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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
i | AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
aj CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Projeto de Lei 2.008, de 14 de
dezembro de 2023
Autoriza o Município de João Neiva a
firmar convênio com a Associação de
Beneficência e Cultura de João Neiva,
objetivando o repasse de recursos
financeiros.
Lei nº
Sancionadaem. 1 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2.008/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Município de João Neiva
firme convênio com o Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de Maria” de João
Neiva, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 4.741.548,00
(quatro milhões, setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e oito
reais).
Fica estabelecido que o repasse descrito será composto de recursos
próprios no valor de R$ 3.683.239,32 (três milhões, seiscentos e oitenta e três
mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos) e recurso federal que
corresponde ao valor de R$ 1.058.308,68 (um milhão e cinquenta e oito mil,
trezentos e oito reais e sessenta e oito centavos).
O valor a ser repassado ao Hospital e Maternidade “Sagrado
Coração de Maria” de João Neiva será realizado em 12 (doze) parcelas, nos meses
de janeiro a dezembro de 2024.
O repasse proposto através do presente Projeto tem por finalidade
custear as despesas com a prestação de serviços de atenção básica, ambulatório
de média complexidade, cirurgias eletivas complementares e serviços de
internação hospitalar.
Acreditamos que, através do repasse ao Hospital e Maternidade
“Sagrado Coração de Maria” de João Neiva, o Poder Público estará propcrcionando
melhoria à saúde e o bem-estar da população do Município de João Neiva, bem
como, dará continuidade às ações e serviços de saúde desenvolvidos pela
instituição.
Por isso, em razão da obrigação de aprovação neste ano,
solicitamos para apreciação da matéria por esta Câmara Municipal é que se faz
necessário a apreciação, em caráter de URGÊNCIA.
Assim, considerando o interesse público que reveste o presente
Projeto de Lei, temos a certeza de que os nobres vereadores integrantes dessa
colenda Casa de Leis darão apoio unânime a sua aprovação.
Gabinete dô Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de dezembro
de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 2.008, de 14 de dezembro de 2023
Autoriza o Município de João Neiva a
firmar convênio com a Associação de
Beneficência e Cultura de João
Neiva, objetivando o repasse de
recursos financeiros.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de Maria de João
Neiva”, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº
27.727.452/0002-07, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de
R$ 4.741.548,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e
quarenta e oito reais).
Parágrafo único. Fica estabelecido que o repasse descrito no
caput deste artigo será composto de recurso próprio que corresponde ao valor de
R$ 3.683.239,32 (três milhões, seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e trinta e
nove reais e trinta e dois centavos) e recurso federal que corresponde ao valor de
R$ 1.058.308,68 (um milhão e cinquenta e oito mil, trezentos e oito reais e
sessenta e oito centavos).
Art. 2º. O valor do repasse financeiro de que trata o caput do art.
1º será dividido em 12 (doze) parcelas, para os meses de janeiro a dezembro de
2024.
Art. 3º, A despesa com a execução desta Lei correrá à conta das
dotações orçamentárias abaixo especificadas:
> Recurso Próprio:
4 Orgão: 360000 (Secretaria Municipal de Saúde)
4 Unidade orçamentária: 36.300 (Média e alta complexidade)
4 Função: 10 (Saúde)
4 Subfunção: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial)
* Programa: 0048 (João Neiva mais Saúde - Ações de média e alta
complexidade)
4 Projeto/Atividade: 2.141 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
4 Elemento de despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
4 Fonte de recurso: 150000150000 (Receita de impostos e de transferência
de impostos - saúde)
> Recurso Federal:
4 Orgão: 360000 (Secretaria Municipal de Saúde)
Unidade orçamentária: 36.300 (Média e alta complexidade)
Função: 10 (Saúde)
Subfunção: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial)
Programa: 0048 (João Neiva mais Saúde - Ações de média e a
complexidade)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
* Projeto/Atividade: 2.141 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
4 Elemento de despesa: 33903900000 (outros serviços de terceiros pessoa
jurídica)
4 Fonte de recurso: 160000000000 (Transferências Fundo a Fundo de
recursos do SUS provenientes do Governo Federal)
Art. 4º. A forma de realização, as obrigações das partes, as
normas e prazos para realização da prestação de contas e demais regras serão
definidas no convênio a ser firmado.
Art. 5º, Fica permitido aditivo ou supressão no limite de até 50%
(cinquenta cento), ao longo do exercício de 2024, desde que haja recurso e
orçamento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de dezembro
de 2023.
PREFEITURA FOLHA NO ras
MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 2.008/2023
DE JOÃO NEIVA Em
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão,
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
em pauta da
Em, 14 de dézembro de 2023.
La De Nardi
Prefeita Municipal
Pa