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materia nº 2011/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2011 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaDispõe sobre alteração vale alimentação servidores ativos do Poder Executivo e Ipsjon
native_id2216

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição aprovada — Unanimidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-20T16:02:19.189756-03:00 Aprovado à unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Projeto de Lei 2.011, de 15 de
dezembro de 2023
Dispõe sobre alteração no valor do vale
alimentação dos servidores ativos do
Poder Executivo e Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do
Município de João Neiva - Ipsjon.
Lei nº
Sancionadaem . / [o
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2.011/2013
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre alteração no valor do vale alimentação aos servidores da Prefeitura
Municipal de João Neiva (PMJN) e do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de João Neiva (Ipsjon).
Objetiva-se com este projeto melhorar a condição socioeconômica
dos servidores da Prefeitura Municipal de João Neiva (PMJIN) e do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de João Neiva (Ipsjon),
valorizando-os ante ao desempenho dos serviços prestados aos munícipes.
Assim, considerando o interesse público que reveste o presente
Projeto de Lei, além da urgência neste atendimento dado a natureza do objeto
(alimentação), é que temos a certeza de que os nobres vereadores integrantes
dessa colenda Casa de Leis darão apoio unânime a sua aprovação, em caráter de
URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de dezembro
de 2023.
Prefeito Munich
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 2.011, de 15 de dezembro de 2023
Dispõe sobre alteração no valor do
vale alimentação dos servidores
ativos do Poder Executivo e Instituto
de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de João Neiva
- Ipsjon.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o valor do vale alimentação para os
Servidores Públicos Municipais ativos com vínculos efetivos, contratados e
comissionados e para os Conselheiros Tutelares, conforme disposição na Lei nº
2.446/2013, alterado pela Lei 3.236/2020, passando de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Art. 2º. Fica o Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de João Neiva (IPSJON) autorizado a conceder alteração
do vale alimentação para os Servidores Públicos ativos com vínculos efetivos,
contratados e comissionados do IPSJON, conforme disposição na Lei nº
2.502/2013, alterado pela Lei 3.236/2020, passando de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Art. 3º. O vale alimentação será pago, preferencialmente, em
cartão, se necessário, poderá ser pago em pecúnia.
Art. 4º. O valor do vale alimentação não se incorpora à
remuneração, a qualquer título, e tem natureza indenizatória.
Art. 5º. Os servidores de outros órgãos cedidos a este Município,
só farão jus ao recebimento do vale alimentação quando não receberem o benefício
do órgão de origem, e os servidores desta Municipalidade cedidos à outros órgãos
farão jus ao vale alimentação desde que não recebam este benefício do órgão em
que estiverem prestando serviços.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotação própria prevista no orçamento.
Art. 79. A presente Lei será regulamentada através de Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Ficam revogados as disposições em contrário, em especiál
a Lei Municipal 3.236/2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, com efeitos
a partir do mês de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 15 de dezembro
de 2023.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA NO sanssamesemiscssaves numanos io
Projeto de'Lei Nº 2.011/2023
RUBRICA, ss ecssssaiss raro vei renas rca voar
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no art. 17 da Lei Complementar 101 de
04 de maio de 2000, foi elaborado o impacto orçamentário e financeiro, referente ao
reajuste do vale alimentação dos servidores municipais a partir do exercício de 2024.
Tabela mensal de impacto financeiro referente aos exercícios de 2024a 2026.
Janeiro 56.200,00 56.200,00 56.200,00
Fevereiro 56.200,00 56.200,00 56.200,00
Março 56.200,00 56.200,00 56.200,00
Abril 56.200,00 56.200,00 56.200,00
Maio 56.200,00 56.200,00 56.200,00
Junho 56.200,00 56.200,00 56.200,00
Julho 56.200,00 56.200,00 56.200,00
Agosto 56.200,00 56.200,00 56.200,00
Setembro 56.200,00 56.200,00 56.200,00
Outubro 56.200,00 56.200,00 56.200,00
Novembro 56.200,00 56.200,00 56.200,00
Dezembro 56.200,00 56.200,00 56.200,00
A proposta apresentada pleiteia um reajuste de R$ 100,00 para o vale
alimentação dos servidores municipais, passando de R$ 250,00 para R$ 350,00 e
acarretará um crescimento mensal de gasto no valor de R$ 56.200,00 e um gasto
anual de R$ 674.400,00.
O aumento da despesa criada não afetará as metas de resultados
fiscais previstos no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
considerando ainda que a LDO dispõe sobre a limitação de empenhos caso as metas
fiscais não estejam sendo alcançadas.
Cabe ressaltar que a receita consolidada do Município até o mês de
novembro teve um crescimento de 5,00%, em relação ao exercício anterior o que gera
expectativas de aumento para 2024. Existe também uma proposta para redução do
aporte atuarial para o exercício de 2024 no valor de R$ 422.373,77 e que não está
prevista no orçamento e dessa forma a despesa sofrerá uma redução.
Adequação Orçamentária
A execução da despesa proposta está prevista através de programas
e ações no Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2022 a 2025, Lei nº
3.341/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei 3.573/2023 e no Projeto de
Lei do Orçamento para o exercício de 2024, que está em fase de aprovação na
Câmara Municipal.
Gasto com Pessoal em Relação à RCL
A despesa pleiteada não afetará o índice de gastos com pessoal.
Metodologia
O cálculo foi realizado com base no quantitativo de servidores da
Prefeitura, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência
Social, referente ao mês de novembro de 2023.

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