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materia nº 2009/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2009 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaAltera disposições lei municipal 3.203/2019-Codigo Tributário Municipal
native_id2214

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição aprovada — Unanimidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-20T16:02:01.476710-03:00 Aprovado à unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
OF. GP/PMJN Nº 806/2023
João Neiva/ES, 15 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência
Glauber Tonon
Presidente da Câmara Municipal
João Neiva/ES
Assunto: Reposta ao OFÍCIO CMJN - Nº. 072/2023
Prezado Senhor,
Sirvo-me do presente para, na qualidade de Prefeito
Municipal, em resposta ao OFÍCIO CMJN - Nº. 072/2023, encaminhar o
Projeto de Lei, agora de nº. 2.009/2023, eis que solicitada a devolução do
anterior (PL nº. 1998/2023) a este Poder Executivo para apresentação de
substitutivo para a inserção de norma de isenção a Lei Tributária.
Contudo, até então não restou concluído o estudo de
legalidade de tal objeto (norma de isenção em matéria tributária) e, por
se tratar de matéria de natureza tributária que obrigatoriamente deve ser
apreciada neste exercício financeiro, é que retorno o referido Projeto de
Lei, agora sob o nº. 2009/2023, como antes recebido nessa Casa de Leis e
sem alteração. Sendo, inclusive, solicitado nesta oportunidade a
apreciação em caráter de URGÊNCIA, dada a natureza da matéria.
Assim, certo de poder contar com o apoio e a aquiescência
dos nobres camaristas, renovo minhas sinceras considerações.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Projeto de Lei 2.009, de 15 de
dezembro de 2023
Altera as disposições da Lei Municipal nº
3.203, de 27 de setembro de 2019, que
institui o Código Tributário do Município
de João Neiva.
Lei nº
Sancionadaem.. V/ JS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 2.009/2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de João Neiva,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Submeto à apreciação de V. Exa. e dos dignos Pares o incluso Projeto
de Lei que acrescenta o art. 102-A, altera redação do parágrafo único e
acrescenta parágrafo ao art. 110, altera o inciso II do art. 102 e inclui item de
serviço no Anexo I, todos da Lei Municipal nº 3.203, de 27 de setembro de 2019,
que institui o Código Tributário Municipal.
A presente proposta legislativa tem como objetivo ajustar os
procedimentos de retenção e recolhimento de Imposto sobre Serviços de
qualquer Natureza (ISSQN) para os casos em que os tomadores de serviços
componham a Administração Pública Direta e Indireta, considerando o tempo de
tramitação que os processos de pagamento levam entre o momento do protocolo
e o pagamento dos respectivos serviços. Para isso, propõe-se a inclusão do art.
102-A, a alteração do parágrafo único e o acréscimo do & 2º ao art. 110 da Lei
Municipal nº 3.203, de 27 de setembro de 2019.
Em seguida, solicita-se a alteração do inciso II do art. 102 e da
inclusão de item de serviço 11.05 na Lei acima mencionada, considerando a
recente inclusão deste item de serviço por meio da Lei Complementar 183/2021
que alterou a Lei Complementar 116/2003, que é a norma geral federal que
dispõe sobre o ISSQN, de competência dos municípios e do Distrito Federal.
Este acréscimo visa meramente compor uma alteração que já havia
sido instituída pela Lei Complementar nº 183/2021 e adequar a legislação
municipal a esta nova realidade, visando a possibilidade de que o Município
arrecade os valores de ISSQN referentes a este tipo de serviço, bem como
garantir ao contribuinte a possibilidade de emitir a nota fiscal eletrônica com a
inclusão do item de serviço correto.
Certo de que o assunto terá a devida atenção que requer, aguardo a
pronta acolhida e aprovação por parte de V. Exa e dignos pares do presente
Projeto de Lei.
2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 2.009, de 15 de dezembro de 2023
Altera as disposições da Lei
Municipal nº 3.203, de 27 de
setembro de 2019, que institui o
Código Tributário do Município de
João Neiva.
