 4.848.188,02 462.379,26 5.074.113,59
38,86% 5.310.567,28 5.074.113,59 236.453,69
RELATÓRIO RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ! 2022 - JOÃO NEIVA
PAGINA 25 DE 30
O custo, conforme a tabela acima, poderá ser pago mediante "dotações orçamentárias" ou
imóveis, desde que atendam à legislação vigente. Os valores deverão ser corrigidos pelo
IPCA.
7.3 Quadro Comparativo das Opções de Cobertura do Deficit
APORTES
8.351.949,87
8.435.469,37
8.519.824,06
a 605.022,30
8.691.072,53
8.777.983,25
8.865.763,08
.4”, 8.954.420,72
9.043.964,92
9.134.404,57
9.225.748,62
9.318.006,10
9.411186,17
9.505.298,03
9.600.351,01
9.696.354,52
CENÁRIO
, APORTES
I
% DA FOLHA
- arirrilEM
% DA FOLHA
CENARIO -
APORTES
III
% DA FOLHA APORTES
'
APORTES % DA FOLHA
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 _
45,98% _
6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 -45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86%_
a 28/603,26 45,98% 6.030.96a 46 44,14% 7. 630.31a 85 55,84% a 310 567,-28 -38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030965,46 44,14% 7.63a 316 85 55,84% 5310567 28 38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 _38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% -5.310.5-67--,28- 3-8,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86% _
6.282.603,26 45,98% 6.03a965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5. 310. 567, 28 38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 r--. 38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 7.630.316,85 55,84% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% - 0,00% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 0,00% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% 0,00% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% - 0,00% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% - 0,00% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45989' 6.030.96546 44,149' - 0,00% 5.310567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% - 0,00% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% - 0,00% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% - 0,00% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% 6.030.965,46 44,14% - 0,00% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% - 0,00% - 0,00% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% - 0,00% - 0,00% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% - 0,00% - 0,00% 5.310.567,28 38,86%
6.282.603,26 45,98% 0,00% - 0,00% 5.310.567,28 38,86%
- 0,00% - 0,00% - 0,00% 5.310.567,28 38,86%
- 0,00% - 0,00% - 0,00% 5.310.567,28 38,86%
- 0,00% - 0,00% - 0,00% 5.310.567,28 38,86%
- 0,00% - 0,00% - 0,00% 5.310.567,28 38,86%
- 0,00% - 0,00% - 0,00% 5.310.567,28 38,86%
- 0,00% - 0,130°/0 0,00% 5.310.567,28 38,86%
- 0,00% - 0,00% - 0,00% 5.310.567,28 38,86%
- 0,00% - 0,00% - 0,00% 5.310.567,28 38,86% _1
Observação: conforme o disposto noart. 10, § 10, inciso II da PortariaMPSn° 746/2011,
aportes atuariais realizados em valores deverão ser controlado
separadamente e cumprir permanênciaminimade 5 anos em aplica
financeiras.
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ /2022 - JOAO NEIVA
PÁGINA 26 DE 30
soma
base de cálculo das remunerações:,
contribuiges dos dos ativos,
Servidores ativos aposentados.
pensionistas
até 2,0%
até 2,4%
até 3,0%
pesés
ministrativa
2022 466.453,42
zon 370.293,91
2020 311.881,41
MEDIA 382.876,25
26,0%
8. CUSTEIO ADMINISTRATIVO
Considerados os parâmetros definidos pela Portaria MTP n° 1.467/2022 (a seguir
resumidos) e baseado nas informações prestadas pelo RPPS, será aplicado o percentual
correspondente a até 2,7% do somatório das remunerações brutas dos ativos, aposentados
e pensionistas. Este valor representa 5,36% sobre a folha de ativos.
Recursos deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das
destinadas aos benefícios, mantendo-se a vinculação das sobras e dos rendimentos, exceto
se aprovada pelo conselho deliberativo, na totalidade ou em parte, a sua reversão para
pagamento de benefícios do RPPS, vedada sua devolução ao ente federativo ou aos
segurados.
Lei do ente federativo poderá autorizar que o percentual da taxa de administração seja
elevado em até 20%, exclusivamente para o custeio de despesas administrativas
relacionadas ao processo de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS.
8.1 Levantamento das despesas administrativas dos últimos 3 anos
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ /2022 - JOÃO NEIVA
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8.2 Estimativa de despesas administrativas para o próximo exercício
Estimamos para o próximo exercício que a despesa administrativa será superior à média
dos últimos exercícios.
8.3 Recomendações de manutenção ou alteração da fonte de custeio das despesas
administrativas
Não se apresentam razões que sugiram a necessidade de alteração na forma de custeio da
manutenção do RPPS.
