materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
. João Neiva-ES, 15 de janeiro de 2024.
OFÍCIO VEREADORES/CMJN Nº 001/2024
Exmo. Sr.
Paulo Sérgio De Nardi
DD. Prefeito Municipal
A Vereadora firmatária, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vem perante
essa municipalidade para expor e requerer o que segue.
Recebemos de servidores do município a informação de que estaria havendo a exigência de
que conste dos atestados médicos apresentados para abono de faltas, como condição de
validade, o respectivo CID — Classificação Internacional de Doenças.
Todavia, existe firme entendimento dos Tribunais Pátrios no sentido de que:
e Não se pode exigir informação o CID em atestado médico ou odontológico como
requisito para o abono de faltas de servidores e empregados.
e Somente é permitido o registro de CID em atestado médico quando, por justa causa,
exercício de dever legal e solicitação expressa do paciente ou de seu representante
legal, sob pena de quebra de sigilo médico.
Nesse contexto, estamos registrando o fato e requerendo que sejam adotadas as medidas
cabíveis para corrigir eventual irregularidade que possa estar ocorrendo no âmbito do Poder
Executivo municipal.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA |
| Protocolado sob nº 49/94
João Neiva, !(G de É DL de
, A
| . Responsável
romena?
Atengiosameyte.
Verefdora