materia nº 3/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL; (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.628/2017.
Dispõe sobre o novo Código Municipal de
Meio Ambiente, a Política Municipal do
Meio Ambiente e o Sistema Municipal de
Meio Ambiente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º,0 Código Municipal de Meio Ambiente (Comma),
fundamentado na legislação e nas necessidades locais, regula a ação
pública do Município de João Neiva no estabelecimento de normas de
gestão ambiental, na preservação, conservação, defesa, melhoria,
recuperação e proteção dos recursos naturais, no controle das atividades
potencialmente poluidoras e do meio ambiente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à qualidade de vida, de forma a garantir o
desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. Poderá o Município integrar-se com os
órgãos estaduais, regionais e federais competentes, e ainda, quando for o
caso, com outros municípios, na busca de solução de problemas comuns
relativos à proteção ambiental, em consonância com os princípios, os
objetivos e finalidades da Política Municipal do Meio Ambiente.
. TÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º.A Política Municipal do Meio Ambiente objetiva
propiciar e manter o meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do
Povo e essencial à sadia qualidade de vida em suas diferentes .
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manifestações, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
promover sua proteção, Conservação, controle, preservação e recuperação
para o presente e as futuras gerações.
Art. 3º, A Política Municipal do Meio Ambiente orienta-se pelos
Seguintes princípios:
I. manutenção do equilíbrio ecológico dos ambientes urbanos,
rurais e naturais, considerando o meio ambiente como um patrimônio de
interesse público a ser necessariamente assegurado e protegido para toda
coletividade;
II. o uso controlado e sustentável dos recursos naturais;
III. promoção do uso sustentável da energia, com ênfase nas
alternativas de baixo impacto ambiental;
IV. proteção dos ecossistemas com a Preservação,
Conservação e manutenção de áreas ambientalmente sensíveis
recuperação de áreas degradadas;
V. a obrigatoriedade de reparação ao dano ambiental,
independentemente de possíveis sanções civis, administrativas ou penais
ao causador de poluição ou de degradação ambiental, bem como a adoção
de medidas Preventivas;
VI. a educação ambiental como processo permanente de ação
e reflexão individual e coletiva voltados Para a construção de valores,
saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos, visando uma relação
sustentável da sociedade humana com o ambiente que integra;
VII. o controle das atividades potencial e/ou efetivamente
poluidoras;
VIII. o incentivo à pesquisa e ao estudo científico e
tecnológico, objetivando o conhecimento da ecologia dos ecossistemas,
seus desequilíbrios e a solução de problemas ambientais existentes;
IX. garantir o acesso às informações relativas ao meio
ambiente;
X. a participação da sociedade na sua formulação e
implementação, conforme estabelecido neste Código;
XI. a promoção do desenvolvimento | econômico e social
integrado com a sustentabilidade ambiental;
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XII. imposição ao usuário, da contribuição pela utilização de
recursos naturais para fins econômicos;
XIII. uso consciente do solo, do subsolo, da água e do ar;
XIV. a proteção, conservação e recuperação dos recursos
hídricos superficiais, das nascentes e das águas subterrâneas;
XV. função social e ambiental da propriedade.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º, São objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente:
I. compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a
preservação da qualidade do meio ambiente, dos recursos naturais e do
equilíbrio ecológico;
II. compatibilizar a Política Municipal do Meio Ambiente com
as políticas nacional e estadual do meio ambiente;
III. controlar a produção, comercialização, transporte de bens
e serviços, o uso de métodos e técnicas que comportem risco para a
degradação da qualidade e o equilíbrio do meio ambiente;
IV. articular e integrar as ações e atividades ambientais
desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município, e com os
órgãos federais e estaduais, quando necessário;
V. impor, ao poluidor e ao degradador, a obrigação de
recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, a contribuição
pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;
VI. articular e integrar ações e atividades ambientais
intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de
cooperação para controle e proteção do meio ambiente, em especial os
Seus ecossistemas, os recursos hídricos e a gestão dos resíduos sólidos;
VII. identificar e Caracterizar os ecossistemas do Município, as
fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis, definindo as
ações específicas para a gestão adequada desses ambientes;
VIII. estabelecer normas, critérios e padrões de qualidade
ambiental, emissão de efluentes, bem como normas relativas ao uso e,
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manejo de recursos naturais, adequando-as permanentemente em face da
legislação vigente, bem como das inovações tecnológicas;
IX. estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para
a permanente redução dos níveis de poluição;
X. preservar, conservar e recuperar as áreas consideradas de
relevante interesse ambiental localizadas no Município;
XI. estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado
dos recursos naturais;
XII. promover a educação ambiental especialmente nos
estabelecimentos de ensino sob a responsabilidade do Município e, em
regime de cooperação, nos estabelecimentos privados e sob a
responsabilidade da União e do Estado, bem como a conscientização
pública para a proteção do meio ambiente;
XIII. estabelecer o zoneamento ambiental, para
compatibilizar a ocupação do território municipal com a manutenção da
qualidade ambiental e a conservação dos recursos ambientais;
XIV. controlar e monitorar, por meio de padrões ambientais
estabelecidos, os níveis de poluição sonora, bem como a qualidade da
água, do ar e do solo;
XV. controlar a produção, extração, comercialização,
transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas
que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e
o meio ambiente;
XVI. fiscalizar e exercer o poder de polícia em defesa do meio
ambiente, nos limites desta Lei, sem prejuízo da aplicação da legislação
estadual e federal pertinentes;
XVII. proteger o patrimônio arqueológico, cultural,
paleontológico, paisagístico, histórico e ecológico do município;
XVIII. cadastrar as atividades que utilizam energia nuclear ou
qualquer de suas formas e manifestações, armazenagem, transporte e
destinação final de resíduos, e adoção de medidas de proteção à
população envolvida, respeitadas as normas vigentes;
XIX. controlar a localização, instalação, operação e ampliação
de empreendimentos potencial ou efetivamente poluidores, através de
prévio licenciamento ambiental e outros instrumentos administrativos
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visando garantir a qualidade ambiental e a conservação dos recursos
naturais;
XX. promover a utilização de energia renovável, com ênfase
nas alternativas de baixo impacto ambiental e que venham contribuir para
a redução dos índices de poluição na atmosfera;
XXI. criar, implantar, consolidar e gerenciar unidades de
conservação e outros espaços territoriais especialmente protegidos.
Parágrafo único. As atividades públicas ou privadas serão
exercidas em consonância com as diretrizes da Política Municipal do Meio
Ambiente.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º. São instrumentos da Política Municipal do Meio
Ambiente:
I. o Plano Municipal de Meio Ambiente;
II. o Plano Municipal de Educação Ambiental;
III. o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos;
IV. o Zoneamento Ambiental;
V. o Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes;
VI. o estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade
ambiental;
VII. [o) licenciamento de atividades potencial
ou efetivamente poluidoras;
VIII. a criação, implantação, implementação e manutenção de
unidades de conservação municipais e demais espaços especialmente
protegidos;
IX. o sistema municipal de informações sobre o meio
ambiente;
X. o cadastro de atividades potencialmente poluidoras, de
profissionais, empresas e entidades que atuam na área de meio amblente;
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XI. as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não
cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da
degradação ambiental;
XII. o monitoramento, controle e fiscalização ambiental;
XIII. a auditoria ambiental;
XIV. a audiência pública;
XV. a educação ambiental;
XVI. a compensação ambiental;
XVII. os benefícios econômicos e/ou fiscais, concedidos como
forma de incentivo à preservação e conservação dos recursos naturais,
regulamentados através da legislação vigente ou de normas municipais;
XVIII. o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(Fumdema);
XIX. o plano municipal de saneamento;
XX. a outorga, mediante a cobrança de tarifas, de uso e
derivação de quaisquer recursos ambientais.
8 1º.0 Município, no exercício de sua competência em
matéria de meio ambiente, poderá estabelecer normas suplementares
para atender as suas peculiaridades, observadas as normas gerais de
competência do Estado e da União.
8 2º, Havendo necessidade de regulamentação, os
instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente referidos nos incisos
deste artigo, serão tratados em legislação municipal específica.
CAPÍTULO IV
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º, São as seguintes definições que regem este Código:
I. agente poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, responsável direta ou indiretamente por degradação
ou poluição ambiental;
II. Área de Preservação Permanente (APP): área protegida,
coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de
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preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem-estar das populações humanas;
III. atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes
e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d'água, ao
acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou retirada de
produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;
b) implantação de instalações necessárias à captação e
condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga
do direito de uso da água, quando couber;
c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do
ecoturismo;
d) construção de moradia de agricultores familiares, de
comunidades rurais e outras populações extrativistas e tradicionais, onde
o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;
e) construção e manutenção de cercas na propriedade;
f) pesquisa científica relativa a recursos ambientais,
respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;
9) coleta de produtos não madeireiros para fins de
subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos,
respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;
h) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes,
castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão
da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;
i) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável,
comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não
madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa
existente nem prejudiquem a função ambiental da área;
j) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como
eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do
Meio Ambiente (Conama) ou dos conselhos estaduais de meio ambiente;
IV. auditoria ambiental: instrumento de inspeção, análise e
avaliação sistemática das condições, práticas e procedimentos ambientais;
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CROMO
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V. audiência pública: instrumento de caráter não deliberativo
de consulta pública para a discussão de estudos ambientais, projetos,
empreendimentos, obras ou atividades que façam uso dos recursos
ambientais e/ou que potencial ou efetivamente possam causar degradação
do meio ambiente nos termos da legislação vigente;
VI. cabrucas: são sistemas agroflorestais em que houve corte
seletivo da vegetação nativa, com a retirada das espécies nativas de
menor porte e preservação das de maior porte;
VII. compensação ambiental: é um mecanismo de
compensação pelos efeitos de impactos ambientais ocorridos quando da
implantação ou operação de empreendimentos, bem como decorrentes de
degradações ou danos ambientais;
VIII. conservação: é o manejo do uso humano da natureza,
compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a
restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir
maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu
potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras,
e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;
IX. controle ambiental: são as atividades desenvolvidas de
licenciamento, fiscalização e monitoramento de atividades e
empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de degradação
do meio ambiente, visando obter ou manter a qualidade ambiental;
X. degradação ambiental: conjunto de processos resultantes
de danos ao meio ambiente, pelos quais ocorrem perdas, reduções ou
alterações adversas aos recursos ambientais;
XI. dano ambiental: qualquer lesão ao meio ambiente causado
por ação de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado;
XII. desenvolvimento sustentável: é O desenvolvimento
social, econômico e ambiental capaz de suprir as necessidades da geração
atual sem comprometer a capacidade de atender às necessidades das
futuras gerações;
XIII. ecossistema: sistema no qual as interações entre os
elementos bióticos e abióticos conduzem a um intercâmbio cíclico de
materiais e de energia, cujas dimensões podem variar consideravelmente;
XIV. educação ambiental: processo por meio do qual o
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, saberes,
conhecimentos, habilidades, competências, atitudes, hábitos e costumes,
voltados à conservação, preservação e recuperação do meio ambiente,
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a
bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida e sua
sustentabilidade;
XV. esgotos: termo usado para as águas que, após a
utilização humana, apresentam as suas características naturais alteradas.
Conforme o uso predominante: doméstico, pluvial, industrial e sanitário,
essas águas apresentarão características diferentes e são genericamente
designadas de esgoto, sendo assim definidos:
a) esgoto doméstico: despejo de líquido resultante do uso da
água para a higiene e necessidades fisiológicas humanas;
b) esgoto industrial: despejo de líquido resultante dos
processos industriais, respeitados os padrões de lançamento
estabelecidos;
c) esgoto sanitário: água residuária composta de esgoto
doméstico, despejo industrial admissível a tratamento conjunto com
esgoto doméstico, e água de infiltração;
d) esgoto pluvial: esgoto gerado a partir da coleta de águas
de escoamento superficial originadas pelas chuvas e, em alguns casos,
lavagem de ruas e de drenos subterrâneos ou de qualquer outro tipo de
precipitação atmosférica;
XVI. fiscalização ambiental: ação de controle, monitoramento
e vigilância exercida pela Administração Púbica e seus agentes que visa,
mediante o exercício do poder de polícia, averiguar o cumprimento da
legislação ambiental de atividades potencial ou efetivamente poluidoras ao
meio ambiente;
XVII. gases de efeito estufa: são gases lançados na atmosfera
principalmente pela queima de combustíveis fósseis que aumentam a
absorção de calor e elevam a temperatura do planeta, provocando o
aquecimento global;
XVIII. gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar o
uso sustentável dos recursos naturais, por instrumentação adequada -
regulamentos, normatização e investimentos - assegurado racionalmente
o conjunto do desenvolvimento produtivo, social e econômico em
benefício do meio ambiente e da coletividade;
XIX. impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades
físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer
forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que,
direta ou indiretamente, afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da
população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições de
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valor paisagístico, ecológico, turístico, histórico, cultural, arqueológico,
bem como as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a
qualidade dos recursos ambientais; os costumes, a cultura e as formas de
sobrevivência da população;
XX. interesse social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da
vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo,
controle da erosão, erradicação de espécies invasoras e proteção de
plantios com espécies nativas;
b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na
pequena propriedade ou posse rural familiar, ou por povos e comunidades
tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e
não prejudique a função ambiental da área;
c) a implantação de infraestrutura pública destinada a
esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas
urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas
nesta Lei;
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos
ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas
urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei
Federal nº 11.977, de 07/07/2009;
e) implantação de instalações necessárias à captação e
condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos
hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;
f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro
e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
XXI. meio ambiente: conjunto dos agentes físicos, químicos,
biológicos e dos fatores sociais suseptíveis de exercerem um efeito direto
ou mesmo indireto, imediato ou a longo prazo, sobre todos os seres vivos,
inclusive o homem;
XXII. padrão de emissão: é o limite de emissão e
concentração de poluentes que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a
segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora
e à fauna, às atividades econômicas e à qualidade ambiental em geral;
XXIII. padrão de qualidade ambiental: são os valores das
emissões e concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada
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poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as
atividades sociais e econômicas e o meio ambiente em geral;
XXIV. plano de manejo: documento técnico mediante o qual,
com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se
estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da
área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das
estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;
XXV. poluição: a degradação da qualidade ambiental
resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da
população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e
econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio
ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões
ambientais estabelecidos;
XXVI. preservação: conjunto de métodos, procedimentos e
políticas que visem à proteção das espécies, habitats e ecossistemas,
além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo o desequilíbrio
ecológico dos sistemas naturais;
XXVII. qualidade ambiental: estado das condições do meio
ambiente, expressas em termos de indicadores ou índices relacionados
com os padrões ambientais;
XXVIII. recuperação: restituição de um ecossistema ou de
uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que
pode ser diferente de sua condição original;
XXIX. restauração: restituição de um ecossistema ou de uma
população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição
original;
XXX. recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores,
superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o
subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a naside
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XXXI. reserva legal: área localizada no interior de uma
propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 da Lei
12.651/2012, com a função de assegurar o uso econômico de modo
sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e
a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da
biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da
flora nativa;
XXXII. saúde ambiental: é a parte da saúde pública que
engloba os problemas resultantes dos efeitos que o ambiente exerce sobre
o bem-estar físico e bem-estar mental do homem, como parte integrante
de uma comunidade;
XXXIII. saneamento básico: conjunto de serviços,
infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas
atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento
público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e
respectivos instrumentos de medição; -
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,
tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as
ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do
lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto
de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem
urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o
amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das
águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
XXXIV. sistemas agroflorestais: são sistemas nos quais existe
a consorciação de espécies vegetais de diferentes portes, em que pelo
menos uma seja lenhosa perene e a outra de cultivo agrícola em
simultâneo ou sequencial, de maneira integrada com o ambiente na
produção de bens e serviços;
XXXV. sistema de tratamento sanitário individual: são
construções destinadas a remover os resíduos sólidos e a carga orgânica
de esgotos domésticos, que pode ser unifamiliar ou de pequenas
empresas, como a fossa séptica ou similares;
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CITROEN
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XXXVI. termo de compromisso ambiental: instrumento de
gestão ambiental que tem por objetivo precípuo a recuperação do meio
ambiente degradado, por meio de fixação de obrigações e condicionantes
técnicas que deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator em
relação à atividade degradadora a que causa, de modo a cessar, corrigir,
adaptar, recompor ou minimizar seus efeitos negativos sobre o meio
ambiente, e permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover
as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das
exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes e
adequação à legislação ambiental;
XXXVII. termo de referência: conjunto de critérios exigidos
para a realização de determinada atividade;
XXXVIII. utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos
serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário
aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios,
saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão,
instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais,
nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último
caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;
c) as atividades e obras de defesa civil;
d) as atividades que comprovadamente proporcionem
melhorias na proteção das funções ambientais inseridas em APP;
XXXIX. unidade de conservação: espaço territorial e seus
recursos naturais, incluindo as águas jurisdicionais, com características
naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com
objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de
administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
XL. zoneamento ambiental: instrumento de planejamento e
organização do território através da identificação das potencialidades e
fraquezas físicas, químicas, biológicas e socioeconômicas, que estabelece
medidas e padrões de qualidade ambiental destinados a garantir o
desenvolvimento sustentável, a preservação e conservação ambiental, e a
melhoria das condições de vida da população;
XLI. zona de mistura de efluentes: local onde ocorre o
lançamento do efluente no corpo receptor, e onde podem ser excedidos
alguns padrões de qualidade do corpo receptor; :
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[oie e jm]
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XLII. licenciamento ambiental: procedimento administrativo
pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação,
ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de
recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras
ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as
normas técnicas aplicáveis ao caso;
XLIII. Simma: Sistema Municipal de Meio Ambiente;
XLIV. SNVS: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
XLV. SUASA: Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária;
XLVI. responsável técnico ambiental: profissional com
atribuição específica, que deve estar habilitado na forma da legislação
vigente, e que responde tecnicamente pela assistência e qualidade dos
serviços prestados sob sua responsabilidade.
