PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Projeto de Lei 2.006, de 30 de
novembro de 2023
Dispõe sobre autorização de repasse de
incentivo financeiro para fortalecimento
de políticas, em parcela única, aos
Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias.
Lei nº
Sancionadaem. / !4
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2.006/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, O
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de repasse aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS), em atividade na área/campo, e aos Agentes
de Combate às Endemias (ACE), o repasse, em parcela única, nos valores
de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) e R$ 2.310,00 (dois
mil trezentos e dez reais), respectivamente, referente ao incentivo
financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação desta categoria
de servidores. E
Os ACS e os ACE desempenham relevantes atribuições no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), atuando na promoção e vigilância
da saúde e prevenção de doenças, promovendo uma verdadeira
interlocução entre as famílias assistidas e os serviços de saúde pública, de
forma contínua mesmo sob o efeito da pandemia e, agora, sob a forte onda
de calor.
A despesa com o repasse deste incentivo financeiro ao ACS e
ACE serão custeadas com os recursos oriundos da parcela extra, repassada
pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde.
Por fim, considerando o interesse público que reveste a
presente proposta, contamos com a compreensão e o apoio sempre
dispensados pelos Nobres Vereadores para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei, é que se faz necessário a apreciação
do caráter de URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 30 de
novembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 -
PROJETO DE LEI Nº 2.006, de 30 novembro de 2023.
Dispõe sobre autorização de
repasse de incentivo financeiro
para fortalecimento de políticas,
em parcela única, aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), em atividade na
área/campo, e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), o repasse em
parcela única, nos valores de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta
reais) e R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais), respectivamente,
referente ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação desta categoria de servidores.
Art. 2º. A gratificação estabelecida no artigo 1º possui
caráter indenizatório e não será incorporada e nem se acumulará ao
vencimento dos ACS e ACE, em nenhuma hipótese, para efeito de
concessão de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos na remuneração.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal Saúde
(FMS), conforme especificadas abaixo:
Agente Comunitário de Saúde (ACS)
" Órgão: 360000 (Fundo Municipal Saúde de João Neiva)
n Unidade Orçamentária: 36.200 (Bloco da Atenção Primária de Saúde)
n Função: 10 (Saúde)
n Subfunção: 301 (Atenção Básica)
n Programa: 0047 (João Neiva Mais Saúde - Atenção Primária em
Saúde)
a Projeto/Atividade: 2.134 (Manutenção das Unidades de Atençã
Básica)
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
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k CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
n Elemento de Despesa: 31900400000 (Contratação por Tempo
Determinado)
n Fonte de Recurso: 160400000000 (Transferências Fundo a Fundo de
Recurso do Sistema Único de Saúde (SUS)
Agente de Combate às Endemias (ACE)
n Órgão: 360000 (Fundo Municipal Saúde de João Neiva)
n Unidade Orçamentária: 36.500 (Bloco da Vigilância em Saúde)
" Função: 10 (Saúde)
n Subfunção: 304 (Vigilância em Saúde)
a Programa: 0050 (Vigilância Ambiental)
a Projeto/Atividade: 2.146 (Vigilância Ambiental)
" Elemento de Despesa: 31900400000 (Contratação por Tempo
Determinado)
n Fonte de Recurso: 160400000000 (Transferências Fundo a Fundo de
Recurso do Sistema Único de Saúde (SUS)
Art. 49, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 30 de
novembro de 2023.
PREFEITURA FOLHA NO inssssssereerenaenaranraera
MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 2.006/2023
DE JOÃO NEIVA RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 30 de no bro de 2023.