PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Projeto de Lei 2.007, de 14 de
dezembro de 2023
Altera o artigo 7º-B da Lei Municipal n.º
0976/1999, para dispor sobre a taxa de
administração para o custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à
organização e ao funcionamento do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de João Neiva — IPSJON e dá
outras providências.
Lei nº
| A
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 2.007
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação da taxa de
administração do IPSJON para o ano de 2024, tendo em vista que o Instituto
de Previdência Municipal agora está classificado no grupo Médio Porte do
ISP-RPPS.
Salienta-se que o presente projeto não altera a sistemática
da apuração da Taxa, mantendo a sistemática vigente (percentual incidente
sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e
pensionistas).
Assim, adequa-se tão somente o percentual de 2,7% para
2,3%, que é o percentual máximo aplicável aos Institutos do grupo Médio
Porte do ISP-RPPS.
O presente projeto de lei segue a Portaria MTP nº 1.467/2022
da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da
Economia, a saber:
“Art. 84. A taxa de administração a ser instituída em lei do
ente federativo, deverá observar os seguintes parâmetros:
I - financiamento e constituição da reserva administrativa
conforme previsto em lei do ente federativo;
II - previsão em lei do ente federativo dos seguintes
percentuais máximos de taxa de administração, apurados
com base no exercício financeiro anterior:
(su)
c) de até 3,0% (três por cento) para os RPPS dos Municípios
classificados no grupo Médio Porte do ISP-RPPS, aplicado
sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos
servidores ou de até 2,3% (dois inteiros e três décimo:
(destaque nosso)
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Por isso, em razão da obrigação de aprovação neste ano,
solicitamos para apreciação da matéria por esta Câmara Municipal é que se
faz necessário a apreciação do caráter de URGÊNCIA.
Assim, considerando o interesse público que reveste O
presente Projeto de Lei, temos a certeza de que os nobres vereadores
integrantes dessa colenda Casa de Leis darão apoio unânime a sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 14 de
dezembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 2.007 de 14 de dezembro de 2023.
Altera o artigo 7º-B da Lei Municipal n.º
0976/1999, para dispor sobre a taxa de
administração para o custeio das
despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao
funcionamento do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do
Município de João Neiva - IPSJON e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 7º-B da Lei Municipal nº 0976 de 31
de maio de 1999, alterado pela Lei Municipal nº 3.480 de 27 de dezembro
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º-B. A Taxa de Administração destinada às despesas
administrativas do Ipsjon corresponderá ao percentual de
2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) do somatório
das remunerações brutas de todos os servidores ativos,
inativos e pensionistas vinculados ao RPPS, apurado com
base no exercício financeiro anterior, observando-se que:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024 e revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 14 de
dezembro de 2023.
REGIÃO
SUBGRUPO
ÍNDICE DE REGULARIDADE
ÍNDICE ENVIO
DE INFORMAÇÕES
ÍNDICE DE GESTÃO
LASSIFICAÇÃO EM GESTÃO E
TRANSPARÊNCIA
ÍNDICE DE SUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
ÍNDICE ACUMULAÇÃO DE
RECURSOS
CLASSIFICAÇÃO EM
FINANÇAS E LIQUIDEZ
ÍNDICE DE COBERTURA
PREVIDENCIÁRIA
INDICADOR DE SITUAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
E Ê PAESABaRoADABOREGRES RAS
[ÁGUIA BRANCA - ES PEQUENO PORTE MAIOR MATURIDADE A A c B A
ALEGRE - ES MÉDIO PORTE MAIOR MATURIDADE A A c B B
[ANCHIETA - ES Es SE — MÉDIO PORTE MENOR MATURIDADE A A c B B
ARACRUZ - ES ES SE — MÉDIO PORTE MAIOR MATURIDADE A A G B A
BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES ES SE — MÉDIO PORTE MAIOR MATURIDADE E A c c A
BOA ESPERANÇA - ES ES SE PEQUENO PORTE MENOR MATURIDADE A A c B c
(CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES ES SE MÉDIO PORTE MENOR MATURIDADE A A 8 A B
(CARIACICA - ES. Es SE — MÉDIO PORTE MENOR MATURIDADE A A A A B
(CONCEIÇÃO DA BARRA - ES ES SE — MÉDIO PORTE MAIOR MATURIDADE E A c c c
DOMINGOS MARTINS - ES. ES SE — MÉDIO PORTE MAIOR MATURIDADE 8 A c B B
DORES DO RIO PRETO - ES ES SE —PEQUENOPORTE — MAIOR MATURIDADE A A (3 B 8
FUNDÃO - ES. Es SE PEQUENO PORTE MENOR MATURIDADE B A c B A
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES ES SE — ESTADO/DF ESTADO/DF A A c B B
GUAÇUÍ - ES ES SE MÉDIO PORTE MAIOR MATURIDADE A A c B A
(GUARAPARI - ES. ES SE — MÉDIO PORTE MENOR MATURIDADE A A [ 8 B
IBIRAÇU - ES ES SE PEQUENO PORTE MAIOR MATURIDADE B A E 8 8
ICONHA - ES. ES SE — PEQUENO PORTE MAIOR MATURIDADE A A c B B
ITAPEMIRIM - ES ES SE MÉDIO PORTE MENOR MATURIDADE c A c c A
[JERÔNIMO MONTEIRO - ES Es SE PEQUENO PORTE MAIOR MATURIDADE 8 A E 8 c
JOÃO NEIVA - ES Es SE — MÉDIO PORTE MAIOR MATURIDADE B B E c A
LINHARES - ES, ES SE — MÉDIO PORTE MAIOR MATURIDADE A A B A A
MANTENÓPOLIS - ES. Es SE PEQUENO PORTE MAIOR MATURIDADE B A c B A
JOSO DO SUL - ES ES SE — MÉDIO PORTE MAIOR MATURIDADE 8 B [5 E B
PEDRO CANÁRIO - ES Es SE —PEQUENOPORTE MENOR MATURIDADE A A c B A
/O BANANAL - ES. ES SE MÉDIO PORTE MENOR MATURIDADE E A E E B
IO NOVO DO SUL - ES Es SE —PEQUENOPORTE MAIOR MATURIDADE A A c B B
SANTA LEOPOLDINA - ES Es SE —PEQUENOPORTE MAIOR MATURIDADE A A c 8 B
SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES ES SE MÉDIO PORTE MENOR MATURIDADE A A 8 A B
SÃO GABRIEL DA PALHA - ES Es SE — MÉDIO PORTE MAIOR MATURIDADE A A c 8 A
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES Es SE —PEQUENOPORTE MAIOR MATURIDADE A A B A B
SERRA - ES Es SE —GRANDEPORTE MAIOR MATURIDADE B A c B E
VARGEM ALTA - ES ES SE — MÉDIO PORTE MAIOR MATURIDADE A A c 8 A
ANA - ES Es SE MÉDIO PORTE MAIOR MATURIDADE B A B B
LA VELHA - ES Es SE GRANDEPORTE MENOR MATURIDADE A A 8 A B
[VITÓRIA - ES Es SE GRANDEPORTE MAIOR MATURIDADE A A 8 A B
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PREFEITURA FOLHA Nº cecinsisasasnanet esmo os mono
MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 2.007/2023
DE JOÃO NEIVA RUBRICA.....steteneereceeeeeseeeana
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.