TÍTULO III
DO SIMMA
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 7º. O Simma é formado pelo conjunto de entidades e
órgãos públicos e privados, destinados a preservação, conservação,
defesa, melhoria, recuperação e controle da qualidade do meio ambiente e
o uso sustentável dos recursos ambientais do Município.
Art. 8º. Integram o Simma:
I. a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
(Semag);
II. o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(Comdema);
III. as organizações da sociedade civil que tenham a questão
ambiental entre seus objetivos;
IV. outras secretarias e autarquias afins do Município,
definidas em ato do Chefe do Poder Executivo. e
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Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o
Simma atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação da
Semag.
CAPÍTULO II
DA SEMAG
Art. 9º.A Semag é o órgão de coordenação, controle e
execução da Política Municipal do Meio Ambiente, integrante da estrutura
de organização do Município, com as seguintes atribuições:
I. promover a educação ambiental por intermédio de
programas, projetos e ações desenvolvidos no âmbito municipal para
estimular a participação na proteção, conservação e recuperação do meio
ambiente;
II. propor a criação e gerenciar espaços territoriais
especialmente protegidos no Município de João Neiva, implantando e
implementando os planos de manejo;
III. licenciar a localização, instalação, operação e ampliação
das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras
e/ou degradadoras do meio ambiente e de impacto local;
IV. exercer o controle, monitoramento e a avaliação dos
recursos naturais do Município;
V. controlar as atividades públicas e privadas potencialmente
poluidoras do meio ambiente;
VI. participar do planejamento das políticas públicas do
Município;
VII. elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva
proposta orçamentária;
VIII. coordenar as ações dos órgãos integrantes do Sistema
Municipal de Meio Ambiente;
IX. elaborar os quesitos ambientais que farão parte dos
termos de referência para os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV);
X. elaborar ou aprovar termos de referência para os estudos
ambientais conforme a necessidade de avaliação técnica; '
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XI. manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos
sobre questões de interesse ambiental do Município;
XII. articular-se com organismos estaduais, federais,
internacionais e Organizações não Governamentais (ONGs), para a
execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação
de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos
recursos naturais;
XIII. gerir o Fumdema, nos aspectos técnicos, administrativos
e financeiros, sob a fiscalização do Comdema;
XIV. apoiar as ações das organizações da sociedade civil que
desenvolvam projetos de preservação, conservação e controle da
qualidade do meio ambiente;
XV. propor a edição de normas de qualidade ambiental com
critérios, parâmetros, padrões, limites, índices de qualidade, bem como
métodos para o uso dos recursos naturais do Município;
XVI. fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos
de parcelamento do solo urbano;
XVII. fixar diretrizes ambientais no que se refer à coleta,
transporte e disposição de resíduos;
XVIII. promover as medidas administrativas e requerer ou
encaminhar as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os
agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;
XIX. atuar em caráter permanente adotando medidas que
promovam a recuperação de áreas e recursos naturais poluídos ou
degradados;
XX. exercer o poder de polícia administrativa para condicionar
e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, quando
indispensável à preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação
e controle do meio ambiente;
XXI. colaborar técnica e administrativamente com o Ministério
Público e demais órgãos, nas suas ações institucionais em defesa do Meio
Ambiente;
XXII. dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao
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Comdema; l
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XXIII. exigir dos responsáveis por empreendimentos ou
atividades potencial ou efetivamente poluidoras a adoção de medidas
mitigadoras, compensatórias e recuperação de impactos ao meio
ambiente;
XXIV. coordenar a implantação do Plano Diretor de Áreas
Verdes e promover sua avaliação e adequação;
XXV. determinar a realização de estudos prévios de impacto
ambiental;
XXVI. elaborar projetos ambientais;
XXVII. exigir compensação ambiental;
XXVIII. manifestar-se em processos de concessão de
incentivos e benefícios pelo Município a pessoas físicas ou jurídicas que
protegem e conservam o meio ambiente e os recursos ambientais;
XXIX. propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal projetos
de lei relacionados às questões ambientais;
XXX. executar outras atividades correlatas atribuídas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (Comdema)
Art. 10.0 Comdema é um órgão colegiado autônomo,
de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal, composto
paritariamente por representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 11. O Comdema exercerá as seguintes atribuições:
I. de caráter consultivo:
a) colaborar com o Município de João Neiva na
regulamentação e acompanhamento das diretrizes da Política Municipal de
Meio Ambiente;
b) analisar e opinar sobre matérias de interesse ambiental do
Poder Executivo que forem submetidas à sua apreciação;
c) opinar sobre matéria em tramitação no contraditório
administrativo público municipal que envolva questão ambiental, por
solicitação formal do Poder EXECUIVO; mp, 22 10
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d) analisar proposta de elaboração do zoneamento ambiental;
e) apresentar sugestões para a reformulação do Plano Diretor
Municipal no que concerne às questões ambientais;
f) propor a criação de unidade de conservação;
9) examinar, por solicitação da maioria dos seus membros,
matéria em tramitação na Administração Pública Municipal, que envolva
questão ambiental;
II. de caráter deliberativo:
a) propor a política municipal de planejamento e controle
ambiental;
b) analisar e decidir, quando solicitado pelo Poder Executivo
Municipal, sobre a implantação de projetos de relevante impacto
ambiental;
c) solicitar referendo por decisão da maioria absoluta dos seus
membros;
d) fiscalizar a aplicação dos recursos do Fumdema, podendo
requisitar informações ao Poder Executivo Municipal para esclarecimentos;
e) deliberar sobre propostas apresentadas pela Semag
perante o Conselho, no que concerne às questões ambientais;
f) propor e incentivar ações de caráter educativo para a
formação da cidadania, visando à proteção, conservação, recuperação,
preservação e melhoria do ambiente;
9) aprovar e deliberar sobre seu regimento interno;
h) apreciar, pronunciar e deliberar sobre aprovação de
manifestação técnica proferida pela Semag em análise do EIA/RIMA;
i) fixar as diretrizes de gestão do Fumdema;
III. de caráter normativo:
a) aprovar, com base em estudos técnicos, as normas,
critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem
como métodos para o uso dos recursos naturais do Município, observadas
as legislações estadual e federal, 22440
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CROMO
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b) aprovar os métodos e padrões de monitoramento
ambiental, desenvolvidos e utilizados pelo Poder Público e pela iniciativa
privada;
c) analisar a proposta de projeto de lei de relevância
ambiental de iniciativa do Poder Executivo, antes de ser submetida à
deliberação da Câmara Municipal;
IV. de caráter recursal:
a) decidir, em segunda e última instância administrativa,
sobre recursos relacionados a atos e penalidades aplicadas pela Semag.
Art. 12.0 Comdema será constituído paritariamente por
representantes de órgãos e entidades governamentais e não
governamentais, num total de 16 (dezesseis) conselheiros titulares, com
igual número de suplentes, além do conselheiro presidente, que juntos
formarão o plenário.
8 1º. O Comdema será presidido pelo Secretário Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, e o vice deverá ser eleito dentre os demais
conselheiros.
8 2º. O Presidente do Comdema exercerá seu direito de voto
em casos de empate.
8 3º. Os membros do Comdema e seus respectivos suplentes
serão indicados pelas entidades que representam, e nomeados por ato do
Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução, sendo o serviço gratuito e considerado relevante para o
Município.
8 4º, A indicação a que se refere o parágrafo anterior não se
aplica ao Presidente, que é considerado membro nato do Comdema.
Art. 13. O Comdema terá seguinte composição:
I. representantes de entidades não governamentais:
a) um titular e um suplente representantes de entidades
ambientalistas com atuação no Município, devidamente cadastradas como
de utilidade pública municipal;
b) um titular e um suplente representantes da comunidade,
indicados pelas Associações de Moradores de João Neiva; y
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c) um titular e um suplente da comunidade técnico-científica
de reconhecida atuação na área ambiental no Município de João Neiva;
d) um titular e um suplente do setor de serviços;
e) um titular e um suplente do setor da indústria;
f) um titular e um suplente do setor do comércio;
9) um titular e um suplente do Sindicato Rural Patronal;
h) um titular e um suplente dos trabalhadores rurais;
II. representantes de órgãos e entidades governamentais:
a) um titular e um suplente do Instituto de Defesa
Agropecuária e Florestal (Idaf) do Estado do Espírito Santo com atuação
no Município;
b) um titular e um suplente do Instituto Capixaba
de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), órgão
estadual com atuação no Município;
c) um titular e um suplente do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAAE) de João Neiva;
d) um titular e um suplente da Semag;
e) um titular e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde
(Semsa);
f) um titular e um suplente da Secretaria Municipal de
Educação e Desporto (Semed);
9) um titular e um suplente da Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo e Juventude (Semuc);
h) um titular e um suplente da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos (Semosu).
& 1º, Será afastado do Comdema o membro representante de
qualquer órgão ou entidade que tenha faltado a 2 (duas) reuniões
consecutivas ou 3 (três) alternadas, em período anual coincidente com o
exercício civil, desde que a justificativa prévia de ausência, devidamente
formalizada à Secretaria Executiva e apresentada ao Plenário, não tenha
sido aee ) .
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8 2º, Caso a entidade, formalmente notificada, não atenda à
convocação para indicar membro titular ou suplente no prazo máximo de
15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação,
será declarada pelo Presidente do Colegiado em reunião ordinária ou
extraordinária a vacância, encaminhando ao Prefeito Municipal nova
indicação, desde que obedecido o critério de representação paritária.
8 3º.0 quórum mínimo para funcionamento do Comdema
será reduzido proporcionalmente enquanto a entidade ausente não indicar
novo representante.
Art. 14.0 quórum mínimo das reuniões plenárias do
Comdema será de 8 (oito) membros.
Parágrafo único. Em segunda chamada, para
encaminhamentos de caráter consultivo, poderá o Conselho ser reunir
ordinariamente com número inferior ao quórum estabelecido no caput.
Art. 15. O Comdema poderá instituir, sempre que necessário,
Câmaras Técnicas em diversas áreas, bem como recorrer a pessoas e
entidades de notória especialização em temas de interesse do meio
ambiente, para obter subsídios em assuntos objeto de sua apreciação.
Art. 16. O Presidente do Comdema, de ofício ou por indicação
dos membros das Câmaras Técnicas, poderá convidar dirigentes de órgãos
públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre a
matéria em exame.
Art. 17. Os atos do Comdema são de domínio público, aos
quais deve ser dada a devida publicidade.
Art. 18.A estrutura necessária ao funcionamento do
Comdema será disponibilizada pela Semag, podendo ser utilizado recurso
do Fumdema para esse fim.
Art. 19. As demais normas de funcionamento do Comdema e
de indicação dos representantes de entidades da sociedade civil e
dos órgãos governamentais para nomeação como conselheiros, serão
estabelecidas mediante: Decreto regulamentar do Poder Executivo
Municipal. 24
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CAPÍTULO IV
DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
Art. 20. As Organizações Não Governamentais (ONG's) são
instituições da sociedade civil organizada, sem fins lucrativos, que têm
entre seus objetivos a atuação na área ambiental.
Parágrafo único. As ONGs referidas no caput deste artigo
deverão ter inscrição junto aos órgãos competentes há pelo menos um
ano, desenvolver ou ter desenvolvido atividades no Município de João
Neiva e possuir título de utilidade pública.
CAPÍTULO V
DAS SECRETARIAS E AUTARQUIAS AFINS
Art. 21. As secretarias e autarquias afins são aquelas que
desenvolvem atividades que interferem direta ou indiretamente sobre a
área ambiental.
LIVRO II
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
CAPÍTULO I
ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 22. O zoneamento ambiental consiste na definição de
áreas do território do Município, de modo a regular as atividades, bem
como definir ações para proteção e melhoria da qualidade do ambiente,
considerando as características ou atributos das áreas.
Parágrafo único. O Zoneamento Ambiental será definido por
lei específica.
CAPÍTULO II
ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
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SEÇÃO I
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE MP caiu
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Art. 23. Considera-se APP em zonas rurais, para os efeitos
desta Lei:
I. as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene
e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10
(dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham
de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de
50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham
de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que
tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
II. as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa
com largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo
d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será
de 50 (cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas que terão uma APP
de, no mínimo, 100 (cem) metros ao longo do seu entorno no território do
município de João Neiva;
III. as áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais,
decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais,
na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;
IV. as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água
perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de
50 (cinquenta) metros;
V. as encostas ou partes destas com declividade superior a
45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
VI. os remanescentes de Mata Atlântica, com exceção das
cabrucas; -
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VII. as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de
ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em
projeções horizontais;
VIII. no topo de morros, montes, montanhas e serras, com
altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º, as
áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois
terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo
esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho
d'água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela
mais próximo da elevação;
IX. as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos)
metros, qualquer que seja a vegetação;
X. em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com
largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço
permanentemente brejoso e encharcado;
XI. as demais áreas declaradas por lei.
8 1º. Não será exigida APP no entorno de reservatórios
artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de
cursos d'água naturais.
8 2º. Nas acumulações naturais ou artificiais de água com
superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de
proteção prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de
áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental
competente.
8 3º. Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais,
é admitida, nas áreas de que tratam os incisos 1 e II do caput deste
artigo, a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela
associada, desde que:
I. sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e
água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de
acordo com norma do Conselho Estadual de Meio Ambiente;
II. esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou
planos de gestão de recursos hídricos;
III. seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental
competente; Í
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IV. o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural
(CAR);
V. não implique novas supressões de vegetação nativa.
8 4º. Qualquer intervenção em área especificada neste artigo
e localizada na zona urbana poderá ser objeto de vistoria e autorização
específica por parte da Administração, com observância do interesse local
e dos princípios do direito ambiental.
8 5º. A Administração poderá, com observância do interesse
local e dos princípios do direito ambiental, regularizar ocupação antrópica
em área especificada neste artigo, se localizada em zona urbana e
preexistente à data de publicação desta Lei.
Art. 24. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em
APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse
social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
8 1º.A supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes, dunas e restingas somente poderá será autorizada em caso de
utilidade pública.
S 2º.É dispensada a autorização do órgão ambiental
competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de
segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à
prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
SEÇÃO II
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL
Art. 25.Fica criado o Sistema Municipal de Unidade de
Conservação, que estabelece critérios e normas para criação, implantação
e gestão das Unidades de Conservação.
Art. 26. Unidade de Conservação Municipal é o espaço
territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais,
com características naturais relevantes, legalmente instituídas pelo Poder
Público Municipal, com objetivos de conservação e limites definidos, sob
regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas
de proteção.
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CITE
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SUBSEÇÃO I .
DAS CATEGORIAS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 27. As Unidades de Conservação dividem-se em dois
grupos, com características específicas:
I. Unidades Municipais de Proteção Integral;
II. Unidades Municipais de Uso Sustentável.
8 1º. O objetivo básico das Unidades Municipais de Proteção
Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos
seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.
8 2º.0 objetivo básico das Unidades Municipais de Uso
Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso
sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
Art. 28. O grupo das Unidades Municipais de Proteção Integral
é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:
I. Estação Ecológica Municipal;
II. Reserva Biológica Municipal;
III. Parque Natural Municipal;
IV. Monumento Natural Municipal;
V. Refúgio de Vida Silvestre Municipal.
Art. 29. A Estação Ecológica Municipal tem como objetivo a
preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
8 1º.A Estação Ecológica Municipal é de posse e domínio
públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão
desapropriadas, na forma da lei.
S 2º. É proibida a visitação pública à Estação Ecológica
Municipal, exceto com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser
o Plano de Manejo da Unidade ou regulamento específico.
8 3º. A pesquisa científica depende de autorização prévia do
órgão responsável pela administração da Unidade, e está sujeita às
condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas
em regulamento.
