| Tipo | Ofício Vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | Solicita, ao Executivo, que tome providências em relação à EDP Escelsa. |
| native_id | 2238 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CALMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO João Neiva-ES, 24 de março de 2023. OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 038/2023 Exmo. Sr. PAULO SÉRGIO DE NARDI Prefeito Municipal L(A MtmiCSPAL.OE „ICA' :sob e t,213311.3 — 1 roac, 3 .. . , . Q._ reh "nst-yel Com cópia: EDP— Escelsa João Neiva Senhor Prefeito A Vereadora firmatária, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vem perante essa municipalidade para expor e requerer o que segue. No mês de junho de 2021, foi aprovado A unanimidade por esta Casa de Leis oPLCMJN 330/2021, de autoria desta Vereadora, que tem como objetivo sujeitar o Poder Executivo Municipal a cobrar da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, no caso a EscelsaEDP, a atender As normas técnicas aplicáveis ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, bem como notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de João Neiva. Referida proposição deu origem A Lei Municipal 3.302/2021, publicada no dia 22/06/2021. Passados exatos 12 meses da existência de referido ordenamento, em junho de 2022, enviamos A V.Exa o Oficio Vereadores CMJN 092/2022 solicitando que informe a esta Casa quais empresas já foram notificadas para que proceda a retirada dos fios inutilizados presos aos postes para a regularização necessária. Até o momento, não obtivemos nenhuma resposta por parte da Administração. Hoje fomos procurados por diversos cidadãos questionando sobre esta situação da grande quantidade de fios pendurados nos postes da cidade, muitos deles sem utilidade, apenas conforme fotos abaixo: : _ ess' eel .• . / ,• •• ',/ CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO foram deixados no local. Hoje, inclusive houve um incidente na Avenida Brasil, Centro, onde um veiculo de grande porte passou pela via, muito próximo à calçada e arrastou alguns fios deixando-os pendurados no muro e nos portões dos moradores, podendo causar acidentes, CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO Neste sentido, vimos por meio do presente novamente solicitar a V.Exa que proceda notificação da empresa responsável pela prestação do serviço de distribuição de energia elétrica para que regularize essa situação, evitando transtornos e acidentes aos moradores, motoristas e cidadãos. Além da questão de segurança a propositura também objetiva combater a poluição visual presente nas ruas do município, principalmente no centro da cidade. Atenciosaretita: CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Joao Neiva-ES, 22 dejunhode 2022. OFICIO VEREADORES/CMJN — N° 092/2022 Exmo. Sr. PAULO SÉRGIO DE NARDI Prefeito Municipal Senhor Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEiV Protocolado sob n° Jodo Nelva o 6 6,, A Vereadora firmatária, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vem perante essa municipalidade para expor e requerer o que segue. Norilesde junho de 2021, foi aprovado por esta Casa de Leis oPLCMJN 330/2021, de autoria desta Vereadora, que tinha como objetivo sujeitar o Poder Executivo Municipal a cobrar da empresa concessionária ou permissionaria de serviço público de distribuição de energia elétrica, no caso a EscelsaEDP, a atender as normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, bem como notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, emviespúblicas deJoaoNeiva. Referida proposição deu origem à Lei Municipal 3.302/2021, publicada no dia 22/06/2021. Passados exatos 12 meses da existência de referido ordenamento, venho por intermédio do presente oficio solicitar à V.Exa que informe a esta Casa quais empresas já foram notificadas para que proceda a retirada dos fios inutilizados presos aos postes para a regularização necessária. Além da questão de segurança a propositura também objetiva combater a poluição visual presente nas ruas do município, principalmente no centro da cidade.