PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Projeto de Lei 2.010, de 15 de
dezembro de 2023
Dispõe sobre a concessão de abono
pecuniário aos servidores do Poder
Executivo, Ipsjon e SAAE/JN.
Lei nº
Sancionada em
' a
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2.010/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos, para apreciação dos nobres Vereadores, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de abono pecuniário como forma de
valorização aos servidores do Poder Executivo, do Instituto de Previdência dos
Servidores de João Neiva (Ipsjon) e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE).
O pagamento do abono está sendo proposto como forma de
reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos servidores do Poder Executivo, do
Ipsjon e do SAAE/JN pela dedicação, empenho e qualidade das atividades
administrativas e que, mesmo em razão ao excesso de demanda, não restaram
comprometidas, sendo certo, também, que se constitui em incentivo, motivação e
valorização para o desempenho de suas funções.
Por sempre zelar por uma administração pautada no mais estrito
controle e boa aplicação de seus recursos, gastando de forma planejada e eficaz o
que se arrecada para atender as demandas internas, é que está sendo possível,
agora, no final do exercício e sem comprometer qualquer atividade ou contrariar
qualquer norma, conceder aos servidores esse abono.
Informo ainda que o demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 fica dispensado,
por não acarretar despesas contínuas.
Assim, considerando o interesse público que reveste o presente
Projeto de Lei, além da urgência neste atendimento dado ao prazo de fechamento
da folha de pagamento ser próximo, é que temos a certeza de que os nobres
vereadores integrantes dessa colenda Casa de Leis darão apoio unânime a sua
aprovação, em caráter de URGÊNCIA, por assim demonstrar o objeto deste
projeto.
de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 2.010, de 15 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a concessão de abono
pecuniário aos servidores do Poder
Executivo, Ipsjon e SAAE/JN.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Concede, aos servidores públicos municipais do Poder
Executivo, Instituto de Previdência dos Servidores de João Neiva (Ipsjon) e do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com vínculo, efetivos, celetista,
comissionados, contratados, Agentes de Combate a Endemias, Agentes
Comunitários de Saúde, bolsistas e estagiários, um abono pecuniário temporário,
de natureza não salarial, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a
ser pago em parcela única, no mês de dezembro.
Parágrafo único. O abono será devido aos servidores
enquadrados no art. 1º, que exerceram suas funções até 30 (trinta) dias antes da
publicação desta Lei.
Art. 2º. O abono de que trata esta Lei, não se incorporará ao
vencimento dos servidores, para qualquer efeito, não servindo de base de cálculo
de qualquer outro direito do servidor(a), não sendo computado para pagamento
de adicionais, gratificações, férias, décimo terceiro salário ou qualquer outra
vantagem, e não comporá base de cálculo para quaisquer recolhimentos de
natureza previdenciária.
8 1º. Não será devido o abono pecuniário, estabelecido no art. 1º,
aos servidores que:
I - estejam afastados por licença sem vencimento;
II - sofreram, no exercício de 2023, suspensão preventiva superior
a (30) trinta dias para responder a Processo Administrativo Disciplinar ou
penalidade disciplinar prevista no art. 208, da Lei Municipal nº. 3036/2018.
S 2º, Os servidores titulares de mais de um vínculo, com este
Município, receberão apenas o abono referente a um vínculo.
8 3º. Os servidores de outros órgãos cedidos a este Município,
somente receberão o abono, quando não receberem do órgão de origen que
cederam.
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8 4º, Os servidores, deste Município, cedidos a outros órgãos,
somente receberão o abono previsto no art. 1º, quando não receberem daquele
órgão.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e serão suplementadas, se
necessário.
Art. 49, Ficam excluídos do recebimento deste abono o Prefeito
Municipal, o Vice-prefeito, os Secretários Municipais, o Controlador Geral, o
Procurador Geral, o Presidente do Ipsjon e o Diretor Geral do SAAE/JN, em razão
a vedação do art. 39, 8 40, da Constituição Federal.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do-Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de dezembro
de 2023.
PREFEITURA FOLHA NO rn
MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 2.010/2023
DE JOÃO NEIVA RUBRICA,
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 15 de dezémbro de 2023.