O
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8 4º, Na Estação Ecológica Municipal só podem ser permitidas
alterações dos ecossistemas no caso de:
I. medidas que visem a restauração de ecossistemas
modificados;
II. manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade
biológica;
III. coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades
científicas;
IV. pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja
maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta
controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área
correspondente a no máximo 3% (três por cento) da extensão total da
unidade, e até o limite de 1.500 (mil e quinhentos) hectares.
Art. 30. A Reserva Biológica Municipal tem como objetivo a
preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em
seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais,
excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados
e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio
natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
8 1º.A Reserva Biológica Municipal é de posse e domínio
públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão
desapropriadas, na forma da lei.
S 2º.É proibida a visitação pública à Reserva Biológica
Municipal, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com
regulamento específico.
8 3º. A pesquisa científica depende de autorização prévia do
órgão responsável pela administração da Unidade, e está sujeita às
condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas
em regulamento.
Art. 31. O Parque Natural Municipal tem como objetivo básico
a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e
beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o
desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de
recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
8 1º.0 Parque Natural Municipal é de posse e domínio
públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão
desapropriadas, na forma VD
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CREIO
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8 2º.A visitação pública ao Parque Natural Municipal está
sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da
Unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua
administração e àquelas previstas em regulamento.
8 3º. A pesquisa científica depende de autorização prévia do
órgão responsável pela administração da Unidade, e está sujeita às
condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas
em regulamento.
Art. 32. O Monumento Natural Municipal tem como objetivo
básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza
cênica.
8 1º, O Monumento Natural Municipal pode ser constituído por
áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da
Unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos
proprietários.
8 2º. Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e
as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário às
condições propostas pelo órgão responsável pela administração da
unidade para a coexistência do Monumento Natural Municipal com o uso
da propriedade, a área deve ser desapropriada, na forma da lei.
8 3º. A visitação pública está sujeita às condições e restrições
estabelecidas no Plano de Manejo da Unidade, às normas estabelecidas
pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em
regulamento.
Art. 33.0 Refúgio de Vida Silvestre Municipal tem como
objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a
existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local, e da
fauna residente ou migratória.
8 1º.0 Refúgio de Vida Silvestre Municipal pode ser
constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar
os objetivos da Unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais
do local pelos proprietários.
8 2º, Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e
as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário às
condições propostas pelo órgão responsável pela administração da
unidade para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre Municipal com o
uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, na forma da lei. o
Opens eso
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[ortiimm e. me]
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8 3º.A visitação pública ao Refúgio de Vida Silvestre
Municipal está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de
Manejo da Unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por
sua administração e àquelas previstas em regulamento.
8 4º, A pesquisa científica depende de autorização prévia do
órgão responsável pela administração da unidade, e está sujeita às
condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas
em regulamento.
Art. 34. Constituem o Grupo das Unidades Municipais de Uso
Sustentável as seguintes categorias de Unidade de Conservação:
I. Área de Proteção Ambiental Municipal;
II. Área de Relevante Interesse Ecológico Municipal;
III. Floresta Municipal;
IV. Reserva Extrativista Municipal;
V. Reserva de Fauna Municipal;
VI. Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal;
VII. Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Art. 35. A Área de Proteção Ambiental Municipal é uma área
em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de
atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente
importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações
humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica,
disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso
dos recursos naturais.
8 1º.A Área de Proteção Ambiental Municipal é constituída
por terras públicas ou privadas.
8 2º, Respeitados os limites constitucionais, podem ser
estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade
privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental Municipal.
& 3º. As condições para a realização de pesquisa científica e
visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo
órgão gestor da Unidade. , -
Ppet eee
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8 4º, Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário
estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público,
observadas as exigências e restrições legais.
8 5º. A Área de Proteção Ambiental Municipal disporá de um
Plano de Manejo e de um Conselho, presidido pelo órgão responsável por
sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos,
de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se
dispuser no regulamento desta Lei.
Art. 36. A Área de Relevante Interesse Ecológico Municipal é
uma área em geral de pequena extensão, constituída por terras públicas
ou privadas, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com
características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da
biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de
importância regional ou local, e regular o uso admissível dessas áreas, de
modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
Parágrafo único. Respeitados os limites constitucionais,
podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma
propriedade privada localizada em uma área de relevante interesse
ecológico municipal.
Art. 37.A Floresta Municipal é uma área com cobertura
florestal de espécies predominantemente nativas, e tem como objetivo
básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa
científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de
florestas nativas.
8 1º.A Floresta Municipal é de posse e domínio públicos,
sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser
desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
8 2º. Na Floresta Municipal é admitida a permanência de
populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em
conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da
Unidade.
8 3º. visitação pública é permitida, condicionada às normas
estabelecidas para o manejo da Unidade pelo órgão responsável por sua
administração.
8 4º. A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à
prévia autorização do órgão responsável pela administração da Unidade,
às condições e restrições por esta estabelecida e àquelas previstas em
regulamento. =”
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8 5º. A Floresta Municipal disporá de um Conselho Consultivo,
presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por
representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e,
quando for o caso, das populações tradicionais residentes.
Art. 38. A Reserva Extrativista Municipal é uma área utilizada
por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no
extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na
criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos
proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o
uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
8 1º.A Reserva Extrativista Municipal é de domínio público,
sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser
desapropriadas, com uso concedido às populações extrativistas
tradicionais conforme o disposto em regulamentação específica e o
previsto nesta Lei, especialmente:
I. a posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações
tradicionais na Reserva Extrativista Municipal serão regulados por
contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei;
II. as populações de que trata este artigo obrigam-se a
participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade
de conservação;
III. o uso dos recursos naturais pelas populações de que trata
este artigo obedecerá às seguintes normas:
a) proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de
extinção ou de práticas que danifiquem os seus habitats;
b) proibição de práticas ou atividades que impeçam a
regeneração natural dos ecossistemas;
c) demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de
Manejo da Unidade de Conservação e no contrato de concessão de direito
real de uso.
8 2º.A Reserva Extrativista Municipal será gerida por um
Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua
administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de
organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes
na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da
Unidade.
COltere eso
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8 3º. A visitação pública é permitida, desde que compatível
com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo
da área.
8 4º.A pesquisa científica é permitida e incentivada,
sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela
administração da Unidade, às condições e restrições por este estabelecida
e às normas previstas em regulamento.
8 5º. O Plano de Manejo da Unidade será aprovado pelo seu
Conselho Deliberativo.
8 6º. São proibidas a exploração de recursos minerais, e a
Caça amadorística ou profissional.
8 7º.A exploração comercial de recursos madeireiros só será
admitida em bases sustentáveis e em situações especiais e
complementares às demais atividades desenvolvidas na Reserva
Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo
da Unidade.
Art. 39. A Reserva de Fauna Municipal é uma área natural
com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas,
residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos
sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.
8 1º.A Reserva de Fauna Municipal é de posse e domínio
públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem
ser desapropriadas na forma da lei.
8 2º. visitação pública na Reserva de Fauna Municipal pode
ser permitida, desde que compatível com o Plano de Manejo da Unidade e
de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua
administração.
3º. É proibido o exercício da caça amadorística ou
profissional na Reserva de Fauna Municipal.
8 4º,A comercialização dos produtos e subprodutos
resultantes das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis e regulamentos
sobre fauna.
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locais, e que desempenham um papel fundamental na proteção da
natureza e na manutenção da diversidade biológica.
8 1º. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal
tem como objetivo básico preservar a natureza e, ao mesmo tempo,
assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a
melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos
naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e
aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente,
desenvolvido por estas populações.
8 2º. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal é
de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus
limites devem ser, quando necessário, desapropriadas de acordo com o
que dispõe a lei.
8 3º. O uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais
será regulado conforme o disposto em regulamentação específica e o
previsto nesta Lei, especialmente:
I. a posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações
tradicionais na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal serão
regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei;
II. as populações de que trata este artigo obrigam-se a
participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da Unidade
de Conservação;
III. o uso dos recursos naturais pelas populações de que trata
este artigo obedecerá às seguintes normas:
a) proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de
extinção ou de práticas que danifiquem os seus habitats;
b) proibição de práticas ou atividades que impeçam a
regeneração natural dos ecossistemas;
c) demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de
Manejo da Unidade de Conservação e no contrato de concessão de direito
real de uso.
8 4º. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal
será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão
responsável por sua administração e constituído por representantes de
órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações
tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e
no ato de criação da Unidade.
ope
CEREBRO
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5º. As atividades desenvolvidas na Reserva de
Desenvolvimento Sustentável Municipal obedecerão às seguintes
condições:
I. é permitida e incentivada a visitação pública, desde que
compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano
de Manejo da área;
II. é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à
conservação da natureza, à melhor relação das populações residentes com
seu meio e à educação ambiental, sujeitando-se à prévia autorização do
órgão responsável pela administração da unidade, às condições e
restrições por este estabelecida e às normas previstas em regulamento;
III. deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o
tamanho da população e a conservação;
IV. é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas
naturais em regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura
vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às
limitações legais e ao Plano de Manejo da área.
8 6º.0 Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento
Sustentável Municipal definirá as zonas de proteção integral, de uso
sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos, e será aprovado
pelo Conselho Deliberativo da Unidade.
Art. 41. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma
área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a
diversidade biológica.
8 1º, 0 gravame de que trata este artigo constará de termo
de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a
existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no
Registro Público de Imóveis.
8 2º.Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do
Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento:
I. a pesquisa científica;
II. a visitação com objetivos turísticos, recreativos e
educacionais.
8 3º. Os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Unidade
de Conservação, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação
técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio
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Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de
Gestão da Unidade.
q SUBSEÇÃO II.
DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO MUNICIPAL
Art. 42. A criação de uma Unidade de Conservação Municipal
deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública, bem como
outros critérios estabelecidos em legislação federal e estadual vigentes.
Art. 43.A lei será o instrumento legal para criação de
Unidades de Conservação Municipais.
Art. 44. As Unidades de Conservação Municipais deverão ser
regulamentadas mediante decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 45. As Unidades de Conservação Municipais devem dispor
de um Plano de Manejo, conforme prevê a Lei Federal que institui o
Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC).
8 1º. O Plano de Manejo deve abranger a área da Unidade de
Conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos,
incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida
econômica e social das comunidades vizinhas.
8 2º.0 Plano de Manejo de uma Unidade de Conservação
deve ser elaborado no prazo de até cinco anos a partir da data de sua
criação.
8 3º. São proibidas, nas Unidades de Conservação, quaisquer
alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os
seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.
Art. 46. As Unidades de Conservação devem possuir uma
zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.
8 1º,0 órgão responsável pela administração da Unidade
estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos
recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos.
8 2º. Os limites da zona de amortecimento e dos corredores
ecológicos e as respectivas normas de que trata o parágrafo anterior
poderão ser definidas no ato de criação da Unidade ou posteriormente.
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Art. 47. Para cada Unidade de Conservação deverá ser
designado pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
dentre os servidores municipais, um Gestor com formação ou com
experiência na área ambiental.
Art. 48. Ficam proibidas as atividades comerciais de extração
mineral nas Unidades de Conservação Municipais.
Art. 49. A alteração adversa, a redução da área ou a extinção
de Unidades de Conservação somente será possível mediante prévia
consulta ao Comdema, realização de Audiência Pública e edição de lei
municipal.
SUBSEÇÃO III .
DOS CONSELHOS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 50. Os Conselhos das Unidades de Conservação,
compostos paritariamente por órgãos e entidades governamentais e não
governamentais, serão criados por Decreto do Executivo Municipal,
observada sua natureza de atuação.
Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros será de 2
(dois) anos, permitida a recondução, resguardado aos órgãos do Poder
Público representados no Conselho, proceder a substituição dos
conselheiros sempre que se fizer necessário.
Art. 51.0 Conselho da Unidade de Conservação será
presidido pelo Gestor, e o vice-presidente deverá ser eleito dentre os
demais conselheiros.
Art. 52. Enquanto não criado o Conselho de cada Unidade de
Conservação, sua administração e gestão ficará a cargo do Gestor em
parceria com a Semag.
Art. 53.As demais normas de gestão da Unidade de
Conservação e funcionamento do Conselho serão estabelecidas mediante
Decreto regulamentar do Poder Executivo Municipal.
Art. 54.As despesas decorrentes da instalação e
funcionamento dos Conselhos serão suplementadas por recursos do
Executivo Municipal, podendo ser utilizado recurso do Fumdema para esse
fim. O)
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TECTO
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E SEÇÃO III
DAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL E CULTURAL
Art. 55. São Áreas de Interesse Ambiental e Cultural aquelas
localizadas no território do Município de João Neiva com características
naturais e culturais diferenciadas, que estruturam a paisagem ou
constituem ecossistemas importantes, atribuindo-lhes identidades com
repercussão de nível macro no Município.
E SEÇÃO IV
DAS ÁREAS VERDES ESPECIAIS
Art. 56. As Áreas Verdes Especiais são espaços territoriais
urbanos do Município que apresentam cobertura vegetal arbóreo-arbustiva
florestada ou fragmentos florestais nativos de domínio público ou
particular, com objetivos de melhoria da paisagem, recreação e turismo
para fins educativos, bem como para a melhoria da qualidade de vida.
Art. 57. A Semag definirá e o Comdema aprovará quais áreas
verdes especiais e de domínio particular deverão ser integradas aos
espaços territoriais especialmente protegidos do Município de João Neiva.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal adotará as
medidas necessárias para regularizar a posse dessas áreas, conforme
dispuser a legislação pertinente.
Art. 58. O Município de João Neiva não pode alienar, dar em
comodato ou doar a particulares ou a entes públicos as áreas verdes
especiais, respeitadas as disposições da Lei de Parcelamento do Solo.
Art. 59.As áreas verdes e praças não podem sofrer
alterações que descaracterizem suas finalidades principais que visem ao
lazer e à saúde da população.
Art. 60.A poda de árvores existentes nas áreas verdes
deverá ser realizada com base em fundamentação técnica, e de forma que
não comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Art. 61.0 Poder Público Municipal poderá, por meio de
instrumento legal, instituir proteção especial para conservação de uma
determinada árvore, por motivo de sua localização, raridade ou condição
de porta sementes, a ela concedendo "declaração de imune de corte". «
Lpfee e esco
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- SEÇÃO V
DOS CORPOS HÍDRICOS E DAS NASCENTES
Art. 62. Os corpos hídricos e as nascentes são espaços
territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Municipal,
observando-se:
I. cadastrar os corpos hídricos e as nascentes existentes no
Município;
II. monitorar a qualidade de suas águas;
III. coibir a emissão de efluentes e resíduos de qualquer
natureza, bem como a realização de atividades que possam provocar a
poluição de suas águas;
IV. estimular a recuperação da vegetação natural e promover
a reabilitação sanitária e ambiental da área no entorno.
Art. 63. Compete à Semag realizar fiscalização periódica dos
corpos hídricos e nascentes do Município, visando sua preservação e
qualidade de suas águas.
SEÇÃO VI
DOS MORROS, MONTES E AFLORAMENTOS ROCHOSOS
Art. 64. Os morros, montes e afloramentos rochosos são
áreas que compõem as zonas de proteção ambiental ou paisagística,
definidas pelo zoneamento ambiental.
SEÇÃO VII :
DAS LAGOAS NO MUNICÍPIO
Art. 65. As lagoas são espaços territoriais protegidos, cuja
conservação é essencial para a manutenção do equilíbrio ecológico no
Município, especialmente dos recursos hídricos.
Parágrafo único. As lagoas são bens públicos de uso comum
do povo, sendo assegurado sempre livre e franco acesso a elas, em
qualquer direção e sentido.
Art. 66. A Semag realizará o monitoramento e a fiscalização
das lagoas do Município, visando: )
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I. o acompanhamento e divulgação de informações sobre
qualidade de suas águas, especialmente as situadas no perímetro urbano;
II. coibir a emissão de efluentes e resíduos de qualquer
natureza, bem como a realização de atividades que possam provocar
poluição hídrica;
III. fiscalizar a vegetação ciliar, bem como estimular sua
recuperação.
CAPÍTULO III
DOS ESTUDOS AMBIENTAIS
Art. 67. Estudos Ambientais são todos e quaisquer estudos
relativos à avaliação dos aspectos e impactos ambientais relacionados à
localização, instalação, operação, ampliação ou regularização de uma
atividade potencialmente poluidora, tais como: diagnóstico ambiental,
estudo preliminar de risco, estudo de impacto de vizinhança, estudo do
impacto ambiental, plano de controle ambiental, plano de manejo, plano
de recuperação de área degradada, relatório ambiental ou de auditoria
ambiental, entre outros, conforme as disposições da legislação federal,
estadual e municipal vigente, e as estabelecidas em decreto do Poder
Executivo Municipal, quando necessário.
