br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

materia nº 2012/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2012 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaDispoe sobre a concessão vale alimentação servidores SAAE-JN
native_id2217

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição aprovada — Unanimidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-20T16:02:51.249795-03:00 Aprovado à unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-Bs
Projeto de Lei 2.012, de 15 de
dezembro de 2023
Dispõe sobre a concessão de vale
alimentação aos servidores do
Sistema Autônomo de Água e Esgoto
- SAAE de João Neiva e dá outras
Providências.
Lei nº
Sancionadaem. / IJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2.012/2013
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre alteração no valor do vale alimentação aos servidores do Sistema
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Objetiva-se com este projeto melhorar a condição socioeconômica
dos servidores do Sistema Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, valorizando-os
ante ao desempenho dos serviços prestados aos munícipes.
Assim, considerando o interesse público que reveste o presente
Projeto de Lei, além da urgência neste atendimento dado a natureza do objeto
(alimentação), é que temos a certeza de que os nobres vereadores integrantes
dessa colenda Casa de Leis darão apoio unânime a sua aprovação, em caráter de
URGÊNCIA, por assim demonstrar o objeto deste projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de dezembro
de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 2.012, de 15 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a concessão de vale
alimentação aos servidores do
Sistema Autônomo de Água e Esgoto
- SAAE de João Neiva e dá outras
Providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Sistema Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
autorizado a conceder a seus servidores ativos, efetivos, contratados e
comissionados, vale alimentação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 2º. O vale alimentação será pago, preferencialmente, em
cartão, se necessário, poderá ser pago em pecúnia.
Parágrafo único. Sendo feito o pagamento do vale alimentação
em espécie, deverá o Sistema Autônomo de Água e Esgoto - SAAE fazer constar
no contracheque do servidor a rubrica sob o título Vale Alimentação, seguida do
valor total do fornecimento.
Art. 3º, O vale alimentação, sob qualquer das formas previstas na
presente Lei, não terá natureza remuneratória, não se incorporará à remuneração
paga para quaisquer efeitos e não se constituirá em base de incidência para o
recolhimento de tributos ou contribuições previdenciárias, tendo caráter
indenizatório para todos os fins.
Art. 4º. Fica o Sistema Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
autorizado a proceder à abertura, no orçamento-programa vigente, de créditos
adicionais, suplementares ou especiais, necessários à cobertura das despesas
decorrentes da presente Lei, observada a legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 15 de dezembro
de 2023.
PREFEITURA FOLHA NO assassina
MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 2.012/2023
DE JOÃO NEIVA UGRreA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 15 de dezémb

open original →