PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO – TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 – JOAO NEIVA – ES – CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.627, de 11 de dezembro de 2017.
Autoriza o Diretor Presidente do Instituto
de Previdência dos Servidores do Município
de João Neiva (Ipsjon) a doar bens móveis
inservíveis, de sua propriedade, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Diretor Presidente do Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de João Neiva (Ipsjon) autorizado a doar ao
Município de João Neiva, os bens móveis, constantes no Anexo Único
desta Lei, que não tem utilidade para as atividades desenvolvidas,
diretamente, pela Autarquia.
Art. 2º - A doação de que trata esta Lei será realizada sem
encargos por parte do donatário.
Art. 3º - A doação será formalizada mediante assinatura do
Termo de Doação.
Parágrafo único - Após a formalização da doação deverá ser
realizada a baixa contábil desses bens doados do acervo patrimonial do
Ipsjon, e o respectivo ingresso dos bens móveis doados no patrimônio do
Município beneficiário.
Art. 4º - O Diretor Presidente do Ipsjon tomará todas as
medidas necessárias para o atendimento do objetivo da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, 11 de
dezembro de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.627/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a doação ao Município de João Neiva de bens móveis,
constantes da relação em anexo, que não tem utilidade para as atividades
desenvolvidas, diretamente, pelo Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de João Neiva (Ipsjon).
Os bens listados no Anexo Único deste Projeto de Lei foram
adquiridos com recursos próprios do Ipsjon na época em que o Instituto
também prestava assistência médica e odontológica aos seus segurados,
o que ocorreu até 26 de junho de 1999, quando por força da Lei Federal
9.717/98, de 27 de novembro de 1998, que obrigou a todos os regimes
próprios de previdência a prestarem somente previdência e não mais
assistência.
Entretanto, esses bens se tornaram obsoletos para o Ipsjon,
pois manter esses bens armazenados na sede do Instituto contribui para o
seu desgaste. Os bens estão em bom estado de conservação e poderão
ser utilizados pelo Município em algum posto de saúde para atender a
população.
A doação dos bens relacionados e a consequente desafetação
do controle patrimonial permitirá, ainda, a simplificação e redução dos
serviços de registro, com a atualização dos valores patrimoniais da
administração, aliviando a sobrecarga do sistema operacional desse
controle.
Registra-se que a doação foi aprovada pelo Conselho de
Administração e Fiscal do Ipsjon.
Esta é a finalidade do presente Projeto de Lei para a qual
conta-se com a aprovação do egrégio Poder Legislativo, após a análise dos
senhores edis, na forma regimental.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, 11 de
dezembro de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal.
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ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE BENS A SEREM DOADOS
Tombamento Especificação do Bem Valor do Bem
0039 Refrigerador Consul Exata 280 Litros R$ 309,77
0040 Balança Mecânica Antropometrica Filizola
150 Kg
R$ 638,45
0041 Equipo Odontológico Croma Dabi Atlante R$ 1.321,35
0042 Raio X Odontológico R$ 573,06
0043 Mocho Giratório Odontológico R$ 26,10
0098 Compressor de Ar Odontológico SCHULS R$ 697,97