materia nº 15/2024

11R) -
L-1413ER TONON -
BOCALISA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 05 de março de 2024. 
OFICIO VEREADORES/CMJN - N° 015/2024 
Assunto: Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 006/2024 
Senhor Prefeito 
Os vereadores firmatários, no uso regular de suas atribuições legais, vêm perante V. Exa. 
para expor e requerer o que segue. 
Ao analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 015/2024 e após reunião com 
representantes do sindicato dos servidores públicos do município (05/03/2024), 
identificamos diversos temas que demandam maior debate e esclarecimentos, dentre 
eles: 
caráter contributivo também para servidores aposentados e pensionistas; 
V limite máximo para os proventos de aposentadoria de acordo com o estabelecido 
para o Regime Geral da Previdência Social; 
v regras de transição para servidores mais antigos; 
V ausência de justificativa, relativamente a projeções financeiras, sobre a 
necessidade das alterações propostas. 
Nesse sentido, requisitamos maiores informações e esclarecimentos, assim como, 
relatórios financeiros (atuais e futuros, com simulações diversas) que justifiquem as 
alterações propostas e indiquem alternativas menos onerosas para os servidores. 
Atenciosamente. 
CELSO GUZZO 
CiNTIA IRENE CIRYLO TESTA 
, ED11,90N1 A TOVANI 
PROF !O ELIE 
ERALDO POLEZE - 
Exmo. Sr. 
PAULO SÉRGIO DE NARDI 
Prefeito Municipal 
Recebi em