materia nº 4/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROPOSTA DE EMENDA Nº 004/2017.
Altera a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 
1.625/2017.
A Comissão de Justiça e Redação, no uso regular de suas atribuições 
legais, propõe a seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 1.625/2017:
Art. 1º Fica modificada a redação do art. 3º, que passa a ser a seguinte:
“Art. 3º – A moradia de que trata o art. 1º pode ser assegurada mediante 
uma das seguintes modalidades:
I – imóvel físico;
II – recurso pecuniário; ou
III – acomodação em hotel ou pousada.
§ 1º - As modalidades de que tratam os incisos I e II devem ser prioritárias 
nas situações em que o médico participante esteja acompanhado dos 
familiares.
§ 2º - Na modalidade prevista no inciso III, o Município disponibilizará a 
ajuda de custo pelo prazo máximo de seis meses.
§ 3º - O Município poderá arcar, nas despesas de moradia, com a 
importância de até R$ 1.000,00 (mil reais) mensais.
§ 4º - O valor estipulado no parágrafo anterior compreende as despesas com 
moradia, pagamento de condomínio, água, energia elétrica e internet.
§ 5º - O médico poderá optar pela locação de imóvel diretamente pelo 
Município, ou pelo recebimento da ajuda de custo para arcar com despesas 
com moradia, sendo que neste último caso a ajuda será paga ao médico até 
o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
§ 6º - Para pagamento sob a modalidade de recurso pecuniário de que trata 
a parte final do parágrafo anterior, o médico deverá comprovar a efetiva 
locação de imóvel no Município de João Neiva, através de documento hábil.
§ 7º - Em qualquer das modalidades, a moradia deve estar localizada no 
município de João Neiva.
§ 8º - Não será concedida ajuda de custo para custeio de moradia quando o 
médico residir em imóvel de sua propriedade, ou for proprietário de imóvel 
no Município de João Neiva.
§ 9º - Poderá ser locado um único imóvel para mais de um médico, de 
acordo com a necessidade do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei 
1.625/2017.
 Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 15 de dezembro de 
2017.
Presidente: Mário Henrique Marim Reali
Secretário: Marcelo Almeida Campostrini
Membro: Ademir Costa