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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN Nº 220/2017
Dispõe sobre a denominação de vias
públicas da Comunidade de Cavalinho.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada “Rua Vila Nova” a rua que se inicia na
residência do Sr. Paulo Henrique de Souza, e termina na residência do Sr. Celso
Francisco.
Art. 2º - Fica denominada “Rua Aloisio Poltronieri” a rua que se
inicia na residência da Sra. Mônica Maria Roni Cusini, e termina na residência da
Sra. Paulina Penha Grippa Roni.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 21 de dezembro de 2017.
Ademir Costa
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN Nº 220/2017
A presente propositura está sendo apresentada em regime de urgência,
considerando ser a sessão ordinária do dia 22/12/2017 a última dessa Sessão
Legislativa, e também pelo fato de que o prejuízo para a comunidade de Cavalinho é
diário, na medida em que estão tendo dificuldades no recebimento das
correspondências que lhes são enviadas pelos Correios.
Como a matéria é de menor complexidade, entendemos razoável que seja votado
em regime de urgência, evitando que aquela comunidade continue sendo
prejudicada por mais noventa dias.
O nome escolhido foi de iniciativa dos moradores de referida rua, conforme pode ser
observado no abaixo assinado anexo à presente mensagem.
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação de V. Exªs em
regime de urgência.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 22 de dezembro de 2017.
ADEMIR COSTA
Vereador
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