O Prefeito do Município de João Neiva, Estado do
Espirito Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.203, de 27 de
setembro de 2019, o art. 102-A descrito abaixo:
Art. 102-A. Estão sujeitos à retenção do imposto na fonte os serviços
prestados aos órgãos da Administração Pública da União, do Estado e do
Município, inclusive suas autarquias e fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista, quando da contratação de serviços
sujeito à incidência do imposto.
8 1º, A responsabilidade tributária de que trata esse artigo será
satisfeita mediante o pagamento do imposto incidente sobre as
operações, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo,
considerando-se como mês de competência o mês seguinte ao da
prestação do serviço, ainda que o pagamento ao prestador do serviço
ainda não tenha ocorrido.
8 2º. O disposto no caput deste artigo não exclui o direito de o Município
exigir do contribuinte o imposto eventualmente não retido, total ou
parcialmente.
Art. 2º. O art. 110 da Lei Municipal nº 3.203, de 27 de
setembro de 2019, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:
8 1º, O contribuinte que, obrigado ao pagamento do imposto, deixar de
emitir nota fiscal, extraviar ou fizer com importância diversa do valor
dos serviços, nas hipóteses de fiscalização volante, operação padrão,
blitz ou em ação similar da fiscalização tributária, terá o imposto devido
na data da ocorrência do fato gerador.
8 2º. O imposto objeto da retenção na fonte será recolhido pelo tomador
até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de competência,
conforme fixado pelo art. 102-A.
Art. 3º, Fica alterado o inciso II do art. 102 da Lei Municipal
nº 3.203, de 27 de setembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte
redação:
isenta,
7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 10.01, 10.05, 10.08, 10.1
11.02, 15.01, 17.05, 17.09 e 19.01 da lista de serviços constante
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Anexo I, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados
ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local,
de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento,
realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio
ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de tecnologia da
informação veicular, independentemente de o prestador de serviços ser
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
Art. 4º. Fica acrescido ao Anexo I da Lei Municipal nº
3.203, de 27 de setembro de 2019, o item 11.05, conforme demonstrado
no Anexo Unico da presente Lei.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
dezembro de 2023.
Prefeito Municipal de João Neiva, 15 de
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ANEXO ÚNICO
LISTA DE SERVIÇOS
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 2%
1.02 Programação 2%
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, 2%
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres
1.04 Elaboração de programas de computador, inclusive de jogos 2%
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congênere.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 2%
computação
1.06 Assessoria e consultoria em informática 2%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 2%
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 2%
eletrônicas
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, 2%
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei
| nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 2%
3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 2%
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres,
para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou | 2%
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 2%
pelo
4.01 Medicina e biomedicina 2%
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 2%
quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 2%
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
4.04 Instrumentação cirúrgica | 2%
4.05 Acupuntura 2%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 2%
4.07 Serviços farmacêuticos 2%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 2%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico 2%
e mental
4.10 Nutrição 2%
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4.11 Obstetrícia 2%
4.12 Odontologia 2%
4.13 Ortóptica 2%
4.14 Próteses sob encomenda 2%
4.15 Psicanálise 2%
4.16 Psicologia 2%
417 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres 2%
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 2%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres 2%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 2%
de qualquer espécie
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 2%
congêneres
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação 2%
de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 2%
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do beneficiário
5.01 Medicina veterinária e zootecnia 5%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na 5%
área veterinária
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária [5%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 5%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 5%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 5%
de qualquer espécie
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 5%
“| congêneres
5.08 Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e 5%
congêneres
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
| Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres J 5%
Ê Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 5%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 5%
atividades físicas
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres 5%
Aplicação de tatuagens e congêneres.
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres
5%
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, e
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
dl
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras
5%
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia
a
b
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7.04
| Demolição
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
[7.07
Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres.