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ! 2022 - JOÃO NEIVA
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9. PLANO DE CUSTEIO A SER IMPLEMENTADO EM LEI
Reiterando a recomendação de prática adequada de aliquotas de Contribuição Normal e
consolidando os valores referidos, assim se resume a ser adotada para o custeio do plano
de benefícios:
Ente Federativo
Taxa de Administração
Ente Federativo - Total
Segurados Ativos
Aposentados
Pensionistas
15,34%
5,36%
2.0,70%
14,00%
14,00%
14,00%
TOTAL 34,70%
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA — DEZ! 2022 — JOÃO NEIVA
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10. CONSIDERAÇÕES GERAIS
0 estudo atuarial teve por objetivo estabelecer os níveis de contribuição dos segurados e
empregadores para o Fundo de Previdência de tal modo que os aportes financeiros,
devidamente capitalizados, sejam suficientes, por si sós, para custear as aposentadorias e
pensões a serem concedidas.
0 Fundo de Previdência, constituído em regime de capitalização com solidariedade
financeira entre a geração atual e as futuras, irá custear as aposentadorias e pensões já
concedidas e a conceder para as futuras aposentadorias e pensões.
Foi estabelecido um modelo matemático-atuarial que simulou a evolução provável dos
futuros fluxos financeiros com concessão das aposentadorias e pensões e determinou os
aportes necessários que, devidamente capitalizados, sejam suficientes para suprir as
necessidades financeiras do Fundo de Previdência para os próximos 75 (setenta e cinco)
anos.
São Paulo, 14 de novembro de 2023.
Escritório Técnico Atuarial e Corretora de Seguros S/SLt
RichardM. Dutzmann
Atuário - M IBA935
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL COM A REFORMA - DEZ /2022 - JoAo NEIVA
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eacrAta04096/2021
113 IPSJON - Instituto de Previdência dos Serv. MumJoão Neiva
Rua dos Três Poderes, n.° 08 — Centro — JOÃO NEIVA — ES - CEP:
29.680-000Tel.: (27) 3258-1666 - CNPJ: 32.401.614/0001-71
João Neiva ES, 16 de novembro de 2023.
OF.IPSJON N° 0289/2023
Ex.mo. Sr. Paulo Sérgio deNardi
DD. Prefeito Municipal de João Neiva
Nesta
REF. APRESENTAÇÃO DA ATA DA REUNIAO DO CONSELHO
DELIBERATIVO E FISCAL soLcITAgio DE ANALISE PARA POSSIVEL
MUDANÇA NA FUTURA LEI DA PREVIDENCIA.
Senhor Prefeito,
O IPSJON Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de João Neiva,
autarquia municipal, desde o inicio da atual gestão, vem procurando colaborar de
forma eficaz nas políticas o que diz respeito a Previdência dos servidores
municipais, em conformidade com a emenda constitucional n° 103/2019, conforme
reunião do Conselho Deliberativo e Fiscal, realizada no presente dia, segue a
saber:
1. APRESENTAÇÃO DA ATA DA REUNIAO DO CONSELHO DELIBERATIVO E
FISCAL soLarAgiko DE ANALISE PARA POSSIVEL MUDANÇA NA FUTURA
LEI DA PREVIDENCIA.
Certos da compreensão, por parte de V.Exa., da análise das sugestões do
Conselho Deliberativo e Fiscal, podendo assim ser incluída na futura Lei,
colocamos a inteira disposição e reiteramos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
IPSJON - Instituto de Previdência dos Serv. Mun.JoaoNeiva
Rua dos Três Poderes, n.° 08 - Ce Joao
Telefax (027) 3258-1566
CGC 32.401.614/00
S - CEP 29.680-000
f•
iktqfp, ctI/ZA-0,
REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
JOÃO NEIVA — IPSJON REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, as 10h, deu-se
inicio à reunião ordinária do Conselho Deliberativo e Fiscal do IPSJON, realizada na
Sala de Reuniões da Sede da Prefeitura Municipal de João Neiva. Após constatada
a existência legal de quárum, deu-se inicio à reunião. Registrou-se a presença dos
Conselheiros Titulares Francisco de Assis de Sousa, Lais Vitali da Silva Fraga
Menezes, Bruna GabrieliComet, Jéssica Batista Nunes, Matheus Favaro Pereira e
Sandra favaro, além do Conselheiro Suplente Nikolas Carlos Nunes. Participaram da
reunião, ainda, o Assessor Jurídico Cristian Campagnaro Nunes e o Diretor
Presidente do IPSJON, Marcos Antonio do Nascimento. 0 Presidente iniciou a
reunião falando sobre a pauta que segue: discussão do relatório mensal de
investimento de outubro, balancetes trimestrais e apresentação de sugestões para o
projeto de reforma da presidência. Sobre o primeiro ponto da pauta, o conselheiro
Matheus falou sobre os investimentos e sobre recomendação realizada em 25 de
outubro pela consultoria sobre mudanças nos investimentos, e fez uma retificação
sobre sua fala na última reunião em relação ao valor pago pela consultoria, que na