Art. 68. A Semag poderá exigir, com base em parecer técnico
fundamentado, sempre que entender necessário ou quando houver
previsão na legislação vigente, a elaboração de Estudos Ambientais.
8 1º.A elaboração dos Estudos Ambientais deverá ser
precedida e orientada por termo de referência aprovado pela Semag, onde
serão definidos os estudos, projetos e demais itens a serem apresentados.
8 2º. Correrão por conta exclusiva do proponente do
empreendimento todas as despesas e custos referentes à realização dos
Estudos Ambientais.
SEÇÃO ÚNICA
DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO RELATÓRIO DE
IMPACTO AMBIENTAL
Art. 69.0 Estudo de Impacto Ambiental (EIA), além de
obedecer aos princípios e objetivos da legislação vigente, obedecerá às
seguintes diretrizes: .
Ofet ce ao
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I. contemplar todas as alternativas tecnológicas e de
localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução
do projeto;
II. identificar e avaliar sistematicamente os impactos
ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade;
III. definir os limites da área geográfica a ser direta ou
indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do
projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se
localiza;
IV. considerar os planos e programas governamentais
propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua
compatibilidade;
V. realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do
empreendimento, com completa descrição e análise dos recursos naturais
e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação
ambiental da região, antes da implantação do empreendimento;
VI. definir medidas redutoras para os impactos negativos,
bem como medidas potencializadoras dos impactos positivos decorrentes
do empreendimento;
VII. elaborar programa de acompanhamento e monitoramento
dos impactos positivos e negativos, indicando a frequência, os fatores e
parâmetros a serem considerados, que devem ser mensuráveis e ter
interpretações inequívocas.
Art. 70. O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no
mínimo, as seguintes avaliações técnicas:
I. diagnóstico ambiental da área de influência do projeto,
completa descrição e análise dos recursos naturais e suas interações, tal
como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes
da implantação do projeto, considerando:
a) o meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima,
destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo,
os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas e as
correntes atmosféricas;
b) o meio biológico e os ecossistemas naturais: a flora e a
fauna, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de
valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, e as áreas de
preservação PENN, pe coca >
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[otsiimm sm]
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c) o meio socioeconômico: o uso e ocupação do solo, os usos
da água e da socioeconomia, destacando os sítios e monumentos
arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de
dependência entre a sociedade local, os recursos naturais e a potencial
utilização futura desses recursos;
II. análise dos impactos ambientais do empreendimento e de
suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e
interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes,
discriminando os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos);
diretos e indiretos; imediatos e a médio e longo prazos; temporários e
permanentes, seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas
e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais;
III. definição das medidas mitigadoras dos impactos
negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de
tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas;
IV. elaboração do programa de acompanhamento e
monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e
parâmetros a serem considerados.
Parágrafo único. A Semag fornecerá as instruções adicionais
que se fizerem necessárias, devido às peculiaridades do projeto e
características ambientais da área.
Art. 71. O estudo de impacto ambiental será realizado por
equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente
do proponente do projeto, e que será responsável tecnicamente pelos
resultados apresentados.
Art. 72. O Relatório de Impacto Ambiental (Rima) refletirá as
conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo:
I. os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e
compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas
governamentais;
II. a descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e
locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e
operação, a área de influência, as matérias primas e mão de obra, as
fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis
efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos
a serem gerados;
III. a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos
ambiental da área de influência do projeto; RAD
POE
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IV. a descrição dos prováveis impactos ambientais da
implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas
alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e
indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação,
quantificação e interpretação;
V. a caracterização da qualidade ambiental futura da área de
influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e
suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização;
VI. a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras
previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que
não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado;
VII. o cronograma de acompanhamento e monitoramento dos
impactos;
VIII. recomendação quanto à alternativa mais favorável
(conclusões e comentários de ordem geral).
8 1º.0 Rima deve ser apresentado de forma objetiva e
adequada à sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em
linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e
demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender
as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as
consequências ambientais de sua implementação.
8 2º. Todo Rima que for elaborado para o licenciamento de
atividade potencial ou efetivamente poluidora/degradadora do meio
ambiente no Município de João Neiva, deverá ser disponibilizado para o
público em geral.
8 3º. A Semag deve manifestar-se conclusivamente no âmbito
de sua competência sobre o EIA/Rima em até 12 (doze) meses a contar
da data do recebimento, excluídos os períodos dedicados à prestação de
informações complementares.
8 4º. Os órgãos públicos que manifestarem interesse, ou
tiverem relação direta com o projeto, receberão cópia do Rima, para
conhecimento e manifestação.
8 5º.A0 determinar a execução do estudo de impacto
ambiental e apresentação do Rima, a Semag poderá determinar o prazo
para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e
demais interessados, e sempre que julgar necessário promoverá a
realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus
impactos ambientais e discussão do pr E
CITROEN
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CAPÍTULO IV
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 73.0 licenciamento ambiental municipal é O
procedimento administrativo pelo qual a Semag licencia a
localização, instalação, operação e ampliação de atividades e
empreendimentos, a execução de planos, programas, projetos e obras,
bem como o uso e exploração dos recursos ambientais de qualquer
espécie, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes
de, sob qualquer forma ou intensidade, causar degradação ambiental, de
impacto local, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público
ou privado, considerando as disposições gerais, regulamentares e as
normas técnicas aplicáveis ao caso, sem prejuízo de outras licenças
legalmente exigíveis.
8 1º, As atividades de impacto local previstas no caput deste
artigo são aquelas cujo impacto ambiental seja considerado restrito
exclusivamente à área de circunscrição territorial do Município de João
Neiva, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio
Ambiente, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e
natureza da atividade.
8 2º.A competência da Semag para o licenciamento
ambiental abrange também aquelas atividades não consideradas de
impacto local, que lhe foram formalmente delegadas por outros entes
federativos.
8 3º. Para a realização do procedimento administrativo de
licenciamento ambiental, cabe ao Poder Executivo Municipal assegurar à
Semag:
I. disponibilidade de recursos humanos com capacidade
técnica para atuar na área ambiental;
II. disponibilidade de infraestrutura operacional adequada à
concessão, fiscalização e acompanhamento das autorizações e
licenciamentos ambientais.
8 4º. No procedimento de licenciamento ambiental deverá
constar, obrigatoriamente, certidão da Prefeitura Municipal declarando que
o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade
com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso,
a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da
água, emitidas pelos órgãos competentes.
8 5º, As empresas instaladas no âmbito do Município de João
Neiva, passíveis de licenciamento ambiental municipal, ficam obrigadas a
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manter vínculo, no mínimo, com um responsável técnico ambiental, que
responderá pelas informações por ela prestadas, cuja atuação estará
relacionada à elaboração do licenciamento, prestar informações técnicas
quanto ao atendimento de condicionantes e acompanhar as atividades
exercidas pelo empreendimento, no que tange à atividade potencialmente
poluidora ou degradadora e seus aspectos educativo-ambientais.
8 6º. O responsável técnico ambiental deverá ter habilitação e
capacitação técnica para dirimir sobre aspectos, impactos e controles
ambientais pertinentes à atividade a ser licenciada, devendo emitir
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou equivalente.
Art. 74. Qualquer empreendimento com atuação no território
do Município de João Neiva licenciado no âmbito federal ou estadual, fica
obrigado a protocolar, na íntegra, cópia em formato de arquivo digital dos
Estudos Ambientais realizados na fase do licenciamento.
Art. 75. O licenciamento ambiental das atividades e
empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores do meio
ambiente conterá as seguintes modalidades de licença e autorização
ambiental:
I. Licença Municipal Prévia (LMP);
II. Licença Municipal de Instalação (LMI);
III. Licença Municipal de Operação (LMO);
IV. Licença Municipal de Ampliação (LMA);
V. Licença Municipal de Regularização (LMR);
VI. Licença Municipal Única (LMU);
VII. Licença Municipal Simplificada (LMS);
VIII. Autorização Municipal Ambiental (AMA).
Art. 76. A Licença Municipal Prévia (LMP) será requerida pelo
interessado na fase inicial de planejamento do empreendimento ou
atividade, contendo as informações e requisitos básicos a serem atendidos
para a sua viabilidade.
Parágrafo Único. A concessão da LMP não autoriza a
intervenção no local do empreendimento. ,
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Art. 77. A LMI é necessária para o início da implantação do
empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações
constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as
medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual
constituem motivo determinante.
Art. 78.A LMO autoriza a operação da atividade e/ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que
consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e
condicionantes determinadas para a operação, sem prejuízo do
acompanhamento do desenvolvimento das atividades pela Semag.
Art. 79.A LMA autoriza a etapa de ampliação daqueles
empreendimentos já licenciados e que pretendam apenas aumentar a
capacidade instalada e/ou de produção, sem que haja alteração e/ou
inclusão de novas atividades.
Parágrafo único. Ao término da etapa de ampliação, o
empreendimento ou a atividade ampliada deverá requerer nova licença
municipal de operação, contemplando a atual capacidade instalada e/ou
de produção.
Art. 80.A LMR é ato administrativo pelo qual o órgão
ambiental, mediante celebração prévia de termo de compromisso
ambiental, emite uma única licença, que consiste em todas as etapas do
licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em
funcionamento ou em fase de implantação, respeitando, de acordo com a
fase, as exigências próprias das Licenças Prévias, de Instalação e de
Operação, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle
ambiental, adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes.
Parágrafo único. As atividades em funcionamento que se
enquadrarem em licenciamento simplificado terão uma LMR com os
mesmos requisitos da Licença Simplificada.
Art. 81.A LMU é ato administrativo pelo qual o órgão
ambiental emite uma única licença estabelecendo as condições, restrições
e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo
empreendedor para empreendimentos e/ou atividades potencialmente
poluidoras ou utilizadores de recursos ambientais, independente do grau
de impacto, mas que, por sua natureza, constituem-se tão somente na
fase de operação e que não se enquadram nas hipóteses de Licença
Simplificada nem de Autorização Ambiental.
Art. 82.A LMS é ato administrativo de procedimento
simplificado pelo qual o órgão ambiental emite apenas uma licença, que
consiste em todas as fases do licenciamento, estabelecendo as condições,
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restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas
pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar
empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais
consideradas de baixo impacto ambiental que se enquadrem na Classe
Simplificada, constantes de Instruções Normativas instituídas pela Semag,
bem como em resoluções do Condema.
Art. 83.A Autorização Municipal Ambiental (AMA) é ato
administrativo emitido em caráter precário e com limite temporal,
mediante o qual o órgão competente estabelece as condições de
realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e
serviços de caráter temporário, ou para execução de obras que não
caracterizem instalações permanentes e obras emergenciais de interesse
público, ou ainda para avaliar a eficiência das medidas adotadas pelo
empreendimento ou atividade.
Art. 84. As licenças ambientais poderão ser outorgadas de
forma isolada, sucessiva ou cumulativamente, de acordo com a natureza,
característica e fase da atividade ou serviço requerido no licenciamento.
Art. 85. No caso de irregularidades ligadas ao licenciamento,
o empreendedor ficará sujeito as sanções e penalidades previstas neste
Código, inclusive à cassação da licença ambiental, observadas a ampla
defesa e o contraditório.
Art. 86. O Poder Executivo Municipal estabelecerá de forma
objetiva o procedimento adequado a cada atividade ou empreendimento,
ressalvadas as peculiaridades verificadas na situação concreta que,
fundamentadamente, exijam outras providências à sua regularização.
Art. 87. O Poder Executivo Municipal regulamentará por meio
de Decreto o licenciamento ambiental e estabelecerá prazos para análises
de projetos, procedimentos, emissão de licenças, prazo de validade das
licenças emitidas e demais disposições.
SEÇÃO I |
DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
Art. 88. A participação pública no processo de licenciamento
ambiental tem caráter informativo e consultivo, servindo de subsídio para
tomada de decisão do órgão ambiental.
Parágrafo único. São formas de participação pública no
processo de licenciamento ambiental:
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I. Consulta Técnica; pipe ts
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II. Consulta Pública;
III. Audiência Pública.
Art. 89. A definição das formas de participação pública e
demais regulamentações serão estabelecidas em instrumento legal do
Executivo Municipal, observada a legislação federal e estadual.
SEÇÃO II
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 90. Para os efeitos deste Código, denomina-se auditoria
ambiental o processo de inspeção, análise e avaliação sistemática das
condições gerais e específicas de funcionamento das atividades dos
serviços ou das obras causadoras de significativo impacto ambiental, bem
como de seus procedimentos e práticas ambientais, com o objetivo de:
I. verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e
degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas;
II. verificar o cumprimento de normas ambientais federais,
estaduais e municipais;
III. examinar a política ambiental adotada pelo
empreendedor, bem como o atendimento aos padrões legais em vigor,
objetivando preservar o meio ambiente e a sadia qualidade de vida;
IV. avaliar os impactos sobre o meio ambiente causado por
obras ou atividades auditadas;
V. analisar as condições de operação e de manutenção dos
equipamentos e sistema de controle das fontes poluidoras e
degradadoras;
VI. examinar, através de padrões e normas de operação e
manutenção, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho
da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e
equipamentos de proteção do meio ambiente;
VII. identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões
contínuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da
população residente na área de influência;
VIII. analisar as medidas adotadas para a correção e/ou
compensação de não conformidades legais detectadas em auditorias
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ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio
ambiente e a sadia qualidade de vida.
Parágrafo único. As medidas referidas no inciso VIII deste
artigo deverão ter o prazo para a sua implantação, a partir da proposta do
empreendedor, determinado pela Semag, a quem caberá, também, a
fiscalização e aprovação.
Art. 91. A Semag poderá determinar aos responsáveis pela
atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora a realização
de auditorias ambientais periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes
e prazos específicos.
Parágrafo único. Nos casos de auditorias periódicas, os
procedimentos relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o
caput deste artigo deverão incluir a consulta aos responsáveis por sua
realização e à comunidade afetada, decorrente do resultado de auditorias
anteriores.
Art. 92. As auditorias ambientais serão realizadas por conta e
ônus da empresa a ser auditada, por equipe técnica ou empresa de sua
livre escolha, devidamente cadastrada no órgão ambiental municipal e
acompanhada, a critério da Semag, por servidor público técnico da área
de meio ambiente.
8 1º, Antes de dar início ao processo de auditoria, a empresa
comunicará à Semag, a equipe técnica ou empresa contratada que
realizará a auditoria.
8 2º. A omissão ou sonegação de informações relevantes
descredenciarão os responsáveis para a realização de novas auditorias,
pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sendo o fato comunicado ao
Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis.
Art. 93. Deverão obrigatoriamente realizar auditorias
ambientais periódicas, nas atividades de elevado potencial poluidor e
degradador, entre as quais:
I. as indústrias ferro-siderúrgicas;
II. atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais;
III. as instalações destinadas à estocagem de substância
tóxicas e perigosas;
IV. as instalações de processamento e de disposição final de
resíduos tóxicos ou e
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V. as instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas
atividades gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e
padrões normatizados;
VI. as fábricas de gesso;
VII. aterros sanitários, industriais e hospitalares;
VIII. indústrias cerâmicas e assemelhadas;
IX. indústrias mecânicas;
X. indústrias de bebidas;
XI. indústria moveleira;
XII. indústria do vestiário e artefatos de tecidos;
XIII. indústrias, comércio e serviços de natureza
potencialmente poluidora ou degradadora caracterizada em normas
brasileiras;
XIV. as empresas de transporte de carga e passageiros;
XV. postos de comercialização de derivados de petróleo, e
lavagem e lubrificação de veículos automotores;
XVI. qualquer outro empreendimento que a Semag ou o
Comdema, de forma fundamentada, manifestar a necessidade de
realização da auditoria ambiental.
8 1º, Para os casos previstos neste artigo, o intervalo máximo
entre as auditorias ambientais periódicas será de 3 (três) anos.
8 2º. Sempre que constatadas infrações aos regulamentos
federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, deverão
ser realizadas auditorias periódicas sobre os aspectos a eles relacionados,
até a correção das irregularidades, independentemente de aplicação de
penalidade administrativa e da proposição de ação civil pública.
Art. 94.0 não atendimento à realização da auditoria nos
prazos e condições determinados caracterizará infração ambiental,
sujeitando o infrator a pena pecuniária e, quando cabível, interdição da
atividade, independentemente da aplicação de outras penalidades legais
já previstas. -
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Art. 95. Tratando-se de atividades sujeitas a auditoria
ambiental no âmbito federal ou estadual, poderá a Semag dispensar a
realização de auditoria ambiental municipal.
Parágrafo único. Ante a constatação de indícios de
irregularidades nas atividades sujeitas à auditoria ambiental, poderá a
Semag, a qualquer tempo, exigir a realização de nova auditoria.