7.08
Calafetação
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer
740
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
71
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios
7.15
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
5%
7.16
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres
5%
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo
5%
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
| geológicos, geofísicos e congêneres
5%
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados
com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros
recursos minerais
5%
8.01
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
5%
2%
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, e
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-
service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o
valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica
Sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
2%
5%
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres
1
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
5%
Guias de turismo
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros,
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de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência
privada
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 2%
valores mobiliários e contratos quaisquer
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 2%
| propriedade industrial, artística ou literária
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 2%
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring)
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 2%
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios
10.06 Agenciamento marítimo 2%
10.07 Agenciamento de notícias 2%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento 2%
de veiculação por quaisquer meios
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 2%
10.10 Distribuição de bens de terceiros 2%
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 5%
aeronaves e de embarcações
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 5%
semoventes.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas 5%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 5%
bens de qualquer espécie
11.05 Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, 5%
em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes
em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel,
transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente
de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de
Pepe Ee utiliza
12.01 Espetáculos teatrais 5%
12.02 Exibições cinematográficas 5%
12.03 Espetáculos circenses 5%
12.04 Programas de auditório 5%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 5%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres 5%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 5%
festivais e congêneres
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres 5%
[ 12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 5%
12.10 Corridas e competições de animais 5%
1211 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou 5%
sem a participação do espectador
12.12 Execução de música 5%
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 5%
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 5%
transmissão por qualquer processo
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 5Y
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congêneres
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 5%
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres L
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 5%
natureza
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 2%
mixagem e congêneres
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 2%
reprodução, trucagem e congêneres
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização 2%
13.04 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 2%
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto
se destinados a posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 5%
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas
ao ICMS)
14.02 Assistência técnica 5%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, 5%
que ficam sujeitas ao ICMS)
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus 2%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 5%
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 5%
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido
14.07 Colocação de molduras e congêneres 1 5%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 5%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 5%
exceto aviamento
14.10 Tinturaria e lavanderia 5%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 5%
14.12 Funilaria e lanternagem 5%
14.13 Carpintaria e serralheria 5%
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e icamento
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito 5%
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-
datados e congêneres
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 5%
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no país e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, 5%
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de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
5%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais
5%
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com
a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia
5%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro
horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
5%
15.08
qualquer meio ou processo
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação
de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura
de crédito, para quaisquer fins
5%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados
ao arrendamento mercantil (leasing)
5%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição
de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral
5%
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a
| eles relacionados
5%
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
5%
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito
no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres
5%
5%
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer,
por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento
5%
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio
ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados,
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fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição | 5%
de cheques quaisquer, avulso ou por talão
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de 5%
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 5%
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal 5%
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 2%
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 2%
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução,
apoio e infraestrutura administrativa e congêneres
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 2%
financeira ou administrativa
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra 2%
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 2%
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 2%
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração
| de desenhos, textos e demais materiais publicitários
17.07 | | Franquia (franchising) [0 2%
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 2%
17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 2%
congressos e congêneres
17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 2%
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
17.411 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 2%
17.12 Leilão e congêneres 2%
1ZAS Advocacia 2%
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica L 2%
17.15 Auditoria 2%
17.16 Análise de Organização e Métodos 2%
177 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 2%
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 2% |
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira 2%
17.20 Estatística 2%
17.21 Cobrança em geral 2%
17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 2%
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring)
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres 2%
17.24 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 2%
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e
nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e
CRER
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20.01
imagens de recepção livre e gratuita
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
revenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, |
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres
5%
20.03
24.01
25.01
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
asa Rr e PRE
21.01 -
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 5%
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e É
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores,
coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
5%
5%
5%
5%
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 5%
| cadavéricos.
25.03 Planos ou convênios funerários 5%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 5%
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26.01
27.01
28.01
29.01
30.01
31.01
32.01
33.01
35.01
36.01
40.01
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres
Serviços de assistência social
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
Serviços de biblioteconomia
Serviços de biologia, biotecnologia e química
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres
Serviços de desenhos técnicos
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
IES E 7]
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 5%
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
úblicas
Serviços de meteorologia
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
38.01 RRRUee de E 5%
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido 2%
pelo tomador do serviço
Obras de arte sob encomenda
5%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
5%
5%
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA NO a irerenraneaenea
Projeto de Lei Nº 2.009/2023
RUBRICA...
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.

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