materia nº 2026/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
R' | A AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
b CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 2.026, de 15 de março
de 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente.
Lei nº
Sancionadaem. JJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2.026/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).
A inclusão da dotação orçamentária no exercício corrente, se faz
necessária devido a publicação da Lei Municipal nº 3.584 de 21 de setembro de
2023, que incluiria no Plano Plurianual (PPA) a ação “2.183 - Apoio Tecnológico”,
ter ocorrido após a publicação da Lei Orçametária Anual, não recepcionando esta
ação.
Portanto, carente esta formalidade legal (ação “2.183 - Apoio
Tecnológico”) mas extremamente necessária para a realização dos serviços de
Fertilização In Vitro - FIV, destinado aos pequenos e médios produtores de leite
do Município de João Neiva-ES.
Para a execução do programa durante o exercício vigente é
necessária à sua inclusão no orçamento anual, motivo pelo qual estamos
encaminhando o presente Projeto de Lei.
Assim, considerando o interesse público que reveste o presente
Projeto de Lei, é que temos a certeza de que os nobres vereadores integrantes
dessa colenda Casa de Leis darão apoio unânime a sua aprovação por assim
demonstrar o objeto deste projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de março de
2024,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 2.026, de 15 de março de 2024
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial
no orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$
52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), conforme Anexo Único.
Art. 2º, Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do art. 1º serão obtidos através da utilização do Superávit Financeiro
do Exercício Anterior, conforme art. 43, 8 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as
devidas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de março de
2024.
CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DO CRÉDITO
Órgão
260000 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária
262000 - Secretaria Municipal de Agricultura - Ações
Finalísticas
Função 20 - Agricultura
SubFunção 608 - Promoção Da Produção Agropecuária
Programa 0031 - Apoio ao Produtor Rural
Atividade/Projeto
2.183 - Apoio Tecnológico
Elemento Despesa
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
Fonte Recurso
250000009999 - Recursos não vinculados de impostos
e transferências de impostos
Valor
R$ 52.000,00
is PREFEITURA FOLHA NO iii iiiirereeereennass
MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 2.026/2024
DE JOÃO NEIVA RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.