SEÇÃO III E
DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 96. Estão sujeitos à elaboração de Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos:
I. os geradores de resíduos sólidos classificados como:
a) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os
gerados nessas atividades, excetuados os resíduos domiciliares e os
resíduos de limpeza urbana;
b) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos
de instalações industriais;
Cc) resíduos de serviços de saúde:
1. aqueles provenientes de qualquer unidade que execute
atividades de natureza médico-assistencial humana ou animal;
2. aqueles provenientes de centros de pesquisa,
desenvolvimento ou experimentação na área de farmacologia e saúde;
3. medicamentos e imunoterápicos vencidos ou deteriorados;
4. aqueles provenientes de necrotérios, funerárias e serviços
de medicina legal;
5. aqueles provenientes de barreiras sanitárias;
d) resíduos de mineração: os gerados na atividade de
pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;
II. os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
que:
a) gerem resíduos perigosos;
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b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não
perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam
equiparados aos resíduos domiciliares;
c) gerem resíduos acima de 120 (cento e vinte) litros por dia.
III. as empresas de construção civil, nos termos do
regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Simma.
IV. os responsáveis pelos terminais e outras instalações de
serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais
alfandegários, rodoviários, e ferroviários e empresas de transporte;
V. os responsáveis por atividades agrossilvopastoris.
Art. 97. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos tem o
seguinte conteúdo mínimo:
I. descrição do empreendimento ou atividade;
II. diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados,
contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os
passivos ambientais a eles relacionados;
III. observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do
Simma, do SNVS e do SUASA e, se houver, o plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos:
a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do
gerenciamento de resíduos sólidos;
b) definição dos procedimentos operacionais relativos às
etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do
gerador;
IV. identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas
com outros geradores;
V. ações preventivas e corretivas a serem executadas em
situações de gerenciamento incorreto ou acidentes;
VI. metas e procedimentos relacionados à minimização da
geração de resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos
órgãos do Simma, do SNVS e do SUASA, à reutilização e reciclagem;
VII. se couber, ações relativas : à responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; ,
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VIII. medidas saneadoras dos passivos ambientais
relacionados aos resíduos sólidos;
IX. periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o
prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do
Simma.
8 1º. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá
ao disposto no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos do
Município, sem prejuízo das normas estabelecidas pelos órgãos do Simma,
do SNVS e do SUASA.
8 2º, A inexistência do plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos não obsta a elaboração, a implementação ou a
operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 98. Para a elaboração, implementação, operacionalização
e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de
resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável
técnico devidamente habilitado.
Art. 99. Os responsáveis por plano de gerenciamento de
resíduos sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal
competente, e a outras autoridades, informações completas sobre a
implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. Para a consecução do disposto no caput,
sem prejuízo de outras exigências cabíveis por parte das autoridades, será
elaborado e apresentado relatório de manifesto de recolhimento de
transporte e deposição final de resíduo emitido por empresa licenciada
para este fim, no mínimo, com período anual.
Art. 100. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é
parte integrante do processo de licenciamento ambiental do
empreendimento.
Parágrafo único. Nos empreendimentos e atividades não
sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de
gerenciamento de resíduos sólidos cabe à Semag. í
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CITE
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CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art. 101.0 Fumdema se destina à implementação de
programas, planos e projetos de recuperação, conservação, pesquisa e
educação ambiental, da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como à
aquisição de bens duráveis que sejam necessários para a sua execução,
vedada a utilização para pagamento de pessoal da administração direta e
indireta.
Parágrafo único. O uso dos recursos que trata o caput deste
artigo será utilizado de forma suplementar, quando não executado pela
administração pública municipal. y
Art. 102. O Fumdema será constituído por:
I. transferências da União, do Estado e de suas respectivas
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações;
II. dotações orçamentárias específicas do Município;
III. produto resultante de convênios, contratos e acordos
celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais e
internacionais;
IV. rendas provenientes de multa administrativa por infrações
às normas ambientais;
V. recolhimentos feitos por pessoa física ou jurídica
correspondente ao pagamento de fornecimento de mudas e prestação de
serviços de assessoria, treinamento e licenciamento ambiental;
VI. receitas resultantes de doações, legados, contribuições em
dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas
físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e
internacionais;
VII. rendimentos provenientes de suas aplicações financeiras;
VIII. recursos provenientes de compensação ambiental;
IX. renda proveniente de taxas de licenciamento ambiental;
X. outros recursos, créditos, royalties e rendas que lhes
possam ser destinados, inclusive aqueles previstos em legislação
específica. dee
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Parágrafo único. Os recursos do Fumdema serão alocados
de acordo com as diretrizes e metas do Plano Estratégico e do Plano de
Ação do Meio Ambiente, a ser aprovado pelo Comdema.
Art. 103.0 Fumdema será gerido pela Semag, a quem
caberá:
I. estabelecer e implementar a política de aplicação dos
recursos do Fumdema através do Plano Estratégico e do Plano de Ação do
Meio Ambiente, ouvido o Comdema;
II. elaborar proposta orçamentária do Fumdema, observados
o Plano Plurianual - PPA, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e demais
normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente;
III. ordenar e controlar as despesas do Fumdema;
IV. aprovar os balancetes mensais de receita e de despesa, e
o balanço geral do Fumdema;
V. encaminhar o relatório de atividades e as prestações de
contas anuais ao Comdema;
VI. firmar convênios e contratos referentes aos recursos do
Fumdema.
Art. 104, A Semag, para exercer a gestão administrativa,
financeira e contábil do Fumdema, deverá criar, por ato normativo, a
Comissão de Gestão do Fumdema (CGF), constituído por 03 (três)
membros, sendo 01 (um) Secretário Executivo, cargo exercido pelo titular
da Semag; 01 (um) Tesoureiro e 01 (um) Secretário, indicados pelo
Comdema.
8 19. A CGF terá as seguintes atribuições e competências:
I. elaborar o plano de ação e a proposta orçamentária do
Fumdema;
II. elaborar os balancetes mensais e balanço anual do
Fumdema;
III. elaborar o relatório de atividades e as prestações de
contas anuais, contendo balancetes das operações financeiras e
patrimoniais, extratos bancários e respectivas conciliações, relatório de
despesa do Fumdema e balanço anual; '
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IV. providenciar liberações dos recursos relativos ao projeto
de atividades;
V. analisar, emitir parecer conclusivo e submeter à Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente os projetos e atividades
apresentados ao Fumdema;
VI. acompanhar e controlar a execução dos projetos e
atividades aprovadas pelo Fumdema, receber e analisar seus relatórios e
prestação de contas correspondente;
VII. coordenar e desenvolver as atividades administrativas
necessárias ao funcionamento do Fumdema;
VIII. promover os registros contábeis, financeiros e
patrimoniais do Fumdema, e o inventário dos bens;
IX. elaborar e manter atualizado o programa financeiro de
despesas e pagamentos que deverão ser autorizados pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
X. manter os controles necessários para captação,
recolhimento ou aplicação dos recursos do Fumdema;
XI. elaborar os relatórios de gestão administrativa e financeira
dos recursos alocados ao Fumdema;
XII. elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a
serem firmados entre a Semag e entidades públicas ou privadas, em
consonância com os objetivos do Fumdema;
XIII. elaborar e submeter ao Comdema o Regimento Interno
de funcionamento do Fumdema.
8 2º. Os recursos do Fumdema serão depositados em conta
específica, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria
Municipal da Fazenda (Semfa).
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 105. A educação ambiental é um componente essencial e
permanente da educação municipal, e será ordenada através da Política
Municipal de Educação Ambiental, de forma articulada em todos os níveis
e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. o
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Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Ambiental
será instituída por legislação específica.
Art. 106.0 Setor de Educação Ambiental da Semag
fomentará, através da educação ambiental, a construção da cidadania
ambiental, junto com a Secretaria Municipal de Educação e Desporto,
Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social,
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude e a sociedade civil,
formando agentes multiplicadores - Agentes Ambientais Comunitários,
para atuarem em parceria na busca de soluções locais das questões
socioambientais globais.
CAPÍTULO VII
DAS INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 107. As informações ambientais, no que tange às
licenças ambientais requeridas e expedidas, consultores ambientais
cadastrados, legislação ambiental municipal, projetos em andamento e
outros, serão disponibilizadas por meio de sistema online. Este sistema
será organizado e administrado pela Semag, com o objetivo de garantir o
amplo acesso dos interessados às informações referentes aos
profissionais, empresas e entidades que atuam na área de meio ambiente,
e permitir o conhecimento sistematizado das atividades potencialmente
poluidoras existentes no Município.
CAPÍTULO VIII
DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Art. 108. A compensação ambiental é um mecanismo de
compensação pelos efeitos de impactos ambientais ocorridos quando da
implantação ou operação de empreendimentos, bem como decorrentes de
degradações ou danos ambientais.
Art. 109. Cabe à Semag avaliar o grau de impacto ambiental
causado pela instalação ou operação de cada atividade ou
empreendimento, assim como aquele decorrente de degradação ou dano
ambiental.
Art. 110. Os critérios, parâmetros, cálculos e forma de
avaliação da compensação ambiental, assim como as condições de seu
cumprimento, serão definidos em Decreto do Executivo Municipal,
observado o disposto na legislação pertinente. o
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TÍTULO II
DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 111. O controle ambiental no Município será realizado
através do licenciamento ambiental, fiscalização, monitoramento e
auditoria ambiental de atividades e empreendimentos potencial ou
efetivamente poluidores, ou causadores de degradação do meio ambiente.
8 1º.0s padrões de qualidade ambiental deverão ser
expressos quantitativamente, indicando as concentrações máximas de
poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser
respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do
corpo receptor.
8 2º.0s padrões de qualidade ambiental incluirão, entre
outros, a qualidade do ar, das águas, do solo e a emissão de ruídos.
Art. 112. Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade
ambiental são aqueles estabelecidos pelos poderes públicos municipal,
estadual e federal, podendo o Município estabelecer padrões locais mais
restritivos, fundamentados em parecer elaborado pela Semag e aprovado
pelo Comdema.
Art. 113. O lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no
solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia que cause poluição
ou degradação ambiental, está submetido às restrições estabelecidas pela
legislação ambiental.
Art. 114.As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as
empresas e entidades públicas da administração indireta, cujas atividades
sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio
ambiente, ficam obrigadas ao cadastro junto à Semag.
Art. 115. Não será permitida a concessão ou renovação de
quaisquer licenças ou autorizações ambientais, cujo empreendimento
esteja em débito com o Município.
8 1º. A solicitação de licença ou autorização ambiental deverá
estar devidamente acompanhada da Certidão Negativa de Débitos
Municipais.
8 2º. Aplica-se ao caput o débito devidamente transitado em
julgado, decorrente da aplicação de penalidade por infração à legislação
ambiental. =
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Art. 116. No exercício da fiscalização, quando o licenciamento
for de competência estadual ou federal, a Semag poderá exigir estudos ou
ações suplementares não contempladas no licenciamento.
CAPÍTULO II
DO AR
Art. 117.A qualidade do ar deverá ser mantida em
conformidade com os padrões e normas de emissão definidas pelo
Conama, e os estabelecidos pela legislação estadual e municipal.
Art. 118. Quando da implantação da política municipal de
controle da poluição atmosférica, deverão ser observadas as seguintes
diretrizes:
I. a exigência de adoção das melhores tecnologias de controle
de emissões relativas às atividades industriais, de comércio e de fontes
móveis de emissões atmosféricas, de forma a assegurar a redução
progressiva dos níveis de poluição;
II. melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis, e
otimização da eficiência do balanço energético;
III. proibição de implantação ou expansão de qualquer
atividade que possa resultar na violação dos padrões fixados;
IV. adoção de um sistema de monitoramento periódico ou
contínuo das fontes por parte dos empreendimentos responsáveis, sem
afetar, no entanto, qualquer ação fiscalizadora da Semag;
V. reunião dos instrumentos e equipamentos utilizados no
monitoramento da qualidade do ar, organizados numa única rede, de
forma a gerar informações confiáveis e proporcionar melhores condições
para o controle feito pela Semag;
VI. adoção de procedimentos operacionais adequados, que
visem, sobretudo, prevenir problemas em equipamentos de controle da
poluição e gerar dados rápidos para intervenções corretivas rotineiras e de
emergência;
VII. realização do processo de licenciamento de implantação
de fontes que gerem emissões, mediante a localização em áreas mais
propícias à dispersão atmosférica, mantendo as distâncias mínimas em
relação a outras instalações urbanas, principalmente acerca de hospitais,
creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas. k
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Art. 119. Deverão ser cumpridos, entre outros, os seguintes
procedimentos gerais para o controle de emissão de material particulado:
I. na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar
emissão por transporte eólico:
a) disposição das pilhas feita de modo a tornar mínimo o
arraste eólico;
b)
b) umidade mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das
superfícies por materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas
comprovadas que impeçam a emissão visível de poeira por arraste eólico;
c) a arborização das áreas circunvizinhas compatíveis com a
altura das pilhas, de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes
sobre as mesmas;
II. as vias de tráfego interno das instalações comerciais e
industriais deverão ser pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a
frequência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste
eólico;
III. sempre que tecnicamente possível, os locais de
estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos ao
arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou
enclausurados, ou outras técnicas comprovadas;
IV. as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar
e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou
potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso
de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao controle da
poluição.
Art. 120. Ficam vedadas:
I. a queima ao ar livre de materiais que comprometam de
alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida;
II. a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-
se o vapor d'água, em qualquer operação de britagem, moagem e
estocagem;
III. a emissão de odores que possam criar incômodos à
população, desde que não controladas;
IV. a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em
legislação específica; >
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V. a transferência ou transporte de materiais que possam
provocar emissões de poluentes atmosféricos acima dos padrões
estabelecidos pela legislação.
Art. 121. As fontes de emissão deverão, a critério técnico
fundamentado da Semag, apresentar relatórios periódicos de medição,
dos quais deverão constar os resultados dos diversos parâmetros
ambientais, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a
representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de produção.
Parágrafo único. A Semag estabelecerá, em análise a cada
atividade ou empreendimento, os prazos para apresentação dos relatórios
periódicos de medição.
Art. 122. Todas as fontes de emissão existentes no Município
deverão se adequar ao disposto neste Código, nos prazos estabelecidos
pela Semag.
Art. 123. Decreto do Executivo Municipal estabelecerá os
padrões de monitoramento e controle da qualidade do ar, observadas as
normas federais, estaduais e municipais, em especial o disposto neste
Código.
CAPÍTULO III
DO SOLO
Art. 124. A proteção do solo no Município visa:
I. garantir o uso racional do solo urbano, através dos
instrumentos de gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais
contidas no Plano Diretor Municipal;
II. garantir o uso sustentável do solo nos ecossistemas
naturais e atividades rurais;
III. garantir a utilização do solo cultivável, por intermédio de
adequado planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de
tecnologias e manejos;
IV. priorizar o controle da erosão, a contenção de encostas e o
reflorestamento das áreas degradadas;
V. priorizar a utilização de controle biológico de pragas e
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doenças;
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VI. garantir a conservação do solo em áreas com cobertura de
vegetação nativa.
Art. 125. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam
líquidos, gasosos ou sólidos, só será permitida mediante comprovação de
sua degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se,
observando-se a legislação municipal, estadual e federal, e ainda os
seguintes aspectos:
I. capacidade de percolação;
II. garantia de não contaminação dos recursos hídricos;
III. limitação e controle da área afetada;
IV. reversibilidade dos efeitos negativos.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS MINERAIS
Art. 126. Cabe à Semag, respeitada a competência estadual e
federal, registrar, licenciar e fiscalizar as concessões de direitos de
pesquisa, exploração e beneficiamento dos recursos minerais no Município
de João Neiva.
Art. 127.A extração e o beneficiamento de minerais só
poderão ser realizados mediante a apresentação, no mínimo, do Plano de
Controle Ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada, sem
prejuízo de outros estudos ou projetos que poderão ser exigidos pelo
órgão ambiental.
Parágrafo único. Tratando-se de beneficiamento dentro do
perímetro urbano do Município, caberá à Semag definir a necessidade de
exigência do Plano de Recuperação de Área Degradada ou outro estudo.
Art. 128. As atividades que utilizam o emprego de explosivos
dependerão do certificado de registro no órgão federal competente, sem
prejuízo de outros documentos e informações exigidas pela Semag para a
concessão de licenciamento ambiental.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE DAS SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS PERIGOSOS
Art. 129. É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a
produção, a estocagem, o transporte, a comercialização, a utilização e a
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destinação de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas,
os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial
para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente.
Art. 130.São considerados substâncias ou produtos
perigosos, para os efeitos deste Código, aqueles efetiva ou potencialmente
nocivos à população, aos bens e ao meio ambiente, assim definidos e
classificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pelo
Conama, e outros que o Comdema considerar.
Art. 131. São vedados no Município:
I. o lançamento de esgoto in natura, em corpos d'água;
II. a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento
e utilização de armas químicas e biológicas;
III. a instalação de depósitos de explosivos em locais não
permitidos pelo Plano Diretor Municipal ou lei de uso e ocupação do solo;
IV. a utilização de metais pesados em quaisquer processos de
extração, produção e beneficiamento, quando não submetidos a
licenciamento ambiental prévio.
