materia nº 5/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROPOSTA DE EMENDA Nº 005/2017.
Altera a redação disposições do Substitutivo ao 
Projeto de Lei nº 1.628/2017.
Os vereadores firmatários, no uso regular de suas atribuições legais, 
propõem a seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 1.628/2017:
Art. 1º Fica modificada a redação do “caput” e do §1º do art. 12, que passa a 
ser a seguinte:
“Art. 12 – O Comdema será constituído paritariamente por representantes 
de órgãos e entidades governamentais e não governamentais, num total de 
16 (dezesseis) conselheiros titulares, com igual número de suplentes, que 
juntos formarão o plenário.
§ 1º – O Presidente e o vice do Comdema serão eleitos entre os 
Conselheiros.
§ 2º – O Presidente do Comdema, além do seu voto também terá direito ao 
voto de qualidade para a hipótese de necessário desempate das 
deliberações entre os Conselheiros titulares.”
Art. 2º - Fica modificada a redação do art. 204, que passa a ser:
“Art. 204 – As cópias dos comprovantes de recolhimento das respectivas 
taxas, referenciadas no art. 201, serão apensadas ao requerimento de 
Licenciamento Ambiental.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Substitutivo ao 
Projeto de Lei 1.628/2017.
 Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 26 de dezembro de 
2017.
Marcelo Almeida Campostrini
Ademir Fagundes Deambrosio