PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Sho. AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
g CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Projeto de Lei 2.015, de 22 de
dezembro de 2023
Dispõe sobre a concessão de abono
pecuniário aos servidores inativos e aos
pensionistas do Ipsjon.
Lei nº
Sancionadaem. / Jo
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2.015/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos, para apreciação dos nobres Vereadores, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores
inativos e os pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores de João Neiva
(Ipsjon).
O pagamento do abono está sendo proposto como forma de
reconhecimento do trabalho que os servidores inativos do Ipsjon prestaram
quando em atividade nas suas funções.
E, sendo estes, arrimos de família, também a extensão deste abono
a seus familiares, como reconhecimento de sua vida produtiva à esta Prefeitura.
Por sempre zelar por uma administração pautada no mais estrito
controle e boa aplicação de seus recursos, gastando de forma planejada e eficaz o
que se arrecada para atender as demandas internas, é que está sendo possível,
agora, no final do exercício e sem comprometer qualquer atividade ou contrariar
qualquer norma, conceder aos servidores esse abono e reconhecer os serviços
prestados pelos, agora, inativos.
Informo ainda que o demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 fica dispensado,
por não acarretar despesas contínuas.
Assim, considerando o interesse público que reveste o presente
Projeto de Lei, além da urgência neste atendimento dado ao prazo de fechamento
da folha de pagamento ser próximo, é que temos a certeza de que os nobres
vereadores integrantes dessa colenda Casa de Leis darão apoio unânime a sua
aprovação, em caráter de URGÊNCIA, por assim demonstrar o objeto deste
projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de dezembro
de 2023.
PAULO SERGIO DE Panoseneio oe ot!
NARDI:01696185793 aa o
Paulo Sérgio de Nardi
Prefeito Municipal
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 2.015, de 22 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a concessão de abono
pecuniário aos servidores inativos e
aos pensionistas do Ipsjon.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Concede, aos servidores públicos municipais inativos e aos
pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores de João Neiva (Ipsjon),
um abono pecuniário temporário, de natureza não salarial, no valor de R$ 750,00
(setecentos e cinquenta reais), a ser pago em parcela única, no mês de dezembro.
Parágrafo único. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetuar
transferência financeira ao Ipsjon, destinada a custear as despesas com o abono
especificado no caput.
Art. 2º. O abono de que trata esta Lei, não se incorpora ao
vencimento dos servidores inativos nem ao dos pensionistas, para qualquer efeito,
não servindo de base de cálculo de qualquer outro direito do servidor, não sendo
computado para pagamento de adicionais, gratificações, férias, décimo terceiro
salário ou qualquer outra vantagem, e não comporá base de cálculo para quaisquer
recolhimentos de natureza previdenciária.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e serão suplementadas, se
necessário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de dezembro
de 2023.
PAULO SERGIO DE Astndo de forma digital por PAULO
IO DE NARDIS0 1696185793
NARDI:01696185793 Ondos20231222 15454-050
Paulo Sérgio de Nardi
Prefeito Municipal
PREFEITURA FOLHA NO raras
MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 2.015/2023
DE JOÃO NEIVA RUBRICA,
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 22 de dezembro de 2023.
PAULO SERGIO DE Pinoseo e o teiPor
NARDI:01696185793 Natooesciasros
Paulo Sérgio De Nardi
Prefeito Municipal