realidade é R$395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) e não R$600,00 (seiscentos
reais) como havia dito. Passando ao segundo ponto de pauta, o conselheiro Nikolas
relatou que a única inconsistência que havia sido encontrada já foi corrigida. 0
conselheiro Francisco questiona sobre a possibilidade do Instituto realizar
consignados, e o Presidente informa que esta sendo estudado. 0 conselheiro Nikolas
coloca que é necessário que alguém fique responsável por acompanhar os repasses
mensais ao Instituto, e que também é necessário que alguém acompanhe as
contratações. Ficou definido que no planejamento anual para o próximo ano, sera
definido. Colocados os balancetes de julho, agosto e setembro em votação, foram
aprovados à unanimidade. Entrando no último ponto de pauta, o conselheiro Matheus
sugere que a cobrança dos aposentados e pensionistas comece com algum prazo e
não assim que a lei seja aprovada, alterando assim a entrada em vigor do artigo 24,
parágrafoCalico, para depois de seis meses da entrada em vigor da lei. A conselheira
Sandra sugere que seja feita uma reunião para informar aos aposentados e
pensionistas sobre a possível contribuição, ela sugere também que seja aumentada
a faixa de cobrança dos aposentados para ao menos sobre o que exceder quatro
salários, em caso da impossibilidade de não haver a contribuição destes, pois a
mesma não concorda com esta contribuição. 0 Presidente do Instituto informa que
foi feita relação de servidores aposentados que passarão a contribuir, que totalizam
noventa e sete e disponibiliza a lista aos conselheiros. A conselheira Sandra pede
que conste em ata que depois da reunião da comissão realizada no dia sete par
estudar a lei e a apresentação pelo Executivo de minuta da lei diferente nodi
seguinte, sentiu-se ludibriada, o que foi corroborado por todos os conselheiros. A
conselheira Bruna solicita que sejam apresentados diferentes cálculos atuariais, pois
a comissão, o conselho e os servidores têm o direito de saber qual seria o impacto
com as mudanças sugeridas pela comissão e pelo conselho e a diferença em relação
ao projeto apresentado pelo Executivo e o Presidente do instituto informa que vai
solicitar a empresa responsável. Ela também solicita que seja colocado no projeto da
comissão, como já havia sido sugerido, que o cálculo da aposentadoria passe a ser
sobre 100% das contribuições para os servidores que ingressarem após a entrada
em vigor da lei, e para os já ia. essos, continue sendo calculada sobre 80% (maiores
[-e3kVI„./ f7
- Instituto de Previdência dos Serv. Mun. JoaoNeiva
contribuições). A servidora Sandra também sugere que seja colocado o termo
adequado para pedagogo, de acordo com a legislação municipal, A conselheira Bruna
não concorda com a minuta apresentada pelo Executivo e acredita que ela poderia
ser menos prejudicial aos servidores. Nada mais havendo, o Presidente do Conselho
Deliberativo e Fiscal deu a reunião por encerrada As 11h35 e convocou os
conselheiros para próxima reunião a ser realizada no dia 20/12, ás 10 h. A Secretária
Bruna Gabrieli Cometti, lavrou a presente ata, que após lida foi aprovada A
unanimidade e vai assinada por todos os presentes.
Rua dos Três Poderes, n.° 08 - Centro - João Neiva - ES - CEP 29.680-000
Telefax (027) 3258-1566
CGC 32.401.614/0001-71
"t3 IPSJON - Instituto de Previdência dos Serv. Mun.JoaoNeiva
REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
JOÃO NE1VA —1PSJON, REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Conselheiros Titulares (
_., Ássinatur
Francisco de Assis de Sousa 7---c- -- — N icol las Neves Soares ,------
Bruna GabrieliComet
Jéssica Batista Nunes
Matheus Fávaro Pereira ) i -ea.:Vix,e
Sandra Bortolini Fávaro Ferreira
Conselheiros Suplentes Assinatura
IsaacLopes Santana
Lais Vitali da Silva Fraga Menezes
Marco Rogério Bergamini
Nayara Pereira de Oliveira Silva
Thaysla Borges do Nascimento
Nikolas Carlos Nunes 171, )4,4, 6-1 i7k,---
Demais Presentes:
Nome Assinatura
P''qTer23 oi . ck, tseik 4)4/
Rua dos Três Poderes, n.° 08 - Centro - João Neiva - ES - CEP 29.680-000
Telefax (027) 3258-1566
CGC 32.401.614/0001-71
(43%
16/11/23, 13:25 joaoneiva.prefeiturasempapel.com.br/SistematEtiquetas/Etiqueta.aspx?id=253885
Processo: 8221/2023
Procedência: IPSJON - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JOAO
NE! VA
Data e Hora: 16/11/2023 13:25:09
Areado Processo: ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO
Tipo: ATA DE REUNIÃO: 1/2023
Assunto: Ata do Conselho Deliberativo e Fiscal do IPSJON
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