Art. 132. Compete ao gerador de resíduos perigosos,
qualquer que seja a sua natureza, a responsabilidade por seu
acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final.
Art. 133. Os veículos, as embalagens e os procedimentos de
transporte de substâncias ou produtos perigosos devem seguir as normas
pertinentes da ABNT e a legislação em vigor, bem como estar em perfeito
estado de conservação, manutenção e regularidade, além de devidamente
sinalizados e identificados.
Art. 134. O uso de vias urbanas, férreas do Município para o
transporte de substâncias ou produtos perigosos obedecerá aos critérios
estabelecidos pelas legislações federais, estaduais e municipais
pertinentes, e em especial nas normas expedidas pelo Conselho Nacional
de Trânsito (Contran).
Art. 135. Deverá o empreendedor elaborar e submeter à
apreciação da Semag o Plano de Emergência e Contingência de Acidentes
acerca das substâncias e produtos perigosos. +
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CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 136. A Política Municipal de controle de poluição e
manejo dos recursos hídricos objetiva:
I. proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da
população;
II. proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquáticos,
com especial atenção para as áreas de nascentes e outras, relevantes
para a manutenção dos ciclos biológicos;
III. reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades
dos poluentes lançados nos corpos d'água;
IV. compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da
água, tanto qualitativa quanto quantitativamente;
V. controlar os processos erosivos que resultem no transporte
de sólidos e no assoreamento dos corpos d'água;
VI. assegurar o acesso e o uso público legalmente previsto às
águas superficiais, subterrâneas e costeiras;
VII. assegurar a eficiência do tratamento dos efluentes
líquidos, visando preservar a qualidade dos recursos hídricos;
VIII. estimular a redução de consumo e o reuso, total ou
parcial, das águas residuárias geradas nos processos industriais, agrícolas
e nas atividades domésticas do Município, e das águas pluviais coletadas
pelos sistemas de drenagem dos estabelecimentos, respeitados os
critérios seguros à saúde pública e ao meio ambiente.
Art. 137. As diretrizes deste Código aplicam-se a lançamentos
de quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras localizadas no Município de João Neiva, em
águas interiores, superficiais ou subterrâneas, diretamente ou por meio de
quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários.
Art. 138. É vedado o despejo de qualquer efluente ou resíduo
sólido, líquido ou gasoso, ou qualquer forma de energia que possa
contaminar ou alterar a qualidade das águas e os usos estabelecidos
conforme a classe de enquadramento, causando danos ou colocando em
risco a saúde humana e o meio ambiente, ou o comprometimento de seu
emprego para outros usos. 14
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Parágrafo único. Os efluentes de que trata o caput deste
artigo só poderão ser despejados nos recursos hídricos existentes no
Município quando submetidos a tratamentos que evitem a contaminação
ou alteração da qualidade das águas, bem como O livre trânsito de
espécies migratórias, conforme a legislação vigente, exceto na zona de
mistura.
Art. 139. Os critérios e padrões estabelecidos na legislação
deverão ser atendidos, também, por etapas ou áreas específicas do
processo de produção ou geração de efluentes, de forma a impedir a sua
diluição, inclusive com águas não poluídas, e assegurar a redução das
cargas poluidoras totais.
Art. 140. Atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou
degradadoras implantarão programas de monitoramento de efluentes e de
qualidade ambiental em suas áreas de influência, previamente
estabelecidos ou aprovados pela Semag.
8 1º.A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser
baseados em metodologias reconhecidas e aprovadas pela Semag, e
realizadas em laboratórios licenciados e credenciados pelos órgãos
competentes.
8 2º. Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de
efluentes líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais
desfavoráveis, sempre incluída a previsão de margens de segurança.
8 3º, Os técnicos da Semag terão acesso a todas as fases do
monitoramento a que se refere o caput deste artigo, incluindo os
procedimentos laboratoriais.
8 4º, Realizado o monitoramento, deverá o empreendedor
apresentar medidas técnicas alternativas que visem o reaproveitamento
das águas residuárias, de forma integral ou parcial, considerando os
preceitos estabelecidos pela legislação municipal vigente, ou na sua falta,
seguindo os padrões estaduais e federais.
Art. 141. As áreas de mistura de efluentes líquidos que
estiverem fora dos padrões de qualidade ambiental, respeitadas as
características do corpo receptor, receberão classificação específica
visando a sua recuperação para atendimento dos padrões estabelecidos.
Art. 142.A captação de água, interior, superficial ou
subterrânea, deverá atender os requisitos estabelecidos pela legislação
específica, sem prejuízo das demais exigências legais, a critério técnico da
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Art. 143. Onde não existir rede pública de abastecimento de
água poderá ser adotada solução individual, com a captação de água
superficial ou subterrânea, observada a necessidade de outorga pelo uso
da água.
Art. 144.A critério da Semag, as atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras deverão implantar bacias de acumulação ou
outro sistema com capacidade para águas de drenagem, de forma a
assegurar o seu tratamento adequado.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se
às águas de drenagem correspondentes à precipitação de um período
inicial de chuvas, a ser definido em função das concentrações e das cargas
de poluentes.
CAPÍTULO VII
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 145. Considera-se poluição sonora a emissão de sons,
ruídos e vibrações em decorrência de atividades industriais, comerciais, de
prestação de serviços, domésticas, sociais, institucionais, de trânsito e de
obras públicas ou privadas que causem desconforto ou que direta ou
indiretamente sejam ofensivas à saúde, à segurança e ao bem estar da
coletividade ou, simplesmente, excedam os limites estabelecidos pelo
Contran, ABNT, pelas resoluções do Conama e demais dispositivos legais
em vigor, no interesse da saúde, da segurança e do sossego público.
Art. 146. Compete à Semag:
I. elaborar a carta acústica do Município de João Neiva;
II. a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição sonora
no Município de João Neiva.
Parágrafo único. No exercício do controle e fiscalização,
poderá a Semag exigir dos responsáveis por qualquer fonte de poluição
sonora a apresentação de laudos de medições e relatórios.
Art. 147. As atividades industriais, comerciais, de prestação
de serviços, domésticas, sociais, institucionais, de trânsito e de obras
públicas ou privadas geradoras de poluição sonora, terão que se adequar
aos padrões estabelecidos pela legislação ambiental vigente. '
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CAPÍTULO VIII
DA POLUIÇÃO VISUAL
Art. 148. Considera-se poluição visual qualquer interferência
artificial (antrópica) que direta ou indiretamente provoque efeitos
negativos na paisagem artificial ou natural, no meio urbano ou rural.
Art. 149. Compete à Semag a prevenção, o controle e a
fiscalização da poluição visual no Município de João Neiva, inclusive aquela
provocada por meios de divulgação, tais como letreiros, quadros, placas,
painéis, outdoor, tabuletas, cartazes, emblemas, faixas, folhetos,
prospectos, avisos, anúncios, mostruários, luminosos ou não, feitos por
qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados
ou pintados.
Art. 150. O assentamento físico dos meios de divulgação nos
logradouros públicos só será permitido nas seguintes condições:
I. quando contiver anúncio institucional;
II. quando contiver anúncio orientador;
III. quando não dificultar o tráfego de veículos ou pedestres.
Art. 151. São considerados anúncios quaisquer indicações
executadas sobre meios de divulgação presentes na paisagem, visíveis
nos logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover
estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, empresas,
produtos de quaisquer espécies, ideias, pessoas ou coisas, classificando-se
em:
I. anúncio indicativo: indica ou identifica estabelecimentos,
propriedades ou serviços;
II. anúncio promocional: promove estabelecimentos,
empresas, produtos, marcas, pessoas, ideias ou coisas;
III. anúncio institucional: transmite informações do poder
público, organismos culturais, entidades representativas da sociedade
civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial;
IV. anúncio orientador: transmite mensagens de orientações,
tais como de tráfego ou de alerta;
V. anúncio misto: é aquele que transmite mais de um dos
tipos anteriormente definidos. :
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Art. 152. É vedada a utilização de cercas, muros, tapumes ou
paredes de prédios públicos ou privados, bem como equipamentos e
mobiliários públicos, como meios de divulgação.
Parágrafo único. As cercas, muros e paredes do
estabelecimento somente poderão ser utilizados para anúncio indicativo
ou promocional do próprio empreendimento.
Art. 153. As disposições estabelecidas neste Capítulo não
afastam as demais exigências previstas na legislação municipal.
CAPÍTULO IX.
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 154. As medidas referentes ao saneamento básico
essenciais à proteção do meio ambiente e à saúde pública constituem
obrigação do Poder Público, cabendo-lhe a elaboração da sua política
municipal de saneamento e dos planos municipais de resíduos sólidos,
esgotamento sanitário e drenagem no exercício da sua atividade,
cumprindo as determinações legais.
Art. 155. Os serviços de saneamento básico, tais como os
sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de limpeza
pública, de drenagem, de coleta e de destinação e deposição final de
resíduos sólidos e de líquidos industriais, operados por órgãos e entidades
de qualquer natureza, estão sujeitos ao monitoramento da Semag, sem
prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes, observado o
disposto nesta Lei, no seu regulamento e nas normas técnicas federais e
estaduais correlatas.
Parágrafo único. A construção, reconstrução, ampliação e
operação de sistemas de saneamento básico deverão possuir anuência da
Semag e demais órgãos competentes.
Art. 156. É obrigação do proprietário ou do usuário do imóvel
a implantação de adequadas instalações hidrossanitárias, cabendo-lhes a
necessária conservação.
Art. 157. É obrigatória a existência de instalações sanitárias
adequadas nas edificações, e a sua ligação à rede coletora de
esgotamento sanitário, quando existente.
Art. 158. Quando não existir rede coletora de esgoto
doméstico, deverá ser construído sistema de tratamento sanitário
individual, estando sujeito à aprovação da Semag, sem prejuízo da
competência de outros órgãos para fiscalizar sua manutenção, vedado. o
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lançamento de esgotos in natura a céu aberto ou na rede de águas
pluviais.
Art. 159. Não é permitido o lançamento de água de chuva na
rede de esgotamento sanitário ou a permanência de água estagnada nos
terrenos urbanos, edificados ou não, bem como em pátios dos prédios
situados no Município.
Art. 160. A coleta, o transporte, o tratamento e a disposição
final de resíduos sólidos processar-se-ão em condições que não tragam
prejuízo à saúde, ao bem-estar público e ao meio ambiente, observando-
se as normas federais, estaduais e municipais.
Art. 161. É expressamente proibido:
I. a disposição de resíduos sólidos em locais que não dispõem
de licença ambiental;
II. a queima e a disposição final dos resíduos sólidos a céu
aberto;
III. o lançamento de resíduos sólidos em águas de superfície
(rios e lagoas), sistemas de drenagem, poços e áreas naturais.
Art. 162. É obrigatória a disposição final em aterro especial
para resíduos de serviços de saúde e industriais, ou sua incineração, em
atividades licenciadas para esse fim, bem como sua adequada triagem,
coleta e transporte especial, em atendimento à legislação federal,
estadual e municipal.
Parágrafo único. Caberá ao responsável legal dos
estabelecimentos industriais e de saúde, a responsabilidade pelo
gerenciamento de seus resíduos desde a geração até a disposição final, de
forma a atender os requisitos ambientais e de saúde pública, sem prejuízo
da responsabilidade civil, penal e administrativa de outros sujeitos
envolvidos, em especial os transportadores e depositários finais.
Art. 163. A construção civil deverá empregar técnicas de
construção que gerem menor volume de resíduos, sendo obrigatória a
destinação final desses resíduos a aterros específicos, devidamente
licenciados pelo órgão ambiental competente.
8 1º, Cabe às empresas de construção civil a elaboração de
planos de gerenciamento de resíduos da construção civil que privilegiem a
reciclagem e a reutilização dos resíduos. a
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8 2º.0 Poder Público Municipal incentivará a realização de
estudos, projetos e atividades que proponham a reciclagem dos resíduos
sólidos junto à iniciativa privada e às organizações da sociedade civil.
Art. 164.As pessoas físicas ou jurídicas que sejam
prestadoras de serviços de coleta de resíduos sólidos da construção civil,
desentupidoras (limpa-fossa), limpeza de galerias e de canais, ficam
obrigadas a cadastrar-se e licenciar-se na Semag ou no órgão ambiental
competente.
Art. 165. O Município deverá implantar o plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos e sistema de coleta, tratamento e
destinação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta seletiva,
segregação, reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a
redução do volume total dos resíduos sólidos gerados.
Art. 166. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam
líquidos, gasosos ou sólidos, só será permitida mediante comprovação de
sua degradabilidade e da capacidade do solo de auto depurar-se, levando-
se em conta os seguintes aspectos:
I. capacidade de percolação;
II. garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos;
III. limitação e controle da área afetada;
IV. reversibilidade dos efeitos negativos.
CAPÍTULO XI
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 167. Poder de Polícia Ambiental é a atividade da
Administração Pública Municipal que limita ou disciplina direitos,
interesses ou liberdade, regula a prática de ato ou a sua abstenção, em
razão de interesse público concernente à proteção, controle, preservação
e conservação do meio ambiente, melhoria da qualidade de vida e à saúde
da população, nos limites estabelecidos na legislação ambiental vigente.
Art. 168.A fiscalização do cumprimento das normas
ambientais será realizada pelos agentes fiscais ambientais e pelos demais
servidores públicos para tal fim designados, nos limites da lei. tia
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Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá encaminhar
representação à Semag informando a prática de infração ambiental,
cabendo a este órgão proceder imediatamente a sua apuração.
Art. 169.No exercício da ação fiscalizadora serão
assegurados aos agentes fiscais o livre acesso e a permanência, a
qualquer dia ou hora e pelo tempo tecnicamente necessário, nos
estabelecimentos públicos ou privados, bem como sua integridade física.
Art. 170. O agente fiscal no exercício de suas funções poderá,
se necessário, requisitar o auxílio de força policial.
Art. 171. Aos agentes fiscais compete:
I. efetuar visitas, vistorias e fiscalizações;
II. verificar a ocorrência da infração;
III. lavrar o auto correspondente, fornecendo cópia ao
autuado;
IV. elaborar relatório de vistoria;
V. exercer atividade orientadora visando à adoção de atitude
ambiental preventiva ou corretiva.
Art. 172. A fiscalização e a aplicação de penalidades de que
trata este Código dar-se-ão por meio de:
I. Auto de Advertência;
II. Auto de Interdição;
III. Auto de Embargo;
IV. Auto de Infração;
V. Auto de Multa;
VI. Auto de Apreensão;
VII. Auto de Demolição.
Parágrafo único. Os Autos serão lavrados em 3 (três) vias,
destinadas:
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I. a primeira, ao autuado;
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II. a segunda, ao processo administrativo;
III. a terceira, ao arquivo.
Art. 173. Constatada a irregularidade, será lavrado o Auto
correspondente, sendo assegurado o direito de ampla defesa ao autuado,
dele constando:
I. o nome da pessoa física ou jurídica autuada e O respectivo
endereço;
II. o fato constitutivo da infração e o local, hora e data
respectivos;
III. o fundamento legal da autuação;
IV. a penalidade a que está sujeito o infrator e, quando for o
caso, O prazo para correção da irregularidade;
V. nome, função e assinatura do autuante;
VI. prazo para recolhimento da multa ou para a apresentação
da defesa administrativa.
Parágrafo único. No caso de aplicação da penalidade de
apreensão, no Auto deve constar a natureza, quantidade, nome ou marca,
estado de conservação em que se encontra o material, local onde o
produto ficará depositado e seu fiel depositário.
Art. 174. Na lavratura do Auto, as omissões ou incorreções
não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes
para a qualificação da infração e do infrator.
Art. 175. Do Auto será intimado o infrator:
I. pessoalmente;
II. por seu representante legal;
III. por via postal, com aviso de recebimento;
IV. por edital, se estiver o infrator em lugar incerto, não
sabido ou se não for localizado no endereço.
& 1º, No caso do inciso III, não é obrigatório o recebimento do
aviso postal pelo próprio autuado. A recusa no recebimento do aviso
postal caracterizará efetivada a intimação. : Ê
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8 2º. O edital referido no inciso IV, será publicado uma única
vez em órgão de imprensa oficial ou em jornal de circulação local,
considerando-se efetivada a intimação 5 (cinco) dias após a publicação.
8 3º. Se o infrator for intimado pessoalmente e recusar-se a
exarar a ciência, deverá o fiscal certificar esta ocorrência no verso ou
anverso do Auto, assinando a respectiva certidão.
8 4º. O prazo para apresentação de defesa ou pagamento de
multa contará a partir da data da recusa do recebimento do Auto.
Art. 176. A assinatura do infrator ou de seu representante
não constitui formalidade essencial à validade do Auto, nem implica em
confissão, nem sua recusa constitui agravante.
