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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN Nº 472/2023
Exmos. Srs. Vereadores.
Em síntese, a propositura objetiva valorizar os servidores da
Câmara, que desempenham o seu papel com dedicação e empenho.
A Câmara dispõe de recursos financeiros para custear esta despesa,
sem comprometer os seus limites com despesa de pessoal previstos
constitucionalmente.
Desnecessária a apresentação do demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, pois
não gera despesas contínuas.
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação
do Plenário da Câmara Municipal, em caráter de urgência.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 18 de dezembro de 2023.
AUBER TONON
Pfeside
Vice-presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN nº 472/2023
Dispõe sobre a concessão de abono
para valorização dos servidores da
Câmara Municipal de João Neiva-ES.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso regular de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido no mês de dezembro de 2023, aos servidores
ativos, inativos e comissionados da Câmara de João Neiva, abono no importe de R$
750,00 (setecentos e cinquenta reais), em parcela única e não incorporável na
remuneração a qualquer título.
Parágrafo único O abono de que trata o caput deste artigo não
integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais.
Art. 2º No mês de dezembro de 2023, será pago um adicional de R$
600,00 (seiscentos reais) ao vale alimentação dos servidores.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentárias próprias e serão suplementadas, se
necessário.
Art. 4º Fica excluído do recebimento deste abono os Vereadores
Municipais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legisl
R TONON
Presidente
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