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 177. Constitui infração toda ação ou omissão que importe
na inobservância das normas ambientais vigentes, tais como:
I. causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa
resultar em danos à saúde humana, aos recursos hídricos, ao solo, ao ar,
ou que provoquem remoção de pessoas ou animais, a mortandade de
espécies da fauna ou a destruição da flora;
II. causar poluição de qualquer natureza que resultem ou
possam resultar em incômodo ao bem-estar das pessoas;
III. tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para
ocupação humana;
IV. causar poluição atmosférica que provoque a retirada,
ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause
danos à população;
V. causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção
do abastecimento público de água de uma comunidade;
VI. emitir, despejar, lançar, armazenar ou depositar resíduos
sólidos de qualquer natureza, efluentes ou resíduos líquidos, resíduos
gasosos ou poluentes atmosféricos, detritos, óleos ou substâncias oleosas,
substâncias nocivas ou perigosas, em desacordo com as exigências
descritas em leis, regulamentos, resoluções, autorização ou licença
ambiental; a
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VII. deixar de adotar medidas de precaução em caso de risco
de dano ambiental grave ou irreversível, principalmente quando for
exigido por autoridade competente;
VIII. executar pesquisa, lavra ou extração de recursos
minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença,
ou em desacordo com a obtida;
IX. deixar de recuperar área onde houve exploração ou
pesquisa de minerais;
X. produzir, processar, embalar, importar, exportar,
comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito,
abandonar, dispor ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou
nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as
exigências estabelecidas em leis ou seus regulamentos;
XI. construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar,
em qualquer parte do território municipal, estabelecimentos, obras ou
serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou
degradadores do meio ambiente, sem licença ou autorização do órgão
ambiental competente, ou em desacordo com as mesmas, ou contrariando
as normas legais ou regulamentos pertinentes;
XII. disseminar doença ou praga ou espécies que possam
causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos
ecossistemas;
XIII. conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo
automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais fixadas
em normas;
XIV. alterar ou promover a conversão de qualquer item em
veículos ou motores novos ou usados, que provoque alterações nos limites
e exigências ambientais fixadas em normas;
XV. causar poluição sonora, por fonte fixa ou móvel, em
desacordo com os limites fixados em normas;
XVI. descumprir dispositivo previsto e aprovado em Avaliação
de Impacto Ambiental;
XVII. deixar de atender, no prazo estipulado, sem justificativa
prévia, intimações ou notificações emitidas pelo órgão ou entidade
ambiental competente; '
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XVIII. deixar de cumprir, total ou parcialmente, sem
justificativa prévia, condicionante imposta pelo órgão ambiental em
licença ou autorização;
XIX. deixar de atender determinação para embargo de obra,
interdição de atividade, demolição de obra/construção ou remoção de
atividade;
XX. dificultar a ação fiscalizadora dos agentes credenciados,
ou impedir seu acesso ou permanência no local onde estiver sendo
exercida a atividade a ser fiscalizada;
XXI. manter fonte de poluição em operação sem sistema de
controle de poluição, com o sistema desativado ou com eficiência
reduzida;
XXII. deixar de recompor paisagisticamente o solo, em caso
de sua descaracterização por obras ou serviços, mesmo possuindo licença
ambiental;
XXIII. incinerar resíduos, provocando prejuízos ao bem-estar
da população ou à saúde humana;
XXIV. dispor inadequadamente resíduos de qualquer natureza
provocando impacto ambiental negativo;
XXV. executar obras ou atividades que provoquem ou possam
provocar danos a qualquer corpo hídrico;
XXVI. promover obra ou atividade em área protegida por lei,
ato administrativo ou decisão judicial, ou no seu entorno, assim
considerada em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico,
artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou
monumental, sem licença ou autorização, ou em desacordo com a
concedida;
XXVII. contribuir para que a qualidade do ar seja inferior aos
padrões estabelecidos;
XXVIII. contribuir para que um corpo d'água fique em
categoria da qualidade inferior à prevista em classificação oficial, ou, caso
inexistente, em qualidade inferior à estabelecida pelas metas progressivas
para o corpo hídrico afetado;
XXIX. sonegar, omitir ou recusar a prestação de informações
essenciais ao deslinde da ação fiscalizadora, de licenciamento, ou do
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exercício de qualquer outra atribuição do órgão ou entidade ambiental
competente;
XXX. deixar de entregar ou subtrair instrumentos utilizados na
prática da infração;
XXXI. prestar informações falsas, ou mesmo imprecisas, ao
agente público no exercício de suas atribuições;
XXXII. adulterar documentos, resultados ou dados técnicos
solicitados;
XXXIII. dar causa a vazamento, derramamento ou emissão
de produtos potencialmente poluidores que resultem em impactos
ambientais negativos no meio antrópico, biótico, aquático, edáfico e/ou
atmosférico;
XXXIV. não tomar em tempo hábil, e/ou de forma satisfatória
e/ou na forma prevista nos planos de emergência, medidas de contenção
ou reparação a danos ambientais ocorridos;
XXXV. intervir no meio edáfico de forma que possa provocar,
ou que provoque, processos erosivos de qualquer natureza;
XXXVI. deixar de comunicar ao órgão ou entidade ambiental
competente, no prazo de 15 (quinze) dias, alterações cadastrais ou a
mudança de titularidade do empreendimento licenciado ou em processo
de licenciamento;
XXXVII. deixar de comunicar ao órgão ou entidade ambiental
competente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a paralisação ou
encerramento de sua atividade ou empreendimento licenciado ou em
processo de licenciamento;
XXXVIII. adentrar unidades de conservação conduzindo
instrumentos próprios para a caça, pesca ou exploração de produtos ou
subprodutos florestais, sem a devida autorização;
XXXIX. transportar, comercializar ou armazenar produto
originário de exploração de recursos naturais sem a devida comprovação
da regularidade da origem;
XL. descumprir item ou cláusula constante de Termo de
Compromisso Ambiental, firmado com o órgão ou entidade ambiental
competente;
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XLI. causar dano direto ou indireto às unidades de
conservação;
XLII. despejar esgoto doméstico sem tratamento no solo,
corpo hídrico ou na rede pluvial do Município;
XLIII. instalar represa ou barramento sem licença ambiental
ou em desacordo com a obtida;
XLIV. instalar ou funcionar irrigação em propriedade do
Município sem licenciamento, autorização ou outorga;
XLV. utilizar o recurso hídrico, por atividade licenciada, acima
da vazão permitida;
XLVI. matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da
fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão,
licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a
obtida;
XLVII. praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
XLVIII. provocar, pela emissão de efluentes
ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna
aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas
jurisdicionais do Município;
XLIX. pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em
lugares interditados por órgão competente;
L. pescar mediante a utilização de substâncias tóxicas,
explosivos, substância que produza efeito semelhante ou outro meio
proibido pela autoridade competente;
LI. destruir ou danificar floresta ou vegetação considerada de
preservação permanente, em qualquer estágio de formação ou
regeneração, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção;
LII. destruir, cortar, danificar, lesar ou maltratar, por
qualquer modo ou meio, plantas herbáceas, arbustivas ou arbóreas de
ornamentação, seja em canteiros ornamentais ou na arborização urbana
de logradouros públicos, sem a devida autorização ou licença emitida pelo
órgão ambiental competente;
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LIII. provocar incêndio em mata ou floresta; >
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LIV. fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam
provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas
urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano;
LV. cortar ou transformar madeira em carvão, sem
autorização ou licença do órgão ambiental competente;
LVI. receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais,
madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal ou mineral,
sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade
competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até
final beneficiamento;
LVII. impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas
e demais formas de vegetação;
LVIII. parcelamento do solo no Município de João Neiva
contrariando as normas legais vigentes;
LIX. destruir ou danificar vegetação fixadora de dunas ou
protetora de mangues;
LX. comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas
demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade
competente;
LXI. destruir, inutilizar, deteriorar ou alterar o aspecto ou
estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato
administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico,
ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico,
etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente
ou em desacordo com a concedida;
LXII. pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou
monumento urbano;
LXIII. submeter qualquer tipo ou forma de vegetação a
atividades ou manejos ausentes de autorização de órgão competente ou
de licença ambiental necessária, ou infringindo as normas e
regulamentações legais vigentes.
Parágrafo único. Os profissionais que subscrevem os estudos
necessários ao licenciamento ambiental também são responsáveis pelas
informações por eles prestadas ao órgão ou entidade ambiental
competente, sujeitando-se às sanções administrativas previstas na
presente Lei, especialmente em caso de constatação de cometimento da
infração prevista nos incisos XXXIII e XXXIV deste artigo.
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SEÇÃO III
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 178. As infrações administrativas serão punidas com as
seguintes sanções:
I. advertência;
II. multa simples, diária ou cumulativa;
III. apreensão de instrumentos, equipamentos, apetrechos ou
veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração, bem como
animais, produtos e subprodutos dela decorrente;
IV. embargo de obra;
V. interdição de atividade;
VI. demolição de obra;
VII. perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais
concedidos pelo Município;
VIII. reparação, reposição ou reconstituição do recurso
natural danificado, de acordo com suas características e com as
especificações definidas pela Semag;
IX. restritivas de direitos.
& 1º. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou
mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas
cominadas.
8 2º. A aplicação das penalidades previstas neste Código não
exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.
& 3º, Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste
artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a
indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros
afetados por sua atividade.
8 4º, São penalidades restritivas de direito:
a) suspensão do registro, licença ou autorização;
b) cancelamento do registro, licença ou autorização; :
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c) perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
d) proibição de contratar com a Administração Pública, pelo
período de até cinco anos.
Art. 179. As penalidades deverão incidir sobre:
I. o autor material;
II. o mandante;
III. quem de qualquer modo concorra à prática da infração,
ou dela tendo conhecimento se beneficie.
SUBSEÇÃO I
DA ADVERTÊNCIA
Art. 180. A sanção de advertência poderá ser aplicada pela
inobservância das disposições desta Lei e das demais normas em vigor,
precedendo a aplicação das demais penalidades no caso de cometimento
das infrações previstas nos incisos XVII e XVIII do art. 177 desta Lei,
quando não resultarem em dano ambiental ou risco de dano ambiental de
natureza grave, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
8 1º. Quando necessário, será fixado prazo para regularizar a
situação.
8 2º.0 prazo estipulado poderá ser prorrogado, uma única
vez, mediante solicitação e justificativa apresentada pelo infrator.
8 3º. Sanadas as irregularidades dentro do prazo concedido, o
agente autuante certificará o ocorrido nos autos.
8 4º, Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixar de sanar
as irregularidades, o agente autuante certificará O ocorrido e aplicará a
sanção correspondente à infração praticada, independentemente da
advertência.
8 5º.A sanção de advertência não excluirá a aplicação de
outras sanções.
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SUBSEÇÃO II
DA MULTA
Art. 181. Caberá multa sempre que houver constatação de
cometimento de infração ambiental, garantido o contraditório e a ampla
defesa.
8 1º, Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as multas
correspondentes.
8 2º. O pagamento de multa por infração ambiental imposta,
pela mesma conduta, seja pela União ou pelo Estado, substitui a aplicação
de penalidade pecuniária pela Semag, sendo que somente o efetivo
pagamento da multa será considerado para efeito da substituição de que
trata este parágrafo, não sendo admitida para essa finalidade a celebração
de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de
compromisso de regularização da infração ou composição de dano.
8 3º. O valor da multa simples ou diária poderá ser
convertido, no todo ou em parte, em prestação de serviços ou doação de
bens para o desenvolvimento de ações voltadas à proteção, conservação,
recuperação e controle ambiental, em favor da Semag e na forma por ela
estabelecida ou, caso seja proposto pelo infrator, com aprovação da
mesma.
8 4º. O valor da multa deverá ser recolhido pelo infrator no
prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação para seu
recolhimento, sob pena de encaminhamento do processo administrativo à
Semfa para que proceda a inscrição do valor em dívida ativa.
8 5º. Para a graduação do valor da multa, deverão ser
observadas as seguintes circunstâncias, quando for possível identificar:
I. atenuantes:
a) baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;
b) arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea
reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental
causada;
c) comunicação prévia pelo infrator do perigo iminente ou
ocorrência de degradação ambiental;
d) colaboração com qs agentes encarregados da fiscalização e
do controle ambiental;
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II. agravantes:
a) ter sido a infração cometida:
1. para obter vantagem pecuniária;
2. coagindo outrem para a execução material da infração;
3. afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde
de pessoas ou o meio ambiente;
4. concorrendo para danos à propriedade alheia;
5. atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas
sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
6. atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos
humanos;
7. em período de defeso à fauna;
8. em sábados, domingos ou feriados;
9. à noite, no período das 18 horas às 06 horas;
10. em épocas de seca ou inundações;
11. no interior do espaço territorial especialmente protegido;
12. com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura
de animais;
13. mediante fraude ou abuso de confiança;
14. mediante abuso do direito de licença ou autorização
ambiental;
15. no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou
parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
16. atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios
Oficiais das autoridades competentes;
17. facilitada por funcionário público no exercício de suas
funções.
8 6º. Constitui reincidência a prática de nova infração
cometida pelo mesmo infrator no período de três anos, classificada como: :
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I. específica: cometimento de infração da mesma natureza;
II. genérica: cometimento de infração de natureza diversa.
8 7º. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a
ser imposta pela prática da nova infração será de valor correspondente ao
triplo e ao dobro, respectivamente, independentemente de ter sido ou não
aplicada a multa correspondente a infração anterior, e mesmo que aquela
tenha sido convertida em serviços ou doação de bens.
8 8º. A multa simples variará de 50 (cinquenta) a 50.000
(cinquenta mil) Unidade Padrão Fiscal do Município de João Neiva
(UPFMIN).
8 9º. A multa diária variará de 50 (cinquenta) a 2.000 (duas
mil) UPFMJN, por dia.
8 10. A multa diária incidirá a partir do primeiro dia
subsequente à notificação do infrator, e será devida até que seja corrigida
a irregularidade, porém não ultrapassará 30 (trinta) dias.
8 11. Sanada a irregularidade, deverá o infrator comunicar
por escrito à Semag e, uma vez constatada a sua veracidade, retroagirá o
termo final da multa à data da comunicação.
8 12. Decorridos os dias determinados para multa diária sem
que haja correção da irregularidade, será procedida a totalização do valor
para recolhimento pelo autuado, e poderão ser impostas outras
penalidades, inclusive nova multa diária.
Art. 182. A conversão do valor da multa em prestação de
serviços ou doações de bens poderá ser proposta pela Semag ou pelo
autuado, observando-se o seguinte:
I. o autuado deverá apresentar a proposta de conversão no
prazo de defesa;
II. caso o autuado não apresente a proposta de conversão,
deverá recolher o valor em até 20 (vinte) dias contados do recebimento
da multa;
III. sendo a conversão proposta pela Semag, terá o autuado
prazo improrrogável de 20 (vinte) dias após seu recebimento para
manifestação, sendo, que o silêncio do autuado será interpretado como
negativa. "
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8 1º. A proposta encaminhada pelo autuado após a expiração
do prazo previsto no inciso I será desconsiderada.
8 2º.0s serviços ambientais apresentados para fins de
conversão deverão ser efetuados de forma direta pelo próprio interessado
ou seu preposto, sob sua responsabilidade.
8 3º. A proposta apresentada pelo autuado será submetida à
análise da Semag, e encaminhada ao Comdema para aprovação.
& 4º. A proposta aprovada pela Semag será objeto de termo
de compromisso, na forma dos parágrafos seguintes.
8 5º.0 Termo de Compromisso deverá conter,
obrigatoriamente:
I. nome, qualificação e endereço das partes compromissadas
ou dos respectivos representantes legais;
II. descrição detalhada de seu objeto;
III. número do processo administrativo, do processo de
defesa e número do auto de multa relacionado ao termo a ser firmado;
IV. previsão de reconhecimento irretratável do débito pelo
infrator e indicação de que o Termo terá eficácia de título extrajudicial;
V. prazo de vigência;
VI. em caso de conversão em serviços ambientais, descrição
detalhada do serviço, com cronograma físico ou físico financeiro de
execução e estabelecimento de metas a serem atingidas, além de
indicação de técnico responsável pela elaboração e execução dos serviços;
VII. em caso de doação de bens, descrição detalhada dos
bens a serem doados, com indicação de marca, modelo, quantidade, ano
de fabricação, além de outras informações que permitam a identificação
exata do bem a ser doado;
VIII. valores totais do investimento;
IX. indicação de servidor para acompanhar a execução dos
serviços ou o recebimento dos bens doados;
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X. previsão de a agacdett
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XI. foro competente para dirimir eventual litígio entre as
partes;
XII. data, local e assinatura das partes;
XIII. nome e número do CPF das testemunhas e respectivas
assinaturas.
8 6º. 0 Termo de Compromisso deverá ser firmado no prazo
de 90 (noventa) dias, contados a partir da protocolização da proposta ou
de sua aceitação, prorrogável a critério da autoridade administrativa
competente.
8 7º. No caso de doação de bens, o interessado deverá
apresentar todas as notas fiscais dos produtos doados no ato da doação.
8 8º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura
do Termo de Compromisso, a Semag providenciará a publicação do
respectivo extrato no Diário Oficial do Estado.
8 9º, Caso o valor da conversão seja inferior ao valor da(s)
multa(s) convertida(s), o montante não convertido deverá ser recolhido
por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no prazo
máximo de 20 (vinte) dias após a assinatura do Termo.
8 10. Caso seja descumprida qualquer das cláusulas previstas
no Termo de Compromisso, este será considerado rescindido de pleno
direito, ressalvadas as situações consideradas de caso fortuito ou força
maior, ou justificáveis a critério da Administração.
8 11. Após a rescisão de que trata o parágrafo anterior, o
interessado será notificado a pagar o total ou o remanescente do valor da
multa no prazo de 20 (vinte) dias, sob as penas da lei.
8 12.0 valor a ser pago deverá ser cobrado após sua devida
atualização monetária.
S8 13. Após a comprovação de cumprimento integral das
obrigações firmadas no Termo de Compromisso, este será considerado
cumprido e o processo de defesa arquivado.
& 14. Eventual alteração no Termo de Compromisso firmado
deverá ser efetuada por meio de termo aditivo, após aprovação pelo
Comdema.
8 15. A celebração do Termo de Compromisso não impede a
cobrança de eventuais multas não contempladas no referido instrumento e
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foste a
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ainda não pagas, ou a aplicação de novas penalidades em caso de
ocorrência de nova infração ambiental.
SUBSEÇÃO III
DO EMBARGO
Art. 183.A penalidade de embargo será aplicada em
decorrência de constatação de obra ou construção sendo executadas em
desacordo com os dispositivos legais e regulamentares.
Parágrafo único. A penalidade de embargo poderá ser
temporária ou definitiva:
I. será temporária quando houver possibilidade de
prosseguimento ou manutenção da obra ou construção com a adoção
prévia, pelo infrator, de providências para corrigir os danos causados em
consequência da infração;
II. será definitiva quando não houver possibilidade de
prosseguimento ou manutenção da obra ou construção.
SUBSEÇÃO IV
DA INTERDIÇÃO
Art. 184.A penalidade de interdição será aplicada em
decorrência de constatação de atividade sendo executada em desacordo
com os dispositivos legais e regulamentares.
Parágrafo único. A penalidade de interdição poderá ser
temporária ou definitiva, dependendo da possibilidade ou não do
prosseguimento da atividade.
SUBSEÇÃO V
DA APREENSÃO
Art.185. Todos os bens, materiais e equipamentos utilizados
para o cometimento da infração, bem como os produtos e subprodutos
dela decorrentes, poderão ser apreendidos pela Semag.
& 1º. Os custos operacionais despendidos para apreensão e
remoção dos bens correrão por conta do infrator, ou serão ressarcidos por
ele quando custeados pelo Poder Público. :
OL
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8 2º.0s bens, materiais e equipamentos apreendidos
deverão ficar sob a guarda de fiel depositário, que poderá ser o próprio
infrator.
8 3º.0 fiel depositário deverá ser advertido de que não
poderá vender, emprestar ou usar os bens, materiais e equipamentos
apreendidos até decisão final da autoridade competente, quando estes
serão restituídos nas mesmas condições em que foram recebidos, após a
efetiva reparação do dano ambiental, ou mediante a assinatura de Termo
de Compromisso com este fim.
& 4º, Caso os bens apreendidos tenham sido utilizados para
prática de infração ambiental causadora de dano direto a unidade de
conservação de proteção integral, estes não serão restituídos, podendo
ser destruídos ou doados, a critério da autoridade competente, após o
trânsito em julgado da decisão administrativa.
8 5º. Os bens a que se refere o parágrafo anterior, serão
colocados à disposição da autoridade policial, caso tenham sido utilizados
na prática de crime ambiental.
8 6º. Caso os bens, materiais e equipamentos apreendidos
forem utilizados em atividade econômica de subsistência, ou caso sejam
essenciais ao exercício de atividade profissional ou à continuidade das
atividades de microempresa ou empresa de pequeno porte, estes poderão
ser restituídos antes da decisão final da Semag, condicionado ao
compromisso do autuado de não os utilizar para a prática de infração
ambiental.
8 7º.A critério da autoridade competente, poderão ser
liberados, sem ônus, os bens de uso pessoal de empregados do infrator ou
de contratado (empreiteiro ou similar), devendo ser emitido o
correspondente termo de devolução.
8 8º.No caso de apreensão de materiais, equipamentos,
produtos ou subprodutos da infração, estes poderão ser destinados, de
acordo com a sua classificação, na forma que segue:
I. os perecíveis serão destinados às instituições públicas, às
beneficentes ou às comunidades carentes;
II. os tóxicos ou perigosos terão sua destinação final de
acordo com solução técnica estabelecida, às expensas do infrator;
III. os demais tipos de produtos ou subprodutos serão
destinados na forma prevista na legislação pertinente. '
CROMOS
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8 9º. Os materiais, equipamentos, produtos ou subprodutos
não retirados pelo beneficiário, no prazo estabelecido no documento de
doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério
da Semag, revertendo os recursos arrecadados, no caso de leilão, para o
Fumdema, correndo os custos operacionais de depósito, transporte,
beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário.
8 10. Caso os materiais, equipamentos, produtos ou
subprodutos tenham utilidade para o uso nas atividades dos órgãos
ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares,
penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão
doados após prévia avaliação da Semag.
8 11º, Ficam excluídos da apreensão de que trata o caput
deste artigo os veículos, máquinas, materiais, equipamentos e utensílios
de terceiros de boa-fé, que não tenham obrigação quanto à regularização
da atividade ou empreendimento, se puderem não ser considerados como
instrumento do crime
SUBSEÇÃO VI
DA DEMOLIÇÃO
Art. 186. A penalidade de demolição de obra ou construção
será aplicada quando:
I. não estiverem obedecendo às prescrições legais e
regulamentares;
II. sua permanência implicar em dano ambiental provocado
em área sob proteção legal;
III. houver infração continuada de construção, após a
aplicação da penalidade de embargo pela fiscalização ambiental.
& 1º. A demolição deverá ser efetuada pelo autuado no prazo
determinado em auto de infração ou em notificação emitida pela Semag.
8 2º. 0 não atendimento pelo infrator da determinação para
efetivar a demolição ensejará a aplicação da penalidade de multa diária.
8 3º. No caso do parágrafo anterior, a demolição poderá ser
efetuada pela própria Semag, ficando o autuado responsável pelo valor
das despesas decorrentes para execução da demolição. ,
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[nte sm]
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- | SUBSEÇÃO VII 5
SUSPENSÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
Art. 187. A licença ou autorização emitida pela Semag poderá
ser suspensa sempre que for constatado o cometimento de infrações.
Parágrafo único - Havendo correção da irregularidade,
devidamente comunicada pelo infrator, a licença ou autorização voltará a
surtir seus efeitos.
. | SUBSEÇÃO VIII à
CASSAÇÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
Art. 188. A autorização ou licença ambiental emitida pela
Semag será cassada sempre que o motivo da cassação não puder ser
corrigido para a continuidade da obra ou atividade, ou quando a mesma já
houver sido suspensa anteriormente.
8 1º.A licença ou autorização ficará suspensa durante a
tramitação do processo de cassação.
8 2º. cassada a licença ou a autorização, a mesma obra ou
atividade somente poderá ser executada após a emissão de nova licença
ou autorização, mediante requerimento do empreendedor.
SUBSEÇÃO IX
DA DEFESA E DO RECURSO
Art. 189. O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 20
(vinte) dias, contados do recebimento da autuação.
Art. 190. A impugnação da sanção ou da ação fiscal instaura
O processo de contencioso administrativo, em primeira instância.
& 1º. A defesa deverá ser apresentada ao Protocolo Geral da
Prefeitura.
8 2º. A defesa mencionará:
I. autoridade julgadora a quem é dirigida;
II. a qualificação do autuado;
III. os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
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IV. os meios de provas a que o autuado pretenda produzir,
expostos os motivos que as justifiquem.
Art. 191. É de exclusiva responsabilidade do autuado a
produção e apresentação das provas que entender necessárias para
elucidação dos fatos, inclusive em sede de defesa.
8 1º. As provas documentais deverão ser apresentadas pelo
autuado juntamente com sua defesa.
8 2º. Em caso de oitiva de testemunhas, estas deverão ser
arroladas na defesa escrita, ficando sob a responsabilidade do autuado
levá-las à audiência de julgamento, independentemente de intimação.
Art. 192. O julgamento do processo administrativo e os
relativos ao exercício do poder de polícia, serão de competência:
I. em primeira instância, da Junta de Impugnação Fiscal (JIF)
nos processos que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente
do exercício do poder de polícia;
II. em segunda e última instância administrativa, do
Comdema.
8 1º. O processo será julgado no prazo de 120 (cento e vinte)
dias a partir de sua entrega na JIF.
8 2º. A JIF dará ciência da decisão ao autuado, intimando-o,
quando for o caso, a cumpri-la ao prazo de 20 (vinte) dias, contados da
data de seu recebimento.
8 3º. O Comdema proferirá decisão no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados da data do recebimento do processo, no plenário do
Conselho.
Art. 193. A JIF será composta, no mínimo, de 4 (quatro)
membros designados pela Semag e 1 (um) Presidente, que será sempre o
Secretário Municipal da pasta que inclui o meio ambiente, autora da
sanção fiscal.
& 1º, Para cada membro deverá ser designado um suplente
respectivo.
8 2º. Não será devida gratificação aos respectivos membros
da JIF.
Art. 194. Compete ao Presidente da JIF: A
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I. presidir e dirigir todos os serviços da JIF, zelando pela sua
regularidade;
II. determinar as diligências solicitadas;
III. proferir voto ordinário e de qualidade, sendo este
fundamentado;
IV. assinar as resoluções em conjunto com os membros da
Junta;
V. recorrer de ofício ao Comdema, quando for o caso.
Art. 195. São atribuições dos membros da JIF:
I. examinar os processos que lhe forem distribuídos,
apresentando, por escrito, no prazo estabelecido, relatório com parecer
conclusivo;
II. solicitar esclarecimentos, diligências ou visitas, se
necessário;
III. proferir, se desejar, voto escrito e fundamentado;
IV. redigir as resoluções, nos processos em que funcionar
como relator desde que vencedor o seu voto;
V. redigir as resoluções quando vencido o voto de relator.
Art. 196. A JIF deverá elaborar seu regimento interno, para
disciplinamento e organização dos seus trabalhos, submetendo-o ao
exame e sanção da Semag.
Art. 197. O presidente da JIF recorrerá de ofício ao Comdema
sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo
ou de sanção fiscal, do valor originário não corrigido monetariamente,
superior a 1.000 (mil) UPFMJN.
Art. 198. Não sendo cumprida nem impugnada a sanção
fiscal, será declarada à revelia e cópia do processo será encaminhado à
Semfa para as providências necessárias.
Art. 199. São definitivas as decisões:
I. de primeira instância: ;
Piper asso
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CCT
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a) quando esgotado o prazo para defesa sem que esta tenha
sido interposta;
b) quando a parte não apresentar recurso encaminhado ao
Comdema;
II. de segunda e última instância recursal administrativa.
Art. 200. Não será permitida a implantação, ampliação ou
renovação de quaisquer licenças ou alvarás municipais de instalações ou
atividades em débito com o Município, em decorrência da aplicação de
penalidade por infração à legislação ambiental.
CAPÍTULO XII
DAS TAXAS INERENTES AO LICENCIAMENTO
Art. 201. Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental
de empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente
poluidores ou degradadores do meio ambiente, no âmbito municipal.
Art. 202. A Taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato
gerador o exercício regular do poder de polícia e geração específica do
Fumdema, instituído na forma do art. 101, e para dar cumprimento
ao art. 102, inciso IX, todos referidos nesta Lei que institui o Comma,
cujos recursos serão alocados de acordo com as diretrizes e metas do
Plano Estratégico e do Plano de Ação do Meio Ambiente, a ser aprovado
nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes
fixadas pelo Comdema.
Art. 203. A Taxa de Licenciamento Ambiental terá seu valor
arbitrado em UPFMJN, e obedecerá ao estabelecido no Anexo Único desta
Lei.
8 1º.Sobre as taxas lançadas e não quitadas até o
vencimento, incidirão juros e multa de acordo com a legislação municipal
vigente.
8 2º. As demais taxas relativas ao processo de licenciamento
constam do Anexo único.
Art. 204. As cópias dos comprovantes de recolhimento das
respectivas taxas, referenciadas no art. 3º, serão apensadas ao
requerimento de Licenciamento Ambiental.
Art. 205.As Taxas de, Licenciamento Ambiental serão
recolhidas para o Fumdema.
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TREE TIE
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Art. 206. Os valores recolhidos não serão devolvidos, salvo
se comprovada a não prestação de serviço, pela Semag, referente ao
licenciamento.
Art. 207. Os valores das taxas constantes da presente Lei
serão corrigidos monetariamente por ato do Poder Executivo Municipal,
segundo índices oficiais do Governo Federal ou aquele que melhor convir
ao interesse público.
Art. 208. O enquadramento dos empreendimentos, atividades
e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores,
tem como objetivo definir o valor do licenciamento necessário a cada um
deles, quando for o caso, e estabelecer as bases de cálculo para a
cobrança dos serviços de análise dos pedidos e da licença requerida à
Semag.
Parágrafo único. O enquadramento de que trata o caput
deste artigo será feito de acordo com o porte e o potencial poluidor das
atividades, empreendimentos e/ou serviços efetivos ou potencialmente
poluidores e/ou degradadores, levando em consideração o valor de
referência, quando for o caso, a ser regulamentado através de Decreto do
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 209. Para melhor administrar as receitas decorrentes da
aplicação deste Código, provenientes de multas, licenciamentos,
compensação ambiental e outros atos, o Poder Executivo, por meio de
Decreto, estabelecerá as normas de funcionamento, administração e
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 210. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº
1.196, de 09 de maio de 2001.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva-ES, em 22 de
dezembro de 2017.
ice ee 2e4
OTÁVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
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[os a: mm]
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ANEXO ÚNICO
LICENÇAS, DOCUMENTOS E CADASTROS QUE DEPENDEM DE
PAGAMENTO DE TAXA
- Licença Municipal Prévia (LMP);
- Licença Municipal de Instalação (LMI);
- Licença Municipal de Operação (LMO);
- Licença Municipal de Ampliação (LMA);
- Licença Municipal de Regularização (LMR);
- Licença Municipal Única (LMU);
- Licença Municipal Simplificada (LMS);
- Autorização Municipal Ambiental (AMA);
- Certidão Negativa de Débitos Ambientais Municipais Ambientais (CNDA);
- Consulta Prévia Ambiental (CPA);
- Declaração de Dispensa Municipal Ambiental (DDMA);
- Certidão de Tramitação (CT);
- Mudança de Titularidade;
- Emissão de 2a Via;
- Anuência Ambiental (AA);
- Cadastro de Empreendimentos (CE);
- Cadastro de Consultores (CC) ge is
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TABELA I
CLASSES DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO PORTE E POTENCIAL
POLUIDOR DO EMPREENDIMENTO
POTENCIAL POLUIDOR
MICRO PEQUENO
Simplificado | Simplificado
Simplificado
O porte e o potencial poluidor serão definidos em decreto municipal dio
conforme parâmetros constantes em instruções normativas.
4
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TABELA II
VALORES EM UPFMJN PARA EMISSÃO DAS LICENÇAS EM FUNÇÃO
DA CLASSE DE ENQUADRAMENTO
LMI
LMO, LMA e LMU
LMR
Industrial
Não Industrial
O “Tipo” define-se como I: Industrial e N: Não Industrial Degradadora,
será definido em decreto municipal e/ou conforme parâmetros constantes
em instruções normativas.
OBSERVAÇÃO: Licença para empreendimento que dependa de Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) será o valor do enquadramento multiplicado por
5 (cinco). Oteer so
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TABELA III
VALORES EM UPFJN PARA EMISSÃO DE TAXAS
Até 6 meses = 6.2
Autorização Municipal Ambiental (AMA) | Acima de 6 meses = 8.84
Consulta Prévia Ambiental (CPA) 1.3
Declaração de Dispensa Municipal 1.8
Ambiental (DDMA) '
Certidão de Tramitação (CT) 0.6
Mudança de Titularidade 2.15
Ê Emissão de 2a Via 1.6
Anuência Ambiental (AA) 2.3
Declaração de Dispensa Municipal 0.26
Ambiental (DDMA) . : |
Cadastro de Empreendimentos (CE) 4.0
Cadastro de Consultores (CC) 3.5 E
o ao
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